NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

1 ... 38 39 40 41 42 43 44 ... 59 EXIBIR TODOS
ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
2001 GO890004 GO 0                       RCTE - ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS Regime de tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de mai/2023) e Conv.15/2023 (a partir de jul/2023)
2002 PR800000 PR 0 SIM SIM Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente
2003 PR800001 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2004 PR800002 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2005 PR800003 PR 0 SIM SIM Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2006 PR800004 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2007 PR800005 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2008 PR800006 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017
2009 PR800007 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2010 PR800008 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso VIII do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2011 PR800009 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso IX do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2012 PR800010 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso X do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2013 PR800011 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XI do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2014 PR800012 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XIII RICMS/2017
2015 PR800013 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XIV RICMS/2017
2016 PR800014 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2017 PR800015 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017
2018 PR800016 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017
2019 PR800017 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017
2020 PR800018 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 140 do RICMS/2017
2021 PR800019 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 3º do art. 237 e art. 13 do Anexo VIII do RICMS/2017
2022 PR800020 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme § 5º do art. 237 do RICMS/2017
2023 PR800021 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do § 11 do art. 237 do RICMS/2017
2024 PR800022 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme § 2º do art. 395 do RICMS/2017
2025 PR800023 PR 0 SIM Sem destaque RICMS/2017
2026 PR800024 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme § 1º do art. 411 do RICMS/2017
2027 PR800025 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 2º do art. 411 do RICMS/2017
2028 PR800026 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso RICMS/2017
2029 PR800027 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso RICMS/2017
2030 PR800028 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 419 do RICMS/2017
2031 PR800029 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do art. 425 do RICMS/2017
2032 PR800030 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme RICMS/2017
2033 PR800031 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do art. 430 do RICMS/2017
2034 PR800032 PR 0 SIM Sem destaque RICMS/2017
2035 PR800033 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 439 do RICMS/2017
2036 PR800034 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme § 3º do art. 440 do RICMS/2017
2037 PR800035 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 472 do RICMS/2017
2038 PR800036 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 497 e alínea 'a' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017
2039 PR800037 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do § 1º art. 497 e alínea 'c' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017
2040 PR800038 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso II do art. 499 e inciso II do art. 499-A do RICMS/2017
2041 PR800039 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 518 do RICMS/2017
2042 PR800040 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 518 RICMS/2017
2043 PR800041 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme arts. 538 e 539 do RICMS/2017
2044 PR800042 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 578, 'caput' do RICMS/2017
2045 PR800043 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 578, § 4º, inciso II, item 2, do RICMS/2017
2046 PR800044 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme Anexo VIII, arts. 8º, inciso I, alínea 'c', e 9º, inciso I, do RICMS/2017
2047 PR800045 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo II, arts. 31 e 33,do RICMS/2017
2048 PR800046 PR 0 SIM SIM Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo I, art.14, do RICMS/2017
2049 PR800047 PR 0 SIM
2050 PR800048 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XVI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017