NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
1 RS051001 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,II -REPRODUTORES OU MATRIZES ISENÇÃO - Saídas de reprodutores ou matrizes a estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do imposto
2 RS051002 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,III -EMBRIOES OU SEMEM CONGEL OU RESFR ISENÇÃO - Saída de embriões ou semem congelado ou resfriado
3 RS051003 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,IV -EQUINOS ISENÇÃO - Saída de equinos
4 RS051004 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,V -AMOSTRA DIMINUTO OU NENHUM VAL COMER ISENÇÃO - Saída de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial
5 RS051005 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,VI -EXPOSICOES OU FEIRAS-SAIDAS ISENÇÃO - Saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras
6 RS051006 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,VII -EXPOSICOES OU FEIRAS-RETORNO ISENÇÃO - Retorno das saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras
7 RS051007 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,VIII -INSUMOS AGROPECUARIOS ISENÇÃO - Saídas internas de insumos agropecuários
8 RS051008 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,IX -PROD P/ALIM ANIMAL/FABRICACAO RACAO ISENÇÃO - Saídas internas de produtos para alimentação animal/fabricação de ração animal
9 RS051009 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,X -BULBOS DE CEBOLA ISENÇÃO - Saídas de bulbos de cebola destinados à produção de sementes
10 RS051010 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XI -POS-LARVA DE CAMARAO ISENÇÃO - Saídas de pós-larva de camarão
11 RS051011 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XII -VASILHAMES,RECIP E EMBALAG-SAIDAS ISENÇÃO - Saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, que devam retornar
12 RS051012 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XIII -VASILHAMES,RECIP,EMBALAG -RETORNO ISENÇÃO - Saídas, em retorno ao estabelecimento remetente, de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria
13 RS051013 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XIV -BOTIJOES VAZIOS DE GLP ISENÇÃO - Saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) de gás liquefeito de petróleo - GLP
14 RS051014 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XV -FORNECIMENTO DE REFEICOES ISENÇÃO - Fornecimento de refeições aos presos ou aos próprios empregados
15 RS051016 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XVII -OVOS ISENÇÃO - Saídas de ovos, exceto quando destinados à indústria
16 RS051017 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XVIII -FLORES NATURAIS ISENÇÃO - Saídas de flores naturais, exceto quando destinadas à indústria;
17 RS051018 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XIX -HORTIFRUTIGRANJEIROS ISENÇÃO - Saídas de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da ALADI e as de verduras e hortaliças
18 RS051021 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXIII -"DRAWBACK"-SAIDAS P/BENEFICIAMEN ISENÇÃO - Saídas, promovidas pelo importador, de mercadorias sob o regime de "drawback" para beneficiamento
19 RS051022 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXIV -"DRAWBACK"-RETORNO BENEFICIAMENTO ISENÇÃO - Saídas em devolução das mercadorias sob o regime "drawback" ou dos produtos resultantes de industrialização
20 RS051023 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXV -ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO - Saídas de produtos nacionais industrializados para comercialização/industrialização na Zona Franca de Manaus
21 RS051024 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXVI -AREAS DE LIVRE COMERCIO ISENÇÃO - Saídas de produtos nacionais industrializados para comercialização/industrialização em Áreas de Livre Comércio
22 RS051025 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXVII -OLEO LUBRIFIC USADO CONTAMINADOS ISENÇÃO - Saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor
23 RS051026 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXVIII -EMBARCACOES ISENÇÃO - Saídas de embarcações nacionais, fornecimento de peças/partes juntamente com serviços de reparo de embarcações
24 RS051027 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXIX -PROD P/CONSUM EM EMBARC/AERONAVES ISENÇÃO - Saídas de produtos industrializados para uso/consumo de embarcações/aeronaves estrangeiras aportados no País
25 RS051028 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXX -COMBUSTIVEIS P/ EMBARC E AERONAVES ISENÇÃO - Saídas de combustíveis/lubrificantes para embarcações/aeronaves nacionais com destino ao exterior
26 RS051030 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXXII -OBRAS DE E ISENÇÃO - Saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor
27 RS051031 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXXVIII -MEDICAMENTOS P/ TRATAM DA AIDS ISENÇÃO - Saídas de fármacos destinados à produção e de medicamentos para tratamento de HIV
28 RS051032 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXXIX -CADEIRA RODAS, PROTESES,AP.AUDIC ISENÇÃO - Saídas de cadeira de rodas, próteses e aparelhos auditivos, bem como suas partes
29 RS051033 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XL -VEIC AUTOM P/PORTADORES DEFICIENCIA ISENÇÃO - Saídas de veículo automotor novo para portadores de deficiência física/visual/mental severa/autistas
30 RS051034 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XLI -MEDICAMENTOS QUIMIOTERAPICOS ISENÇÃO - Operações com medicamentos usados no tratamento de câncer relacionados no Apêndice XL
31 RS051035 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XLVIII -ENERG ELET,VEIC P/MISSAO DIPLOM ISENÇÃO - Saídas de energia elétrica e de veículos nacionais a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares
32 RS051036 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XLIX -DOACAO ENTIDAD GOVERN OU ASSISTEN ISENÇÃO - Saídas de mercadorias/prestações de serviço de transporte em doação a entidades governamentais /assistenciais
33 RS051037 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,L -DOACOES EFETUADAS AO GOVERNO ESTADO ISENÇÃO - Saídas de mercadorias doadas ao Governo do Estado do RS para distribuição gratuita
34 RS051038 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LX -ORGAOS DA ADMINIST PUBLICA-SAIDAS ISENÇÃO - Saídas de mercadorias por órgãos da administração pública para fins de industrialização
35 RS051039 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXI -ORGAOS DA ADMINIST PUBLICA-RETORNO ISENÇÃO - Saídas em retorno de mercadorias encaminhadas para industrialização por órgãos da administração pública
36 RS051040 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXII -TRAVA-BLOCO P/CONSTR CASA POPULAR ISENÇÃO - Saídas de trava-blocos para a construção de casas populares promovidas administração pública
37 RS051041 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXIII -PRODUTOS FARMACEUTICOS ISENÇÃO - Saídas de produtos farmacêuticos promovidas por órgãos ou entidades da Administração Pública
38 RS051042 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXV -PROG RECUP PORTADOR DE DEFICIENCIA ISENÇÃO - Saídas vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência a instituições públicas estaduais
39 RS051043 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXVII -OBRAS DE ARTESANATO ISENÇÃO - Saídas de obras de artesanato de artesãos cadastrados na FGTAS, promovidas através de entidades incentivadoras
40 RS051044 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXVIII -INSTIT ASSISTENC SOCIAL/EDUCAC ISENÇÃO - Saídas de mercadorias de produção própria, por instituições de assist. social/educacional, sem fins lucrativos
41 RS051045 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXIX -VEIC P/FISCALIZACAO DE TE E PM ISENÇÃO - Saídas internas de veículos, para o Estado do RS,para reequipamento da Fiscalização de Tributos Estaduais e PM
42 RS051046 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXX -DOACAO A SECRETARIA DA EDUCACAO ISENÇÃO - Saídas internas de doações à rede oficial de ensino, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação RS
43 RS051047 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXI -CENTRO FORM DE RH DO SISTEM SENAI ISENÇÃO - Saídas de mercadorias para o reequipamento dos Centros de Formação de RH do Sistema SENAI, em razão de doação
44 RS051049 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXIII -VEIC P/CORPOS BOMBEIROS VOLUNT ISENÇÃO - Saídas internas/desemb.aduaneiro de veículos automotores/máq./equip. para o Corpos de Bombeiros Voluntários
45 RS051050 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXIV -CAVALOS DOADOS A BRIGADA MILITAR ISENÇÃO - Saídas internas de cavalos doados à Brigada Militar do RS destinados à utilização em patrulhamento
46 RS051051 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXV -PROMOFAZ ISENÇÃO - Saídas e recebimentos de mercadorias adquiridas em licitações/contratações destinadas ao PROMOFAZ
47 RS051052 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXVI -VEICULOS DE BOMBEIROS ISENÇÃO - Saídas de veículos de bombeiros para equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pelo Ministério da Defesa
48 RS051053 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXVII -ENERG ELET P/ADM PUBLICA ESTAD ISENÇÃO - Operações internas de energia elétrica a órgãos da Adm Estadual Direta, Fundações e Autarquias estaduais.
49 RS051054 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXIX -TAXI ISENÇÃO - Saídas promovidas por fabricante ou revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros para taxistas
50 RS051057 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXXIV -PRESERVATIVOS ISENÇÃO - Operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM
51 RS051058 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXXV -EQUIP P/ENERGIAS SOLAR E EOLICA ISENÇÃO - Operações com equipamentos, partes e peças para energia solar e eólica
52 RS051059 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXXVI -"FREE SHOPS" ISENÇÃO - Saídas promovidas/destinadas por/a "free shops" instaladas nas zonas primárias dos aeroportos internacionais
53 RS051060 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXXVII -EQUIP DIDAT,CIENT,MEDICO-HOSP ISENÇÃO - Operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares ao MEC
54 RS051062 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXXIX-PROJ INT EXPL AGR PEC IND RORAIMA ISENÇÃO - Saídas a contribuintes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima
55 RS051063 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XC -ATIVO IMOBILIZADO - EMBRAPA ISENÇÃO - Saídas de animais à EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno
56 RS051064 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XCII -DOACOES P/ASSISTENCIA VITIMAS SECA ISENÇÃO - Saídas de mercadorias/serviços de transporte em doação a administração direta e indireta para vítimas de seca
57 RS051065 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XXXV -PROGRAMA BEFIEX ISENÇÃO - Saídas de máq./equip. ao ativo imobilizado de empresa industrial que os tenha adquirido pelo Programa BEFIEX
58 RS051067 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XCVI-ZONAS PROCESSAMENTO EXPORT-ZPE ISENÇÃO - Saídas internas de mercadorias e bens previstos na Lei nº 11.508/07 a estabelecimento localizado em ZPE
59 RS051068 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XCVII - MENSAGEIRO DA CARIDADE ISENÇÃO - Saídas de mercadorias pelo Secretariado de Ação Social Arquidiocese de PoA, programa "Mensageiro da Caridade"
60 RS051069 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,XCVIII-EQUIP.PRESTACAO SERV.SAUDE ISENÇÃO - Operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX
61 RS051072 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CI -IMP.MERC.OU BENS REGIME ESP ADU ADM ISENÇÃO - Devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.
62 RS051075 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CIV-EQUIP MED HOSPIT.P/MINIST.SAUDE ISENÇÃO - Operações com equipamentos médico-hospitalares destinados ao Ministério da Saúde
63 RS051079 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CVIII-EMB.VAZIAS DE AGROTOX. E TAMPAS ISENÇÃO - Operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas,realizadas sem ônus
64 RS051081 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CX ARRENDAMENTO MERCANTIL ISENÇÃO - Operações de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto
65 RS051082 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXI-PROD.ALIM.CONSIDERADOS PERDAS P/ ISENÇÃO - Saídas de produtos alimentícios considerados "perdas" a banco de alimentos para pessoas carentes
66 RS051083 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXII-PROD.ALIM.CONSIDRADOS PERDAS RE ISENÇÃO - Saídas promovidas por bancos de alimentos a pessoas carentes
67 RS051085 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXIV-MEDICAMENTOS ISENÇÃO - Operações com medicamentos relacionados no RICMS, Livro I, art. 9º, inciso CXIV
68 RS051086 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXV - FARMACOS E MEDICAMENTOS P/ORG ISENÇÃO - Operações com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, a órgãos da administração pública
69 RS051087 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXVI - PROG.SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ISENÇÃO - Saídas de mercadorias/prest.de serviços de transporte, nas doações ao Prog.de Seg. Alimentar e Nutricional
70 RS051091 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXX-PROD.FARMAC,INSTRUM E APARELHOS ISENÇÃO - Saídas internas de mercadorias listadas no RICMS, Lv.I,art.9º,inciso CXX a Admin.Pública Est.e Legis. e Jud.
71 RS051095 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9, CXXIV - MAÇÃS E PERAS ISENÇÃO - Saídas de maçãs e peras, desde que frescas
72 RS051097 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXVI -TIJOLOS DE CERAMICA ISENÇÃO - Saídas internas de tijolos de cerâmica, exceto refratários, classificados no código 6904.10.00 da NBM/SH-NCM
73 RS051098 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXVII -SUBVENCAO DE ENERGIA ELETRICA FO ISENÇÃO - Saídas internas de energia elétrica na parcela da subvenção a consumidores da "Baixa Renda"
74 RS051099 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXVIII -PILHAS E BATERIAS USADAS ISENÇÃO - Saídas de pilhas e baterias usadas para reciclagem ou disposição final ambientalmente adequada
75 RS051100 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXIX-PROD FARMAC DA FIOCRUZ ISENÇÃO - Saídas de produtos farmacêuticos/fraldas geriátricas da FIOCRUZ à Farmácia Popular
76 RS051101 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXX-SANDUICHES BIG MAC ISENÇÃO - Saídas de "Big Mac" pela Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz
77 RS051102 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXXI-EQUIPAMENTOS DE MEDICAO DE VAZAO ISENÇÃO - Saídas de medidores de vazão,condutivímetros a estab. industriais fabricantes de prod.2202/2203 da NBM/SH-NCM;
78 RS051103 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXXII-SELOS PARA CONTROLE FISCAL FEDERAL ISENÇÃO - Saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil
79 RS051105 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXXIV-REPORTO-SAIDAS INT. AT.IMOB. ISENÇÃO - Saídas internas de bens relacionados no Apêndice XXVII, ao ativo imobilizado de empresas do REPORTO
80 RS051106 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXXV-PRODUTOS MANUT.GAS.BR.BOLIVRO IA ISENÇÃO - Transferências,no território nacional, de bens do Ap.XXVIII, à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, pela TBG
81 RS051107 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXXVI-OPER. COM EMISSAO CDA E WA ISENÇÃO - Operações de mercadorias com emissão/negociação do Cert. de Depósito Agropec. - CDA e do Warrant Agropec. - WA
82 RS051108 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXXXVII-CIMENTO ASFALTICO DE PETROL ISENÇÃO - Operações com cimento asfáltico de petróleo classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM
83 RS051109 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9CXXXVIII-PES E PE-AS DEF.,SUB.GAR., ISENÇÃO - Saídas de partes/peças defeituosas,em garantia,por oficina autorizada a fabricante de veículos autopropulsados
84 RS051112 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXLI-ONIB,MICROONIB E EMB P TRANSP ESCO ISENÇÃO - Operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, para transporte escolar, adquiridos por Estados, DF e Munic.
85 RS051115 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXLIV-REAGENTE P DIAGNOST DOENCA CHAGAS ISENÇÃO - Saídas de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas, código 3002.10.29 da NCM, para Administração Pública
86 RS051116 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXLV-PES/PECAS DEF.,SUBS.GAR..EXC.AT. ISENÇÃO - Saídas de partes/peças defeituosas, em garantia, por oficina credenciada destinadas ao fabricante
87 RS051118 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXLVII.OLEO COMESTIVEL USADO ISENÇÃO - Saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial
88 RS051122 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I, 9,CLI. GARANTIA-FABR.PROD.AERONAUT. ISENÇÃO - Saídas de partes/peças defeituosas de produtos aeronáuticos, em garantia, da oficina para o fabricante
89 RS051123 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I, 9,CLII.GARANTIA-COMER.PROD.AERONAUT. ISENÇÃO - Saídas de partes/peças defeituosas de produtos aeronáuticos, em garantia, do fabricante para oficina
90 RS051129 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLVIII.PNEUS USADOS P/RECICLAGEM ISENÇÃO - Saídas de pneus usados para reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada
91 RS051130 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLIX.EQUIP.DE SEGURANCA ELETRONICA ISENÇÃO - Operações/prestações na compra de equip.de segurança eletrônica pelo Depto.Penit. Nac. CNPJ 00.394.494/0008-02
92 RS051131 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLX.MAT.E EQUIP.USO DOS ESCOTEIROS ISENÇÃO - Fornecimento pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais/equiptos. de uso dos escoteiros a associados
93 RS051132 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLXI.FOSF.DE OSELTAMIVIR,PAC.GRIPE A ISENÇÃO - Operações com fosfato de oseltamivir vinculadas ao Farmácia Popular do Brasil ao tratamento da Gripe A (H1N1)
94 RS051135 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLXVI.MERC.FUND.PAO DOS POBRES.S.ANT ISENÇÃO - Saídas internas de mercadorias promovidas pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio, CGC/TE 096/0217657
95 RS051136 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLXVIII.REPR.CAMARAO MARINHO ISENÇÃO - Saídas de reprodutores de camarão marinho produzidos no País
96 RS051137 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLXXII.BENS/MERC.ATV.EXP.PET./GAS NAT. ISENÇÃO - Saídas,ao exterior,dos bens/merc.que serão importados, utiliz.em ativ.de expl./prod. de petróleo/gás natural
97 RS051138 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLXXIV.GEN.AL.REG.P/MER.ESC.-PRONAF ISENÇÃO - Saídas internas de gên.alimentícios regionais p/merenda escolar por produtores rurais do Pronaf
98 RS051142 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLXXXI.MERC.CONST.CONS.MOD.REP.EMBARC. ISENÇÃO - Saídas de mercadorias por fabricante, às embarcações utilizadas no serviço de transporte aquaviário de cargas
99 RS051143 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLXXXIII.GADO VACUM P/TESTE VAC.FEB.AFT. ISENÇÃO - Operações internas/serviço de transporte com gado vacum a ser utilizado em testes de vacinas para febre aftosa
100 RS051145 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLXXXV.MAQ./EQ.IND.P/GER.HIDRELETRICAS ISENÇÃO - Saídas internas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII
101 RS051146 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CLXXXVI.CINZAS DE CASCA DE ARROZ ISENÇÃO - Operações internas e as correspondentes prestações de serviço de transporte com cinzas de casca de arroz
102 RS051148 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXC.MERC.DEST.A ITAIPU BINACIONAL ISENÇÃO - Saídas de mercadorias, decorrentes de vendas, destinadas à Itaipu Binacional
103 RS051149 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I, 9,CXCI.ACEL.LIMEARES ISENÇÃO - Operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da NBM/SH-NCM
104 RS051153 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9, CXCV. ARROZ ORG.P/ENSINO PUBLICO ISENÇÃO - Saídas interestaduais de arroz orgânico à merenda escolar da rede públ.de ensino, por coop.produtores - Pronaf
105 RS051156 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CXCVIII. ENERGIA ELET.MICRO/MINIGER ISENÇÃO - Saídas internas de energia elétrica por distribuidora à unidade consumidora (Sistema Compensação de Energia)
106 RS051157 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9, CXCIX. EQUIPAMENTOS P/ SECR.SEGUR. ISENÇÃO - Saídas internas de armas,coletes a prova de bala,EPIs,munições,veículos e equip. videomonit.em doação à SSP/RS
107 RS051159 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I.9, CCI. MEDIC.SPINRAZA - AME ISENÇÃO - Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, destinado a tratamento da AME
108 RS051160 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9, CCIII. REPETRO-SPED ISENÇÃO - Saídas por exportação de bens/mercadorias fabricados no país que serão admitidos/adquiridos nos termos Repetro
109 RS051161 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9, CCV. PRODUTOS P/ MONTAGEM DE KITS DIAGNÓSTICOS ISENÇÃO - Saídas internas de produtos para montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida
110 RS051162 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CCVII. REMESSA EXPRESSA DEV EXTERIOR ISENÇÃO - Remessa expressa internacional devolvida ao exterior
111 RS051164 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,LXXXI.SISTEMA DE INFORMATICA/SEFAZ ISENÇÃO - Saídas internas, de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria da Fazenda
112 RS051165 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CCVIII.MEDIC.ZOLGENSMA - TRAT. AME ISENÇÃO - Operações com o medicamento Zolgensma, destinado a tratamento da AME
113 RS051167 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCX.VACINAS E INSUMOS P/VACINA SARS-CoV-2 ISENÇÃO - Operações com vacina e insumos para enfrentamente ao Coronavírus, e prest.de serviços de transporte corresp.
114 RS051172 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXVI. MEDIC.RISDIPLAM - TRAT. AME ISENÇÃO - Operações com o medicamento Risdiplam, destinado a tratamento da AME, NCMs 3003.90.99 e 3004.90.99.
115 RS051173 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXVIII.PROG.DESENV.SUBMARINOS - PROSUB ISENÇÃO - Operações Operações com mat.prima, partes, peças, máq./equip., prest. de serv. de transporte - PROSUB
116 RS051174 RS 1 SIM SIM SIM 174 L.I,ART.9,CCXIX.MERC.P/REDE TRANSP.PUB.S/TRILHOS DE PASSAGEIROS ISENÇÃO - Saídas de mercadorias às redes de transp.públ.sobre trilhos de passageiros (ver lista de NCMs no inciso)
117 RS051175 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,9,CCXX.IRRIGADORES E SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO ISENÇÃO - Operações internas com mercadorias classificadas nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da NBM/SH-NCM
118 RS051176 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXXI.MEDIC. EM DOACAO A ENT. BENEF. ISENÇÃO - Operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde
119 RS051177 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXXII.MEDIC. P/ TRAT. FIBROSE CIST. ISENÇÃO - Operações com medicamentos com NCM 3004.90.69, destinados ao tratamento da Fibrose Cística
120 RS051178 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXXIII.DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS ISENÇÃO - Saídas, e prest.serv.transporte correspondentes, por doação de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos
121 RS051181 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXXXI.PRODUTOS P/ GERACAO DE ENERGIA ELETRICA COM BIOGAS ISENÇÃO - Saídas internas de produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás
122 RS051186 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXXXII.ATIVADORES DE VULCANIZAÇÃO DA BORRACHA ISENÇÃO - Saídas internas de ativadores de vulcanização, código NCM 28051990, a partir de resíduos da ind.de celulose
123 RS051187 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CLXXXVII.ENERGIA ELÉTRICA PARA TEMPLOS ISENÇÃO - Operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a templos de qualquer culto religioso
124 RS051190 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,XX.LEITE FLUIDO EXCETO UTH ISENÇÃO - Saídas internas de leite fluido leite fluido pronto para consumo humano, exceto UHT
125 RS051191 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CXXV.PÃO FRANCÊS E MASSA CONGELADA PARA PREPARO DE PÃO FRANCÊS ISENÇÃO - Saídas internas de pão francês e massa congelada destinada ao preparo de pão francês
126 RS051193 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXXXVI.MEDIC. ELEVIDYS P/ TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE ISENÇÃO - Operações com o medicamento Elevidys(delandistrogene moxeparvovec) no tratamento de DMD
127 RS051195 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXXXVIII.MICROPRODUTOR RURAL ISENÇÃO - Saídas internas de mercadorias rel.Apend.XLIX do RICMS por MPR cadastrado no Prog.Agroindústria Familiar do RS
128 RS051196 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXXXIX.VEICULO DOACAO SENAI ISENÇÃO - Saídas internas de veículos automóveis e tratores, por fabricante, em doação à oficina de aprendizagem SENAI
129 RS051197 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXL.PRODUTOR RURAL CHACHAÇA ISENÇÃO - Saídas internas promovidas por microprodutor rural, decorrentes de venda de cachaça a consumidor final
130 RS051198 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXLIII-MEDICAMENTO DUVYZAT ISENÇÃO - Operações com o medicamento Duvyzat (givinostat)
131 RS051208 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.9,CCXLV-COPA_MUNDO_FEM2027 ISENÇÃO - Operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
132 RS051400 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,10,I -TELECOMUNICACAO P/ ADM PUBLICA ISENÇÃO - Prestação de serviço de telecomunicação para administraçao pública
133 RS051401 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,10,II -TELECOMUNIC P/ MISSOES DIPLOMATICAS ISENÇÃO - Prestação de serviço de telecomunicação para Missões Diplomáticas e Repartições Consulares
134 RS051403 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,10,IV -DIFUSAO SONORA ISENÇÃO - Prestação de serviço locais de difusão sonora
135 RS051404 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,10,V -TAXI ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, realizadas táxi
136 RS051405 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,10,VI -TRANSPORTE DE CALCARIO ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte de calcário, interna, vinculada a programas de preservação ambiental do RS
137 RS051406 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,10,VII -TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA ISENÇÃO - Prestação de serviço de transp. ferroviário de carga,na exp/imp de países do "Acordo sobre o Transp. Intern."
138 RS051407 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,10,VIII -TRANSPORTE DE MERCADORIA-PROMOFAZ ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte de mercadorias adquiridas em licitações/contratações destinadas ao PROMOFAZ
139 RS051408 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,10,IX-TRANSP CARGA A CONTR.INSC NO CGC ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE
140 RS051409 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,10,X.GESAC ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referentes a acesso à internet e conectividade em banda larga do GESAC
141 RS051413 RS 1 SIM SIM SIM LV.I,ART.10,XIV.TRANSP.PROD.ELETR.LOG.REVERSA ISENÇÃO - Prestação de serviço de transp.na logística reversa de prods.eletrônicos usados, rol no DF 10240/20, Anexo I
142 RS051414 RS 1 SIM SIM SIM L.I,ART.10,XII.TELECOMUNICAÇÃO PARA TEMPLOS ISENÇÃO - Prestação de serviço de de telecomunicação destinada a templos de qualquer culto religioso
143 RS051415 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,ART.10,XV.TRANSPORTE_COPAMUNDIALFEM27 ISENÇÃO - Transporte vinculado à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
144 RS051500 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,I -PAPEL P/JORNAIS, PERIODICOS E LIVROS NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Saídas de papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros
145 RS051501 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,II -JORNAIS, PERIODICOS E LIVROS NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Saídas de jornais, periódicos e livros, excluídos os livros em branco ou para escrituração
146 RS051502 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,III -ENERG ELET,PETROLEO,COMB-INTEREST NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações interestaduais de energia elétrica e petróleo, lubrif. e combust. dele derivados
147 RS051503 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,IV -OURO COMO ATIVO FINANCEIRO NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
148 RS051504 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,V -EXPORTACOES NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior
149 RS051505 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,VI -MERC P/UTILI PREST SERV SUJEITA ISS NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações relativas a mercadorias sujeita ao ISS, de competência dos Municípios
150 RS051506 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,VII -TRANSF PROPRIEDADE ESTABELECIMENTO NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento
151 RS051507 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,VIII -ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia
152 RS051508 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,IX -ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário
153 RS051509 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,X -SALVADOS DE SINISTRO NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro a seguradoras
154 RS051510 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,XI -ARMAZEM-GERAL NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Saídas de mercadorias a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente
155 RS051511 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,XII -DEPOSITO FECHADO NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Saídas de mercadorias a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado
156 RS051512 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,XIII -DEVOLUCAO ARMAZ GERAL,DEP FECHADO NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Saídas de mercadorias de dep.fechado/armazém geral em devolução ao estabelecimento de origem
157 RS051513 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,XIV -MERCADORIAS DE TERCEIROS NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Saídas na prestação de serviço de transporte, por transportadora, de mercadorias de terceiros
158 RS051514 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,XV. ATIVO IMOB./MAT. USO E CONSUMO NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Saída de bem do ativo imobilizado ou do uso e consumo do estabelecimento
159 RS051515 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,XVI-LICENCIAMENTO/CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de software, decisão do STF n° 688.223
160 RS051516 RS 1 SIM SIM SIM LIVRO I,11,XVII - FONOGRAMAS E VIDEOGRAMAS MUSICAIS NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Saídas de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil de autores brasileiros
161 RS051517 RS 1 SIM SIM SIM L.I,11,XVIII.SERV.TRANSM./DISTRIB.ENERGIA ELETRICA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Serviços de transm.e distrib.e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica
162 RS051600 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,I -MERCADORIAS USADAS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadorias usadas
163 RS051601 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,II -CESTA BASICA DE ALIMENTOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de mercadorias relacionadas no Ap.IV, da cesta básica de alimentos do RS
164 RS051602 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,III -OLEO EM BRUTO/EMBALAGENS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização
165 RS051604 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,V -TRIGO EM GRAO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão
166 RS051605 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,VI -REFEICOES-RESTAURANTES REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições por bares,restaurantes,empresas preparadoras de refeições colet.
167 RS051607 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,VIII -CESTA BASICA DE MEDICAMENTOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas das mercadorias da cesta básica de medicamentos do RS, cfe. Apêndice V
168 RS051608 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,IX -INSUMOS AGROPECUARIOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interestaduais de insumos agropecuários
169 RS051609 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,X -INSUMOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL/FERTILIZANTES REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interestaduais de produtos para alim.animal/fabricação de ração e fertilizantes
170 RS051611 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XII -BEFIEX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de máq./equip. a ativo permanente de empresa industrial que os adquiriu pelo BEFIEX
171 RS051612 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XIII -MAQ,EQUIPAM APARELHOS,INDUSTRIAIS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X
172 RS051613 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XIV -MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI
173 RS051614 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XV -AERONAVES, PECAS E ACESSORIOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas e importação do exterior de aeronaves, peças,acessórios relacionados no Apêndice XII
174 RS051616 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XVII -FERROS E ACOS NAO-PLANOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações internas com ferros e aços não-planos
175 RS051617 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XVIII -TIJ,TELHA,TUBO,MANILHA,TAPA-VIGA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de telhas,tubos,manilhas(de argila/barro),tijoleiras e tapa-vigas(cerâmica)
176 RS051620 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XXI -VEICULOS AUTOMOTORES REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas e importações de veículos automotores conforme Ap.II,S.III, X, e no Ap.XXII
177 RS051623 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XXIV - BLOCOS E TIJOLOS DE CONCRETO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção,NBM/SH-NCM cód.6810.11.00
178 RS051624 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XXV- VEICULOS DE DUAS RODAS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas e importações de veículos novos motorizados posição 8711 da NBM/SH-NCM
179 RS051628 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XXIX-MEDICAMENTOS E PROD PERFUMARIA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interestaduais a contrib.por industrializador/importador de medicamentos/perfumaria
180 RS051630 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I, 23, XXXI- MEL PURO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de mel puro destinadas a consumidor final, promovidas por produtor
181 RS051631 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XXXII-VEICULOS,MAQ,APARELHOS E CHASS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interestaduais por estabelecimento fabric./imp. de veículos/caminhões/chassi
182 RS051632 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,AR.23,XXXIII-PNEUMATICOS,CAMARAS DE AR BOR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interestaduais por fabric./imp. de pneumáticos novos de borracha/câmaras-de-ar
183 RS051634 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,XXXV-PEDRA BRITADA E DE MAO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de pedra britada e de mão classificadas no código 2517.10.00, da NBM/SH-NCM
184 RS051639 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I, 23, XL-CARNE AVES,LEPOR-DEOS E GADO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interest.de carne/prod.comest.de aves,leporídeos,gado bov.,bufal.,capr.,ovino,suíno
185 RS051644 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I, 23, XLV - FEIJAO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interestaduais de feijão, quando a alíquota aplicável for 12%
186 RS051645 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I, 23,XLVI,SACOLAS PLAST.P/ACOND.MERC. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas por fabricante de sacolas plásticas a mercados,padarias,açougues e armazéns
187 RS051646 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I, 23, XLVII.MERCADORIAS PARA UMS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações internas/interest.de merc. adquiridas pela Adm.Pública às Unid.Mod.de Saúde(UMS)
188 RS051647 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I, 23, XLIX.MAQ./APAR.IMP.APEND.XXXVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de máq./apar. Importados, rol no Ap.XXXVI, por fabricante. Exige Termo de Acordo.
189 RS051648 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I, 23, L.MAQ.APR.APEND.XXXVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice XXXVII, produzidos neste Estado
190 RS051650 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,LIII.SAIDAS INTERNAS DE UREIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de ureia classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM
191 RS051655 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,LIX.MERC.EST.COOP.Q.NAO OPTA SN REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento de cooperativa
192 RS051660 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I, 23,LXIV.PROD.TEX. VESTUARIOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de prod.têxteis,art.do vestuário,botões de plásticos,de fabricação própria
193 RS051664 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,LXVIII.VEIC.MILITARES P/ EX.BR. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações com veículos/aparelhos p/uso militar,por fabricante, ao Ministério da Defesa BR
194 RS051665 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,LXIX.CARNE E PROD.TEMP.AVES E SUIN. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de carne e produtos comestíveis temperados, do abate de aves e de suínos
195 RS051666 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,LXX.MARM.TRAVERTINOS E GRANITOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de estab. comercial a estab. industrial, de mármores,travertinos e granitos
196 RS051667 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,LXXI.MAT.P/OCULOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de lentes e armações p/óculos, óculos de sol, por atacado
197 RS051669 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I, 23,LXXIII.PA CARR.ROD.,ESC.HD.RET.CA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas/interes. a consumidor final,de pá carreg.,escavad.hidr.,retroesc.e dumpers
198 RS051670 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,LXXIV.EMBARCACAO DE REC./ESPORTE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de embarcações de recreação ou de esporte, na posição 8903 da NBM/SH-NCM
199 RS051671 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23,LXXV.VEIC.AUT.P/10 PESSOAS OU + REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista
200 RS051676 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23, LXXX.LUVAS E BOTAS P/ EPI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de luvas e botas para uso como EPI pelo adquirente
201 RS051678 RS 1 SIM SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23, LXXXII. REPETRO-SPED REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas por venda de bens/mercadorias permanentes p/explor./prod.de petróleo e gás natural
202 RS051679 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO I,23, LXXXIII. FABRICANTES DE TRAFO E REATORES ACIMA DE 230kV. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de transformadores e reatores(8504.23.00/8504.50 da NCM) p/prest.pública
203 RS051680 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,LXXXIV.MAQ.APAR.P/TERM.PORTUARIOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações internas com máq./equip. a contrib. p/constr./ampl.dos Terminais Portuários do RS
204 RS051681 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,LXXXV CARROCERIAS E SEMIRREBOQUES REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações de estabelecimento industrial com carrocerias (inc. cabinas) e semirreboques
205 RS051682 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,LXXXVI ALHO PRODUTOR RURAL REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de alho promovidas por produtor rural ou cooperativa de produtores rurais
206 RS051683 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,LXXXVII SAIDA INTEREST. ARROZ BENEF REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria
207 RS051684 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,LXXXVIII VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações com veículos classificados no cód. 8705.30.00 da NBM/SH-NCM.
208 RS051685 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,LXXXIX.FERTILIZANTES REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas dos fertilizantes elencados nas alíneas "a" e "b" do inciso LXXXIX do art.23
209 RS051686 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,XC.AREIA, LAVADA OU NÃO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de areia
210 RS051687 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,XCI.TELHA DE FIBROCIM.,TIJOLO REFRAT., TUBOS/MANILHAS DE CONCRETO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas, nos NBM/SH-NCMs 6811, 6902.20.10 e 6810.91.00
211 RS051688 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,XCII.BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações com blocos de concreto intertravados cód. 6810.19.00 da NBM/SH-NCM
212 RS051691 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,XXX.EMBALAGENS PARA MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BASICA DO RS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de embalagens p/merc.da cesta básica e p/merc.benef.com RBC art.23, LXIX.
213 RS051692 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,LX.ERVA-MATE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de erva-mate, mesmo as com açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais
214 RS051693 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,LXII.EMBALAGENS PARA ERVA-MATE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de de embalagens, produzidas no RS, para erva-mate
215 RS051694 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I.ART.23,XCVI.AZEITE DE OLIVA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interestaduais promovidas por fabricante de azeite de oliva.
216 RS051695 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I.ART.23,XCVII.GLÚTEN DE TRIGO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas de produção própria, por fabricante, de glúten de trigo NCM 1109.00.00.
217 RS051696 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I.ART.23,XCVIII.CERVEJA E CHOPE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de produção própria, por microcervejarias, de cerveja e chope.
218 RS051697 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,LVIII.SUINOS VIVOS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interestaduais de suínos vivos sujeitas à alíquota de 12%
219 RS051699 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.I,ART.23,C.SAíDA BOMBAS CENTRIFUGAS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas internas de bombas centrifugas 8413.70.80 e 8413.70.90 da NBM/SH-NCM
220 RS051800 RS 1 SIM SIM LIVRO I,24,I -TRANSP INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, exceto o aéreo
221 RS051805 RS 1 SIM SIM LIVRO I,24,VI-MONITORAMENTO E RASTR.DE VEIC/CARGA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestações de serviço de comunicação onerosas, para monit./rastreamento de veículo e carga
222 RS051806 RS 1 SIM SIM LIVRO I,24, VII.TRANSP.INTER.DE PASSAG. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestações de serviço de transp.intermunicipal de passag. no transp.urbano ou metropolitano
223 RS051808 RS 1 SIM SIM LIVRO I,24,IX.PROGRAMA DE FOMENTO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestações de serviço de telecomunic. a consumidor final no RS por empresa participante
224 RS051901 RS 1 SIM SIM SIM SIM SIM LIVRO II, ART. 12 - DECISÕES JUDICIAIS OUTRAS - Saídas desoneradas por decisões judiciais
225 RS051902 RS 1 SIM LIVRO I,ART.38-A,§4º,E - RDA GORJETA OUTRAS - Regime diferenciado de apuração para bares e restaurantes, gorjeta limitada a 10% do valor da conta
226 RS051904 RS 1 SIM L.I,ART.19,IV – DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA OUTRAS - Demanda de potência não utilizada pelo consumidor, no fornecimento de energia elétrica por demanda contratada
227 RS052001 RS 1 SIM SIM LIVRO I,53,I -ESTABELEC PERTENCENTE A MESMA PESSOA DIFERIMENTO - Operações internas de remessa de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa
228 RS052002 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,I -REMESSA P/FINS INDUSTRIALIZACAO,ETC DIFERIMENTO - Remessa p/industrialização/demonstração/conserto de máquinas e aparelhos, com posterior devolução à origem
229 RS052003 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,II -DEVOLUCAO DE MERCADORIAS DIFERIMENTO - Devolução de máquinas e aparelhos remetidos p/industrialização/demonstração/conserto
230 RS052004 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,III -PRODUTOR DIFERIMENTO - Saída de mercadoria de produção própria, por produtor a produtor ou indústria, comércio ou cooperativa
231 RS052005 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,IV -SAIDA DE PRODUTOR P/ORGAO OFICIAL DIFERIMENTO - Saída de mercadoria de produção própria, por produtor/cooperativa a órgão oficial
232 RS052006 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,V -COOPERATIVA DIFERIMENTO - Saída de mercadoria de cooperativa a outra cooperativa de que a cooperativa remetente faça parte
233 RS052007 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,VI -AGUA DIFERIMENTO - Saída de águas, exceto a potável e de vapor d'água, para estabelecimento industrial
234 RS052008 RS 1 SIM SIM SIM AP II,S.I,VII -ALCOOL COMBUSTIVEL DIFERIMENTO - Saída de álcool combustível e biodiesel, do estabelecimento industrial para estabelecimento distribuidor
235 RS052009 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,VIII -ARROZ,CANJICAO,CANJICA E QUIRERA DIFERIMENTO - Saída de arroz, em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera, exceto a estab. de microempresa
236 RS052010 RS 1 SIM SIM SIM AP II,S.I,IX -CARVAO MINERAL DIFERIMENTO - Saída de carvão min./calcário,por estab.extrator;de óleo combustível,a geradora/supridora de energ.elét.
237 RS052011 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,X -CARVAO VEGETAL DIFERIMENTO - Saída de carvão vegetal
238 RS052012 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XI -CEVADA EM GRAO DIFERIMENTO - Saída de cevada em grão
239 RS052013 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XII -CINZAS DE CARVAO MINERAL DIFERIMENTO - Saída de cinzas de carvão mineral, para estabelecimentos fabricantes de cimento
240 RS052014 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XIII -COUROS E PELES DIFERIMENTO - Saída de couros e peles, em estado natural, secos, salgados ou salmourados
241 RS052015 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XIV -ERVA-MATE EM FOLHA OU CANCHEADA DIFERIMENTO - Saída de erva-mate em folha ou cancheada
242 RS052016 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XV -ENERGIA ELETRICA DIFERIMENTO - Saída de energia elétrica do gerador ao distribuidor; ao estab.rural; ao estab.industrial em área indust.
243 RS052017 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XVI -EQUINO DIFERIMENTO - Saída de eqüino que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 anos
244 RS052018 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XVII -FARELO E TORTA DE GIRASSOL DIFERIMENTO - Saída de farelo e torta de girassol
245 RS052019 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XVIII -FERRO VELHO,SUCATAS,RESIDUOS,ETC. DIFERIMENTO - Saída de ferro velho,sucata,resíduos destinados à produção industrial ou à comercialização
246 RS052020 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XIX -FOSFATO BI-CALCIO DIFERIMENTO - Saída de fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal
247 RS052021 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XX -HORTIFRUTIGRANJEIROS DIFERIMENTO - Saída de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da ALADI e de verduras e hortaliças
248 RS052022 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXI -FUMO EM FOLHA CRU DIFERIMENTO - Saída de fumo em folha cru
249 RS052023 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXII -PROGRAMA AGREGAR CARNES DIFERIMENTO - Saída de gado vacum,ovino e bufalino,por atac., ao abatedor; remet./dest. devem participar do AGREGAR-RS
250 RS052024 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXIII -OBRAS DE ARTE DIFERIMENTO - Saída, de galerias de arte e estabelecimentos similares, de obras de arte para demonstrações ou exposições
251 RS052025 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXIV -GRAO DE GIRASSOL DIFERIMENTO - Saída de grão de girassol
252 RS052026 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXV -LAS,PELOS E CABELOS,ORIGEM ANIMAL DIFERIMENTO - Saída de lãs, pêlos e cabelos, de origem animal
253 RS052027 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXVII -LEITOES DIFERIMENTO - Saída de leitões de até 70 dias com até 25 kg, destinados à engorda
254 RS052028 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXVIII -OVOS FRESCOS DIFERIMENTO - Saída de ovos frescos;ovos integrais past., por estab.industrial para fins de industrialização;embalagens
255 RS052029 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXIX -PEIXES DIFERIMENTO - Saída de peixes como matéria-prima em processos industriais de cozimento ou enlatamento
256 RS052030 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXX -SEBO,CHIFRE E CASCO DIFERIMENTO - Saída de sebo, chifre e casco
257 RS052031 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXXI -SOJA EM GRAO DIFERIMENTO - Saída de soja em grão
258 RS052032 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXXII -SUINOS VIVOS DIFERIMENTO - Saída de suínos vivos, com destino a estabelecimento abatedor
259 RS052033 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXXIII -TRIGO E TRITICALE, EM GRAO DIFERIMENTO - Saída de trigo e de triticale, em grão, com destino à indústria moageira de trigo
260 RS052035 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXXV -MAT-PRIMAS P/TRATORES IMPLEM AGRIC DIFERIMENTO - Saída de matérias-primas para implementos agrícolas a estabelecimento industrial, localizado no Estado
261 RS052036 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXXVIII -TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOL DIFERIMENTO - Saída dos produtos tratores e implementos agrícolas para uso exclusivo na produção agropecuária
262 RS052037 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XXXIX -PRODUTOR - ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO - Saída de transformadores,pirômetros,quadros de comando,a produtor, para ativo permanente do seu estab.
263 RS052038 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XL -PECAS,PES E COMPONENTES P/VEICULO DIFERIMENTO - Saída de peças,partes e compon.a estab.industrial,desde remet./dest. estejam instalados em área industrial
264 RS052039 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XLI -VEICULOS,PECAS,PES E COMP,IMPORT DIFERIMENTO - Saída, por importador, de veículos relacionados no item X da Seção III deste Apêndice a estab.industrial
265 RS052041 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XLIII -EMBALAGEM DE OVOS FRESCOS DIFERIMENTO - Saída de material de embalagem utilizado para o acondicionamento de ovos frescos
266 RS052042 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XLIV -INSUMOS PETROQUIMICOS DIFERIMENTO - Saída de insumos petroquímicos a dest.c/Protocolo visando ramo petroq./plástico; seja benef.do FUNDOPEM/RS
267 RS052043 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XLV -COGUMELOS DIFERIMENTO - Saída de cogumelos
268 RS052045 RS 1 SIM SIM AP II,S,I,XLVI-ZONAS PROCESSAMENTO EXPORTACAO-ZPE DIFERIMENTO - Saída de mercadorias destinadas a estabelecimentos situados nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE
269 RS052046 RS 1 SIM SIM SIM AP II,S,I,XLVII-GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO E GAS N DIFERIMENTO - Saída de gás liqüefeito de petróleo e gás natural, a estab.industrial em área industrial
270 RS052047 RS 1 SIM SIM AP II,S,I,XLVIII-SAL PARA PECUARIA DIFERIMENTO - Saída de sal, exceto sal de mesa, a produtor e a cooperativa de produtores para emprego na pecuária
271 RS052048 RS 1 SIM SIM SIM AP II,S,I,XLIX-GAS NATURAL DIFERIMENTO - Saída de gás natural na industrialização em usina geradora de energ.elét., do importador/gerador até usina
272 RS052049 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,L-MAQ E EQUIP P/COMPLEXO IND LEI FITEC/RS DIFERIMENTO - Saída de máq./equip. a estabelecimento instalado em complexo industrial previsto FITEC/RS
273 RS052050 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LI-PROTEINAS E GORDURAS VEGETAIS DE SOJA DIFERIMENTO - Saída de proteína isolada/texturizada e gorduras veget. de soja por estab.beneficiador a estab.industrial
274 RS052051 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LII-RESIDUOS DE MADEIRA E DE CASCA D DIFERIMENTO - Saída de resíduos de madeira, a centrais geradoras termelétricas,como combust.na prod. de energia elétrica
275 RS052052 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LIII-CARVAO MINERAL P/ INDUSTRIA DE DIFERIMENTO - Saída de carvão mineral por estab.extrator, e de óleo combustível, destinados à industria de celulose
276 RS052053 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LIV-MERCADORIAS P/ INDUSTRIA DO PROG DIFERIMENTO - Saída de mercadorias a estabelecimento industrial integrante Programa SLP Cerâmico
277 RS052054 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LV-MATERIAS-PRIMAS E MATERIAIS DE EM DIFERIMENTO - Saída, de estab.industrial,de matérias-primas e mat.de embalagem,a estab.industrial em área industrial
278 RS052055 RS 1 SIM SIM SIM AP II, S. I, LVI - BENZENO DIFERIMENTO - Saída de benzeno a destinatário com Protocolo p/ampliação de indústria petroquímica e benef.do FUNDOPEM
279 RS052056 RS 1 SIM SIM AP II, S.I,LVII-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P/A FABRIC DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo permamente de indústria de cerveja,refrigerante,suco,envase de água mineral
280 RS052057 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LVIII-ATIVO PERMANENTE P/IND DE NAVIOS DIFERIMENTO - Saída de máquinas e equipamentos industriais ao ativo permanente de estabelecimento industrial naval
281 RS052058 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LIX-INSUMOS P/IND DE NAVIOS DIFERIMENTO - Saída de peças, partes e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem a estab.industrial naval
282 RS052059 RS 1 SIM SIM AP II,S, I,LX - AVES VIVAS DIFERIMENTO - Saída de aves vivas, com destino a estabelecimento abatedor
283 RS052060 RS 1 SIM SIM AP II,S, I,LXI - ATIVO PERMANENTE P SET MOV DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.industriais a ativo permanente de estab.industrial moveleiro e coureiro-calçadista
284 RS052061 RS 1 SIM SIM SIM AP II, S. I, LXII - OLEO LUBRIFICANTE BASICO DIFERIMENTO - Saída de óleo lubrificante básico decorrente de re-refino de óleo lubrificante usado ou contaminado
285 RS052062 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXIII-MAQU. EQUIP. P/ IND. BIODIESEL DIFERIMENTO - Saída de máq./equip./peças ao ativo permanente de produtor de biodiesel, que tenha firmado Termo de Acordo
286 RS052063 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXIV-MAQU.EQUIP.FILME POLIPR.BIORIEN DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.industriais ao ativo perman.de estab.p/produção de filme de polipropileno biorientado
287 RS052064 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXV-MAQU.EQUIP.P/IND.DERIVADOS LEITE DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.industriais ao ativo perman.de estab.industriais p/fabricação de derivados de leite
288 RS052065 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXVI-PE-,MAT-PRI E MAT EMB P/PROD CELULO DIFERIMENTO - Saída de matérias-primas,mat.de embalagem,peças a estab.industrial p/fabr.de celulose p/ fabric.de papel
289 RS052066 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXVII-ATIVO PERM IND CELULOSE E OUTRAS P DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.industriais a ativo perm.de estab.industrial p/fabr.de celulose p/fabr.icação de papel
290 RS052067 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXVIII-ATIVO PERM DE ABAT DE GADO VACUM DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.industriais a ativo perm.de estab.abatedor de gado vacum, ovino e bufalino
291 RS052068 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXIX-ATIVO PERM DE IND DE RESINAS DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo perm.de estab.industrial p/prod.de resinas uréicas/fenólicas e de formaldeído
292 RS052069 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXX-ATIVO PERM DE IND DE ALCOOL DIFERIMENTO - Saída de máq./equip./peças a ativo perm.de destilaria produtora de álcool neutro e de álcool combustível
293 RS052070 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXXI-OLEO VEG/ANIMAL P/IND. DE BIODIESEL E FAB. SABÃO DIFERIMENTO - Saída de óleos e gorduras, vegetais ou animais, à indústria de biodiesel; e de sabão, detergente, etc
294 RS052071 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXXII-PEC,MAT-PRI E MAT EMB E ATIVO PERM DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo perm. e mat.prima/peça a estab.industrial p/fabric.de aerogeradores eólicos
295 RS052072 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,LXXIII.MAQ/EQUIP ATIVO PERM.P/IND.MDP DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo permamente a estab.industrial p/produção de painéis de MDP
296 RS052073 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXXIV-GRAOS MAMONA P/IND.BIOD DIFERIMENTO - Saída de mamona destinada a estabelecimento industrial produtor de biodiesel
297 RS052074 RS 1 SIM SIM SIM AP II, S. I, LXXV. PETROLEO DIFERIMENTO - Saída de petróleo
298 RS052075 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXXVI. CASCA DE ARROZ E "PELLETS" DE CASCA DE ARROZ P/IND. DIFERIMENTO - Saída de casca de arroz e "pellets' de casca de arroz, destinada a estabelecimento industrial
299 RS052076 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,LXXVII.ATIVO PERM.USINA TERM.A CARVAO DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo permamente de usina termelétrica a carvão mineral, da contratada p/contratante
300 RS052077 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXXVIII. DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo permamente de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores
301 RS052078 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXXIX DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo permamente de indústria para a produção de butadieno
302 RS052079 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXXX DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo permamente de indústria para a produção de pneumáticos
303 RS052080 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXXXI DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo permamente de indústria c/Protocolo de Intenções prevendo diferimento
304 RS052081 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXXXII DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo permamente de indústria de guindastes e caminhões-guindaste
305 RS052082 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXXXIII DIFERIMENTO - Saída de matérias-primas, material de embalagem, peças a indústria de guindastes e caminhões-guindaste
306 RS052083 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXXXIV DIFERIMENTO - Saída de ureia, por importador, a fabricante de resinas ureicas, fenólicas e melamínicas
307 RS052084 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, LXXXV DIFERIMENTO - Saída de matérias-primas, materiais de embalagem a estab.industrial p/fabricação de pneumáticos
308 RS052085 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXXXVI.TRIGO EM GRAO P/ IND. DE RACAO DIFERIMENTO - Saída de trigo em grão, produzido neste Estado, com destino à indústria de ração
309 RS052086 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXXXVII,CONSTR.CONSER.MODER.EMBARCA--ES DIFERIMENTO - Saída de mercadorias para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações
310 RS052087 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,LXXXVIII,ATI.PERM.CONSTR.MODER.EMBARCA-- DIFERIMENTO - Saída de máq./equip.a ativo permamente de indústria de construção/reparo de embarcações
311 RS052088 RS 1 SIM SIM SIM AP II,S.I,LXXXIX.QUEROS.AV/OLEO COMB.P/DISTR.COMB. DIFERIMENTO - Saída de querosene de aviação e óleo combustível, por refinaria, destinada à distribuidora de combustíveis
312 RS052089 RS 1 SIM SIM AP II, S. I, XC. PROD.ACAB.INFOR.E AUTOM. DIFERIMENTO - Saída dos produtos acabados de informática e automação relacionados no Apêndice XIII
313 RS052091 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XCII.RESIDUOS DE MADEIRA DIFERIMENTO - Saída de resíduos de madeira, destinados à produção industrial ou à comercialização
314 RS052093 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,XCIV. MERC.IMP.C/DIF.P/PROCAM/RS DIFERIMENTO - Saída de mercadoria importada com diferimento destinada a estab.industrial do PROCAM/RS
315 RS052094 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XCV. MERC.DEST.DISTR.AGUA-POLO PETROQ. DIFERIMENTO - Saída de mercadorias à distribuidora de água localizada no Polo Petroquímico de Triunfo
316 RS052095 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XCVI.CAL VIVA E DOLOMITA P/TERMELETRICA DIFERIMENTO - Saída de cal viva e de dolomita calcinada, destinadas à usina termelétrica
317 RS052096 RS 1 SIM SIM AP II,S.I,XCVII.MERC.PARA TRAT.4 RODAS,RET.EMP. DIFERIMENTO - Saída de merc. p/fabricação de eixos utilizados em tratores agríc.de 4 rodas, retroescav.e empilhadeiras
318 RS052098 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,XXVI.LEITE FRESCO, PASTEURIZADO OU NÃO DIFERIMENTO - Saída de leite fresco, pasteurizado ou não
319 RS052099 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,XCIX. MILHO DIFERIMENTO - Saída de milho
320 RS052113 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III, 1A, V DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de insumos para ind.de ônibus,micro-ônibus,miniônibus e furgões,suas carrocerias
321 RS052114 RS 1 SIM SIM SIM SIM AP II,S.IV.SUBS.VI.I.BENS/MERC.DEST.ENV.BEB.AL.PAS DIFERIMENTO PARCIAL - Livro III, art.1º-A, IV - Saídas internas de mercadorias p/envasar bebidas e alim. líq./pastosos
322 RS052118 RS 1 SIM SIM SIM SIM AP II,S.IV,SUBS.VIII.ITENS I A IV. ACOS/FERROS DIFERIMENTO PARCIAL - Livro III, art.1º-A, IX - Saídas internas de mercadorias relacionadas no Apêndice do RICMS citado
323 RS052121 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III, 1-A, XIII DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de produtos laminados planos p/fabricação de vagões ou caixas de carga de vagões
324 RS052122 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III,1-A,XIV.MERC.P/FAB.TR.ATR.R.ELETR. DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de mercadorias p/fabr.de transformadores, autotransformadores e reatores elétricos
325 RS052123 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III, 1-D E AP II,S.IV,MERC.P/IND.N.MEC. DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de merc.p/industrializ.de reatores nucleares,caldeiras,máq.,aparelhos mecânicos
326 RS052129 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III, 1A,XVIII.INS.P/FAB.TRANSP.GRAN.;C/D B DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de insumos p/fabr.de transp.de granéis,carregadores/descarreg.de navios e barcaças
327 RS052130 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III,1-A,XIX.LAM.PL.FB.VEIC. FOMENTAR. DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de laminados planos a fabricantes de veículos beneficiário do FOMENTAR/RS
328 RS052132 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III,1-A,XXI. DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de laminados planos a fabricantes de veículos beneficiário do FOMENTAR/RS
329 RS052137 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.III,ART.1-F,AP.II,S.V,ITENS I,II,III e V DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de cobre não refinado, eixos motores, bobinas/chapas de aço, e folhas de flandres
330 RS052139 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III,ART. 1-G. MAT.P/FAB.VEICULOS DE TRANSP. DIFERIMENTO PARCIAL - Operações com mat.-prima,peças,partes p/fabr.de automóveis das posições 8702 e 8704 da NBM/SH-NCM
331 RS052140 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III,1-H.ACOS PLANOS,P/FAB.TUBOS DE ACO DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de aços planos para fabricação de tubos de aço
332 RS052142 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III,1-A, XXVII. EMB. METALICAS DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de embalagens metálicas promovidas por estabelcimento fabricante
333 RS052143 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III, 1-A,XXVIII.MAT.P/FAB.ARMAS E MUN. DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de matéria-prima,peças p/fabr.de armas,revólveres,pistolas,cartuchos e munições
334 RS052146 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III,ART.1-A,XXX. PROD.LAMIN.PLAN.FERRO/ACO DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de produtos laminados de ferro/aço p/.fabricação de silos e secadores para grãos
335 RS052147 RS 1 SIM SIM SIM SIM LIVRO III,ART.1-C.SAIDAS DE CENTRAL DE NEGOCIOS DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios
336 RS052149 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.III,ART.1-F,AP.II,S.V,IV.ETILENO DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de etileno destinadas a estabelecimento fabricante de estireno, benef. FUNDOPEM
337 RS052150 RS 1 SIM SIM SIM AP.II,S.I,CI. BIOGÁS E BIOMETANO P/ DISTRIBUIDORA DIFERIMENTO - Saída de biogás e biometano por estab.industrial produtor à empresa concessionária distrib.de gás natural
338 RS052151 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,CII. RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS DIFERIMENTO - Saída de resíduos agrossilvopastoris, destinada a estabelecimento industrial produtor de biogás ou de biometano
339 RS052152 RS 1 SIM SIM SIM AP.II,S.I,CIII. CARVÃO MINERAL P/ ESTAB DO POLO CARBOQUÍMICO DIFERIMENTO - Saída de carvão mineral a estab.industrial localizado no Polo Carboquímico do RS
340 RS052153 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,CIV. "PELLETS" DE MADEIRA NCM 4401.31.00 DIFERIMENTO - Saída de “pellets” de madeira, classificados na posição 4401.31.00 da NBM/SH-NCM
341 RS052154 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,C. SAÍDA POR CONTRIBUITE NO REF DIFERIMENTO - Saída de mercadorias quando houver previsão específica no Ato Declaratório de inclusão no REF
342 RS052155 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.III,ART.1-J,I.LAMINADOS PLANOS DE FERRO/AÇO DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de lam.planos NCMs 7209.1700,7209.1800 e 7225.5090 para fabric.de móveis de aço.
343 RS052156 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.III,ART.1-J,II,A.BOBINAS,CHAPAS DE FERRO/AÇO DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas com destino a fabricantes de móveis de aço. Ver tabela de NCMs no inciso II.
344 RS052157 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.III,ART.1-J,III,MERC.IMP.ABRIGO L.I,ART.53,VI DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas por importador, de merc. importadas ao abrigo do diferimento do L.I,art.53,VI.
345 RS052158 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.III,ART.1-K.DIF. PARCIAL NÃO ESPECIFICADO DIFERIMENTO PARCIAL - Hipóteses em que não se aplica o disposto nos arts.1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-F a 1º-J.
346 RS052159 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,CV. LAM.PLANOS E PERFIS DE ACO/FERRO DIFERIMENTO - Saídas de laminados e perfis cfe.lista de NCMs na legislação para empresas benef.do Fundopem.
347 RS052160 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.III,ART.1-L.MERC.SOB ST IMP.ABRIGO L.I,ART.53,VI DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas por importador, de merc. sob ST importadas ao abrigo do difer. do L.I,art.53,VI.
348 RS052161 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,XXXVI.MERC./INSUMO P/PROD.AGROPECUÁRIA DIFERIMENTO - Saídas de merc. tais como defensivos agrícolas, vacinas, medicamentos, rações, sementes, dentre outros
349 RS052162 RS 1 SIM SIM AP.II,S.I,XXXVII.RAÇÃO ANIMAL,ADUBO E FERTILIZANTE DIFERIMENTO - Saídas de milho, farelos e tortas de soja e de canola, e demais itens relacionados no Ap.II, S.I, XXXVII
350 RS052163 RS 1 SIM SIM SIM SIM L.III,ART.1-M.MERC.IMPORTADA S/SIMILAR-LISTA CAMEX DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas por importador de merc.sob ST sem similar nacional definidas em lista Camex
351 RS052164 RS 1 SIM SIM AP.II.S.I,CVI. SAIDA DE GRAOS DE CANOLA DIFERIMENTO - Saída de grãos de canola
352 RS052165 RS 1 SIM SIM AP.II.S.I,CVII. SAIDA DE AREIA E OXIGÊNIO A FAB. EMB. VIDRO DIFERIMENTO - Saída internas de areia NCM 2505.10.00 e oxigênio NCM 2804.40.00 a fabricante de embalagens de vidro
353 RS052166 RS 1 SIM SIM AP.II.S.I,CVIII. SAIDA SORO DE LEITE, EXCETO EM PO DIFERIMENTO - Saídas de soro de leite, exceto em pó, a fabricante de NCM 1702.11.00 ou 3502.20.00
354 RS052169 RS 1 SIM SIM SIM SIM AP.II,S.I,LXX SAÍDA ÓLEO/GORDURA P/ INDUSTRIAL DIESEL VERDE DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de óleos e gorduras destinadas a industrial produtor de diesel verde, etc.
355 RS052170 RS 1 SIM SIM SIM SIM AP.II,S.I,XCVI SAÍDA CAL/CALCÁRIO P/ TERMELÉTRICA DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de cal e de calcário, destinados a usina termelétrica.
356 RS052171 RS 1 SIM SIM SIM SIM AP.II,S.I,CVII SAÍDA GÁS NATURAL P/ FABRICANTE CELULOSE DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de gás natural destinado a estabelecimento industrial fabricante de celulose.
357 RS052173 RS 1 SIM SIM SIM SIM AP.II,S.I,CX ENERGIA RENOVÁVEL P/ INDUSTRIAL HIDROGÊNIO/AMÔNIA DIFERIMENTO PARCIAL - Saídas internas de energia elétrica renovável para industrial que produza hidrogênio ou amônia.
358 RS052300 RS 1 SIM LIVRO I,55,I -CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZACAO SUSPENSÃO - Saídas de mercadorias p/conserto,reparo,industrializ. em estab.situado em outra UF, desde que haja devolução
359 RS052301 RS 1 SIM LIVRO I,55,II -DEVOLUCAO SUSPENSÃO - Saídas em devolução à origem situado em outra UF,das mercadorias/produtos industrializados delas resultantes
360 RS052302 RS 1 SIM LIVRO I,55,III -EQUINO SUSPENSÃO - Saídas para outra UF de eqüino para cobertura, participação em prova ou treinamento
361 RS052303 RS 1 SIM SIM LIVRO I,55,V-ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL SUSPENSÃO - Saídas para outra UF de álcool etílico anidro combustível e biodiesel - B100,à distribuidora de combustíveis
362 RS052304 RS 1 SIM LIVRO I,55,VI - OUTRAS OP.PREV EM PROTOC CELEB SUSPENSÃO - Outras operações previstas em protocolos celebrados entre as unidades da Federação interessadas
363 RS052308 RS 1 SIM LIVRO I,55,X.MERCADORIA REMETIDA P/DEMONSTRAÇÃO SUSPENSÃO - Condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 dias, contados da data da saída
364 RS052309 RS 1 SIM LIVRO I,55,XI.MERCADORIA REMETIDA P/MOSTRUÁRIO SUSPENSÃO - Condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 dias, contados da data da saída
365 RS052401 RS 1 LIVRO III,57 -REVENDEDOR AMBULANTE DE OUTRA UF ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Por revendedor ambulante de outra unidade da Federação
366 RS052402 RS 1 LIVRO III,73 -MERCAD P/VENDA EM BANCAS JORNAIS/REV ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Por editora que destine a distribuidor fitas, discos e similares, integrantes de "kit"
367 RS052403 RS 1 AP II,S.II,I - CARNES/PROD.COMEST. BOVINO, OVINO E BUFALINO ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis
368 RS052407 RS 1 AP II,S.II,II -PAPEL PARA CIGARRO ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Papel para cigarro, classificação na NBM/SH-NCM 4813.10.00
369 RS052408 RS 1 AP II,S.III,I -BEBIDAS ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Bebidas, incluindo água mineral, refrigerantes, energéticos, cerveja e chopp
370 RS052409 RS 1 AP II,S.III,II -CIGARROS ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo
371 RS052410 RS 1 AP II,S.III,III -CIMENTO ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Cimento, classificação na NBM/SH-NCM 2523
372 RS052411 RS 1 SIM AP II,S.III,IV -COMBUSTIVEIS ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Combustíves e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos
373 RS052412 RS 1 AP II,S.III,V -PNEUMAT,CAMARAS AR,PROTET BORRACHA ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicleta
374 RS052413 RS 1 AP II,S.III,VI -PRODUTOS FARMACEUTICOS ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Consulte o Apêndice II,Seção III, item VI, do RICMS, para ver a lista completa
375 RS052415 RS 1 AP II,S.III,VIII -TINTAS,VERNIZES,OUTRAS(IND QUIM) ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Tintas e vernizes, xadrez e pós assemelhados, e corantes
376 RS052416 RS 1 AP II,S.III,IX -MOTOCICLETAS ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Veículos de duas e três rodas motorizados
377 RS052417 RS 1 AP II,S.III,X -AUTOMOVEIS ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Veículos automotores novos
378 RS052426 RS 1 AP II,S.III,XIX-RACOES TIPO PET P/ANIMAIS DOM. ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificação na NBM/SH-NCM 2309
379 RS052434 RS 1 AP II,S.III,XXVI. MAT.CONSTR.,ACAB.,BRIC. E ADORNO ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
380 RS052440 RS 1 AP II,S.III,XXXII.BEBIDAS QUENTES ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Bebidas alcoólicas quentes, lista completa no Apêndice II,Seção III, item XXXII, do RICMS
381 RS052447 RS 1 AP II,S.II,III. CARNES/PROD.COMEST. AVES E SUINOS ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Aves inteiras, carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de suínos
382 RS052448 RS 1 AP II,S.II,IV. TELHAS E ARTEFATOS P/ CONSTRUCOES ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Telhas metálicas e artefatos para apetrechamento de construções, de plástico
383 RS052450 RS 1 AP II,S.III,V-A, NAFTAS,EXCETO A PETROQUÍMICA ICMS JÁ RECOLHIDO POR ST - Naftas, exceto a Nafta petroquímica
384 RS052901 RS 1 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM LIVRO II, ART. 12 - DECISÕES JUDICIAIS OUTRAS - Saídas desoneradas por decisões judiciais
385 RS052902 RS 1 SIM IN45 - T.I - CAP. XXVIII - 2.2 - OPERAÇÕES ESPECÍFICAS DA PETROBRAS OUTRAS - Operações de transferência e das destinadas à comercialização pela Petrobras por navegação de cabotagem
386 RS052904 RS 1 SIM AJUSTE SINIEF 13-2017 - OPERAÇÕES ESPECÍFICAS DA PETROBRAS E TRANSPETRO OUTRAS - Operações de remessa p/armazenagem e moviment.de petróleo/deriv./gás natural, dutoviário, PETROBRAS/TRANSPETRO
387 RS052905 RS 1 SIM ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS OUTRAS - Regime de tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de mai/2023) e Conv.11/2023 (a partir de jul/2023).
388 RS052999 RS 1 SIM SIM SIM SIM SIM SIM Anexo V.B - OUTRAS OUTRAS - Utilizar apenas quando não houver código correspondente disponibilizado na Tabela 5.2 do Sped Fiscal
389 SC850001 SC 1 SIM SIM SIM CréditoPresumido.ICMS.De50%(cinquentaporcento)doimpostoincidentena operaçãoaoestabelecimentoquepromoverasaídainternaeinterestadualdeobra dearterecebidadiretamentedoautorcomaisençãoprevistanoart.2°,XVII,Anexo 02doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,III
390 SC850002 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,IV
391 SC850003 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,VI
392 SC850004 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.AofabricanteestabelecidonesteEstado,nomontantede 4%(quatroporcento),calculadosobreovalordaentradadeleiteinnatura produzidoemterritóriocatarinense,proporcionalmenteàssaídastributadasde produtosderivadosdeleite. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,X
393 SC850005 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XIII
394 SC850006 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XIV
395 SC850007 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XV
396 SC850008 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.AofabricanteestabelecidonesteEstado,equivalentea5% (cincoporcento)dovalordassaídasinterestaduaisdeleiteempósujeitasàalíquota de12%(dozeporcento). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XVII
397 SC850009 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.AofabricanteestabelecidonesteEstado,equivalentea5% (cincoporcento)dovalordassaídasinternasde:a)cafétorradoemgrãooumoído;e c)açúcar. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XIX
398 SC850010 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.AoestabelecimentobeneficiadorlocalizadonesteEstado, equivalentea3%(trêsporcento)dovalordasaídainterestadualdearrozbeneficiado pelopróprioestabelecimento. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XX
399 SC850011 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXI
400 SC850012 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXIII
401 SC850013 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXIV
402 SC850014 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Aoadquirentedemercadorias,emoperaçõesinternas,de empresaindustrialenquadradanoSIMplesNacional,equivalentea7%(setepor cento),calculadosobreovalordaaquisição RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXVI
403 SC850015 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXVIII
404 SC850016 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXIX
405 SC850017 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXXI
406 SC850018 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Àmicrocervejaria,equivalentea13%(trezeporcento)do valorutilizadoparacálculodoimpostoincidentenasaídadecervejaechope artesanaisproduzidospelopróprioestabelecimento,tributadospelaalíquotade25% (vinteecincoporcento). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXXII
407 SC850020 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXXVII
408 SC850021 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXXVIII
409 SC850023 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Nassaídasdeartigostêxteis,devestuário,deartefatosde couroeseusacessórios,promovidapeloestabelecimentoindustrialqueostenha produzido,deformaaresultaremtributaçãoefetivaequivalentea3%(trêspor cento)dovalordaoperação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XXXIX
410 SC850024 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XL
411 SC850025 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XLII
412 SC850026 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.15,XLIII
413 SC850027 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.16,I
414 SC850028 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.16,II
415 SC850029 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.17,I
416 SC850030 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.17,II
417 SC850031 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Aosestabelecimentosabatedores,relativoàentradade suínoseavesnoestabelecimento,produzidosemterritóriocatarinense,em montanteequivalentea4%(quatroporcento)dovalordarespectivaentrada RICMS/SC-01,Anexo2,Art.17,III
418 SC850032 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.18,§2º
419 SC850033 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.18,§8º
420 SC850034 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.18,§§5ºe6º
421 SC850035 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,IV
422 SC850037 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,V
423 SC850038 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,VI,alínea"a"
424 SC850039 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,VI,alínea"a" (c/c como§4º).
425 SC850040 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,VII
426 SC850041 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,VIII
427 SC850043 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,IX
428 SC850044 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,X
429 SC850045 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,XII
430 SC850046 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Nassaídasinternasdevinho,excetosebeneficiadaspelo dispostonoincisoX,art.21,doAnexo02doRICMS/SC,promovidaspor estabelecimentoindustrialprodutordevinho,equivalentea7%(seteporcento) calculadosobreovalordabasedecálculodaoperaçãoprópria. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,XIII
431 SC850047 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Nasaídadeprodutosindustrializadosondeovime representenomínimo75%(setentaecincoporcento)docustodamatéria-prima utilizada,aoestabelecimentofabricante,de100%(cemporcento)calculadosobreo valordoimpostorelativoàoperaçãoprópria. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,XIV
432 SC850048 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,XV
433 SC850049 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,XVI
434 SC850051 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Aosestabelecimentosprestadoresdeserviçode transporte,emsubstituiçãoaoscréditosefetivosdoimposto,emmontante equivalentea20%(vinteporcento)dovalordoICMSdevidonaprestação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.25
435 SC850052 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Aososcontribuintesprestadoresdeserviçosde telecomunicações,emsubstituiçãoaoprocedimentodeestornodedébitosprevisto noart.84doAnexo6doRegulamento,de1%(umporcento)dosdébitosdeICMS relacionadosàprestaçãodeserviçosdetelecomunicações RICMS/SC-01,Anexo2,Art.25-A
436 SC850053 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Emsubstituiçãoaoscréditosefetivosdoimposto,de 33,333%(trintaetrêsinteirosetrezentosetrintaetrêsmiléSIMosporcento)do valordoimpostodevidonaprestaçãointernadeserviçodetransporteaéreo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.52
437 SC850054 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.144
438 SC850055 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.145
439 SC850056 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.146
440 SC850057 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.149
441 SC850058 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.176
442 SC850059 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Emmontanteigualaoimpostodevidonassaídas interestaduaisdebensemercadoriasrealizadasporestabelecimentodoComplexo IndustrialIndustrial,conformedefinidonoart.190,Anexo03doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,II
443 SC850060 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.196
444 SC850061 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.244
445 SC850062 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.245,I
446 SC850063 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.245,II
447 SC850064 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.245,III
448 SC850065 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Nasaídatributadasubsequenteàentradadamercadoria importadapelopróprioestabelecimentobeneficiadocomotratamentoprevistono incisoIdoart.246,Anexo2doRICMS/SC(TratamentosTributáriosDiferenciados ConcedidosaEmpresasdoComércioExterior). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.246
449 SC850066 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.247,I
450 SC850067 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.248,II
451 SC850068 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.249,II
452 SC850069 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.250
453 SC850070 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.251
454 SC850071 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.252,II
455 SC850072 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.253,II
456 SC850073 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.254,caput
457 SC850074 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.254,§4º
458 SC850075 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.255
459 SC850076 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.257
460 SC850077 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.258,II
461 SC850079 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,II,a
462 SC850080 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,II,b
463 SC850081 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.262,II
464 SC850082 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.263
465 SC850083 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.264
466 SC850084 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.265
467 SC850085 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,§5º,II
468 SC850086 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266-A
469 SC850087 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.267
470 SC850089 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Nassaídasinternasdecâmarasfrigoríficaspara caminhões,promovidaspeloestabelecimentoindustrialqueasproduzir,em montanteequivalentea5,6%(cincointeiroseseisdécimosporcento)dovalorda saída(PRÓ-CARGAS/SC). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.269
471 SC820001 SC 1 ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeeqüinospuro-sangue,excetoo eqüinopuro-sangueinglês-PSI. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,I
472 SC820002 SC 1 ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaatítulodefornecimentode refeição,promovidaporbares,restauranteseestabelecimentosSIMilares,asSIM comonasaídapromovidaporempresaspreparadorasderefeiçõescoletivas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,II
473 SC820003 SC 1 ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadetijolo,telha,tuboemanilha. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,III
474 SC820004 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeferroseaçosnãoplanos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,IV
475 SC820005 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeareia,pedraardósiaepedra britada. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VI
476 SC820006 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeequipamentosdeautomação, informáticaetelecomunicações. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VII
477 SC820007 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdemáquinas,aparelhosou equipamentosnãorelacionadosnoAnexo1,SeçõesVIeVII,eque,destinem-seà integraçãoaoativopermanentedoadquirenteesejamutilizadospeloadquirentenas suasatividades. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VIII
478 SC820008 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaspromovidasporcontribuintes queparticipemdosprojetoshabitacionaisparapopulaçãodebaixaemédiarenda aprovadospelaCompanhiadeHabitaçãodoEstadodeSantaCatarina–COHAB,nas saídasaelesdestinadas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,IX
479 SC820009 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XII
480 SC820011 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdosprodutosdestinadosao tratamentoecontroledeefluentesindustriaisedomésticos,medianteoempregode tecnologiadeaceleraçãodabiodegradação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XIII
481 SC820012 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdebiogásebiometano destinadosaestabelecimentoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XVI
482 SC820012 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdequerosenedeaviação (QAV),promovidaspordistribuidoradecombustível,comdestinoaconsumode empresadetransporteaéreodecargaoudepessoas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XVII
483 SC850086 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266-A
484 SC850087 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.267
485 SC850089 SC 1 SIM SIM CréditoPresumido.ICMS.Nassaídasinternasdecâmarasfrigoríficaspara caminhões,promovidaspeloestabelecimentoindustrialqueasproduzir,em montanteequivalentea5,6%(cincointeiroseseisdécimosporcento)dovalorda saída(PRÓ-CARGAS/SC). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.269
486 SC820001 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeeqüinospuro-sangue,excetoo eqüinopuro-sangueinglês-PSI. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,I
487 SC820002 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaatítulodefornecimentode refeição,promovidaporbares,restauranteseestabelecimentosSIMilares,asSIM comonasaídapromovidaporempresaspreparadorasderefeiçõescoletivas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,II
488 SC820003 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadetijolo,telha,tuboemanilha. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,III
489 SC820004 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeferroseaçosnãoplanos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,IV
490 SC820005 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeareia,pedraardósiaepedra britada. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VI
491 SC820006 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeequipamentosdeautomação, informáticaetelecomunicações. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VII
492 SC820007 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdemáquinas,aparelhosou equipamentosnãorelacionadosnoAnexo1,SeçõesVIeVII,eque,destinem-seà integraçãoaoativopermanentedoadquirenteesejamutilizadospeloadquirentenas suasatividades. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VIII
493 SC820008 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaspromovidasporcontribuintes queparticipemdosprojetoshabitacionaisparapopulaçãodebaixaemédiarenda aprovadospelaCompanhiadeHabitaçãodoEstadodeSantaCatarina–COHAB,nas saídasaelesdestinadas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,IX
494 SC820009 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XII
495 SC820011 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdosprodutosdestinadosao tratamentoecontroledeefluentesindustriaisedomésticos,medianteoempregode tecnologiadeaceleraçãodabiodegradação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XIII
496 SC820012 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdebiogásebiometano destinadosaestabelecimentoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XVI
497 SC820013 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdequerosenedeaviação (QAV),promovidaspordistribuidoradecombustível,comdestinoaconsumode empresadetransporteaéreodecargaoudepessoas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XVII
498 SC820016 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XX
499 SC820017 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XX,"c"e§8º,III
500 SC820018 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaeinterestadualdecarroceria paraveículo,máquina,motorouaparelhosusados. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,I
501 SC820019 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaeinterestadualdeveículo automotorusado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,II
502 SC820020 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaeinterestadualdegásnatural destinadoaestabelecimentoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,III
503 SC820021 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaistributadasde produtosresultantesdaindustrializaçãodamandioca,promovidaspor estabelecimentoindustrializador. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,VI
504 SC820022 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaisdealhoin natura,produzidonoEstadodeSantaCatarina,realizadasporprodutorruralou cooperativasdeprodutoresrurais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,VII
505 SC820023 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,VIII
506 SC820024 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,IX
507 SC820025 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasintenaseinterestaduaisdebiodiesel“B- 100”resultantedaindustrializaçãodegrãos,sebodeorigemanimal,sementes, palma,óleosdeorigemanimalevegetalealgasmarinhas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,X
508 SC820026 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasintenaseinterestaduaisdebicicletas usadaselétricasouconvencionais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,XII
509 SC820027 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinterestaduaisdesuínosvivos, produzidosemterritóriocatarinense,realizadasporprodutorrural. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º-B
510 SC820028 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaisdemáquinas, aparelhoseequipamentosindustriaisrelacionadosnoAnexo1,SeçãoVI,do RICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.9º,I
511 SC820029 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaisdemáquinas eimplementosagrícolasrelacionadosnaSeçãoVIIdoAnexo1,doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.9º,II
512 SC820030 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.11-A
513 SC820031 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaiscomos produtosdaindústriaaeroespacial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12
514 SC820032 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinterestaduaisdecarneedemais produtoscomestíveisfrescos,resfriados,congelados,salgados,secosoutemperados, resultantesdoabatedeaves,deleporídeosedegadobovino,bufalino,caprino,ovino esuíno. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-A
515 SC820033 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternacomdestinoacontribuinte inscritonoCCICMS,tributadaem12%(dozeporcento),decarnebovinaoubufalinae suasmiudezascomestíveisfrescas,resfriadasoucongeladas,recebidasdeoutros Estados RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-B
516 SC820034 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-C
517 SC820035 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-D
518 SC820036 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaeinterestadualdeveículo automotorproduzidoparatransportede10(dez)pessoasoumais,incluídoo motorista,classificadonocódigo8702.10.00daNomenclaturaComumdoMercosul (NCM). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-E
519 SC820037 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinterestaduaiscomosprodutos alcançadospelaisençãoprevistanoart.29,doAnexo2doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.30
520 SC820038 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinterestaduaiscomosprodutos alcançadospelaisençãoprevistanoart.31,doAnexo2doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.32
521 SC820039 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.33,II
522 SC820040 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.50,III
523 SC820041 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.88
524 SC820042 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaspromovidaspromovidaspor distribuidoresouatacadistasestabelecidosemterritóriocatarinense,comdestinoa contribuintedoimposto. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.90
525 SC820043 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdemercadorias,oriundasde outrasunidadesdaFederação,promovidasporCentraisdeCompras,comdestino exclusivamenteparaseusintegrantes. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.91-A
526 SC820044 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinterestaduaisefetuadaspor estabelecimentofabricanteouimportadorcommercadoriassujeitasacobrança monofásicadoPIS/PASEPeCOFINnarespectivaoperação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.103
527 SC820045 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaispromovidas porarmazémgeral,commercadoriassujeitasaalíquotade17%(dezessetepor cento)equetenhamsidotransportadasatéesteEstadopornavegaçãode cabotagem. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.104,105e106
528 SC820046 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinternascomosprodutos constantesdoAnexo1,SeçãoXXIII,doRICMS/SC,quandodestinadosàconstruçãoda AHEQuebraQueixo,pertencenteaCompanhiaEnergéticaChapecó. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.108,I
529 SC820047 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinternascomosprodutos constantesdoAnexo1,SeçãoXXVIII,doRICMS/SC,quandodestinadosàconstrução daUHESaltoPilão,localizadanosmunicípiosdeLontras,ApiúnaeIbirama,SC, pertencenteaoConsórcioEmpresarialSaltoPilão RICMS/SC-01,Anexo2,Art.108,IV
530 SC820048 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinternascomosprodutos constantesdoAnexo1,SeçãoXXIX,doRICMS/SC,quandodestinadosàconstruçãoda UHEPaiQuerê,localizadanosmunicípiosdeLageseSãoJoaquim,SC,pertencenteao ConsórcioEmpresarialPaiQuerê. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.108,V
531 SC820049 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.179
532 SC820050 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.180
533 SC820051 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesantecedentesàsaídadestinadaa pessoasediadanoexteriordosbensemercadoriasfabricadosnopaísquevenhama sersubseqüentementeimportadosnostermosdosarts.179e180,Anexo2,do RICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.183
534 SC820052 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.184,§2º
535 SC820053 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-A
536 SC820054 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternascomprodutostêxteis,artigos dovestuárioebotõesdeplásticonãorecobertosdematériastêxteis,produzidospelo próprioestabelecimentonoEstado,paracomercializaçãoouindustrializaçãopelo destinatário. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.247,II
537 SC820055 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdesistemasconstrutivos (prédiodeaço)eoutrosprodutosdaconstruçãocivil,fabricadosporestabelecimento beneficiáriodotratamentoprevistonoart.248,Anexo2,doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.248,III
538 SC820056 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdegênerosalimentícios promovidasporempreendimentosdaagriculturafamiliar,cujareceitabruta acumuladanosúltimos12(doze)mesesnãoexcedaaR$3.600.000,00(trêsmilhõese seiscentosmilreais). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.379-A
539 SC800001 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõescomlivros,jornais,periódicoseopapeldestinadoa suaimpressão. RICMS/SC-01,Art.6º,I
540 SC800002 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõeseprestaçõesquedestinemaoexteriormercadorias, inclusiveprodutosprimárioseprodutosindustrializadossemi-elaborados,ou serviços. RICMS/SC-01,Art.6º,II
541 SC800003 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesinterestaduaisrelativasàenergiaelétricae petróleo,inclusivelubrificantesecombustíveislíquidosegasososdelederivados, quandodestinadosàindustrializaçãoouàcomercialização. RICMS/SC-01,Art.6º,III
542 SC800004 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõescomouro,quandodefinidoemleicomoativo financeiroouinstrumentocambial. RICMS/SC-01,Art.6º,IV
543 SC800005 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Art.6º,V
544 SC800006 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesdequalquernaturezadequedecorraa transferênciadepropriedadedeestabelecimentoindustrial,comercialoudeoutra espécie. RICMS/SC-01,Art.6º,VI
545 SC800007 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesdecorrentesdealienaçãofiduciáriaemgarantia, inclusiveaoperaçãoefetuadapelocredoremdecorrênciadoinadimplementodo devedor. RICMS/SC-01,Art.6º,VII
546 SC800008 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesdearrendamentomercantil,nãocompreendidaa vendadobemarrendadoaoarrendatário. RICMS/SC-01,Art.6º,VIII
547 SC800009 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesdequalquernaturezadequedecorraa transferênciadebensmóveissalvadosdesinistroparacompanhiasseguradoras. RICMS/SC-01,Art.6º,IX
548 SC800010 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriarealizadacomo fimespecíficodeexportaçãoparaoexterior,destinadaaempresacomercial exportadora,inclusive“tradings”,ououtroestabelecimentodamesmaempresa. RICMS/SC-01,Art.6º,§1º,I
549 SC800011 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriarealizadacomo fimespecíficodeexportaçãoparaoexterior,destinadaaarmazémalfandegadoou entrepostoaduaneiro. RICMS/SC-01,Art.6º,§1º,II
550 SC800012 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainterestadualeinternacomdestinoaempresacomercial exportadora,inclusive“trading”,reguladapeloDecreto-LeiFederalnº1.248,de29 dedezembrode1972. RICMS/SC-01,Art.6º,§2º
551 SC800013 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainterestadualeinternacomdestinoàempresa exportadoracomofimespecíficodeexportação. RICMS/SC-01,Art.6º,§2º
552 SC810001 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeleitefresco,pasteurizadoounão,edeleite reconstituído,destinadaaconsumidorfinal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,I
553 SC810002 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademexilhão,marisco,ostra,berbigãoevieira,em estadonatural,resfriadooucongelado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,II
554 SC810003 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeveículos,quandoadquiridospelaSecretariade SegurançaPúblicaoupelaSecretariadeEstadodaFazenda. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,III
555 SC810004 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeveículoautomotor,máquinaeequipamento,para utilizaçãoexclusivapelosCorposdeBombeirosVoluntários. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,IV
556 SC810005 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeprodutotípicodeartesanatoregional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,V
557 SC810006 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeenergiaelétricadestinadaaoconsumopelosórgãos daadministraçãopúblicaestadual. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,VI
558 SC810007 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadepeçasdeargamassaarmadadestinadasàconstrução deobrascomfinalidadessociais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,VII
559 SC810008 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeprodutoresultantedotrabalhodereeducaçãodos detentos,promovidapelosestabelecimentosdoSistemaPenitenciáriodoEstado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,VIII
560 SC810009 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternarelativaàaquisiçãoefetuadaporadjudicaçãode mercadoriasquetenhamsidooferecidasàpenhora. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,X
561 SC810010 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadebensemercadoriasdestinadasaosórgãosda administraçãopúblicaestadual. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XI
562 SC810011 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademáquinas,equipamentos,peças,parteseacessórios quandoadquiridosporindústrianavalounáutica. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XII
563 SC810012 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeprodutosfarmacêuticosedefraldasgeriátricasa consumidorfinal,promovidapelasfarmáciasintegrantesdoProgramaFarmácia PopulardoBrasil. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XIII
564 SC810013 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternadesanduícheBigMacpromovidadurante1(um)diaa cadaano,realizadapelosintegrantesdaRedemcdonald’s,lojasprópriase franqueadas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XIV
565 SC810014 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadecaprinoeprodutoscomestíveisresultantesdesua matança,excetoquandodestinadaàindustrialização. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XV
566 SC810015 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademercadoriasdestinadasexclusivamenteaintegraro ativoimobilizadodeempresabeneficiadapeloREPORTO. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XVI
567 SC810016 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeveículoautomotor,máquinaeequipamento,para utilizaçãoexclusivapeloCorpodeBombeirosMilitarnassuasatividadesespecíficas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XVII
568 SC810017 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternademercadoriasoubensdestinadosaCruzAzulnoBrasil. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XVIII
569 SC810018 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternademercadoriasoubensdestinadosaoCentrode RecuperaçãoNovaEsperança(CERENE). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XIX
570 SC810019 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternademercadoriasdoadaspelaReceitaFederaldoBrasil, promovidasporentidadebeneficente. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XX
571 SC810020 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeparceladasubvençãodatarifadeenergiaelétrica ENQUADRADANa“subclasseResidencialdeBaixaRenda”,estabelecidapelaLeino 10.604,de17dedezembrode2002. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXIII
572 SC810021 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternaderefeiçõespromovidaspelosestabelecimentosqueas tenhamproduzido,desdequedestinadasaórgãosdaadministraçãopúblicaestadual oumunicipalparafornecimentoaosseusservidoresouaalunosdasrespectivas RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXIV
573 SC810022 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadegramanatural,inclusiveemleiva. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXV
574 SC810023 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadealimentaçãooriundadeaulaspráticaspromovidas peloRestaurante/EscoladoServiçoNacionaldeAprendizagemComercial(SENAC), AdministraçãoRegionaldeSantaCatarina,semfinslucrativos,emboracomcobrança doserviço. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXVI
575 SC810024 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeartigosdevestuárioemdoaçãocomdestinoà FundaçãoNovaVida,entidadebeneficentedeassistênciasocial,nostermosdaLei Federaln°12.101,de27denovembrode2009. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXVII
576 SC810025 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademercadoriaspromovidaspormicroprodutor primário,realizadasnesteEstado,comdestinoaconsumidorfinalouusuáriofinal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXVIII
577 SC810026 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXIX
578 SC810027 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeprodutoshortifrutícolasemestado natural. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,I
579 SC810028 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeovos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,II
580 SC810029 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadereprodutoroumatrizdebovino, ovino,suínooubufalinoedefêmeadegadogirolandodevidamenteregistradana associaçãoprópria,comdestinoaestabelecimentoagropecuário. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,IV
581 SC810030 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadesêmen,embriãoouoócitodebovino, ovino,caprinoousuíno,congeladosouresfriados. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,V
582 SC810031 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadepós-larvadecamarão. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,VI
583 SC810032 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadevasilhames,recipienteseembalagens, inclusivesacaria. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,VII
584 SC810033 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,VIII
585 SC810034 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadebenspertencentesaestabelecimento deoperadoradeserviçospúblicosdetelecomunicações. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,IX
586 SC810035 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadebenspertencentesaestabelecimento deconcessionáriadeserviçospúblicosdeenergiaelétrica. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,X
587 SC810036 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeequipamentosdepropriedadeda EmpresaBrasileiradeTelecomunicaçõesS/A-EMBRATEL. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XI
588 SC810037 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeembarcaçãoconstruídanopaís,bem comoaaplicaçãodepeça,parteoucomponenteutilizadonoreparo,consertoe reconstruçãodeembarcações. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XII
589 SC810038 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XIII
590 SC810039 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XIV
591 SC810040 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeequipamentoseacessórios destinadosaoatendimentoapessoasportadorasdedeficiênciafísicaouauditiva. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XV
592 SC810041 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeáguanatural,provenientedeserviço públicodecaptação,tratamentoedistribuiçãoprestadoporórgãodaadministração diretaouindireta,bemcomoporempresaconcessionáriaoupermissionária. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XVI
593 SC810042 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeobradeartedecorrentedeoperação realizadapelopróprioautor. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XVII
594 SC810043 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinterna,atítulodedistribuiçãogratuita,de amostradediminutoounenhumvalorcomercial,desdequeemquantidade estritamentenecessáriaparadaraconheceranatureza,espécieequalidadeda mercadoria. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XVIII
595 SC810044 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XIX
596 SC810045 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriaemdoaçãoaentidades governamentais,paraassistênciaavítimasdecalamidadepública,asSIMdeclarada poratoexpressodaautoridadecompetente. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XX
597 SC810046 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXI
598 SC810047 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXII
599 SC810048 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXIII
600 SC810049 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXIV
601 SC810050 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternarealizadapelaFundaçãoPró-TAMARde produtosqueobjetivemadivulgaçãodasatividadespreservacionistasvinculadasao ProgramaNacionaldeProteçãoàsTartarugasMarinhas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXV
602 SC810051 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXVI
603 SC810052 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadecombustívelelubrificantepara abastecimentodeembarcaçõeseaeronavesnacionaiscomdestinoaoexterior. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXVII
604 SC810053 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriaemdecorrênciadevenda efetuadaàempresaItaipuBinacional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXVIII
605 SC810054 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeprodutomanufaturadodefabricação nacionalquandopromovidapelofabricanteedestinadaàsempresasnacionais exportadorasdeserviçosaqueserefereoart.1°,doDecreto-lein°1.633,de09de agostode1978. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXIX
606 SC810055 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadepapel-moeda,moedametálicae cuponsdedistribuiçãodoleite,promovidaspelaCasadaMoedadoBrasil. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXX
607 SC810056 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXI
608 SC810057 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXII
609 SC810058 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXIII
610 SC810060 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXVI
611 SC810061 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadepreservativos,classificadosnocódigo 4014.10.00daNBM/SH-NCM,dispensadooestornodecréditoprevistonosarts.36, incisosIeII,e38,incisoII,doRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXVII
612 SC810062 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternadeprodutosrelacionadosnaSeçãoXIII doAnexo1,destinadosaoaproveitamentodasenergiassolareeólica. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXVIII
613 SC810063 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternadeanimaisàEmpresaBrasileirade PesquisaAgropecuária(EMBRAPA),parafinsdeinseminaçãoeinovulaçãocom animaisderaçaerespectivoretorno. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XL
614 SC810064 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLI
615 SC810065 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeequipamentoseacessórios relacionadosnaSeçãoXXdoAnexo1,destinadosàprestaçãodeserviçosdesaúde. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLII
616 SC810066 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLIII
617 SC810067 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLIV
618 SC810068 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeembalagemdeagrotóxicousadae lavada,comdestinoàscentraisouaospostosdecoletaeaosestabelecimentos recicladores. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLVI
619 SC810069 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeveículosquandoadquiridospela PolíciaRodoviáriaFederal,deacordocomoprevistonoPlanoAnualde ReaparelhamentodaPolíciaRodoviáriaFederal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLVII
620 SC810070 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademedicamentos,desdequeaparcela relativaàreceitabrutadecorrentedassuasoperaçõesestejadesoneradadas contribuiçõesdoPIS/PasepeCofins. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLVIII
621 SC810071 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadefármacosemedicamentos relacionadosnaSeçãoXXVIdoAnexo1,destinadosaórgãosdaadministração pública,diretaeindireta,federal,estadualemunicipal,bemcomosuasfundaçõese autarquias. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLIX
622 SC810072 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LII
623 SC810073 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LIII
624 SC810074 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LIV
625 SC810075 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternaemtransferênciapromovidapela TransportadoraBrasileiraGasodutoBolívia-BrasilS.A.(TBG),dosbensrelacionados naSeçãoXXXIdoAnexo1,desdequedestinadosàmanutençãodoGasodutoBrasil- Bolívia. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LV
626 SC810076 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LVI
627 SC810077 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LVII
628 SC810078 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LVIII
629 SC810079 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeprogramaparacomputador, personalizadosounão,excluídooseusuportefísico. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LIX
630 SC810080 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeóleocomestívelusadodestinadoà utilizaçãocomoinsumoindustrial,especialmentenaindústriasaboeiraenaprodução debiodiesel(B-100). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LX
631 SC810081 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXI
632 SC810082 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadelocomotivadotipodiesel-elétrico, compotênciamáximasuperiora3.000(trêsmil)HP,classificadanocódigo 8602.10.00. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXII
633 SC810083 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXIV
634 SC810084 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadepneususados,mesmoque recuperadosdeabandono,quetenhamcomoobjetivosuareciclagem,tratamentoou disposiçãofinalambientalmenteadequada,excluídasassaídasdestinadasà remoldagem,recapeamento,recauchutagemouprocessoSIMilar. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXVII
635 SC810085 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXVIII
636 SC810086 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternadeFosfatodeoseltamivir,classificada noscódigos3003.90.79ou3004.90.69daNCM/SN,desdequevinculadaao ProgramaFarmáciaPopulardoBrasil–AquiTemFarmáciaPopularedestinadaao tratamentodosportadoresdaGripeA(H1N1). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXIX
637 SC810087 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadereprodutoresdecamarãomarinho produzidosnoPaís. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXX
638 SC810088 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadefármacosemedicamentosderivados doplasmahumanorelacionadonoAnexo1,SeçãoLVI,coletadonoshemocentrosde todooBrasil,efetuadaspelaEmpresaBrasileiradeHemoderivadoseBiotecnologia (Hemobrás). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXI
639 SC810089 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademedicamentosdestinadosao tratamentodecâncerrelacionadosnaSeçãoLVIIdoAnexo1,dispensadooestorno decréditodequetrataoart.36doRegulamentoeobservadoque,relativamenteao produtoprevistonoitem69daSeçãoLVIIdoAnexo1. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXII
640 SC810090 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXV
641 SC810091 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademaçãseperas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXVI
642 SC810092 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternademedicamentoSpinraza(Nusinersena) Injection12mg/5ml,destinadoaotratamentodaAtrofiaMuscularEspinal(AME), classificadonaNomenclaturaComumdoMercosulsobocódigo3004.90.79. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXVII
643 SC810093 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXVIII
644 SC810094 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternademedicamentoZolgensma(princípio ativoOnasemnogeneAbeparvovec-xioi),classificadonocódigo3002.90.92daNCM, destinadoatratamentodaAtrofiaMuscularEspinal(AME). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXIX
645 SC810095 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXX
646 SC810096 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternademedicamentoTrikafta(princípios ativosElexacaftor,TezacaftoreIvacaftor),classificadonaNCMsobocódigo 3004.90.69,destinadoaotratamentodaFibroseCística(FC). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXXI
647 SC810097 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeaceleradoreslineares,classificados noscódigos9022.14.90e9022.21.90daNCM. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXXII
648 SC810098 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodefrutasfrescasprovenientesdospaísesmembrosda ALADI,excetoamêndoa,avelã,castanha,maçã,nozepêra. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,I
649 SC810099 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodematrizoureprodutordebovino,ovino,suínoou bufalino,purodeorigemoupuroporcruza,emcondiçõesdeobternopaísoregistro genealógicooficial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,II
650 SC810100 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodematrizereprodutordecaprinodecomprovada superioridadegenética. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,III
651 SC810101 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodeIodometálico. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,IV
652 SC810102 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodefoguetesantigranizoerespectivasrampasou plataformasdelançamento,semSIMilarnacional,desdequeaoperaçãoesteja beneficiadacomisençãooualíquotareduzidaa0(zero)doSIMpostosdeImportação esobreprodutosIndustrializados. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,V
653 SC810104 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,VII
654 SC810105 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,VIII
655 SC810106 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,IX
656 SC810107 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,X
657 SC810108 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XI
658 SC810109 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoria,semSIMilarnacional,importada diretamentedoexteriorporórgãodaadministraçãopúblicaestadualdireta,suas autarquiasoufundações,destinadasaintegraroseuativoimobilizadoouparaseu usoouconsumo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XII
659 SC810110 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XIII
660 SC810111 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeequipamentoscientíficosedeinformática,suaspartes, peçasdereposiçãoeacessórios,bemcomoreagentesquímicos,importadosdo exteriordiretamenteporórgãosdaadministraçãopúblicadiretaeindireta. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XIV
661 SC810112 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XV
662 SC810113 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodeprodutosrelacionadosnoAnexo1,SeçãoXXXIX,sem SIMilarnacional,importadosdoexteriordiretamentepelaAssociaçãodePaise AmigosdosExcepcionais(APAE). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XVI
663 SC810114 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasdoadaspororganizaçõesinternacionais ouestrangeirasoupaísesestrangeirosparadistribuiçãogratuitaemprogramas implementadosporinstituiçãoeducacionaloudeassistênciasocialrelacionadoscom suasfinalidadesessenciais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XVII
664 SC810115 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XVIII
665 SC810116 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XIX
666 SC810117 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriadestinadaàcomercializaçãoporlojas francas(freeshops)instaladasemsedesdeMunicípioscaracterizadoscomocidades gêmeasdecidadesestrangeiras,autorizadasdeacordocomoart.15-AdoDecreto- Leifederalnº1.455,de1976. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XX
667 SC810118 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodeCEV,suaspartes,peçasdereposiçãoeacessórios, adquiridosdiretamentepeloTSE,condicionadaaqueoprodutoestejabeneficiado comisençãooualíquotareduzidaa0(zero)doimpostodeimportaçãooudoIPI. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXI
668 SC810119 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXII
669 SC810120 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodeequipamentoseacessóriosrelacionadosnaSeçãoXX doAnexo1,destinadosàprestaçãodeserviçosdesaúde. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXIII
670 SC810121 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeequipamentosmédico-hospitalaresrelacionadosno Anexo1,SeçãoXXI,importadadoexteriorpeloMinistériodaSaúdeparaatenderao “ProgramadeModernizaçãoGerencialeReequipamentodaRedeHospitalar”, RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXIV
671 SC810122 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemedicamentos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXVI
672 SC810123 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeaparelhos,máquinas,equipamentoseinstrumentos, semSIMilarproduzidonoPaís,importadosdoexteriorporuniversidadespúblicasou porfundaçõeseducacionaisdeensinosuperiorinstituídasemantidaspeloPoder Público. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXVII
673 SC810124 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXIX
674 SC810125 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXX
675 SC810126 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXII
676 SC810127 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodefármacosemedicamentosrelacionadosnaSeçãoXXVI doAnexo1,importadosporórgãosdaadministraçãopúblicadiretafederal,estadual emunicipal,bemcomosuasfundaçõeseautarquias. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXIII
677 SC810128 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXIV
678 SC810129 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXV
679 SC810130 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXVI
680 SC810131 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXVII
681 SC810132 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXVIII
682 SC810133 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXIX
683 SC810134 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XL
684 SC810135 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeequipamentomédico-hospitalar,semSIMilarproduzido noPaís,importadodiretamenteporclínicaouhospital. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLI
685 SC810136 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLII
686 SC810137 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLIII
687 SC810138 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLIV
688 SC810139 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLV
689 SC810140 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodecomponentes,partesepeças,semSIMilarproduzidono País,destinadosaestabelecimentoindustrial,exclusivamenteparaempregona fabricaçãodelocomotivasnovascompotênciamáximasuperiora3.000(trêsmil)HP, classificadanocódigo8602.10.00. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLVI
690 SC810141 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLVIII
691 SC810142 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,L
692 SC810143 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeobradearterecebidaemdoaçãorealizadapelopróprio autorouquandoadquiridacomrecursosdaSecretariadeFomentoeIncentivoà CulturadoMinistériodaCultura. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LI
693 SC810144 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LII
694 SC810145 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodepós-larvasdecamarãoereprodutoresLivresde PatógenosEspecíficos(SPF),desdequeaimportaçãosejarealizadadiretamentepor produtoresparafinsdemelhoramentogenético. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LIII
695 SC810146 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LIV
696 SC810147 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodefármacosemedicamentosderivadosdoplasma humanorelacionadonoAnexo1,SeçãoLVI,coletadonoshemocentrosdetodoo Brasil,efetuadapelaEmpresaBrasileiradeHemoderivadoseBiotecnologia (Hemobrás). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LV
697 SC810148 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentosrelacionadosnaSeçãoLVIIdoAnexo1, destinadosaotratamentodecâncer,dispensadooestornodecréditodequetratao art.36doRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LVI
698 SC810149 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LVII
699 SC810150 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LVIII
700 SC810151 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodebensemercadoriassemSIMilarproduzidonoPaís, destinadosàsredesdetransportespúblicossobretrilhosdepassageiros,dispensado oestornodecréditodequetratamosincisosIeIIdoart.36doRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LIX
701 SC810152 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentosdestinadosaotratamentodaAtrofia MuscularEspinal(AME),realizadaporpessoafísicaouporsuacontaeordem, domiciliadanesteEstado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LX
702 SC810153 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemedicamentosdestinadosaotratamentodecâncer realizadaporpessoafísicadomiciliadaemterritóriocatarinenseouporsuacontae ordem. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXI
703 SC810154 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeequipamentosrecreativos,parausoemparquede diversão,classificadosnocódigo9508.90.90daNCM,importadosdoexterior,sem SIMilarproduzidonoPaís. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXII
704 SC810155 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentoZolgensma(princípioativo OnasemnogeneAbeparvovec-xioi),classificadonocódigo3002.90.92daNCM, destinadoatratamentodaAME. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXIII
705 SC810156 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXIV
706 SC810157 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentoTrikafta(princípiosativosElexacaftor, TezacaftoreIvacaftor),classificadonaNCMsobocódigo3004.90.69,destinadoao tratamentodaFibroseCística(FC). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXV
707 SC810158 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeaceleradoreslineares,classificadosnoscódigos 9022.14.90e9022.21.90daNCM. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXVI
708 SC810159 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,I
709 SC810160 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,II
710 SC810161 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Recebimentodeamostradoexterior,semvalorcomercial,talcomo definidapelalegislaçãofederalqueoutorgaaisençãodoImpostodeImportação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,III
711 SC810162 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentoSIMportadosdoexteriorporpessoafísica parausohumano,próprioouindividual. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,V
712 SC810163 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodebensprocedentesdoexteriorintegrantesdebagagem deviajante. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,VI
713 SC810164 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasoubens,importadosdoexterior,sujeitos aoRegimedeTributaçãoSIMplificada. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,VII
714 SC810165 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriacomdestinoaexposição oufeiraemterritórionacional,parafinsdeexposiçãoaopúblicoemgeral,eo respectivoretornoaoestabelecimentodeorigem,desdequeocorranoprazode60 (sessenta)diascontadosdadatadasaída. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,VIII
715 SC810166 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importação,saídainterestadualeinternadevacinasecominsumos destinadosàfabricaçãodevacinasparaoenfrentamentodapandemiacausadapelo coronavírus(SARS-cov-2),classificadasnasposições3002.20.19e3002.20.29da NCM. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,XI
716 SC810167 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasquetenhamsidoremetidascomdestinoa exposiçãooufeira. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,XII
717 SC810168 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,XIII
718 SC810169 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,XIV
719 SC840001 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternaerespectivoretorno,degadopara rodeio,mediantepréviaautorizaçãodaGerênciaRegionaldaFazendaEstadualque jurisdicioneoremetente. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,I
720 SC840002 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,II
721 SC840003 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternaeretornodeobradearte,quando remetidapelorespectivoautorparafimdeexposiçãooudemonstração,desdeque devaretornaraoestabelecimentodeorigem. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,III
722 SC840004 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternademercadoriascomdestinoa armazémgeralparadepósitoemnomedoremetenteeseurespectivoretorno. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,IV
723 SC840005 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternademercadoriacomdestinoa depósitofechadodoprópriocontribuinteeseurespectivoretorno. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,V
724 SC840006 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Remessadeproduçãodoestabelecimentopara cooperativa,comprevisãodeposteriorajusteefixaçãodepreçoeorespectivo retornorealouSIMbólicoaoremetente,relativoaoatocooperativo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,VI
725 SC840007 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainterestadualeinternadequalquer mercadoria,paraconserto,reparoouindustrialização,desdequeretorneao estabelecimentodeorigem,noprazode180(centoeoitenta)diascontadosdadata dasaída. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.27,I
726 SC840008 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Retornodemercadoriaremetidaparaconserto, reparoouindustrialização,desdequeorespectivoretornoocorranoprazode180 (centoeoitenta)diascontadosdadatadasuasaída. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.27,II
727 SC840009 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Importaçãodebenssobregimeaduaneirode admissãotemporária-suspensãototal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.28,I
728 SC840010 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Importaçãodebenssobregimeaduaneirode admissãotemporária-suspensãoparcial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.28,II
729 SC810170 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,I
730 SC810171 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeácidonítrico,ácidosulfúrico,ácidofosfórico,fosfato naturalbrutoeenxofre. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,II
731 SC810172 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternaderaçõesparaanimais,concentrados,suplementos, aditivos,premixounúcleo,fabricadospelasrespectivasindústrias,devidamente registradasnoMinistériodaAgriculturaedaReformaAgrária. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,III
732 SC810173 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternaderaçãoanimalpreparadaemestabelecimento produtor,natransferênciaaestabelecimentoprodutordomesmotitularouna remessaaoutroestabelecimentoprodutoremrelaçãoaoqualotitularremetente mantivercontratodeproduçãointegrada. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,III,alínea"d"
733 SC810174 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadecalcárioegesso,destinadosaousoexclusivona agricultura,comocorretivoourecuperadordosolo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,IV
734 SC810175 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,V
735 SC810176 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,VI
736 SC810177 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeestercoanimal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,VII
737 SC810178 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademudasdeplantas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,VIII
738 SC810179 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeembriões,sêmencongeladoouresfriado,excetoos debovino,ovosférteis,avesdeumdia,excetoasornamentais,girinosealevinos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,IX
739 SC810180 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeenzimapreparadaparadecomposiçãodematéria orgânicaanimal,classificadanocódigo3507.90.4daNBM/SH-NCM. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,X
740 SC810181 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadegipsitabritadadestinadaaousonaagropecuáriaouà fabricaçãodesalmineralizado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XI
741 SC810182 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadecascadecocotrituradaparausonaagricultura. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XII
742 SC810183 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadevermiculitaparausocomocondicionadoreativador desolo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XIII
743 SC810184 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeextratopirolenhoso,piroalho,silíciolíquidopiroalho ebiobireplus,todosparausonaagropecuária. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XIV
744 SC810185 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeóleo,extratosecoetortadeNim(Azadirachtaindica A.Juss). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XV
745 SC810186 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadecondicionadoresdesoloesubstratosparaplantas, desdequeosprodutosestejamregistradosnoórgãocompetentedoMinistérioda Agricultura,PecuáriaeAbastecimentoequeonúmerodoregistrosejaindicadono documentofiscal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XVI
746 SC810187 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XVII
747 SC810188 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadefarelosetortasdesojaedecanola,cascasefarelos decascasdesojaedecanola,sojasdesativadaseseusfarelos,quandodestinadosà alimentaçãoanimalouaoempregonafabricaçãoderaçãoanimal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.31,I
748 SC810189 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademilho,quandodestinadoaprodutor,àcooperativade produtores,àindústriaderaçãoanimalouaórgãooficialdefomentoe desenvolvimentoagropecuáriovinculadoaoEstadoouDistritoFederal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.31,II
749 SC810190 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeaveiaefarelodeaveia,destinadosàalimentação animalouaoempregonafabricaçãoderaçãoanimal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.31,III
750 SC810191 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.33,I
751 SC810192 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadebemadquiridoparaintegraroativopermanente, quandoodestinatárioforestabelecimentolocalizadonesteEstado,observadoo dispostonoart.44,IdoRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.35,I
752 SC810193 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.35,II
753 SC810194 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadebemadquiridoparaintegraroativo permanente,promovidapelaEMBRAPAparaoutroestabelecimentodessaempresa ouparaestabelecimentodeempresaestadualintegrantedoSistemaNacionalde RICMS/SC-01,Anexo2,Art.35,III
754 SC840011 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.36,I
755 SC840012 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainterestadualeinternadebemintegradoao ativopermanenteparaconserto,reparoourecondicionamento,desdequeretorneao estabelecimentodeorigemnoprazode180(centoeoitenta)dias. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.36,II
756 SC810195 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternaemtransferênciaparaoutroestabelecimentodamesma empresa,localizadonesteEstado,dematerialusoeconsumoadquiridopelo estabelecimentoremetente,quandodestinadoàmesmafinalidade. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.37,I
757 SC810196 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualemtransferênciadematerialdeusoeconsumo realizadaporempresaprestadoradeserviçodetransporteaéreo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.37,II
758 SC810197 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadematerialadquiridoparausoe consumopelaEMBRAPA,comdestinoaoutroestabelecimentodessaempresaou paraestabelecimentodeempresaestadualintegrantedoSNPA. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.37,III
759 SC810198 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS. Saídasinternaseinterestaduaisdeveículoautomotornovoquando adquiridoporpessoascomdeficiênciafísica,visual,mentalseveraouprofunda, síndromedeDownouautistas,diretamenteouporintermédiodeseurepresentante legal RICMS/SC-01,Anexo2,Art.38
760 SC810199 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualdeprodutosindustrializadosdeorigemnacional paracomercializaçãoouindustrializaçãonaZonaFrancadeManaus(ZFM),desdeque oestabelecimentodestinatáriotenhadomicílionoMunicípiodeManaus. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.41
761 SC810200 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualdeprodutosindustrializadosdeorigemnacional, paracomercializaçãoouindustrializaçãonasseguintesÁreasdeLivreComércio. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.43
762 SC810201 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.46
763 SC810202 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.50,I
764 SC810203 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.50,II
765 SC810204 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeautomóveisnovosdepassageiros (táxis),equipadoscommotornãosuperioracilindradade2.000cm³(doismil centímetroscúbicos),destinadosamotoristasprofissionais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.61
766 SC810205 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternadefornecimentodeenergiaelétricaàsMissões Diplomáticas,RepartiçõesConsulareseRepresentaçõesdeOrganismos Internacionais,decaráterpermanenteeaosrespectivosfuncionáriosestrangeiros indicadospeloMinistériodasRelaçõesExteriores. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.70,II
767 SC810206 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.70,III
768 SC810207 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeveículosnacionaisadquiridospor MissõesDiplomáticas,RepartiçõesConsularesdecaráterpermanenteerespectivos funcionáriosestrangeiros. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.71,I
769 SC810208 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeveículosnacionaisadquiridospor RepresentaçõesdeOrganismosInternacionaisdecaráterpermanenteerespectivos funcionáriosestrangeiros. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.71,II
770 SC810209 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasadquiridasdiretamentedoexteriorpor MissõesDiplomáticas,RepartiçõesConsularesdecaráterpermanenteerespectivos funcionáriosestrangeiros. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.72,I
771 SC810210 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasadquiridasdiretamentedoexteriorpor RepresentaçõesdeOrganismosInternacionaisdecaráterpermanenteerespectivos funcionáriosestrangeiros. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.72,II
772 SC810212 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternadeveículosautomotoresadquiridospelaAPAE. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.82,I
773 SC810213 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãoesaídainternadeSubestaçãoIsoladaaGás-SF6, classificadanocódigo85.37.20.00daNBM/SH-NCM,realizadapelaempresaVoith SiemensHydroPowerGenerationLtda.,destinadaàUsinaHidrelétricade Machadinho,pertencenteaMachadinhoEnergéticaS.A. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.86
774 SC810214 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeóleolubrificanteusadoou contaminado,destinadoaestabelecimentorerrefinadoroucoletor-revendedor autorizadopelaAgênciaNacionaldePetróleo,GásNaturaleBiocombustíveis(ANP). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.96
775 SC810215 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademercadoriacomdestinoaestabelecimentolocalizado emZonadeProcessamentodeExportação(ZPE),previstanaLeiFederalnº11.508,de 20dejulhode2007. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.110
776 SC810216 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriaoubemimportadosdoexteriorpor estabelecimentolocalizadoemZonadeProcessamentodeExportação(ZPE). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.111,I
777 SC810217 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriasdoadasparao atendimentoaoProgramadeSegurançaAlimentareNutricional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.128
778 SC810218 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriasdoadasàentidades assistenciaisreconhecidascomodeutilidadepúblicaparaoatendimentoao ProgramadeSegurançaAlimentareNutricional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.128,§1º,II
779 SC810219 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriasdoadasàmunicípio partícipesdoProgramadeSegurançaAlimentareNutricional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.128,§1º,III
780 SC810220 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternadealimentosadquiridospelaCompanhia NacionaldeAbastecimento(CONAB)deprodutoresrurais,suascooperativasou associações,medianteTermosdeExecuçãoDescentralizadacelebradoscomo MinistériodaCidadania. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.128,§1º,IV
781 SC810221 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.132
782 SC800014 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainternadegorjetarelativaaofornecimentode alimentaçãoebebidaspromovidoporbares,restaurantes,hotéiseestabelecimentos SIMilares. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.141-A
783 SC810222 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.153
784 SC840014 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.172
785 SC830001 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.177,I,alínea"a"
786 SC830002 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.177,I,alínea"b"
787 SC830003 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternacomdestinoàindústrianáutica,demercadorias destinadasàintegraçãoaoativopermanentedoadquirente(ProgramadeIncentivoà IndústriaNáutica–Pró-Náutica). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.177,II,alínea"a"
788 SC830004 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainterna,comdestinoàindústrianáutica,dematéria-prima, parausoemprocessoindustrialnoestabelecimentodoadquirente(Programade IncentivoàIndústriaNáutica–Pró-Náutica). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.177,II,alínea"b"
789 SC810223 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.181
790 SC810224 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.ImportaçãodebensoumercadoriasrelacionadasnaSeçãoXLdo Anexo1(REPETRO). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.184
791 SC840015 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternadebensemercadoriasdestinadosàs atividadesdeexploração,desenvolvimentoeproduçãodepetróleoegásnatural, realizadaporfabricantedebensfinais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,I
792 SC810225 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.Saídainterestadualdebensemercadoriasdestinadosàsatividadesde exploração,desenvolvimentoeproduçãodepetróleoegásnatural,realizadapor fabricantedebensfinaisdevidamentehabilitadonoREPETRO-SPED. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,II
793 SC840016 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,III
794 SC810226 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,IV
795 SC810227 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.ImportaçãodebensemercadoriaSIMportadosporfabricantesdebens finaiseintermediários,paraafinalidadedeexploração,desenvolvimentoeprodução depetróleoegásnatural. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,parágrafo único
796 SC810228 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-C
797 SC810229 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.Exportação,aindaquesemsaídadoterritórionacional,dosbensedas mercadoriasfabricadosnoPaísporpessoajurídicadevidamentehabilitadano REPETRO-SPED,quevenhamaserimportadoscomosbenefíciosprevistosnosarts. 188-Ae188-CdoAnexo2doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-D,I
798 SC810230 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-D,II
799 SC810231 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.Saídainternadebensemercadoriascomdestinoaestabelecimento doComplexoIndustrialNavaleAtividadesCorrelatas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"a"
800 SC810232 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.ImportaçãodebensemercadoriaSIMportadosporestabelecimento doComplexoIndustrialNavaleAtividadesCorrelatas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"c"
801 SC810233 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.Exportaçãoesaídainternadebensemercadoriasemoperações internasoudeexportação,aindaqueficta,realizadasporestabelecimentodo ComplexoIndustrialNavaleAtividadesCorrelatas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"e"
802 SC810234 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.Reintroduçãonomercadointernodebensemercadoriasquetenham sidoobjetodeexportação,aindaqueficta,porestabelecimentodoComplexo IndustrialNavaleAtividadesCorrelatas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"f"
803 SC810235 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"g"
804 SC830005 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadebensemercadoriasquesejamdestinadosa integraroativofixodeestabelecimentodoComplexoIndustrialNavaleAtividades Correlatas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,III,alínea"a"
805 SC830006 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodebensemercadoriasquesejamdestinadosa integraroativofixodeestabelecimentodoComplexoIndustrialNavaleAtividades Correlatas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,III,alínea"b"
806 SC830007 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemedicamentos,suasmatérias-primaseprodutos intermediários,produtosparadiagnósticoseequipamentosmédico-hospitalares,na importaçãorealizadaporintermédiodeportos,aeroportosoupontosdefronteira alfandegados,situadosnesteEstado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.196,§3º
807 SC840017 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.207
808 SC830008 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadecarvãomineralecalcário,observadoodisposto nosarts.1ºe2ºdoAnexo3,quandoodestinatárioforempresaconcessionáriade serviçopúblico,produtoradeenergiaelétrica. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.215,I
809 SC830009 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.215,§1º
810 SC830010 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.215,IIe§2º
811 SC830011 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademáquinaseequipamentosindustriais,bemcomo acessóriossobressalenteseferramentasqueacompanhemtaisbensdestinadosà integraçãoaoativopermanentedeusinatermelétricaparaprojetodeimplantaçãoe expansão. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.216,Ieparágrafo único
812 SC830012 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.216,IIIeparágrafo único
813 SC810236 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.233
814 SC810237 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadefornecimentodeenergiaelétricadestinadasa consumoporhospitalintegrantedoSistemaÚnicodeSaúde(SUS). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.233-A,I
815 SC840018 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainterestadualcominsumoseaves promovidaspelosestabelecimentospertencentesàempresaVibraAgroindustrial S.A.,situadosnoEstadodoParaná,eprodutoresruraisestabelecidosnesteEstado, queentreSIMantêmcontratodeintegraçãoeparceria. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.234
816 SC830013 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.245-A,I
817 SC830014 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.245-A,II
818 SC830015 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.246,I
819 SC830016 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.246,§23,I
820 SC830017 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternaabrangidapelocréditopresumidoprevistono subitem2.3daalínea“b”doincisoIIdocaputenaalínea“c”doincisoIIdo§2º, todosdoart.246,Anexo2doRICMS/SC(TratamentosTributáriosDiferenciados ConcedidosaEmpresasdoComércioExterior). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.246,§23,II
821 SC830018 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.SaídainternanãoabrangidapelosincisosIeIIdo§23,doart. 246,Anexo2doRICMS/SC(TratamentosTributáriosDiferenciadosConcedidosa EmpresasdoComércioExterior). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.246,§23,III
822 SC830019 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.248,I,alínea"a"
823 SC830020 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.248,I,alínea"b"
824 SC830021 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.249,I
825 SC830022 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.252,I,alínea"a"
826 SC830023 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.252,I,alínea"b"
827 SC830024 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.253,I
828 SC830025 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.256
829 SC830026 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.257-A
830 SC830027 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.258,I,alínea"a"
831 SC830028 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.258,I,alínea"b"
832 SC830029 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.258,I,alínea"c"
833 SC830030 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeóleodegomadodestinadoàproduçãode biodieselpelopróprioestabelecimentobeneficiáriodotratamentoprevistonoart. 259,Anexo2doRICMS/SC(TratamentosTributáriosDiferenciadosConcedidosà IndústriadoBiodiesel). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.259,I
834 SC830031 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,I,alínea"a"
835 SC830032 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,I,alínea"b"
836 SC830033 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodeautomóveis,componentesousubcomponentes, partesoupeças,importadospeloestabelecimentobeneficiáriodotratamento previstonoart.260,Anexo2doRICMS/SC(TratamentosTributáriosDiferenciados ConcedidosàIndústriaAutomobilística). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,I,alínea"d"
837 SC830034 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,I,alínea"f"
838 SC830035 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.261,I
839 SC830036 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.261,II
840 SC830037 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.261,IV
841 SC830038 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.262,I,alínea"a"
842 SC830039 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"a"
843 SC830040 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"b"
844 SC830041 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"c"
845 SC830042 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemáquinaseequipamentos,suaspartesepeças, parausoexclusivonoprocessoprodutivodaunidadeindustrialobjetodotratamento tributáriodequetrataoart.266,Anexo2doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"d"
846 SC830043 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"f"
847 SC830044 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadecamadeaviário. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,I
848 SC830045 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadecascadearroz. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,II
849 SC830046 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeerva-mateemfolhaoucancheada. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,III
850 SC830047 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadefarinhagrossaeraspaleveoupesadade mandioca. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,IV
851 SC830048 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeleitefresco,pasteurizadoounão,eleite reconstituído. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,V
852 SC830049 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademandioca“innatura”. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,VI
853 SC830050 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadesojaemgrão. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,VII
854 SC830051 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadetriticale. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,VIII
855 SC830052 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadepó-de-serra,maravalha,cavaco,refiloou destopo,resultantesdeserragemoubeneficiamentodemadeira,inclusivequando destinadosaempregocomocombustívelemprocessoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,IX
856 SC830053 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadetrigoemgrão. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,X
857 SC830054 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeovointegralpasteurizadolíquido,clara pasteurizadalíquidaegemapasteurizadalíquida. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,XII
858 SC830055 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadefarinhaefarelodesoja. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,XIII
859 SC830056 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeproteínadesojafuncional. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,XIV
860 SC830057 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadesorodeleiteempódoestabelecimentoqueo produzir. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º-A
861 SC830058 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeprodutooriginadodaatividadeagropecuáriaou extrativavegetaloumineralemestadonaturalousubmetidoaprocessode industrializaçãoartesanal,salvoquantoàsoperaçõesemqueodiferimentofor regidopordispositivopróprio. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.4º,I
862 SC830059 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadecarvãovegetal,lenhaemadeirasemtoras, extraídosdeflorestascultivadas,inclusivequandodestinadosàutilizaçãocomo combustívelemprocessoindustrial,desdeque,alémdodocumentofiscalpróprio,a operaçãoestejaacobertadaporGuiaFlorestal. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.4º,II
863 SC830060 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.4º,III
864 SC830061 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadegadoovinocomdestinoaestabelecimento abatedorouemoperaçãoentreprodutores. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.4º,IV
865 SC830062 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadegadoeqüinoemoperaçãoentreprodutores. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.4º,V
866 SC830063 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeprodutooriginadodasatividadesdesilvicultura, floricultura,apicultura,aquicultura,piscicultura,maricultura,cunicultura, ranicultura,sericiculturaecongêneres,edapescaartesanal,docultivooudacaptura deanimaismarinhos. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.4º,parágrafoúnico,I
867 SC830064 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.5º,I,alínea"a"
868 SC830065 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.5º,I,alínea"b"
869 SC830066 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadesubstânciasminerais,excetocarvãomineral,do localdeextraçãoparaestabelecimentoquereceberoprodutoparaoperaçãode tratamento,caracterizadaporprocessodeaglomeraçãorealizadasporbriquetagem, nodulação,sinterizaçãoepelotização. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.5º,I,alínea"c"
870 SC830067 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadesubstânciasminerais,excetocarvãomineral,do localdeextraçãoparaestabelecimentoquereceberoprodutoparaoperaçãode tratamento,caracterizadaporSIMplesdesdobramentodeblocosdemármoreou granito. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.5º,I,alínea"d"
871 SC830068 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.5º,II
872 SC830069 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.6º
873 SC830070 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadepeixe,crustáceooumolusco,considerando-se encerradaafasedodiferimentonassaídasparacomerciantevarejista;consumidor final,inclusivebares,restaurantesouestabelecimentosSIMilares;ououtrosEstados. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.7º
874 SC830071 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademercadoriadeestabelecimentodeprodutorpara estabelecimentodecooperativadequefaçaparte. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,I
875 SC830072 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademercadoriadeestabelecimentodecooperativa deprodutoresparaestabelecimentodaprópriacooperativa,decooperativacentral oudefederaçãodecooperativasdequearemetentefaçaparte. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,II
876 SC830073 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademercadoriasdeestabelecimentodecontribuinte paraoutroestabelecimentodamesmaempresa. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,III
877 SC830074 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,IV
878 SC830075 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadetapeteepassadeira,fabricadoscomaparasde tecidoseoutrosresíduos,comutilizaçãodetearesmanuais,promovidapelopróprio fabricantecomdestinoaestabelecimentoinscritonoCCICMS. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,V
879 SC830076 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeprodutotípicodeartesanatoregionalcom destinoaestabelecimentoinscritonoCCICMS,promovidapeloartesãoqueo produzirsemoempregodetrabalhoassalariado. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,VI
880 SC830078 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,VIII
881 SC830079 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademadeiraeprodutosresultantesdesua transformaçãoentreestabelecimentosinscritosnoCCICMSlocalizadosnaáreade abrangênciadaZonadeProcessamentoFlorestal-ZPF,instituídapelaLein°10.169, de12dejulhode1996. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,IX
882 SC830080 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,X
883 SC830081 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XI,alínea"a"
884 SC830082 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeperfumes,cosméticoseprodutosdehigiene pessoalpromovidapeloestabelecimentofabricantecomdestinoaempresaque operepreponderantementenoramodeatacadocomodistribuidoraexclusivade RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XI,alínea"b"
885 SC830083 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadematéria-prima,materialintermediárioou materialsecundáriodestinadosàconstrução,conservação,modernizaçãooureparo deembarcações. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XII
886 SC830084 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadecouroepeleemestadofresco,salmouradoou salgadopromovidaporcontribuinte,desdequeodestinatáriosejaestabelecimento industrial. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XIII
887 SC830085 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadesucatasdemetais,fragmentos,cacos,aparasde papel,papelão,cartolina,plástico,tecidoeresíduosdequalquernaturezacom destinoaestabelecimentoinscritonoCCICMS. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XIV
888 SC830086 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeembalagemparaacondicionamentodeprodutos derivadosdaindustrializaçãodotrigo,promovidaporestabelecimentofabricante, comdestinoaestabelecimentoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XV
889 SC830087 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeembalagemgráficaimpressa,derótulose etiquetas,promovidaporestabelecimentodeindústriagráficacomdestinoa estabelecimentoindustrialexportador. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XVI
890 SC830088 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XVII
891 SC830089 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademercadoriadeestabelecimentodecooperativa comdestinoaestabelecimentodeempresacomercialexportadora,relativamenteàs operaçõesnãoalcançadaspelobenefícioprevistonoart.6º,IIe§§1ºe2º,doAnexo RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XIX
892 SC830090 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadevinhopromovidapeloestabelecimentoindustrial queotenhaproduzido,comdestinoaoutroestabelecimentoindustrialprodutorde vinho. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XX
893 SC830091 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademercadoriacomdestinoaestabelecimentode empresainterdependente,asSIMentendidaaquelaqueporsi,seussóciosou acionistas,sejatitulardepelomenos50%(cinqüentaporcento)docapitaldaoutra. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XXI
894 SC830092 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadegásnatural,biogásebiometanode estabelecimentoprodutorouimportadorcomdestinoaempresaconcessionária distribuidoradegásnaturalcanalizado;ouusinageradoradeenergiaelétrica. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XXIII
895 SC830093 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadesuínosvivosdeestabelecimentodeprodutor agropecuáriocomdestinoaestabelecimentodeoutroprodutorouaestabelecimento industrialqueefetuaroabate,localizadosemterritóriocatarinense. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XXIV
896 SC830094 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadesuínosvivosdeprodutoragropecuáriocom destinoàcooperativadequefaçaparte. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XXV
897 SC830095 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadesuínosvivosdecooperativadeprodutoresoude cooperativacentralcomdestinoaprodutoragropecuário;ouestabelecimento industrialqueefetuaroabate,localizadoemterritóriocatarinense.. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XXVI,alíneas"a"e "c"
898 SC830096 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadesuínosvivosdecooperativadeprodutoresoude cooperativacentralcomdestinoaoutroestabelecimentodecooperativade produtoresoudecooperativacentral,aindaquefilialdaremetente.. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XXVI,alínea"b"
899 SC830097 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,I
900 SC830098 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemercadoriadestinadaàutilizaçãocomomatéria- prima,materialintermediáriooumaterialsecundárioemprocessode industrializaçãoemterritóriocatarinense. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,II
901 SC830099 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemercadoriadestinadaàcomercialização. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,III
902 SC830100 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,IV
903 SC830101 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,V
904 SC830102 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemáquinaseequipamentosdestinadosàindústria gráfica,semSIMilarproduzidoemSantaCatarina,destinadosaintegraroativo imobilizadodoimportador,considerando-seencerradaafasedodiferimentonadata daalienaçãodobem. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,VII
905 SC830103 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemudasdevideiradestinadasaoestabelecimento doimportador,desdequeaimportaçãosejarealizadaatravésdeportos,aeroportos oupontosdefronteiraalfandegadossituadosnesteEstado. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-A
906 SC830104 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainterestadualeinternadeplásticoesuasobras,destinados àconstruçãocivil,classificadosnoCapítulo39daNomenclaturaBrasileirade mercadorias/SistemaHarmonizado–NBM/SH-NCM,promovidapor estabelecimentoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,I
907 SC830106 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemercadoriacujaentradatenhasidoabrangidapelo diferimentoprevistonoart.10,doAnexo3,enoart.148-A,doAnexo02,ambosdo RICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,II
908 SC830107 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeprodutosdeinformática,promovidaspor estabelecimentoqueutilizeobenefícioprevistonoart.15,VIII,§2º,enaSeçãoXXX, doCapítuloV,ambosdoAnexo2doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,V
909 SC830108 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadevinho,promovidaporestabelecimentoindustrial produtordevinho,excetoemrelaçãoàsmercadoriasbeneficiadaspelodispostono Anexo2,art.21,incisoX,doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,VI
910 SC830109 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeembalagemdoestabelecimentofabricantepara estabelecimentoindustrial,utilizadanoacondicionamentodemercadorias produzidaspelopróprioestabelecimentodestinatário. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,VIII
911 SC830110 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,IX
912 SC830111 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-D
913 SC830112 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Reduçãodopercentualdodiferimento,nassaídascomdestinoa contribuintedetentordotratamentotributárioprevistonosarts.9ºe10doDecreto nº105,de14demarçode2007(PRÓ-EMPREGO). RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-E,IeII,e§2º
914 SC830113 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Reduçãodopercentualdodiferimento,nassaídascomdestinoa contribuintedetentordotratamentotributárioprevistonosarts.9ºe10doDecreto nº105,de14demarçode2007(PRÓ-EMPREGO). RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-E,IeII,e§§3ºe 4º
915 SC830114 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadepescadosprocessadospromovidaspor estabelecimentoindustrialnashipótesesprevistasnaalínea"b"doincisoIdo§4ºdo art.21doAnexo2. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-F,caput,IaIII
916 SC830115 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadepescadosprocessadospromovidaspor estabelecimentoindustrialnashipótesesprevistasnaalínea"b"doincisoIdo§4ºdo art.21doAnexo2. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-F,§1º,IaIII
917 SC830116 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademercadoriaimportadaparacomercializaçãopelo própriocontribuinte,naformaautorizadaporregimeespecialconcedidopeloDiretor deAdministraçãoTributária. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-G,IaIII
918 SC830117 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-H
919 SC830118 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-H,§2º
920 SC830119 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodegásnaturalemestadogasosoouliquefeito,desde queaimportação,nocasodogásnaturalliquefeito,sejarealizadapormeiodeporto situadonesteEstado. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-I
921 SC830120 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-K
922 SC830121 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.ImportaçãodemáquinaseequipamentoSIMportadospor empreendimentoindustrialparaintegraçãoaoativopermanentedopróprio importador. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-L
923 SC830122 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadefornecimentodeenergiaelétricacomdestinoa estabelecimentoindustrialdetentordotratamentotributárioprevistonoart.12-Cdo Anexo2desteRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-M
924 SC830123 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.SaídainterestadualeinternacomAEACeB100,quando destinadosàdistribuidoradecombustíveis,ficandooimpostodiferidoparao momentoemqueocorrerasaídadagasolinaCouasaídadoóleodieselBpromovida peladistribuidoradecombustíveis. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.176
925 SC830124 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternapromovidaporprodutoroucooperativade produtores,comdestinoàCONAB/PGPM;enassaídasemtransferênciade mercadoriaentreosestabelecimentosdaCONAB/PGPM,localizadosnesteEstado. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.179
926 SC830125 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternaatítuloderemessa,realouSIMbólica,de mercadoriasparadepósitoemfazendasousítiospromovidaspelaCONAB,bemcomo seurespectivoretorno. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.179,§6º
927 SC830126 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternapromovidaporprodutorruralcomdestinoà CONAB/PAA. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.248
928 SC830127 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademadeira,recebidaemdoação,promovidaspela CompanhiadeHabitaçãodeSantaCatarina-COHAB,criadapelaLeinº3.698/65. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.249
929 SC830128 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídaeprestaçãointernasrealizadasporcontribuintedeclarado DevedorContumaz. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.412,III
930 SC810238 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Remessainterestadualeinternadaparteoupeçadefeituosaparao fabricante,desdequearemessaocorraaté30(trinta)diasapósoprazode vencimentodagarantia(OperaçõescomPartesePeçasSubstituídasemGarantia). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.77-E
931 SC810239 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Remessainterestadualeinternadaparteoupeçadefeituosaparao fabricante;earemessadaparteoupeçanovaemsubstituiçãoàdefeituosa,aser aplicadanaaeronave(OperaçõescomPartesePeçasdeAeronavesSubstituídasem Garantia). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.77-L
932 SC810240 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo6,Art.378
933 SC830129 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadematéria-prima,materialsecundário,materialde embalagem,energiaelétricaeoutrosinsumos,parautilizaçãoemprocessode industrializaçãoemterritóriocatarinense,porempresasexportadoras. DecretoEstadualn°105/2007,art.9°,I
934 SC830130 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadebensdestinadosàintegraçãoaoativo permanente,parautilizaçãoemprocessodeindustrializaçãoemterritório catarinense,porempresasexportadoras. DecretoEstadualn°105/2007,art.9°,II
935 SC830131 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademateriaisebensadquiridosdeestabelecimento localizadonesteEstado,paraaconstruçãodeempreendimentoqueseenquadrenas regrasdoProgramaPró-Emprego,considerando-seencerradaafasedodiferimento nadatadaalienação. DecretoEstadualn°105/2007,art.10
936 SC830132 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademercadoriasdestinadasacentrosde distribuição. DecretoEstadualn°105/2007,art.12
937 SC830133 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Reduçãodoimpostoincidentesobreaenergiaelétricaconsumida nasáreasoperacionaisdoporto,demodoqueatributaçãosejade,nomínimo,sete porcento. DecretoEstadualn°105/2007,Art.14,I
938 SC830134 SC 1 SIM DecretoEstadualn°105/2007,art.15,incisoI
939 SC830135 SC 1 SIM DecretoEstadualn°105/2007,art.15,incisoII
940 SC800015 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Não-incidênciatributáriareconhecidapormeiodedecisão judicialconcedidaaosujeitopassivo. ConformedecisãoJudicial
941 SC840019 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Suspensãodaexigibilidadedoimposto, reconhecidapormeiodedecisãojudicialconcedidaaosujeitopassivo. ConformedecisãoJudicial
942 SC840020 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.274.
943 SC830136 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Nassaídasdegarrafasdevidrocomdestinoaestabelecimento industrialdosetordebebidasoudeempresadomesmogrupoeconômico,para reutilizaçãooureciclagem,quandocobradosdodestinatárioemoperaçõesdacadeia delogísticareversa. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XXVII.
944 SC840021 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternaeinterestadualdemercadoria remetidaparademonstração,inclusivecomdestinoaconsumidorouusuáriofinal. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.285-A
945 SC840022 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternaeinterestadualdemercadoria remetidaparamostruário. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.286-A
946 SC840023 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Remessainternaeinterestadualdemercadoriasa seremutilizadasemtreinamentossobreousodemostruários. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.289
947 SC850090 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,VI,alínea"b"
948 SC840024 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.279
949 SC800016 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídaatítulodebonificaçãoemmercadorias. RICMS/SC,Art.23,III
950 SC850091 SC 1 DecretoEstadualn°105/2007,art.15-A (REVOGADO)
951 SC830137 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídasinternasdemercadoriasalcançadaspelobenefícioprevisto noart.15-AdoDecretoEstadualnº105/2007sujeitasàsalíquotasde17%(dezessete porcento)ede25%(vinteecincoporcento). DecretoEstadualn°105/2007,art.15-A,§4º (REVOGADO)
952 SC850092 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.259,II, §3º
953 SC800017 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.LançamentoefetuadoatítulodeSIMplesfaturamento decorrentedevendaparaentregafutura. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.41
954 SC800018 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Remessademercadoriaporcontaeordemdeterceiros,em vendaàordemouemoperaçõescomarmazémgeraloudepósitofechado. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.41
955 SC850093 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.284
956 SC850094 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.285
957 SC850095 SC 1 Crédito Presumido.ICMS. Àsoperaçõescom óleo dieselaserconsumido porembarcaçõespesqueirasnacionaisqueestejam registradasno órgão controladorouresponsávelpelosetor,crédito presumido equivalentea 100%(cem porcento)dovalordoimpostodevido naoperação. RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.289
958 SC850096 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.296
959 SC830138 SC 1 SIM DecretoEstadualn°105/2007,art.15-A
960 SC800019 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Vendaefetivademercadoriaremetidaanteriormenteatítulo deconsignaçãoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.39
961 SC800020 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Vendaefetivademercadoriaremetidaanteriormenteatítulo deconsignaçãomercantil. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.34
962 SC830139 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.DiferimentodoICMSnaaquisiçãodebensemateriaisdestinados àintegraçãonoativopermanente(PRO-EMPREGO). DecretoEstadualn°105/2007,art.15
963 SC840025 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo6,Art.277
964 SC830140 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeenergiaelétrica. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,VII
965 SC810241 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídasinternasdeprodutosvegetaiscomprovadamenteempregados naproduçãodebiodieseledequerosenedeaviaçãoalternativo,desdeque comprovadooefetivoempregodosprodutosnaproduçãodosmencionados combustíveis. RICMS/SC-01,Anexo02,Art.1º,XXX
966 SC810242 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídasinternasrelativasadoaçãodequaisquermercadoriasoubens paraaAdministraçãoPúblicaEstadualDireta,seusórgãos,suasfundaçõesesuas autarquias,dispensadooestornodecréditodequetrataoart.36do Regulamento RICMS/SC-01,Anexo02,Art.1º,XXXI
967 SC810243 SC 1 SIM SIM Inseção.ICMS.SaídasinternasdosprodutosrelacionadosnaSeção LXXIIIdoAnexo1 doRegulamento,destinadosàgeraçãodeenergiaelétricaapartirdobiogás. RICMS/SC-01,Anexo02,Art.1º,XXXII
968 SC810244 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídasinternasdosprodutosrelacionadosnaSeçãoLXXIV doAnexo1, destinadosaousoexclusivoporpessoascomdeficiênciafísica,visualouauditiva. RICMS/SC-01,Anexo02,Art.1º,XXXIII
969 SC810245 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo02,Art.2º,LXXXIII
970 SC810246 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo02,Art.2º,LXXXIV
971 SC810247 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo02,Art.2º,LXXXV
972 SC810248 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo02,Art.3º,LXVII
973 SC850097 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Nopercentualde12%(dozeporcento),calculadosobreo valordasaquisiçõesinternasdebiogásebiometanopelaCompanhiadeGásdeSanta Catarina(SCGÁS). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,XVII
974 SC800021 SC 1 SIM SIM Nãoincidência.ICMS.Saídasinternaseinterestaduaisdebensemercadoriasde estabelecimentoparaoutrodemesmatitularidade. LeiEstadualnº10.296/1996,Art.4º,§5
975 SP099090 SP 1 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM Benefício concedido por decisão judicial em sentença individual ou coletiva Indicar o processo judicial nas informações complementares do documento fiscal
976 SP099000 SP 1 SIM Remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular Observar as disposições do Anexo XI da Portaria SRE 41/2023
977 SP099009 SP 1 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM Operações com emissão de documento realizada por meio do Regime Especial da NFF - Nota Fiscal Fácil Utilizado exclusivamente na emissão de documentos fiscais por meio do regime especial de alcance nacional instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019 e disciplinado pela Portaria SRE 97/22
978 SP099999 SP 1 SIM SIM Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação determine a emissão da NF sem destaque de ICMS Indicar fundamentação legal nas informações complementares do documento fiscal
979 SP010010 SP 1 SIM SIM Isenção - ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO
980 SP010020 SP 1 SIM SIM Isenção - AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO
981 SP010030 SP 1 SIM SIM Isenção - AMOSTRA GRÁTIS
982 SP010040 SP 1 SIM SIM Isenção - APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
983 SP010070 SP 1 SIM SIM Isenção - ARRENDAMENTO MERCANTIL
984 SP010080 SP 1 SIM SIM Isenção - BAGAGEM DE VIAJANTE
985 SP010090 SP 1 SIM SIM Isenção - BANCO DE ALIMENTOS
986 SP010140 SP 1 SIM SIM Isenção - CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS
987 SP010160 SP 1 SIM SIM Isenção - DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES
988 SP010170 SP 1 SIM SIM Isenção - DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS
989 SP010180 SP 1 SIM SIM Isenção - DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL
990 SP010190 SP 1 SIM SIM SIM Isenção - PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR
991 SP010220 SP 1 SIM SIM Isenção - "DRAWBACK"
992 SP010230 SP 1 SIM SIM Isenção - EMBARCAÇÃO NACIONAL
993 SP010260 SP 1 SIM SIM Isenção - EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA
994 SP010270 SP 1 SIM SIM Isenção - EMBRAPA - OPERAÇÕES DIVERSAS
995 SP010280 SP 1 SIM SIM Isenção - OÓCITO/EMBRIÃO/SÊMEN
996 SP010290 SP 1 SIM SIM Isenção - ENERGIA ELÉTRICA
997 SP010300 SP 1 SIM SIM Isenção - ENERGIA SOLAR E EÓLICA
998 SP010310 SP 1 SIM SIM Isenção - ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA
999 SP010330 SP 1 SIM SIM Isenção - EXPOSIÇÕES/FEIRAS
1000 SP010360 SP 1 SIM SIM Isenção - HORTIFRUTIGRANJEIROS
1001 SP010370 SP 1 SIM SIM Isenção - IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS
1002 SP010380 SP 1 SIM SIM Isenção - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES
1003 SP010390 SP 1 SIM SIM Isenção - IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO
1004 SP010400 SP 1 SIM SIM Isenção - IMPORTAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO
1005 SP010410 SP 1 SIM SIM Isenção - INSUMOS AGROPECUÁRIOS
1006 SP010420 SP 1 SIM SIM Isenção - ITAIPU BINACIONAL
1007 SP010440 SP 1 SIM SIM Isenção - LOJA FRANCA
1008 SP010510 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO
1009 SP010530 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA
1010 SP010540 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES
1011 SP010550 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS
1012 SP010560 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO
1013 SP010590 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO FARMACÊUTICO
1014 SP010600 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS
1015 SP010630 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA
1016 SP010640 SP 1 SIM SIM Isenção - PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS
1017 SP010680 SP 1 SIM SIM Isenção - PRÓ-TAMAR
1018 SP010710 SP 1 SIM SIM Isenção - REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS
1019 SP010730 SP 1 SIM SIM Isenção - REPRODUTOR/MATRIZ
1020 SP010760 SP 1 SIM SIM Isenção - SENAI, SENAC E SENAR
1021 SP010770 SP 1 SIM SIM Isenção - TÁXI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1022 SP010780 SP 1 SIM SIM Isenção - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
1023 SP010800 SP 1 SIM SIM Isenção - TRENS METROPOLITANOS - IMPORTAÇÃO
1024 SP010820 SP 1 SIM SIM Isenção - VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM
1025 SP010830 SP 1 SIM SIM Isenção - VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO
1026 SP010840 SP 1 SIM SIM Isenção - ZONA FRANCA DE MANAUS
1027 SP010880 SP 1 SIM SIM Isenção - TÁXI - VEÍCULO
1028 SP010890 SP 1 SIM SIM Isenção - AGROTÓXICO - EMBALAGEM - VAZIA
1029 SP010910 SP 1 SIM SIM Isenção - FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO - DOAÇÕES
1030 SP010920 SP 1 SIM SIM Isenção - MEDICAMENTOS
1031 SP010940 SP 1 SIM SIM Isenção - MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS
1032 SP010970 SP 1 SIM SIM Isenção - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
1033 SP010980 SP 1 SIM SIM Isenção - ALGODÃO
1034 SP010990 SP 1 SIM SIM Isenção - BORRACHA
1035 SP011010 SP 1 SIM SIM Isenção - COELHO E AVE
1036 SP011020 SP 1 SIM SIM Isenção - GADO
1037 SP011030 SP 1 SIM SIM Isenção - LEITE
1038 SP011040 SP 1 SIM SIM Isenção - HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
1039 SP011050 SP 1 SIM SIM Isenção - PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS
1040 SP011070 SP 1 SIM SIM Isenção - INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA
1041 SP011120 SP 1 SIM SIM Isenção - FUNDAÇÃO ZERBINI
1042 SP011130 SP 1 SIM SIM Isenção - AMIGOS DO BEM - DOAÇÃO
1043 SP011150 SP 1 SIM SIM Isenção - FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
1044 SP011160 SP 1 SIM SIM Isenção - REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
1045 SP011170 SP 1 SIM SIM Isenção - DEPÓSITO AFIANÇADO
1046 SP011190 SP 1 SIM SIM Isenção - PILHAS E BATERIAS USADAS
1047 SP011200 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL
1048 SP011230 SP 1 SIM SIM Isenção - FARINHA DE MANDIOCA
1049 SP011270 SP 1 SIM SIM Isenção - PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA
1050 SP011290 SP 1 SIM SIM Isenção - REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS
1051 SP011300 SP 1 SIM SIM Isenção - MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS
1052 SP011320 SP 1 SIM SIM Isenção - PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA
1053 SP011330 SP 1 SIM SIM Isenção - METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4
1054 SP011340 SP 1 SIM SIM Isenção - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1055 SP011350 SP 1 SIM SIM Isenção - FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO
1056 SP011360 SP 1 SIM SIM Isenção - GESAC - GOVERNO FEDERAL
1057 SP011370 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓLEO COMESTÍVEL
1058 SP011400 SP 1 SIM SIM Isenção - OPERAÇÕES INTERNAS COM MAÇÃ E PÊRA
1059 SP011420 SP 1 SIM SIM Isenção - AACD
1060 SP011430 SP 1 SIM SIM Isenção - PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA
1061 SP011470 SP 1 SIM SIM Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA
1062 SP011480 SP 1 SIM SIM Isenção - IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS
1063 SP011490 SP 1 SIM SIM Isenção - SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO
1064 SP011500 SP 1 SIM SIM Isenção - GRIPE A - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO
1065 SP011510 SP 1 SIM SIM Isenção - LOCOMOTIVA
1066 SP011530 SP 1 SIM SIM Isenção - FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA
1067 SP011540 SP 1 SIM SIM Isenção - TRATAMENTO DE CÂNCER
1068 SP011550 SP 1 SIM SIM Isenção - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM
1069 SP011560 SP 1 SIM SIM Isenção - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
1070 SP011570 SP 1 SIM SIM Isenção - HEMOBRÁS
1071 SP011580 SP 1 SIM SIM Isenção - TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO
1072 SP011590 SP 1 SIM SIM Isenção - MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS
1073 SP011600 SP 1 SIM SIM Isenção - METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6
1074 SP011610 SP 1 SIM SIM Isenção - METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18
1075 SP011620 SP 1 SIM SIM Isenção - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - HOSPITAIS
1076 SP011660 SP 1 SIM SIM Isenção - ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERADORES E MINIGERADORES
1077 SP011680 SP 1 SIM SIM Isenção - ARROZ
1078 SP011690 SP 1 SIM SIM Isenção - FEIJÃO
1079 SP011700 SP 1 SIM SIM Isenção - ENERGIA SOLAR - PRÉDIOS PÚBLICOS
1080 SP011710 SP 1 SIM SIM Isenção - IPT - MATERIAIS DE REFERÊNCIA
1081 SP011730 SP 1 SIM SIM Isenção - AME - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO
1082 SP011740 SP 1 SIM SIM Isenção - AUTOMATED PEOPLE MOVER
1083 SP011760 SP 1 SIM SIM Isenção - ABSORVENTES
1084 SP011770 SP 1 SIM SIM Isenção - ACELERADORES LINEARES
1085 SP011780 SP 1 SIM SIM Isenção - METRÔ - EXPANSÃO DA LINHA 2
1086 SP011790 SP 1 SIM SIM Isenção - FIBROSE CÍSTICA
1087 SP011810 SP 1 SIM SIM Isenção - EQUIPAMENTOS RECREATIVOS PARA USO EM PARQUE DE DIVERSÃO - IMPORTAÇÃO
1088 SP011820 SP 1 SIM SIM Isenção - REFEIÇÃO
1089 SP011830 SP 1 SIM SIM Isenção - LEVEDURAS
1090 SP011840 SP 1 SIM SIM Isenção - TREM INTERCIDADES - TIC EIXO NORTE
1091 SP011850 SP 1 SIM SIM Isenção - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
1092 SP020010 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - AERONAVES, PARTES E PEÇAS
1093 SP020030 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - CESTA BÁSICA
1094 SP020080 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - GÁS NATURAL
1095 SP020090 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - INSUMOS AGROPECUÁRIOS
1096 SP020100 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - RAÇÕES E ADUBOS
1097 SP020110 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS
1098 SP020120 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
1099 SP020150 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - PÓ DE ALUMÍNIO
1100 SP020190 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - TRANSPORTE DE LEITE
1101 SP020260 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
1102 SP020290 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - CARROÇARIA DE ÔNIBUS
1103 SP020300 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS
1104 SP020320 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - ATACADISTA DE COURO
1105 SP020330 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - VINHO
1106 SP020340 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
1107 SP020350 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - INSTRUMENTOS MUSICAIS
1108 SP020370 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - BRINQUEDOS
1109 SP020380 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA
1110 SP020390 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
1111 SP020450 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - CARNE
1112 SP020520 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - PRODUTOS TÊXTEIS
1113 SP020530 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - SOLVENTES
1114 SP020550 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED
1115 SP020560 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA
1116 SP020580 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - BARRAS DE AÇO
1117 SP020590 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS
1118 SP020610 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - SUCO DE LARANJA
1119 SP020620 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - SOLUÇÃO PARENTERAL
1120 SP020630 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU
1121 SP020650 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES
1122 SP020660 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - MERCADORIAS DE COBRE
1123 SP020690 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - BIOGÁS E BIOMETANO
1124 SP020710 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO
1125 SP050710 SP 1 SIM Diferimento amparado por regime especial concedido nos termos do § 1º do artigo 71 do Anexo II do RICMS
1126 SP020740 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - CARNE
1127 SP020750 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - PNEUS E CÂMARAS DE AR – SAÍDA INTERNA
1128 SP020770 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADUBOS
1129 SP020780 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - FABRICANTE DE ÔNIBUS
1130 SP020800 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS
1131 SP040100 SP 1 SIM Tributação sobre a Receita Bruta - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
1132 SP040200 SP 1 SIM Tributação sobre a Receita Bruta - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES
1133 SP018000 SP 1 SIM SIM Isenção - REPETRO
1134 SP028000 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - REPETRO
1135 SP029000 SP 1 SIM SIM Redução de Base de Cálculo - Indústria de informática
1136 SP070010 SP 1 SIM Não incidência - Saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente
1137 SP070020 SP 1 SIM Não incidência - Saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte
1138 SP070030 SP 1 SIM Não incidência - Saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II, em retorno ao estabelecimento depositante
1139 SP070040 SP 1 SIM Não incidência - Saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do Artigo 2º
1140 SP070050 SP 1 SIM Não incidência - Saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior
1141 SP070060 SP 1 SIM SIM Não incidência - Saída com destino a outro Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificante ou combustível líquido ou gasoso, dele derivados
1142 SP070070 SP 1 SIM
1143 SP070080 SP 1 SIM
1144 SP070090 SP 1 SIM
1145 SP070100 SP 1 SIM Não incidência - Saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria previstas no inciso III do artigo 2º
1146 SP070110 SP 1 SIM Não incidência - Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
1147 SP070120 SP 1 SIM Não incidência - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;
1148 SP070130 SP 1 SIM Não incidência - Operação ou prestação que envolver livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão
1149 SP070140 SP 1 SIM Não incidência - Saída de bem do ativo permanente
1150 SP070150 SP 1 SIM Não incidência - Saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de material de uso ou consumo
1151 SP070160 SP 1 SIM Não incidência - Operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
1152 SP070170 SP 1 SIM
1153 SP070180 SP 1 SIM Não incidência - Operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista, bem como pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado de São Paulo
1154 SP052600 SP 1 SIM Diferimento - Saída promovida por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor
1155 SP053160 SP 1 SIM
1156 SP053190 SP 1 SIM Suspensão - Saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, até o momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade
1157 SP053191 SP 1 SIM Suspensão - Saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionada ao seu retorno ao estabelecimento de origem em até 180 (cento e oitenta) dias
1158 SP053260 SP 1 SIM Suspensão - Saída, de estabelecimento fabricante, de produtos específicos com destino a hospitais para utilização em cirurgia cardiovascular ou de implantação de prótese de silicone
1159 SP053270 SP 1 SIM
1160 SP053271 SP 1 SIM
1161 SP053272 SP 1 SIM Suspensão - Saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros
1162 SP053273 SP 1 SIM Suspensão - Desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior e admitido nos Regimes Aduaneiros Especiais de Depósito Especial, Entreposto Aduaneiro na Importação e Trânsito Aduaneiro
1163 SP053274 SP 1 SIM
1164 SP053275 SP 1 SIM SIM SIM Suspensão ou diferimento amparado por regime especial concedido nos termos do artigo 327-J do RICMS
1165 SP053276 SP 1 SIM Suspensão - Desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração ao ativo imobilizado, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista classificado na CNAE 29.10-7/01 – “Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários”
1166 SP053280 SP 1 SIM Diferimento - Saída de mercadoria, promovida por estabelecimento rural com destino a cooperativa de que fizer parte, situado neste Estado
1167 SP053290 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de algodão em caroço de produção paulista
1168 SP053300 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de algodão em pluma ou de caroço de algodão, resultantes do beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista
1169 SP053330 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de café cru, em coco ou em grão
1170 SP053450 SP 1 SIM Diferimento - Saídas internas das matérias-primas de produção paulista e subprodutos destinados à fabricação de açúcar, álcool ou melaço
1171 SP053460 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna dos produtos resultantes da industrialização de matérias-primas de produção paulista e subprodutos relacionados no § 4º do artigo 345, com destino à cooperativa de que faça parte o remetente
1172 SP053461 SP 1 SIM
1173 SP053462 SP 1 SIM Diferimento - Saídas internas de energia elétrica e de energia térmica (vapor d’água), promovidas por empresa geradora de energia termoelétrica, com destino a estabelecimento fabricante de açúcar, álcool ou melaço
1174 SP053480 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de feijão
1175 SP053500 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de produtos agropecuários relacionados no artigo 350 do RICMS
1176 SP053512 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna de amendoim em baga ou em grão de estabelecimento industrial beneficiador com destino a outro estabelecimento industrial, na proporção de 40% (quarenta por cento) do valor da operação.
1177 SP053520 SP 1 SIM Diferimento - Ope?rações com cominho
1178 SP053521 SP 1 SIM Diferimento - Operações internas com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH
1179 SP053522 SP 1 SIM Diferimento - Operações internas com triticale, exceto para semeadura, classificado na posição 1008.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH
1180 SP053530 SP 1 SIM Diferimento - Saída dos produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS com destino a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para fins de industrialização
1181 SP053540 SP 1 SIM
1182 SP053550 SP 1 SIM Diferimento - Operações com semente destinada ao plantio
1183 SP053560 SP 1 SIM Diferimento - Operações com ração animal, concentrado ou suplemento, sendo o fabricante ou importador registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento
1184 SP053570 SP 1 SIM
1185 SP053580 SP 1 SIM Diferimento - Operações com adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura
1186 SP053590 SP 1 SIM
1187 SP053600 SP 1 SIM
1188 SP053610 SP 1 SIM Diferimento - Operações realizadas com insumos agropecuários indicados no artigo 361 do RICMS
1189 SP053611 SP 1 SIM Diferimento - Primeira saída de levedura inativa seca, levedura autolisada, levedura hidrolisada, parede celular de levedura e extrato de levedura
1190 SP053620 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de coelho
1191 SP053630 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de aves
1192 SP053640 SP 1 SIM Diferimento - Operações com gado em pé bovino ou suíno
1193 SP053650 SP 1 SIM Diferimento - Operações com gado em pé das demais espécies
1194 SP053830 SP 1 SIM Diferimento - Saídas internas de subprodutos da matança do gado (couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco)
1195 SP053880 SP 1 SIM
1196 SP053890 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de leite cru, pasteurizado ou reidratado
1197 SP053910 SP 1 SIM
1198 SP053920 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido
1199 SP053941 SP 1 SIM Diferimento - Saídas de garrafas PET usadas e do produto resultante de sua moagem ou trituração
1200 SP053942 SP 1 SIM Diferimento - Saídas internas de garrafas de vidro com valor comercial
1201 SP053951 SP 1 SIM
1202 SP053952 SP 1 SIM
1203 SP053953 SP 1 SIM
1204 SP053954 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de compressores para uso não industrial, classificado no código 2814-3/02 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
1205 SP053955 SP 1 SIM
1206 SP053956 SP 1 SIM
1207 SP053957 SP 1 SIM
1208 SP053958 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna de matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
1209 SP053959 SP 1 SIM
1210 SP053960 SP 1 SIM
1211 SP059900 SP 1 SIM
1212 SP059901 SP 1 SIM
1213 SP059902 SP 1 SIM
1214 SP059903 SP 1 SIM
1215 SP059904 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna de máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento fabricante de sucos de fruta e sucos mistos
1216 SP059905 SP 1 SIM Suspensão - Desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento fabricante de sucos de fruta e sucos mistos
1217 SP053961 SP 1 SIM
1218 SP054001 SP 1 SIM
1219 SP054002 SP 1 SIM
1220 SP054003 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna dos insumos relacionados no § 1º promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento fabricante dos aminoácidos especificados no artigo 400-F do RICMS
1221 SP054004 SP 1 SIM Suspensão - Desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 400-F, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante dos aminoácidos relacionados
1222 SP054005 SP 1 SIM
1223 SP054006 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação dos produtos para produção de energia eólica indicados no § 1º do Artigo 400-H do RICMS
1224 SP054007 SP 1 SIM
1225 SP054008 SP 1 SIM Diferimento - Saídas das embalagens industriais usadas indicadas no § 3º do Artigo 400-J do RICMS
1226 SP054009 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna de mercadoria utilizada como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de aquecedores solares de água, classificados no código 8419.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fica diferido
1227 SP054010 SP 1 SIM
1228 SP054011 SP 1 SIM
1229 SP054012 SP 1 SIM
1230 SP054013 SP 1 SIM Diferimento - Saídas internas de nafta para petroquímica, NCM 2710.12.41
1231 SP054014 SP 1 SIM Diferimento - Saídas internas de etileno, NCM 2901.21.00, e propeno, NCM 2901.22.00, destinadas a estabelecimento fabricante de polietileno, NCM 39.01, polipropileno, NCM 39.02, e policloreto de vinila, NCM 39.04
1232 SP054015 SP 1 SIM
1233 SP054016 SP 1 SIM
1234 SP054017 SP 1 SIM
1235 SP054018 SP 1 SIM
1236 SP054019 SP 1 SIM
1237 SP054021 SP 1 SIM
1238 SP054023 SP 1 SIM
1239 SP054024 SP 1 SIM
1240 SP054022 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna de negros-de-carbono (NCM 2803.00.19) e óleos combustíveis (NCM 2710.19.22) obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de borracha, promovida pelo estabelecimento reciclador, com destino a estabelecimento industrial
1241 SP054025 SP 1 SIM Diferimento - saída interna de resina de polipropileno, classificada no código 3902.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
1242 SP054026 SP 1 SIM
1243 SP054027 SP 1 SIM Diferimento - saída interna de cimento asfáltico de petróleo, classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a estabelecimento fabricante de cimento asfáltico de petróleo
1244 SP054028 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna de resíduo de óleo, classificado no código 2710.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, obtido por meio da reciclagem do material oleoso retirado de embarcações, promovida pelo estabelecimento reciclador
1245 SP054020 SP 1 SIM SIM Suspensão ou diferimento - Saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização por encomenda, e posterior retorno de produto industrializado
1246 SP054110 SP 1 SIM SIM Diferimento - Operações com petróleo bruto, desde a importação ou extração, desde que o contribuinte que realize tais operações seja credenciado perante a Secretaria da Fazenda conforme disciplina por ela estabelecida
1247 SP054111 SP 1 SIM SIM
1248 SP054112 SP 1 SIM SIM
1249 SP054113 SP 1 SIM
1250 SP054114 SP 1 SIM
1251 SP054115 SP 1 SIM
1252 SP054181 SP 1 SIM SIM
1253 SP054182 SP 1 SIM SIM Diferimento - Saídas internas de etanol hidratado combustível - EHC, promovidas por distribuidor de combustíveis com destino a outro distribuidor de combustíveis, em ambos os casos como definido e autorizado por órgão federal competente
1254 SP054190 SP 1 SIM SIM Diferimento - Operação interna ou interestadual que destinar etanol anidro combustível - EAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente
1255 SP054191 SP 1 SIM SIM Diferimento - Saída interna de etanol anidro combustível - EAC com destino a estabelecimento localizado em território paulista
1256 SP054201 SP 1 SIM SIM Diferimento - Operação interna ou interestadual que destinar biodiesel puro - B100 a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente
1257 SP054210 SP 1 SIM SIM Diferimento - Operações anteriores com querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível, assim como com o petróleo bruto utilizado na sua fabricação
1258 SP054220 SP 1 SIM SIM Diferimento - Operações internas com gás natural, biogás e biometano a serem consumidos em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica
1259 SP054221 SP 1 SIM SIM Diferimento - Saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro classificado nas posições 7003, 7005, 7006, 7007, 7009 e 7010 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
1260 SP054250 SP 1 SIM Diferimento - Operações internas com energia elétrica, desde a sua importação ou produção
1261 SP054251 SP 1 SIM Diferimento - Imposto devido sobre o valor dos encargos de conexão e de uso da rede básica de transmissão nas operações internas com energia elétrica
1262 SP054501 SP 1 SIM
1263 SP054502 SP 1 SIM
1264 SP054890 SP 1 SIM SIM Diferimento ou suspensão com amparo em regime especial de ofício no interesse do contribuinte ou do fisco, estabelecido nos termos do Artigo 489 do RICMS
1265 SP058270 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no § 1° do Artigo 27 DDTT do RICMS diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga
1266 SP058290 SP 1 SIM Suspensão - Desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração ao ativo imobilizado
1267 SP058810 SP 1 SIM Diferimento - Operações internas com insumos, materiais e equipamentos, para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, enquanto igual tratamento for concedido pelo Estado do Rio de Janeiro
1268 SP058811 SP 1 SIM Diferimento - Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas
1269 SP058820 SP 1 SIM SIM Suspensão ou diferimento amparado por regime especial concedido nos termos do artigo 11 do Decreto 53.051/08, que instutuiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo
1270 SP058821 SP 1 SIM SIM
1271 SP058822 SP 1 SIM SIM Suspensão ou diferimento - Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens
1272 SP058823 SP 1 SIM Diferimento - Saída de etanol a ser utilizado na operacionalização de transporte dutoviário
1273 SP058830 SP 1 SIM SIM Diferimento ou suspensão - Operações realizadas por fabricante de bens finais ou por fabricante intermediário, devidamente habilitados no Repetro
1274 SP059001 SP 1 SIM Diferimento - Prestação de serviços de telecomunicação entre empresas sujeitas a regime especial na cessão de meios de rede, relacionadas em Ato Cotepe
1275 SP059002 SP 1 SIM Diferimento - Prestações de serviço de comunicação realizadas em território paulista para empresas de comunicações
1276 SP059003 SP 1 SIM Diferimento - Saída interna promovida por produtor ou cooperativa com destino a estabelecimento da CONAB
1277 SP059004 SP 1 SIM Diferimento - Sucessivas operações com produto primário agrícola realizadas por intermédio de Bolsa quando a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, salvo se houver regra específica
1278 SP019010 SP 1 SIM Isenção - Produto de artesanato
1279 SP059010 SP 1 SIM Diferimento - Produto de artesanato
1280 SP019090 SP 1 SIM Exclusão da gorjeta da base de cálculo de ICMS ou da receita bruta no caso de contribuintes optantes pelo regime especial para fornecimento de alimentação
1281 DF814179 DF 1 SIM SIM Saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação – ZPE Isenção do ICMS
1282 DF814180 DF 1 SIM SIM Saída interna de condicionadores de solo e substratos para plantas. Isenção do ICMS
1283 DF814181 DF 1 SIM SIM Saída interna de torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgâ Isenção do ICMS
1284 DF814183 DF 1 SIM SIM Nas saídas internas e na importação de álcool gel e seus insumos, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70% Isenção do ICMS
1285 DF814184 DF 1 SIM SIM Operações com os medicamentos Spinraza, Zolgensma e Risdiplam; classificados nas posições 3004.90.79, 3002.90.92 e 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME Isenção do ICMS
1286 DF814186 DF 1 SIM SIM Importações e operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2) Isenção do ICMS
1287 DF814187 DF 1 SIM SIM Operações internas e interestaduais, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros Isenção do ICMS
1288 DF814188 DF 1 SIM SIM Venda de bens e mercadorias nos eventos promovidos pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM, CNPJ 23.649.214/0001-99 Isenção do ICMS
1289 DF814194 DF 1 SIM SIM Serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação. Isenção do ICMS
1290 DF814501 DF 1 SIM SIM Saída de bertalha, flores utilizadas na alimentação humana e frutas frescas. Isenção do ICMS
1291 DF814502 DF 1 SIM SIM Saída de bertalha, flores utilizadas na alimentação humana, frutas frescas, gado, tratores agrícolas, animais silvestres e outros. Isenção do ICMS
1292 DF814503 DF 1 SIM SIM Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão. Isenção do ICMS
1293 DF814504 DF 1 SIM SIM Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo. Isenção do ICMS
1294 DF814505 DF 1 SIM SIM Operações internas e interestaduais de peixes, carne e pele de jacaré criados em cativeiro. Isenção do ICMS
1295 DF814506 DF 1 SIM SIM Operações internas com apara de papel. Isenção do ICMS
1296 DF814507 DF 1 SIM SIM Operações internas com apara de papel, caco de vidro, embalagens e outros. Isenção do ICMS
1297 DF814508 DF 1 SIM SIM Operações internas com embalagem plástica e papel usados. Isenção do ICMS
1298 DF814509 DF 1 SIM SIM Operações internas com fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, borracha, pneus e couro. Isenção do ICMS
1299 DF814510 DF 1 SIM SIM Operações internas com sucata de qualquer tipo de material. Isenção do ICMS
1300 DF814511 DF 1 SIM SIM Diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais para contribuintes Simples Nacional Isenção do ICMS
1301 DF814512 DF 1 SIM SIM Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior Isenção do ICMS
1302 DF814513 DF 1 SIM SIM Operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte Isenção do ICMS
1303 DF814514 DF 1 SIM SIM Operações internas com produtos para a produção de biodiesel e querosene de aviação alternativo. Isenção do ICMS
1304 DF814515 DF 1 SIM SIM Operações internas com areia, brita, tijolo, exceto refratário e de vidro e telha de barro. Isenção do ICMS
1305 DF814516 DF 1 SIM SIM Operações com Aceleradores Lineares, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde Isenção do ICMS
1306 DF814517 DF 1 SIM SIM Operações e prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Isenção do ICMS
1307 DF814518 DF 1 SIM SIM Operações internas e interestaduais com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2) Isenção do ICMS
1308 DF814519 DF 1 SIM SIM Operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos; destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Esta Isenção do ICMS
1309 DF814520 DF 1 SIM SIM Operações com o medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Isenção do ICMS
1310 DF814521 DF 1 SIM SIM Operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, realizadas por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal. Isenção do ICMS
1311 DF814526 DF 1 SIM SIM Operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. Isenção do ICMS
1312 DF814529 DF 1 SIM SIM Operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo Isenção do ICMS
1313 DF816001 DF 1 SIM SIM Operações internas, interestaduais e de importação de aviões, helicópteros e suas peças Redução de BC do ICMS
1314 DF816002 DF 1 SIM SIM Operações internas com eqüinos puro sangue Redução de BC do ICMS
1315 DF816003 DF 1 SIM SIM Saída interna de leite pasteurizado tipo "c" Redução de BC do ICMS
1316 DF816004 DF 1 SIM SIM Saídas internas e interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais Redução de BC do ICMS
1317 DF816005 DF 1 SIM SIM Operações internas e saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas Redução de BC do ICMS
1318 DF816006 DF 1 SIM SIM Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados Redução de BC do ICMS
1319 DF816011 DF 1 SIM SIM Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica. Redução de BC do ICMS
1320 DF816012 DF 1 SIM SIM Prestação de serviços de radiochamada Redução de BC do ICMS
1321 DF816014 DF 1 SIM SIM Saída interna de produtos da indústria de informática e automação Redução de BC do ICMS
1322 DF816015 DF 1 SIM SIM Saída interna de papel, formulário contínuo e impressos Redução de BC do ICMS
1323 DF816016 DF 1 SIM SIM Operações internas com água natural canalizada promovidas pela CAESB. Redução de BC do ICMS
1324 DF816017 DF 1 SIM SIM Prestações de serviços de transporte aéreo Redução de BC do ICMS
1325 DF816018 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de inseticidas e outros produtos listados no inc. I da Claúsula Primeira do Convênio ICMS 100/97. Redução de BC do ICMS
1326 DF816019 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural  bruto e enxofre. Redução de BC do ICMS
1327 DF816020 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo. Redução de BC do ICMS
1328 DF816021 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de calcário e gesso. Redução de BC do ICMS
1329 DF816022 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de sementes. Redução de BC do ICMS
1330 DF816023 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal. Redução de BC do ICMS
1331 DF816024 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de esterco animal. Redução de BC do ICMS
1332 DF816025 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de mudas de plantas. Redução de BC do ICMS
1333 DF816026 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos. Redução de BC do ICMS
1334 DF816027 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal. Redução de BC do ICMS
1335 DF816028 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de ração animal. Redução de BC do ICMS
1336 DF816029 DF 1 SIM SIM Saída interna de tijolos cerâmicos, tijoleiras e telhas cerâmicas. Redução de BC do ICMS
1337 DF816033 DF 1 SIM SIM Saída interna de pedra britada e de mão. Redução de BC do ICMS
1338 DF816035 DF 1 SIM SIM Operações interestaduais com pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha Redução de BC do ICMS
1339 DF816036 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado. Redução de BC do ICMS
1340 DF816038 DF 1 SIM SIM Operações realizadas por produtor rural com produtos agropecuários diversos Redução de BC do ICMS
1341 DF816039 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de casca de coco triturada para uso na agricultura. Redução de BC do ICMS
1342 DF816040 DF 1 SIM SIM Operações interestaduais com caminhões e veículos específicos, realizadas por estabelecimento fabricante ou importador. Redução de BC do ICMS
1343 DF816041 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo. Redução de BC do ICMS
1344 DF816042 DF 1 SIM SIM Operações com carne e demais produtos resultantes do abate de aves, leporídeos, carne bovina. Redução de BC do ICMS
1345 DF816043 DF 1 SIM SIM Dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados no "caput" do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Redução de BC do ICMS
1346 DF816044 DF 1 SIM SIM Operações com gás natural veicular - GNV Redução de BC do ICMS
1347 DF816046 DF 1 SIM SIM Saídas de biodiesel resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, algas marinhas e óleos de origem animal e vegetal Redução de BC do ICMS
1348 DF816047 DF 1 SIM SIM Operações de saída interestadual de extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária. Redução de BC do ICMS
1349 DF816048 DF 1 SIM SIM Prestação de serviços de televisão por assinatura. Redução de BC do ICMS
1350 DF816049 DF 1 SIM SIM Operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Redução de BC do ICMS
1351 DF816050 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de óleo, extrato seco e torta de Nim. Redução de BC do ICMS
1352 DF816051 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de condicionadores de solo e substratos para plantas. Redução de BC do ICMS
1353 DF816052 DF 1 SIM SIM Saída interestadual de torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose, ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, uti Redução de BC do ICMS
1354 DF816053 DF 1 SIM SIM Operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem. Redução de BC do ICMS
1355 DF816054 DF 1 SIM SIM Operações de saídas de mercadorias promovidas por cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais recebidas de seus cooperados ou com os produtos resultantes de sua industrialização ou beneficiamento. Redução de BC do ICMS
1356 DF816055 DF 1 SIM SIM Operações com querosene de aviação (QAV) Redução de BC do ICMS
1357 DF816056 DF 1 SIM SIM Operações de importação realizadas por empresas do Simples Nacional. Redução de BC do ICMS
1358 DF816057 DF 1 SIM SIM Operações internas com óleo diesel e biodiesel para transporte coletivo de passageiros. Redução de BC do ICMS
1359 DF816500 DF 1 SIM SIM Operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada call center Redução de BC do ICMS
1360 DF816501 DF 1 SIM SIM Exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. Redução de BC do ICMS
1361 DF816502 DF 1 SIM SIM Saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17. Redução de BC do ICMS
1362 DF816503 DF 1 SIM SIM Fornecimento de refeições por bares, restaurantes e outros, e saída de refeições coletivas. Redução de BC do ICMS
1363 DF816504 DF 1 SIM SIM Operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas Redução de BC do ICMS
1364 DF819001 DF 1 SIM Saída de mercadorias para fins de conserto ou reparo. Suspensão do ICMS
1365 DF819002 DF 1 SIM Saída de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para fins de industrialização. Suspensão do ICMS
1366 DF819003 DF 1 SIM Saídas de bens integrados ao ativo imobilizado e de moldes, matrizes, gabaritos e afins. Suspensão do ICMS
1367 DF819005 DF 1 SIM Importação de mercadoria por Missões Diplomáticas e afins. Suspensão do ICMS
1368 DF819006 DF 1 SIM Importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave de transporte comercial internacional. Suspensão do ICMS
1369 DF824001 DF 1 SIM SIM Prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal Isenção do ISS
1370 DF826001 DF 1 SIM SIM Serviços de diversões, lazer e outros; planejamento, organização e administração de feiras, exposições e outros. Redução da BC do ISS
1371 DF826002 DF 1 SIM SIM Operações de prestação de serviços de acesso, movimentação, atendimento e consulta em geral, de intermediação e corretagem e de fornecimento de informações, quando realizados por central de atendimento telefônico (call center). Redução da BC do ISS
1372 DF826003 DF 1 SIM SIM Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. Redução da BC do ISS
1373 DF890000 DF 1 SIM SIM SIM SIM SIM SIM Situações não previstas nos Cbenefs anteriores. Outros
1374 DF890001 DF 1 SIM SIM SIM SIM SIM SIM Benefícios concedidos por sentença judicial individual ou coletiva. Outros
1375 DF810001 DF 1 SIM SIM Prestações de serviço de comunicação. Imunidade do ICMS
1376 DF811001 DF 1 SIM SIM Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias. Não-incidência do ICMS
1377 DF811002 DF 1 SIM SIM Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo. Não-incidência do ICMS
1378 DF811003 DF 1 SIM SIM Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Não-incidência do ICMS
1379 DF811004 DF 1 SIM SIM Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. Não-incidência do ICMS
1380 DF811005 DF 1 SIM SIM Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço. Não-incidência do ICMS
1381 DF811006 DF 1 SIM SIM Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço. Não-incidência do ICMS
1382 DF811007 DF 1 SIM SIM Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia. Não-incidência do ICMS
1383 DF811008 DF 1 SIM SIM Operação de contrato de arrendamento mercantil. Não-incidência do ICMS
1384 DF811009 DF 1 SIM SIM Transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro. Não-incidência do ICMS
1385 DF811010 DF 1 SIM SIM Saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte. Não-incidência do ICMS
1386 DF811011 DF 1 SIM SIM Operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil. Não-incidência do ICMS
1387 DF814002 DF 1 SIM SIM A saída promovida por Depósito de Loja Franca – DELOF, instalado no Distrito Federal e autorizado pelo órgão competente do Governo Federal. Isenção do ICMS
1388 DF814003 DF 1 SIM SIM A prestação de serviços locais de difusão sonora. Isenção do ICMS
1389 DF814004 DF 1 SIM SIM A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais, ou assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública. Isenção do ICMS
1390 DF814005 DF 1 SIM SIM A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de "drawback". Isenção do ICMS
1391 DF814006 DF 1 SIM SIM A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, aplicadas pela indústria naval. Isenção do ICMS
1392 DF814007 DF 1 SIM SIM A saída de estabelecimento de empresa concessionária de energia elétrica, e o retorno a esse estabelecimento, de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa. Isenção do ICMS
1393 DF814009 DF 1 SIM SIM O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais. Isenção do ICMS
1394 DF814010 DF 1 SIM SIM O fornecimento de energia  elétrica  para o  consumo em estabelecimentos  de  produtor rural, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 50 (cinqüenta)  quilowatts/hora mensais. Isenção do ICMS
1395 DF814011 DF 1 SIM SIM Operações com equipamentos destinados a portadores de deficiência cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção, quando adquirido por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculada Isenção do ICMS
1396 DF814012 DF 1 SIM SIM O recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como  definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação. Isenção do ICMS
1397 DF814013 DF 1 SIM SIM O fornecimento de refeições efetuado por: a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados; b) agremiações estudantis, instituições de educação e assistência Isenção do ICMS
1398 DF814014 DF 1 SIM SIM A saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes dos países membros da ALALC, com exceção das destinadas à industrialização, e de amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs. Isenção do ICMS
1399 DF814015 DF 1 SIM SIM A saída interna e interestadual, exceto a destinada à industrialização, de hortícolas, em estado natural e ovos. Isenção do ICMS
1400 DF814016 DF 1 SIM SIM As saídas de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido. Isenção do ICMS
1401 DF814017 DF 1 SIM SIM A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno Isenção do ICMS
1402 DF814018 DF 1 SIM SIM A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final. Isenção do ICMS
1403 DF814019 DF 1 SIM SIM A saída, em operações internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, para Isenção do ICMS
1404 DF814020 DF 1 SIM SIM O recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que: a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utiliza Isenção do ICMS
1405 DF814021 DF 1 SIM SIM A saída de mercadorias promovida por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como de concessionária de serviços públicos, para fins de industrialização. Isenção do ICMS
1406 DF814022 DF 1 SIM SIM A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data de saída. Isenção do ICMS
1407 DF814023 DF 1 SIM SIM O ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante. Isenção do ICMS
1408 DF814024 DF 1 SIM SIM A saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação por contribuintes do Imposto, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. Isenção do ICMS
1409 DF814025 DF 1 SIM SIM A entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionado Isenção do ICMS
1410 DF814026 DF 1 SIM SIM A saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Isenção do ICMS
1411 DF814027 DF 1 SIM SIM O diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metroferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal. Isenção do ICMS
1412 DF814028 DF 1 SIM SIM A saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, e que traga, em caracteres bem visíveis, decl Isenção do ICMS
1413 DF814029 DF 1 SIM SIM A saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor. Isenção do ICMS
1414 DF814030 DF 1 SIM SIM A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletado por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, deven Isenção do ICMS
1415 DF814031 DF 1 SIM SIM A saída de produtos farmacêuticos realizada por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, entre eles; ou diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo dos produt Isenção do ICMS
1416 DF814032 DF 1 SIM SIM A entrada dos remédios, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE -  Associação de Pais e Amigos e Excepcionais. Isenção do ICMS
1417 DF814033 DF 1 SIM SIM A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor devidamente inscrito no CF/DF. Isenção do ICMS
1418 DF814034 DF 1 SIM SIM As operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiveram registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da uni Isenção do ICMS
1419 DF814036 DF 1 SIM SIM A entrada de mercadorias importadas do exterior para utilização no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgãos e entidades de Isenção do ICMS
1420 DF814037 DF 1 SIM SIM O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indir Isenção do ICMS
1421 DF814038 DF 1 SIM SIM A prestação de serviços de transporte interestadual rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi). Isenção do ICMS
1422 DF814039 DF 1 SIM SIM A entrada de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, de procedência estrangeira, no estabelecimento do importador. Isenção do ICMS
1423 DF814041 DF 1 SIM SIM A saída de trava-blocos para a construção de casas populares vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda, promovida por Municípios ou por associações de Municípios, por entidades da Administração Pública indireta estadual ou munic Isenção do ICMS
1424 DF814042 DF 1 SIM SIM A saída de vasilhames, recipientes  e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, bem Isenção do ICMS
1425 DF814043 DF 1 SIM SIM A saída interna de veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Distrito Federal nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no âmbito do "Pr Isenção do ICMS
1426 DF814045 DF 1 SIM SIM As saídas, em operações internas e interestaduais, de peças de argamassa armada e concreto armado do estabelecimento fabricante com destino ao local de construção dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIAC, promovidas por empresas construtoras respo Isenção do ICMS
1427 DF814046 DF 1 SIM SIM A saída interna de produtos resultantes das aulas práticas em cursos profissionalizantes, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Isenção do ICMS
1428 DF814047 DF 1 SIM SIM A entrada das mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 35/93, classificadas nos códigos da NBM/SH, sem similar nacional, importadas diretamente do exterior para integrar o ativo fixo do importador, desde que tenham sido beneficiadas com isenção dos Impos Isenção do ICMS
1429 DF814048 DF 1 SIM SIM O recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgãos da  Administração Pública Direta do Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado, ou para seu uso ou consumo. Isenção do ICMS
1430 DF814049 DF 1 SIM SIM As saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e outras. Isenção do ICMS
1431 DF814052 DF 1 SIM SIM As entradas de produtos importados do exterior, decorrentes de doações feitas pela ONU, OEA, BID ou por suas agências especializadas, realizadas com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou com alíquotas reduzidas Isenção do ICMS
1432 DF814053 DF 1 SIM SIM As operações com os equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva Isenção do ICMS
1433 DF814054 DF 1 SIM SIM As saídas, em razão de doação, de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA). Isenção do ICMS
1434 DF814055 DF 1 SIM SIM Saídas de mercadorias, serviço de comunicação e energia elétrica missões diplomáticas e afins. Isenção do ICMS
1435 DF814056 DF 1 SIM SIM Saída de veículo nacional adquirido por Missões Diplomáticas e afins. Isenção do ICMS
1436 DF814057 DF 1 SIM SIM Entrada de mercadoria importada por Missões Diplomáticas e afins. Isenção do ICMS
1437 DF814058 DF 1 SIM SIM O recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, tendo em vista a mercadoria importada ter sido devolvida por defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pa Isenção do ICMS
1438 DF814059 DF 1 SIM SIM O recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US $ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, dispensada a apre Isenção do ICMS
1439 DF814060 DF 1 SIM SIM O recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física. Isenção do ICMS
1440 DF814061 DF 1 SIM SIM A diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo dos impostos Isenção do ICMS
1441 DF814062 DF 1 SIM SIM A importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente Isenção do ICMS
1442 DF814063 DF 1 SIM SIM O recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS. Isenção do ICMS
1443 DF814064 DF 1 SIM SIM No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no Código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NBM/SH, sem similar produzido no Isenção do ICMS
1444 DF814065 DF 1 SIM SIM As prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do “Acordo sobre o Transporte Internacional”, e desde que ocorram as situações previstas no Convênio ICMS nº 30/96 Isenção do ICMS
1445 DF814066 DF 1 SIM SIM Doações de produtos importados a órgãos da Administração Pública, fundações ou entidades beneficentes Isenção do ICMS
1446 DF814067 DF 1 SIM SIM As aquisições, a qualquer título, efetuada pelos órgãos da administração pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquirid Isenção do ICMS
1447 DF814068 DF 1 SIM SIM A saída de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Distrito Federal  para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de tr Isenção do ICMS
1448 DF814071 DF 1 SIM SIM No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional. Isenção do ICMS
1449 DF814073 DF 1 SIM SIM Operação interna com veículos e outros, adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários. Isenção do ICMS
1450 DF814074 DF 1 SIM SIM As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Isenção do ICMS
1451 DF814075 DF 1 SIM SIM As operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer. Isenção do ICMS
1452 DF814079 DF 1 SIM SIM As operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. Isenção do ICMS
1453 DF814080 DF 1 SIM SIM Operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. Isenção do ICMS
1454 DF814081 DF 1 SIM SIM As operações indicadas no Convênio ICMS 09/99, referente a insumos da fabricação de álcool combustível. Isenção do ICMS
1455 DF814082 DF 1 SIM SIM Saída interna dos insumos agropecuários listados na Cláusula Primeira do Convênio 100/97. Isenção do ICMS
1456 DF814083 DF 1 SIM SIM Saída interna de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato  natural  bruto e enxofre. Isenção do ICMS
1457 DF814084 DF 1 SIM SIM Saída interna de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo. Isenção do ICMS
1458 DF814085 DF 1 SIM SIM Saída interna de calcário e gesso, destinados ao  uso  exclusivo na  agricultura. Isenção do ICMS
1459 DF814086 DF 1 SIM SIM Saída interna de sementes. Isenção do ICMS
1460 DF814087 DF 1 SIM SIM Saída interna de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal. Isenção do ICMS
1461 DF814088 DF 1 SIM SIM Saída interna de esterco animal. Isenção do ICMS
1462 DF814089 DF 1 SIM SIM Saída interna de mudas de plantas. Isenção do ICMS
1463 DF814090 DF 1 SIM SIM Saída interna de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos. Isenção do ICMS
1464 DF814091 DF 1 SIM SIM Saída interna de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal. Isenção do ICMS
1465 DF814092 DF 1 SIM SIM Saída interna dos alimentos animais e fertilizantes listados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/97. Isenção do ICMS
1466 DF814093 DF 1 SIM SIM Aquisição de veículo automotor por taxista Isenção do ICMS
1467 DF814094 DF 1 SIM SIM Operações com produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações. Isenção do ICMS
1468 DF814095 DF 1 SIM SIM As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC para atender ao “Programa de Modernizaçã Isenção do ICMS
1469 DF814096 DF 1 SIM SIM Saídas internas de combustível a missões diplomáticas e afins. Isenção do ICMS
1470 DF814097 DF 1 SIM SIM Operações com produtos destinados à recuperação da agropecuária do estado de Roraima. Isenção do ICMS
1471 DF814098 DF 1 SIM SIM As operações de bens do ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; bem como a remessa de animais para a Empresa. Isenção do ICMS
1472 DF814099 DF 1 SIM SIM Operações e prestações de saídas de mercadorias, doadas a entidades da administração  indireta da União e do Distrito Federal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmen Isenção do ICMS
1473 DF814100 DF 1 SIM SIM O recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída. Isenção do ICMS
1474 DF814101 DF 1 SIM SIM As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre Isenção do ICMS
1475 DF814103 DF 1 SIM SIM As operações com os equipamentos e insumos da área de saúde  relacionados no Convênio ICMS 01/99 Isenção do ICMS
1476 DF814104 DF 1 SIM SIM As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE. Isenção do ICMS
1477 DF814106 DF 1 SIM SIM As saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica, adquiridas pelo Governo do Distrito Federal e destinadas ao Programa de Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda: arroz, açúcar cristal, feijão, óleo de soja, macarrão espaguete comum, farinh Isenção do ICMS
1478 DF814107 DF 1 SIM SIM A doação de microcomputador usado (semi-novo) para  associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. Isenção do ICMS
1479 DF814111 DF 1 SIM SIM As saídas de bolas de aço forjadas e fundidas de estabelecimentos industriais localizados no Distrito Federal, com destino a empresas exportadoras de minérios e importadoras das citadas mercadorias pelo regime de “draw back”. Isenção do ICMS
1480 DF814112 DF 1 SIM SIM As saídas de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, pela obrigatoriedade de devolução estabelecida em normas federais (Lei Federal 7.802/89 e Decreto 98.816/90). Isenção do ICMS
1481 DF814113 DF 1 SIM SIM A operação de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Isenção do ICMS
1482 DF814115 DF 1 SIM SIM Saída de vídeo laparoscópio para o Ministério da Saúde no âmbito de programa de modernização hospitalar. Isenção do ICMS
1483 DF814116 DF 1 SIM SIM A importação de bens do exterior realizada pelo Senado Federal. Isenção do ICMS
1484 DF814118 DF 1 SIM SIM A importação e a saída interna e interestadual de medicamentos para tratamento da AIDS, bem como dos produtos destinados à sua produção. Isenção do ICMS
1485 DF814120 DF 1 SIM SIM A operação decorrente da importação do exterior, realizada por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior, instituídas e mantidas pelo poder público, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização Isenção do ICMS
1486 DF814121 DF 1 SIM SIM As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. Isenção do ICMS
1487 DF814123 DF 1 SIM SIM As operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio 140/01 Isenção do ICMS
1488 DF814124 DF 1 SIM SIM Saídas internas e interestaduais de doações ao Programa Fome Zero. Isenção do ICMS
1489 DF814125 DF 1 SIM SIM A saída interna de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado. Isenção do ICMS
1490 DF814126 DF 1 SIM SIM A saída interna casca de coco triturada para uso na agricultura. Isenção do ICMS
1491 DF814127 DF 1 SIM SIM A saída interna de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo. Isenção do ICMS
1492 DF814130 DF 1 SIM SIM Aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física Isenção do ICMS
1493 DF814131 DF 1 SIM SIM A operação de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, real Isenção do ICMS
1494 DF814132 DF 1 SIM SIM Saídas referentes ao evento denominado "Mc Dia Feliz" Isenção do ICMS
1495 DF814133 DF 1 SIM SIM A saída de pilhas e baterias usadas após o seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequad Isenção do ICMS
1496 DF814135 DF 1 SIM SIM As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, Isenção do ICMS
1497 DF814136 DF 1 SIM SIM As saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos, promovidas pelas famácias que façam parte do Programa Farmácia Popular do Brasil. Isenção do ICMS
1498 DF814137 DF 1 SIM SIM A importação do exterior, efetuada pelo METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários denominados tornos horizontais, subterrâneos, com dois cabeçotes, para reperfilamento de rodas de rodeiros ferrováiros. Isenção do ICMS
1499 DF814138 DF 1 SIM SIM Saídas de medidores de vazão e condutivímetros, e de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidên Isenção do ICMS
1500 DF814140 DF 1 SIM SIM A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 Isenção do ICMS
1501 DF814142 DF 1 SIM SIM As operações internas com veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de bombeiros Militar do Distrito Federal. Isenção do ICMS
1502 DF814143 DF 1 SIM SIM As operações com ônibus, microônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº Isenção do ICMS
1503 DF814144 DF 1 SIM SIM Importação do exterior de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional. Isenção do ICMS
1504 DF814145 DF 1 SIM SIM A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens d Isenção do ICMS
1505 DF814146 DF 1 SIM SIM Saídas promovidas por lojas francas (“free-shops”) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional. Isenção do ICMS
1506 DF814147 DF 1 SIM SIM Saídas internas promovidas por distribuidoras de combustível, que destinem óleo diesel às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano do Distrito Federal Isenção do ICMS
1507 DF814148 DF 1 SIM SIM A remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. Isenção do ICMS
1508 DF814149 DF 1 SIM SIM A remessa da peça defeituosa para o fabricante de veículos autopropulsados promovida pelo seu concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. Isenção do ICMS
1509 DF814151 DF 1 SIM SIM Operações com as mercadorias adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC Isenção do ICMS
1510 DF814152 DF 1 SIM SIM A prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. Isenção do ICMS
1511 DF814154 DF 1 SIM SIM As importações de mercadorias do exterior, sem similar produzido no país, por órgãos e da Administração Pública Direta da União, suas Autarquias e Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo. Isenção do ICMS
1512 DF814155 DF 1 SIM SIM Importação do exterior de fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS – e de outras enfermidades, efetuada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente por força de decisão judicial. Isenção do ICMS
1513 DF814156 DF 1 SIM SIM As importações do exterior efetuadas pelo Ministério da Justiça de bens destinados às ações de segurança pública, adquiridos sob o amparo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. Isenção do ICMS
1514 DF814157 DF 1 SIM SIM Nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária será concedida isenção quando o desembaraço aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais. Isenção do ICMS
1515 DF814158 DF 1 SIM SIM A remessa de peça aeronáutica defeituosa para o fabricante, e de peça nova em substituição à defeituosa, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou Isenção do ICMS
1516 DF814161 DF 1 SIM SIM As operações com fosfato de oseltamivir, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). Isenção do ICMS
1517 DF814162 DF 1 SIM SIM As operações com pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Isenção do ICMS
1518 DF814163 DF 1 SIM SIM As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional. Isenção do ICMS
1519 DF814164 DF 1 SIM SIM As operações internas e interestaduais com maçã e pêra. Isenção do ICMS
1520 DF814166 DF 1 SIM SIM Importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a prestar serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais para as Secretarias Estaduais de Saú Isenção do ICMS
1521 DF814176 DF 1 SIM SIM Fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Isenção do ICMS
1522 DF814177 DF 1 SIM SIM Saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, destinados a rede pública de ensino para serem utilizados na merenda escolar. Isenção do ICMS
1523 DF814178 DF 1 SIM SIM Operações internas com produtos regionais destinados à alimentação escolar da rede pública de ensino. Isenção do ICMS
1524 ES100001 ES 1 SIM SIM Saída, exceto quando destinada à industrialização, e a respectiva prestação de serviços de transporte, de flores, funcho e frutas secas, produtos hortícolas, ovos, caprinos, etc. Art. 5º-D da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 190/17 Lei nº 11.253/2021
1525 ES120001 ES 1 SIM SIM Recebimento, por doação, de produtos importados, do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. Lei 10.550/2016
1526 ES100002 ES 1 SIM SIM Entrada, decorrente de importação, e a posterior saída, de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social. Art. 5º, § 7º da Lei 7.000/01 Art. 5º, CLXXXVI do RICMS/ES Convênio ICMS 57/17 Convênio ICMS 84/18
1527 ES100003 ES 1 SIM SIM Saída de mercadorias em decorrência de doações a entidades, para assistência a vítimas de calamidade pública. Art. 5º, § 9º da Lei 7.000/01 Anexo III, item 4 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 28/19
1528 ES100004 ES 1 SIM SIM Saída de produtos alimentícios, considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA). Art. 5º, § 11 da Lei 7.000/01
1529 ES100005 ES 1 SIM SIM Saída de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis doados pela EMBRATEL. Art. 5º-E da Lei 7.000/01 Art. 5º, CLXXXIV do RICMS/ES
1530 ES100006 ES 1 SIM SIM Operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos. Art. 5º-F da Lei 7.000/01 Art. 5º, CLXXXV do RICMS/ES
1531 ES100007 ES 1 SIM SIM Saída interna de leite in natura. Art. 5º-G da Lei 7.000/01
1532 ES100008 ES 1 SIM SIM Operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Art. 5º-H da Lei 7.000/01
1533 ES100009 ES 1 SIM SIM Operações com produtos farmacêuticos, realizadas entre órgãos ou entidades públicas. Art. 5º-I da Lei 7.000/01
1534 ES100010 ES 1 SIM SIM Operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Art. 5º, I do RICMS/ES Convênio ICMS 88/91
1535 ES130002 ES 1 SIM SIM Fornecimento de refeições, nos termos especificados. Art. 5º, II do RICMS/ES Convênio ICMS 130/94
1536 ES100011 ES 1 SIM SIM Saída, real ou simbólica, de sucata. Art. 5º, III do RICMS/ES Convênio ICMS 62/97
1537 ES100012 ES 1 SIM SIM Saída, de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica ou de telecomunicações, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações. Art. 5º, IV do RICMS/ES Convênio ICMS 93/98 Convênio ICMS 111/04
1538 ES130003 ES 1 SIM SIM Saída de mercadorias de produção própria, promovida por instituição de assistência social e educação. Art. 5º, V do RICMS/ES Convênio ICMS 27/90 Convênio ICMS 94/94
1539 ES100013 ES 1 SIM SIM Saída e retorno de mercadorias com destino a exposições ou feiras. Art. 5º, VII do RICMS/ES Convênio ICMS 20/89 Convênio ICMS 151/94
1540 ES100014 ES 1 SIM SIM Saída interna de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e pela Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 5º, VIII do RICMS/ES Convênio ICMS 37/89 Convênio ICMS 151/94
1541 ES100015 ES 1 SIM SIM Saída interna com peças de argamassa armada, destinada à obras objeto de convênio ou contrato firmados com a Administração Pública. Art. 5º, IX do RICMS/ES Convênio ICMS 08/89 Convênio ICMS 102/96
1542 ES100016 ES 1 SIM SIM Saída de produtos típicos de artesanato regional. Art. 5º, X do RICMS/ES Convênio ICMS 44/75 Convênio ICMS 68/90 Convênio ICMS 124/93
1543 ES100017 ES 1 SIM SIM Saída de produtos industrializados promovidas por lojas francas (free shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional. Art. 5º, XI do RICMS/ES Convênio ICMS 80/95
1544 ES100018 ES 1 SIM SIM Serviço de transporte ferroviário de carga vinculado às operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional. Art. 5º, XII do RICMS/ES Convênio ICMS 55/89
1545 ES100019 ES 1 SIM SIM Saída interna e retorno de bens integrados ao ativo imobilizado, de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas. Art. 5º, XIII do RICMS/ES Convênio ICMS 26/75 Convênio ICMS 39/90 Convênio ICMS 151/94
1546 ES100021 ES 1 SIM SIM Saída interna, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado. Art. 5º, XVI do RICMS/ES Convênio ICMS 136/94
1547 ES100023 ES 1 SIM SIM Saída decorrente de destroca de botijões vazios, destinados ao acondicionamento de GLP. Art. 5º, XVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 15/00
1548 ES100024 ES 1 SIM SIM Saída de trava-blocos para a construção de casas populares. Art. 5º, XIX do RICMS/ES Convênio ICMS 35/77 Convênio ICMS 46/90 Convênio ICMS 12/04 Convênio ICMS 74/04
1549 ES100025 ES 1 SIM SIM Saída de papel-moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil. Art. 5º, XX do RICMS/ES Convênio ICMS 25/83 Convênio ICMS 43/90 Convênio ICMS 124/93
1550 ES100026 ES 1 SIM SIM Operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos, ovinos, caprinos ou suínos. Art. 5º, XXI do RICMS/ES Anexo III, item 1 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 10/02 Convênio ICMS 01/19
1551 ES100027 ES 1 SIM SIM Saída de produtos constantes da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, com destino à Zona Franca de Manaus. Art. 5º, XXII do RICMS/ES Convênio ICMS 40/75 Convênio ICMS 41/90 Convênio ICMS 151/94
1552 ES100029 ES 1 SIM SIM Saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do sistema penitenciário deste Estado. Art. 5º, XXIV do RICMS/ES Anexo III, item 3 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 162/94 Convênio ICMS 03/19
1553 ES100032 ES 1 SIM SIM Saída de obra de arte, nas condições especificadas. Art. 5º, XXVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 01/75 Convênio ICMS 35/90 Convênio ICMS 151/94
1554 ES100033 ES 1 SIM SIM Saída interna de mudas de plantas, exceto as ornamentais. Art. 5º, XXIX do RICMS/ES V Convênio do RJ de 1968 Convênio ICMS 12/85 Convênio ICMS 31/90 Convênio ICMS 151/94
1555 ES100034 ES 1 SIM SIM Operação de importação, por órgão da administração pública direta, suas autarquias e fundações, de mercadorias destinadas a integrar seu ativo fixo ou para seu uso ou consumo. Art. 5º, XXX do RICMS/ES Convênio AE 05/72 Protocolo AE 09/73 Convênio ICMS 33/90 Convênio ICMS 151/94
1556 ES100035 ES 1 SIM SIM Saída de materiais e equipamentos destinados à Itaipu Binacional. Art. 5º, XXXI do RICMS/ES Convênio ICMS 38/82 Convênio ICMS 52/90 Convênio ICMS 121/95
1557 ES100036 ES 1 SIM SIM Operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica. Art. 5º, XXXII do RICMS/ES I Convênio do RJ de 1967 Convênio de Cuiabá de 1967 Convênio ICMS 30/90 Convênio ICMS 151/94
1558 ES100038 ES 1 SIM SIM Operação interna de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, destinada a consumo por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias. Art. 5º, XXXV do RICMS/ES Convênio ICMS 34/92
1559 ES100039 ES 1 SIM SIM Operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. Art. 5º, XXXVI do RICMS/ES Convênio ICMS 12/93 Convênio ICMS 91/93
1560 ES100040 ES 1 SIM SIM Saída interestadual e o respectivo retorno de equipamentos de propriedade da EMBRATEL. Art. 5º, XXXVII do RICMS/ES Convênio ICMS 32/75 Convênio ICMS 40/90 Convênio ICMS 151/94
1561 ES100041 ES 1 SIM SIM Operação de importação com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. Art. 5º, XXXVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 91/91 Convênio ICMS 04/14
1562 ES100042 ES 1 SIM SIM Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto. Art. 5º, XXXIX do RICMS/ES Convênio ICMS 30/96
1563 ES100043 ES 1 SIM SIM Operação de venda do bem arrendado ao arrendatário. Art. 5º, XL do RICMS/ES Convênio ICMS 70/90 Convênio ICMS 151/94
1564 ES100044 ES 1 SIM SIM Operação de importação e saída de mercadorias em decorrência de aquisições efetuadas pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia. Art. 5º, XLI do RICMS/ES Convênio ICMS 70/90 Convênio ICMS 151/94
1565 ES100045 ES 1 SIM SIM Operação de importação e internas com mercadorias destinadas à aplicação no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Art. 5º, XLII do RICMS/ES Convênio ICMS 88/91
1566 ES100046 ES 1 SIM SIM Saídas de produtos constantes da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio. Art. 5º, XLIII do RICMS/ES Convênio ICMS 35/92
1567 ES100047 ES 1 SIM SIM Operação de transferência interestadual, realizada pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Art. 5º, XLIV do RICMS/ES Convênio ICMS 01/91
1568 ES100048 ES 1 SIM SIM Saída de produtos com destino a empresa nacional exportadora de serviços. Art. 5º, XLV do RICMS/ES Convênio ICMS 70/92 Convênio ICMS 26/15
1569 ES100049 ES 1 SIM SIM Operação interna com material de uso e consumo de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Art. 5º, XLVI do RICMS/ES Convênio ICMS 65/88 Convênio ICMS 36/97
1570 ES100052 ES 1 SIM SIM Operações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais e respectivos funcionários estrangeiros. Art. 5º, XLIX do RICMS/ES Convênio ICMS 85/94
1571 ES100053 ES 1 SIM SIM Operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Art. 5º, L do RICMS/ES Convênio ICMS 59/91 Convênio ICMS 151/94
1572 ES100056 ES 1 SIM SIM Saída de embarcações construídas no País, e fornecimento de peças, partes e componentes, utilizados no reparo, no conserto e na reconstrução. Art. 5º, LIV do RICMS/ES Convênio ICMS 54/91
1573 ES100058 ES 1 SIM SIM Operação de importação de máquinas de limpar e selecionar frutas. Art. 5º, LVII do RICMS/ES Convênio ICMS 48/93
1574 ES100060 ES 1 SIM SIM Saída de microcomputadores usados, semi-novos, doados para escolas públicas especiais, associações e comunidades carentes. Art. 5º, LIX do RICMS/ES Convênio ICMS 10/75 Convênio ICMS 36/90
1575 ES100061 ES 1 SIM SIM Operações que envolvam aquisições para a construção das Usinas Hidrelétricas de São João e Bicame, pertencentes a Castelo Energética S.A. Art. 5º, LX do RICMS/ES Convênio ICMS 126/10
1576 ES100062 ES 1 SIM SIM Operações internas com lâmpadas fluorescentes compactas, a título de doação, para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda. Art. 5º, LXI do RICMS/ES Convênio ICMS 107/95
1577 ES100063 ES 1 SIM SIM Operações de devolução obrigatória de embalagens vazias de agrotóxicos. Art. 5º, LXII do RICMS/ES Anexo III, item 7 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 64/95
1578 ES100065 ES 1 SIM SIM Operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias. Art. 5º, LXIV do RICMS/ES Convênio ICMS 105/95
1579 ES100066 ES 1 SIM SIM Operação de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF. Art. 5º, LXV do RICMS/ES Convênio ICMS 18/95
1580 ES100067 ES 1 SIM SIM Operação interna de fornecimento de alimentação, destinada a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual e Autarquias. Art. 5º, LXVI do RICMS/ES Convênio ICMS 29/90
1581 ES100068 ES 1 SIM SIM Operação de fornecimento de água natural canalizada. Art. 5º, LXVII do RICMS/ES Convênio ICMS 04/97
1582 ES100069 ES 1 SIM SIM Saídas de pilhas e baterias usadas. Art. 5º, LXIX do RICMS/ES Convênio ICMS 68/97
1583 ES100070 ES 1 SIM SIM Operação de importação, realizada pela FAHUCAM, de matérias-primas destinadas à produção de kit Rapid Check HIV 1&2 e de Kit Diagnóstico Rapid Check Sifilis. Art. 5º, LXXII do RICMS/ES Convênio ICMS 61/97
1584 ES100071 ES 1 SIM SIM Operação de importação, por empresa portuária, de guindastes móveis, portuários, a diesel, hidráulicos, sobre pneus, para movimentação de containers e granéis sólidos em navios. Art. 5º, LXXIII do RICMS/ES Convênio ICMS 65/88 Convênio ICMS 25/08
1585 ES100072 ES 1 SIM SIM Saídas, nas operações internas, de produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. Art. 5º, LXXIV do RICMS/ES Convênio ICMS 18/97
1586 ES100074 ES 1 SIM SIM Operação de importação de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão. Art. 5º, LXXVII do RICMS/ES Convênio ICMS 04/79 Convênio ICMS 47/90 Convênio ICMS 124/93
1587 ES100075 ES 1 SIM SIM Saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, destinadas às farmácias que façam parte do Programa Farmácia Popular do Brasil. Art. 5º, LXXVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 70/90 Convênio ICMS 151/94
1588 ES100076 ES 1 SIM SIM Saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. Art. 5º, LXXIX do RICMS/ES Convênio ICMS 158/94 Convênio ICMS 90/97
1589 ES100077 ES 1 SIM SIM Operação de importação de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. Art. 5º, LXXX do RICMS/ES Convênio ICMS 101/97 Convênio ICMS 156/17
1590 ES100078 ES 1 SIM SIM Saídas de medidores de vazão, condutivímetros e de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos. Art. 5º, LXXXI do RICMS/ES Convênio ICMS 33/77 Convênio ICMS 44/90 Convênio ICMS 102/96
1591 ES100081 ES 1 SIM SIM Saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo. Art. 5º, LXXXVI do RICMS/ES Convênio ICMS 93/91
1592 ES100082 ES 1 SIM SIM Saídas internas de refrigeradores e lâmpadas de até 100 W, decorrentes de doações efetuadas pela ESCELSA a pessoas físicas consideradas de baixa renda, no âmbito do Projeto Redução de Perdas de Energia Elétrica. Art. 5º, LXXXVII do RICMS/ES Convênio ICMS 43/99
1593 ES100083 ES 1 SIM SIM Operação de importação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Art. 5º, LXXXVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 62/00
1594 ES100085 ES 1 SIM SIM Remessa da peça defeituosa para o fabricante até trinta dias após o prazo de vencimento da garantia. Art. 5º, XCII do RICMS/ES Convênio ICMS 29/01
1595 ES100086 ES 1 SIM SIM Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC. Art. 5º, XCIV do RICMS/ES Convênio ICMS 42/01
1596 ES100089 ES 1 SIM SIM Saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial. Art. 5º, C do RICMS/ES Convênio ICMS 26/03
1597 ES100091 ES 1 SIM SIM Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga e doação de equipamentos destinados a escolas públicas. Art. 5º, CII do RICMS/ES Convênio ICMS 122/03
1598 ES100092 ES 1 SIM SIM Operações e prestações realizadas ou contratadas no mercado interno ou externo, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, pela Alcântara Cyclone Space – ACS. Art. 5º, CIII do RICMS/ES Convênio ICMS 131/03
1599 ES100093 ES 1 SIM SIM Operações internas e interestaduais com maçã e pêra. Art. 5º, CIV do RICMS/ES Convênio ICMS 132/03
1600 ES100094 ES 1 SIM SIM Aquisição de tratores de até 75 CV por pequenos agricultores. Art. 5º, CVII do RICMS/ES Convênio ICMS 27/05
1601 ES100095 ES 1 SIM SIM Operação de importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela. Art. 5º, CVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 42/05 Convênio ICMS 133/11
1602 ES100096 ES 1 SIM SIM Saída dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac. Art. 5º, CIX do RICMS/ES Convênio ICMS 48/05
1603 ES100097 ES 1 SIM SIM Prestações de serviço de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros, com finalidade turística, histórica e cultural. Art. 5º, CX do RICMS/ES Convênio ICMS 105/03 Convênio ICMS 11/05
1604 ES100098 ES 1 SIM SIM Saídas de pneus usados que tenham como objetivo reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Art. 5º, CXI do RICMS/ES Convênio ICMS 77/93 Convênio ICMS 24/05
1605 ES100099 ES 1 SIM SIM Operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas por meio do Departamento Penitenciário Nacional. Art. 5º, CXII do RICMS/ES Convênio ICMS 81/08
1606 ES100101 ES 1 SIM SIM Operações internas com CDs produzidos com músicas de artistas capixabas, comercializados por meio de cooperativa de músicos estabelecida neste Estado. Art. 5º, CXIV do RICMS/ES Convênio ICMS 80/05
1607 ES100103 ES 1 SIM SIM Prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. Art. 5º, CXVI do RICMS/ES Convênio ICMS 58/99
1608 ES100104 ES 1 SIM SIM Operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino. Art. 5º, CXIX do RICMS/ES Convênio ICMS 69/06
1609 ES100105 ES 1 SIM SIM Operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - HEMOBRÁS. Art. 5º, CXX do RICMS/ES Convênio ICMS 38/06
1610 ES100106 ES 1 SIM SIM Operações realizadas pela EDP ESCELSA, decorrentes da implementação do Projeto de Eficiência Energética. Art. 5º, CXXII do RICMS/ES Convênio ICMS 49/06
1611 ES100107 ES 1 SIM SIM Operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. Art. 5º, CXXIII do RICMS/ES Convênio ICMS 114/14
1612 ES100111 ES 1 SIM SIM Operações com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos, a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos – Prosub. Art. 5º, CXXXV do RICMS/ES Convênio ICMS 27/07
1613 ES100113 ES 1 SIM SIM Saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações. Art. 5º, CXXXII do RICMS/ES Convênio ICMS 141/07
1614 ES100114 ES 1 SIM SIM Aquisição de bens destinados a integrar o ativo imobilizado para aparelhamento, modernização e utilização das indústrias de panificação. Art. 5º, CXXXIV do RICMS/ES Convênio ICMS 144/07
1615 ES100115 ES 1 SIM SIM Operação interna de um veículo automóvel categoria utilitário furgão ou van, adaptado para transporte de pessoas com deficiência, adquirido pela Prefeitura Municipal da Serra. Art. 5º, CXXXVI do RICMS/ES Convênio ICMS 47/08
1616 ES100117 ES 1 SIM SIM Operações com medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. Art. 5º, CXL do RICMS/ES Convênio ICMS 84/08
1617 ES100118 ES 1 SIM SIM Operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo OnasemnogeneAbeparvovec-xioi), destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. Art. 5º, CXLI do RICMS/ES Convênio ICMS 94/05 Convênio ICMS 79/10
1618 ES100120 ES 1 SIM SIM Operações com o princípio ativo Risdiplam, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. Art. 5º, CXLIII do RICMS/ES Convênio ICMS 103/08
1619 ES100121 ES 1 SIM SIM Operações internas e interestaduais com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa. Art. 5º, CXLIV do RICMS/ES Convênio ICMS 28/09
1620 ES100122 ES 1 SIM SIM Operações com medicamentos que possuem como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC. Art. 5º, CXLVI do RICMS/ES Convênio ICMS 11/93 Convênio ICMS 108/09
1621 ES100123 ES 1 SIM SIM Fornecimento, pelas respectivas concessionárias de energia elétrica, para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana. Art. 5º, CXLVII do RICMS/ES Convênio ICMS 115/09
1622 ES100124 ES 1 SIM SIM Operaçôes internas ou interestaduas de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Art. 5º, CXLVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 33/10
1623 ES100125 ES 1 SIM SIM Operações de energia elétrica na quantidade correspondente à soma de energia elétrica injetada na rede com créditos de energia ativa, oriundos de micro e minigeração distribuída de energia, aderentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme Art. 5º, CXLIX do RICMS/ES Convênio ICMS 43/10
1624 ES100128 ES 1 SIM SIM Saídas de mercadorias, promovidas pela Associação dos Militares Estaduais da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do ES, quando destinadas aos seus associados. Art. 5º, CLVI do RICMS/ES Convênio ICMS 196/10
1625 ES100129 ES 1 SIM SIM Saídas de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica, exceto as mercadorias de que trata o art. 5º, LXXX do RICMS/ES. Art. 5º, CLVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 38/09 Convênio ICMS 30/11
1626 ES100130 ES 1 SIM SIM Saídas internas destinadas a estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Art. 5º, CLIX do RICMS/ES Convênio ICMS 55/11
1627 ES100131 ES 1 SIM SIM Operações de importação de gás natural a ser utilizado na geração de energia elétrica por empresas termelétricas vencedoras de leilões. Art. 5º, CLXII do RICMS/ES Convênio ICMS 103/11
1628 ES100132 ES 1 SIM SIM Operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços de comunicação feitas por qualquer meio, aos templos de qualquer culto. Art. 5º, CLXIII do RICMS/ES Convênio ICMS 93/11
1629 ES100133 ES 1 SIM SIM Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Art. 5º, CLXXII do RICMS/ES Convênio ICMS 94/12
1630 ES100134 ES 1 SIM SIM Operações que destinem mercadorias para o exterior ou equiparados. Art. 5º, CLXXVI do RICMS/ES Convênio ICMS 81/15
1631 ES100135 ES 1 SIM SIM Operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização. Art. 5º, CLXXVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 143/10 Convênio ICMS 11/14
1632 ES100136 ES 1 SIM SIM Operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Art. 5º, CLXXIX do RICMS/ES Convênio ICMS 84/13 Convênio ICMS 58/14
1633 ES100137 ES 1 SIM SIM Operações sobre as quais incide ISS. Art. 5º, CLXXX do RICMS/ES Convênio ICMS 92/14
1634 ES100139 ES 1 SIM SIM Operações de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. Anexo III, item 9 da Lei 7.000/01 Art. 5º, CLXXXVII do RICMS/ES Convênio ICMS 96/18
1635 ES100140 ES 1 SIM SIM Operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia. Anexo III, item 24 da Lei 7.000/01 Art. 5º, CLXXXVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 52/20 Convênio ICMS 80/20
1636 ES100141 ES 1 SIM SIM Operações de arrendamento mercantil. Anexo III, item 26 da Lei 7.000/01 Art. 5º, CLXXXIX do RICMS/ES Convênio ICMS 100/21
1637 ES100142 ES 1 SIM SIM Operações de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. Anexo III, item 27 da Lei 7.000/01 Art. 5º, CXC do RICMS/ES Convênio ICMS 99/18
1638 ES100143 ES 1 SIM SIM Saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado. Anexo III, item 31 da Lei 7.000/01 Art. 5º, CXCI do RICMS/ES Convênio ICMS 128/22
1639 ES100144 ES 1 SIM SIM Saídas de mercadorias com destino a armazém geral situado neste Estado. Anexo III, item 38 da Lei 7.000/01 Art. 5º, CXCII do RICMS/ES Convênio ICMS 58/06
1640 ES100146 ES 1 SIM SIM Saída de mercadorias de depósitos fechados e armazéns gerais, em retorno. Art. 3º, § 10 da Lei 7.000/01 Art. 3º, § 13 do RICMS/ES Art. 136-E a 136-J do RICMS/ES
1641 ES100147 ES 1 SIM SIM Saídas de bens em decorrência de comodato ou locação. Art. 5º, § 6º da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 16/15 Convênio ICMS 215/17
1642 ES100148 ES 1 SIM SIM Serviço de comunicação por radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Art. 5º, § 5º da Lei 7.000/01 Art. 5º, CLXXI do RICMS/ES Convênio ICMS 16/15 Convênio ICMS 215/17
1643 ES100151 ES 1 SIM SIM Entrada de mercadorias importadas do exterior para depósito em estabelecimento exclusivamente prestador de serviços de armazém geral situado neste Estado, e sua posterior saída para destinatário localizado em outra unidade da Federação. Art. 5º, CXCVI do RICMS/ES
1644 ES100152 ES 1 SIM SIM Operações de fornecimento de água canalizada às igrejas e de templos de qualquer culto. Anexo III, item 43 da Lei 7.000/01 Art. 5º, CXCVII do RICMS/ES Convênio ICMS 99/98 Convênio ICMS 136/16
1645 ES100155 ES 1 SIM SIM Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Lei 12.322/24
1646 ES000001 ES 1 SIM SIM Operações internas com minérios de ferro especificamente discriminados por NCM. Art. 4º, XIII da Lei 7.000/01 Art. 4º, XIV do RICMS/ES
1647 ES000002 ES 1 SIM SIM Operações internas com coque. Art. 4º, I da Lei 7.000/01 Art. 4º, I do RICMS/ES
1648 ES000003 ES 1 SIM SIM Saída de veículos usados arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92. Art. 4º, II da Lei 7.000/01 Art. 4º, II do RICMS/ES
1649 ES000004 ES 1 SIM SIM Operações internas com insumos para rochas ornamentais. Art. 4º, III da Lei 7.000/01 Art. 4º, III do RICMS/ES
1650 ES000005 ES 1 SIM SIM Operações internas com massas alimentícias não cozidas, pães, biscoitos e bolachas. Art. 4º, IV da Lei 7.000/01 Art. 4º, IV do RICMS/ES
1651 ES000006 ES 1 SIM SIM Saídas de produtos cerâmicos que especifica. Art. 4º, V da Lei 7.000/01 Art. 4º, V do RICMS/ES
1652 ES000007 ES 1 SIM SIM Saídas de gás natural com destino a UTE. Art. 4º, VI da Lei 7.000/01 Art. 4º, VI do RICMS/ES
1653 ES000008 ES 1 SIM SIM Operações internas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista. Art. 4º, VII da Lei 7.000/01 Art. 4º, VII do RICMS/ES
1654 ES000009 ES 1 SIM SIM Operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã. Art. 4º, VIII da Lei 7.000/01 Art. 4º, VIII do RICMS/ES
1655 ES000010 ES 1 SIM SIM Operações internas com carnes e produtos semelhantes especificados. Art. 4º, IX da Lei 7.000/01 Art. 4º, IX do RICMS/ES
1656 ES000011 ES 1 SIM SIM Saídas internas promovidas por estabelecimento distribuidor atacadista, responsável tributário por substituição, de mercadorias especificadas. Art. 4º, X da Lei 7.000/01 Art. 4º, XI do RICMS/ES
1657 ES000012 ES 1 SIM SIM Operações internas com produtos químicos destinados a indústria preponderantemente exportadora. Art. 4º, XI da Lei 7.000/01 Art. 4º, XII do RICMS/ES
1658 ES000013 ES 1 SIM SIM Saídas interestaduais de café arábica cru, em coco ou em grão. Art. 4º, XII da Lei 7.000/01 Art. 4º, XIII do RICMS/ES
1659 ES000014 ES 1 SIM SIM Saídas internas pelos estabelecimentos especificados. Art. 4º, X do RICMS/ES
1660 ES000015 ES 1 SIM SIM Operações internas com farinha de trigo, misturas para bolos e pizzas. Art. 4º, XIV da Lei 7.000/01 Art. 4º, XV do RICMS/ES
1661 ES000016 ES 1 SIM SIM Saídas pela indústria metalmecânica, nos termos especificados (COMPETE). Art. 4º, XV da Lei 7.000/01 Art. 4º, XVI do RICMS/ES
1662 ES000017 ES 1 SIM SIM Operações internas pela indústria de rochas ornamentais, nos termos especificados (COMPETE). Art. 1º da Lei 11.692/22 Art. 4º, XIV do RICMS/ES
1663 ES000018 ES 1 SIM SIM Operações interestaduais com açúcar e café torrado e moído, pela indústria açucareira e de torrefação (COMPETE). Art. 4º, XVII do RICMS/ES
1664 ES200001 ES 1 SIM SIM Saídas de móveis sob encomendas a consumidor final (COMPETE). Art. 70, LX do RICMS/ES
1665 ES200002 ES 1 SIM SIM Saídas internas com água mineral pela indústria de envasamento, nos termos especificados (COMPETE). Art. 70, LXI do RICMS/ES
1666 ES200003 ES 1 SIM SIM Operações internas pela indústria moveleira, nos termos especificados (COMPETE). Art. 70, XXXV do RICMS/ES Art. 5º-A, I da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 132/92
1667 ES200004 ES 1 SIM SIM Operações internas por indústria do vestuário, de confecções ou calçados, nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, II da Lei 7.000/01 Art. 70, XXXVIII do RICMS/ES
1668 ES200005 ES 1 SIM SIM Operações internas por indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica, nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, III da Lei 7.000/01 Art. 70, XLIV do RICMS/ES
1669 ES200006 ES 1 SIM SIM Saídas internas pela indústria de produção de aguardente de cana-de-açúcar, melaço e outros, nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, IV da Lei 7.000/01 Art. 70, LI do RICMS/ES
1670 ES200007 ES 1 SIM SIM Operações internas pela indústria de produção de cimentos, argamassas e concretos, não refratários (COMPETE). Art. 5º-A, VI da Lei 7.000/01
1671 ES200008 ES 1 SIM SIM Operações internas pela indústria de tintas e complementos, nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, VII da Lei 7.000/01 Art. 534-Z-Z-A do RICMS/ES
1672 ES200009 ES 1 SIM SIM Operações realizadas por bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, VIII da Lei 7.000/01
1673 ES200010 ES 1 SIM SIM Operações internas pela indústria de moagem de calcários e mármores, nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, IX e §9º a 12 da Lei 7.000/01 Art. 70, LXXI e §13-A do RICMS/ES
1674 ES200011 ES 1 SIM SIM Operações internas pela indústria de tempeiros e condimentos, nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, X da Lei 7.000/01 Art. 70, LXXIII do RICMS/ES
1675 ES200012 ES 1 SIM SIM Operações internas pela indústria de perfumaria e cosméticos, nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, XIII da Lei 7.000/01 Art. 70, LXXII do RICMS/ES
1676 ES200013 ES 1 SIM SIM Operações internas pela indústria de cervejas artesanais, nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, XIV da Lei 7.000/01 Art. 70, LXX do RICMS/ES
1677 ES200014 ES 1 SIM SIM Saída interna de querosene de aviação (QAV), nos termos especificados (COMPETE). Art. 5º-A, XV da Lei 7.000/01
1678 ES200015 ES 1 SIM SIM Operações realizadas por bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, nos termos especificados (COMPETE). Art. 179-F,I da Lei 7.000/01
1679 ES210001 ES 1 SIM SIM Operações sob amparo do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES. Art. 5º, I da Lei 10.568/2016
1680 ES210002 ES 1 SIM SIM Saídas internas de pedra britada e de mão. Art. 7º, I da Lei 10.568/2016
1681 ES210003 ES 1 SIM SIM Fornecimento de energia elétrica a produtor rural ou empresa agropecuária. Art. 8º da Lei 10.568/2016
1682 ES210004 ES 1 SIM SIM Operações internas com vidro. Art. 9º da Lei 10.568/2016
1683 ES210005 ES 1 SIM SIM Prestações internas de comunicação. Art. 11 da Lei 10.568/2016
1684 ES210006 ES 1 SIM SIM Saídas de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado. Art. 12 da Lei 10.568/2016
1685 ES210007 ES 1 SIM SIM Saídas de aparelhos, máquinas, veículos, motores, móveis e vestuários usados. Art. 13, I da Lei 10.568/2016
1686 ES210008 ES 1 SIM SIM Operações interestaduais com os insumos discriminados, estendido o benefício à remessa com destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura Art. 14, I da Lei 10.568/2016
1687 ES210009 ES 1 SIM SIM Operações interestaduais com produtos como farelos, tortas, milho. Art. 15, I da Lei 10.568/2016
1688 ES210010 ES 1 SIM SIM Operações internas com produtos como arroz, feijão, fubá, sal, óle, açúcar, etc (cesta básica). Art. 17, I da Lei 10.568/2016
1689 ES210011 ES 1 SIM SIM Operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento importador industrial para integração no seu ativo imobilizado. Art. 19, I da Lei 10.568/2016
1690 ES210012 ES 1 SIM SIM Prestação de serviço de televisão por assinatura e a cabo. Art. 20 da Lei 10.568/2016
1691 ES210013 ES 1 SIM SIM Prestações de serviço de radiochamada. Art. 21, I da Lei 10.568/2016
1692 ES210014 ES 1 SIM SIM Operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com pneumáticos novos de borracha e câmaras de ar de borracha. Art. 22, II da Lei 10.568/2016
1693 ES210015 ES 1 SIM SIM Importação de mercadoria ou bem sob o amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária. Art. 24, I da Lei 10.568/2016
1694 ES210016 ES 1 SIM SIM Saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos. Art. 25-A, I da Lei 10.568/2016
1695 ES210017 ES 1 SIM SIM Prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura. Art. 25-B da Lei 10.568/2016
1696 ES210018 ES 1 SIM SIM Prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. Art. 20 da Lei 10.568/2016 Art. 530-L-R-F do RICMS/ES
1697 ES220001 ES 1 SIM SIM Saídas internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS. Lei 10.550/2016
1698 ES200016 ES 1 SIM SIM Operações com produtos para tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos. Art. 70, XX do RICMS/ES Anexo III, item 7 da Lei 7.000/01 Convênios ICMS 13/94 Convênio ICMS 178/21
1699 ES200017 ES 1 SIM SIM Operações internas e interestaduais realizadas pelas cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais. Art. 70, II, a do RICMS/ES
1700 ES200018 ES 1 SIM SIM Operações de saídas internas de gás natural destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado. Art. 5º-A, XVI da Lei 7.000/01 Art. 70, LXXIV, a do RICMS/ES
1701 ES200019 ES 1 SIM SIM Aquisição de imobilizado por consórcios ou empresas termelétricas no ES, que implementem novos projetos de geração de energia elétrica. Art. 5º-A, XVII e §19 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 19/18
1702 ES200020 ES 1 SIM SIM Situações não previstas nos cBenefs anteriores. Art. 70, V do RICMS/ES Convênio ICMS 15/81 Convênio ICMS 50/90
1703 ES200021 ES 1 SIM SIM Art. 70, VI do RICMS/ES Convênio ICMS 15/81 Convênio ICMS 50/90 Convênio ICMS 151/94
1704 ES200022 ES 1 SIM SIM Art. 70, VII do RICMS/ES Convênio ICMS 100/97 Convênio ICMS 26/21
1705 ES200023 ES 1 SIM SIM Art. 70, VIII do RICMS/ES Convênio ICMS 100/97 Convênio ICMS 26/21
1706 ES200024 ES 1 SIM SIM Art. 70, IX do RICMS/ES Convênio ICMS 128/94
1707 ES200027 ES 1 SIM SIM Art. 70, XIV do RICMS/ES Convênio ICMS 130/94 Convênio ICMS 23/95
1708 ES200028 ES 1 SIM SIM Art. 70, XVII do RICMS/ES Convênio ICMS 78/15 Convênio ICMS 99/15
1709 ES200029 ES 1 SIM SIM Art. 70, XXI do RICMS/ES Convênio ICMS 86/99
1710 ES200030 ES 1 SIM SIM Art. 70, XXVIII do RICMS/ES
1711 ES200036 ES 1 SIM SIM Art. 70, XLVI do RICMS/ES Convênio ICMS 58/99
1712 ES200037 ES 1 SIM SIM Art. 70, XLVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 89/05
1713 ES200038 ES 1 SIM SIM Art. 70, LIV do RICMS/ES Convênio ICMS 09/08
1714 ES200039 ES 1 SIM SIM Art. 70, LVII do RICMS/ES Convênio ICMS 139/06
1715 ES200040 ES 1 SIM SIM Art. 70, LIX do RICMS/ES Convênio ICMS 114/09
1716 ES200041 ES 1 SIM SIM Art. 70, LXIV do RICMS/ES Convênio ICMS 08/11
1717 ES200042 ES 1 SIM SIM Art. 70, LXVI do RICMS/ES Convênio ICMS 102/11
1718 ES200045 ES 1 SIM SIM Art. 5º-K da Lei 7.000/01
1719 ES200046 ES 1 SIM SIM Lei 12.322/24
1720 ES999999 ES 1 SIM SIM SIM SIM SIM Benefício fiscal cujo cBenef não foi contemplado na lista. Informar capitulação legal nas informações complementares.
1721 GO800001 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "a" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado
1722 GO800002 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "b" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização
1723 GO800003 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "c" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
1724 GO800004 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "d" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com livro, jornal e periódico e o papel destinado a sua impressão
1725 GO800005 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "e" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações relativas a mercadorias sujeita ao ISS, de competência dos Municípios
1726 GO800006 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "f" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria
1727 GO800007 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "g" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor
1728 GO800008 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "h" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário
1729 GO800009 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "i" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora
1730 GO800010 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "j" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado, e o seu retorno ao estabelecimento depositante
1731 GO800011 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "l" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento depositante
1732 GO800012 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "m" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída decorrente de alienação de mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento
1733 GO800013 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "n" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de bem em comodato
1734 GO800014 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "o" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com obra de arte, quando comercializada pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário especializado
1735 GO800015 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "p" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria em razão de mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território do Estado
1736 GO800016 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "q" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento
1737 GO800017 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "s" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, desde que retorne ao remetente
1738 GO800018 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "t" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem
1739 GO800019 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "u" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria coletada em campanha de assistência social, obedecidas as condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Economia
1740 GO800020 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "v" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna, com os produtos de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica
1741 GO800021 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "x" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final
1742 GO800022 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "z" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para mostruário ou treinamento
1743 GO800023 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso II, alínea "a" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte vinculada à operação de exportação de mercadoria para o exterior
1744 GO800024 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso II, alínea "b" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte relativo à primeira remessa da mercadoria diretamente do produtor agropecuário destinada a depósito fechado ou armazém geral, situado neste Estado
1745 GO800025 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso III NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de comunicação destinado ao exterior
1746 GO809000 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Reconhecida judicialmente
1747 GO811001 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso I ISENÇÃO - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira de amostra
1748 GO811002 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso II ISENÇÃO - Saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público
1749 GO811003 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IV ISENÇÃO - Saída interestadual de mercadoria remetida para conserto, reparo ou industrialização
1750 GO811004 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso V ISENÇÃO - Fornecimento de refeição, sem finalidade lucrativa
1751 GO811005 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VI ISENÇÃO - Saída de mercadoria decorrente de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional
1752 GO811006 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VII ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional, destinado à embarcação ou aeronave, de bandeira estrangeira
1753 GO811007 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VIII ISENÇÃO - Saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de transporte, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial
1754 GO811008 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IX ISENÇÃO - Saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte
1755 GO811009 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso X ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico entre órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal
1756 GO811010 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XI ISENÇÃO - Saída de hortifrutícola, de pintos de um dia, de ovos, em estado natural e desde que não destinados à industrialização
1757 GO811011 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XII ISENÇÃO - Saída de embarcação construída no País e de peça, parte e componente, aplicados pela indústria naval
1758 GO811012 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIII ISENÇÃO - Saída de reprodutor e matriz de animais registrados destinados a estabelecimento agropecuário
1759 GO811013 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIV ISENÇÃO - Entrada de reprodutor e matriz dos animais mencionados no inciso XIII do art. 6º do Anexo IX do RCTE, importados do exterior
1760 GO811014 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XV ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa
1761 GO811015 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVI ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento varejista com destino a consumidor final de leite pasteurizado tipo especial
1762 GO811016 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVII ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e outras localidades
1763 GO811017 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVIII ISENÇÃO - Serviço de telecomunicação efetuado a partir de equipamento terminal instalado em dependência de Operadora
1764 GO811018 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIX ISENÇÃO - Saída de estabelecimento de Operadora de bem destinado à utilização em sua própria instalação ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa
1765 GO811019 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XX ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação, efetuada por contribuinte que promova a divulgação, por meio do veículo beneficiário do favor fiscal, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
1766 GO811020 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXI ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial que não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais
1767 GO811021 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXII ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte de passageiros desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, com cobrança de tarifa reduzida
1768 GO811022 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIII ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação de mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro para distribuição gratuita
1769 GO811023 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIV ISENÇÃO - Operação de que decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO ou outra empresa concessionária, desde que o consumo mensal não ultrapasse 30m3
1770 GO811024 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXV ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro, realizada por veículo registrado na categoria de aluguel - táxi
1771 GO811025 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVI ISENÇÃO - recebimento ou a entrada no estabelecimento importador de mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback
1772 GO811026 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVII ISENÇÃO - Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial
1773 GO811027 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVIII ISENÇÃO - Saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996
1774 GO811028 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIX ISENÇÃO - Saída interna de bem integrado ao ativo imobilizado para fornecimento de serviço fora do estabelecimento
1775 GO811029 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXX ISENÇÃO - Saída interna dos bens a que se refere o inciso XXIX do art. 6º do Anexo IX do RCTE, em retorno ao estabelecimento de origem
1776 GO811030 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXI ISENÇÃO - Saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior
1777 GO811031 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXII ISENÇÃO - Saída interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado para fornecimento de serviço fora do estabelecimento
1778 GO811032 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIII ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural, cujo consumo não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais
1779 GO811033 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIV ISENÇÃO - Saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não incluído no valor da mercadoria que acondiciona
1780 GO811034 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXV ISENÇÃO - Saída de botijão vazio destinado ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em destroca efetuada por distribuidor de gás
1781 GO811035 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVI ISENÇÃO - Saída de produto industrializado promovida por loja franca ("free-shops"), instalada na zona primária do aeroporto de categoria internacional
1782 GO811036 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVII ISENÇÃO - Saída de produto industrializado destinado à comercialização por loja franca referida no inciso anterior
1783 GO811037 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVIII ISENÇÃO - Entrada de máquina para limpar e selecionar fruta, sem similar produzido no País, quando importada diretamente do exterior
1784 GO811038 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIX ISENÇÃO - Saída interna de veículo quando adquirido pela Secretaria de Segurança Pública ou pela Secretaria de Estado da Economia
1785 GO811039 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XL ISENÇÃO - Saída de trava-bloco para a construção de casa popular, vinculada a programa habitacional para a população de baixa renda
1786 GO811040 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLI ISENÇÃO - Saída de oócito, de sêmen e de embrião, de bovino, caprino, ovino ou suíno congelados ou resfriados
1787 GO811041 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLII ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada, no local de construção do Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC, de peça de argamassa armada ou de concreto armado
1788 GO811042 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIII ISENÇÃO - Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno destinado a criar, recriar ou engorda, realizada entre produtores agropecuários
1789 GO811043 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIV ISENÇÃO - Saída de produto resultante de aula prática dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
1790 GO811044 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLV ISENÇÃO - Recebimento, por órgão da Administração Pública Direta, autarquia ou fundação do Estado de Goiás, de mercadoria importada do exterior
1791 GO811045 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVI ISENÇÃO - Saída interna de casulo do bicho-da-seda
1792 GO811046 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVII ISENÇÃO - Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão, sem similar produzido no País
1793 GO811047 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVIII ISENÇÃO - Saída de equino destinado a outra unidade da Federação, para cobertura ou para participação em prova, ou para treinamento
1794 GO811048 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIX ISENÇÃO - Saída interna de produto hortifrutícola destinado à industrialização
1795 GO811049 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso L ISENÇÃO - Operações com produtos e medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS
1796 GO811050 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LI ISENÇÃO - operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento e material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, amparadas no Programa BEFIEX
1797 GO811051 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LII ISENÇÃO - Saída de produtos alimentícios, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos ("Food Bank"), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC
1798 GO811052 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIII ISENÇÃO - Entrada interestadual de máquinas e equipamentos destinados à execução do projeto de construção do Poliduto Replan-Brasília
1799 GO811053 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIV ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria constante da cesta básica
1800 GO811054 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LV ISENÇÃO - Operações relacionadas no Convênio ICMS 18/95
1801 GO811055 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVI ISENÇÃO - Recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação
1802 GO811056 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVII ISENÇÃO - Ingresso de bem procedente do exterior integrante de bagagem de viajante
1803 GO811057 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIX ISENÇÃO - Entrada do exterior de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA
1804 GO811058 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LX ISENÇÃO - Recebimento, por doação, de produto importado do exterior, diretamente por órgão ou entidade da administração pública
1805 GO811059 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXI ISENÇÃO - Entrada, a qualquer título, de equipamento científico e de informática efetuada por órgão da administração pública direta e indireta
1806 GO811060 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXII ISENÇÃO - Saída interestadual de equipamento de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL
1807 GO811061 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIII ISENÇÃO - Operação e a prestação internas de fornecimento de energia elétrica e de prestação serviço de telecomunicação, destinadas ao consumo por órgão da administração pública estadual
1808 GO811062 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXV ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de importação de país signatário do Acordo sobre o Transporte Internacional
1809 GO811063 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVI ISENÇÃO - Saída interna com mamona em baga
1810 GO811064 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVIII ISENÇÃO - Operação com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física
1811 GO811065 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIX ISENÇÃO - Importação e a saída interna de mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Economia de Goiás
1812 GO811066 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIV ISENÇÃO - Operação interna com resíduos e sucata de qualquer tipo de material
1813 GO811067 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXV ISENÇÃO - Doação efetuada pelo fabricante de microcomputador usado para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a portador de deficiência e comunidade carente
1814 GO811068 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVI ISENÇÃO - Saída interna de produção própria de caroço de algodão com destino à industrialização
1815 GO811069 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVII ISENÇÃO - Importação de mercadoria ou bem sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica
1816 GO811070 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVIII ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização
1817 GO811071 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIX ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas, com destino à industrialização, de produto não comestível resultante do abate de animal no Estado de Goiás
1818 GO811072 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXI ISENÇÃO - Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização em criatório estabelecido no Estado de Goiás
1819 GO811073 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXII ISENÇÃO - Saída interna, com destino à industrialização, inclusive ao resfriamento, de leite em estado natural de produção própria do estabelecimento do produtor
1820 GO811074 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIII ISENÇÃO - Saída de veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Federal, com recurso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal
1821 GO811075 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIV ISENÇÃO -  Saída que destine ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados no Apêndice XI do Anexo IX do RCTE
1822 GO811076 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXV ISENÇÃO - Operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa
1823 GO811077 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVI ISENÇÃO - Operação com veículo adquirido pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal
1824 GO811078 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVII ISENÇÃO - Saída interna destinada ao ativo fixo de estabelecimento apicultor
1825 GO811079 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVIII ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento apicultor remetente
1826 GO811080 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIX ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
1827 GO811081 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XC ISENÇÃO - Saída realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A em doação de material de consumo, de equipamento e de outro bem móvel
1828 GO811082 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCI ISENÇÃO - Operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias
1829 GO811083 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCII ISENÇÃO - Relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial
1830 GO811084 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCIII ISENÇÃO - Operação relativa à venda do bem arrendado ao arrendatário contribuinte do ICMS
1831 GO811085 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCV ISENÇÃO - Saída interna de algodão, produzido no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento
1832 GO811086 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVI ISENÇÃO - Saída interna de bambu produzido no Estado de Goiás com destino à industrialização ou à construção civil
1833 GO811087 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVII ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de produto reciclado no Estado de Goiás, com destino à industrialização
1834 GO811088 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso C ISENÇÃO - Saída interna de muda de planta, inclusive a ornamental
1835 GO811089 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CI ISENÇÃO - Operação interna com produto vegetal destinado à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo
1836 GO811090 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CII ISENÇÃO - Saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos
1837 GO811091 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIII ISENÇÃO - Saída interna de produto típico do cerrado goiano, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização
1838 GO811092 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIV ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com destino a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada e lavada
1839 GO811093 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CV ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido por projeto agroindustrial de avicultura ou de suinocultura mercadorias para uso exclusivo na construção de granjas e aviários
1840 GO811094 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVI ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico e de fralda geriátrica da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - com destino à farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil
1841 GO811095 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVII ISENÇÃO - Saída interna de soja, produzida no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização
1842 GO811096 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVIII ISENÇÃO - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado de indústria gráfica
1843 GO811097 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CX ISENÇÃO - Saída de medidor de vazão e de condutivímetro quando destinado ao estabelecimento industrial fabricante das bebidas
1844 GO811098 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXII ISENÇÃO - Saída de estabelecimento ou de oficina credenciada ou autorizada de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude de garantia
1845 GO811099 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIII ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual para o ativo imobilizado de estabelecimento industrial minério de níquel, cobre e seus derivados
1846 GO811100 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIV ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao acesso de conectividade em banda larga no âmbito do Programa GESAC
1847 GO811101 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXV ISENÇÃO - Saída de óleo comestível usado destinado à indústria para utilização como matéria-prima e aquisição interna para comercialização
1848 GO811102 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVI ISENÇÃO - Saída interna de asinino, ave, bovino, bufalino, caprino, equino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor agropecuário, destinada ao abate
1849 GO811103 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVII ISENÇÃO - Saída interna de peixe produzido no Estado de Goiás, destinada a produção, reprodução, abate, comercialização ou industrialização
1850 GO811104 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVIII ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas
1851 GO811105 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIX ISENÇÃO - Saída interestadual em transferência de bem do ativo imobilizado e de uso e consumo realizada por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo
1852 GO811106 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXX ISENÇÃO - Operação e prestação realizada ou contratada pela Alcântara Cyclone Space - ACS e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia
1853 GO811107 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXI ISENÇÃO - transferência interna de produto de fabricação própria, promovida pelo fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e banho, com destino à atacadista
1854 GO811108 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXII ISENÇÃO - Operação que destine produto de fabricação própria à comercialização ou industrialização, realizada por fabricante do vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho optante do Simples Nacional
1855 GO811109 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIII ISENÇÃO - Valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas ao processo de industrialização de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, por encomenda do industrial fabricante
1856 GO811110 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIV ISENÇÃO - Aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria ou de mercadorias excepcionadas do pagamento no Decreto nº 9.104/2017, realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional
1857 GO811111 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXV ISENÇÃO - Saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, que tenha como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada
1858 GO811112 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVI ISENÇÃO - Operação e a respectiva prestação de serviço de transporte decorrente da aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizada por meio do Departamento Penitenciário Nacional
1859 GO811113 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVII ISENÇÃO - Saída interna de areia artificial de produção própria do estabelecimento com destino à industrialização
1860 GO811114 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVIII ISENÇÃO - Saída de gênero alimentício para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações
1861 GO811115 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIX ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestada no âmbito do Programa Internet Popular
1862 GO811116 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXX ISENÇÃO - Operação de importação, realizada por produtores de algodão ou por suas associações, de máquina e aparelho para ensaio têxtil
1863 GO811117 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXI ISENÇÃO - Operação interna de aquisição de veículo automotor utilitário novo destinado à pessoa que exerça a atividade de feirante ou feirante especial
1864 GO811118 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXII ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado, aquisição interna de insumos e a venda de grupos geradores de energia elétrica pelo industrial produtor de grupos geradores de energia elétrica
1865 GO811119 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIII ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado e venda de veículo para órgão da Administração Pública realizada por industrial de veículo automotor
1866 GO811120 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIV ISENÇÃO - Saída interna do animal que tenha sido criado ou engordado pelo produtor integrado ou parceiro, promovida pela empresa titular do projeto agroindustrial
1867 GO811121 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXV ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria resultante da industrialização do açafrão, cujo processo industrial tenha sido realizado no Estado de Goiás
1868 GO811122 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVI ISENÇÃO - Operação realizada pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás - com fármaco e medicamento derivado do plasma humano
1869 GO811123 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVII ISENÇÃO - Operação, realizada por industrial, beneficiário dos Programas Fomentar ou Produzir, fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia
1870 GO811124 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVIII ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação decorrente de utilização do serviço de assinatura com franquia na modalidade telefonia fixa
1871 GO811125 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXL ISENÇÃO - Operação interna e na importação com bem ou mercadoria destinados à utilização na rede de transporte público de passageiros sobre trilhos
1872 GO811126 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLI ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria, realizada por Trabalhador Manual
1873 GO811127 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIII ISENÇÃO - Operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a CMTC
1874 GO811128 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIV ISENÇÃO - Operações interna e interestadual, na forma prevista no Capítulo XXXIV do Anexo XII, com etanol anidro combustível para armazenagem no sistema dutoviário
1875 GO811129 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLV ISENÇÃO - Operações realizadas no âmbito do consórcio de empresas constituído com a finalidade de produção de energia elétrica, a partir do bagaço de cana-de-açúcar
1876 GO811130 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVII ISENÇÃO - Valor cobrado a título de gorjeta, quando do fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares
1877 GO811131 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVIII ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica
1878 GO811132 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIX ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de trigo, com destino à industrialização
1879 GO811133 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLI ISENÇÃO - Operação interna com os produtos destinados à geração de energia solar
1880 GO811134 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLII ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam do Poder Executivo Estadual auxílio financeiro mensal
1881 GO811135 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIII ISENÇÃO - Operações anteriores à saída destinada ao consumidor final, com bens e mercadorias digitais
1882 GO811136 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIV ISENÇÃO - Remessa expressa internacional devolvida ao exterior na forma da legislação federal pertinente, por empresa de courier
1883 GO811137 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLV ISENÇÃO - Saídas internas de mercadorias, novas ou usadas, comercializadas sob a forma de bazar, promovidas pela entidade Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA
1884 GO811138 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVI ISENÇÃO - Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12 mg/5 ml, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME
1885 GO811139 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVII ISENÇÃO - Operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
1886 GO811140 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVIII ISENÇÃO - Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento refinador ou coletor-revendedor
1887 GO811141 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIX ISENÇÃO - Operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento ao Coronavírus
1888 GO811900 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente
1889 GO812001 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso I ISENÇÃO - Entrada de mercadoria importada do exterior, para ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e derivado do sangue
1890 GO812002 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso II ISENÇÃO - Entrada de bens importados do exterior por órgão ou entidade da administração pública destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares
1891 GO812003 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IV ISENÇÃO - Saída das mercadorias relacionadas no Apêndice III do Anexo IX do RCTE, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência
1892 GO812004 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso V ISENÇÃO - Entrada do exterior dos medicamentos, sem similares produzidos no País, importados diretamente pela APAE
1893 GO812005 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VII ISENÇÃO - Importação do exterior de reprodutor e matriz de caprino de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor
1894 GO812006 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VIII ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, por contribuinte do ICMS, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino
1895 GO812007 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IX ISENÇÃO - Saída de pós-larva de camarão
1896 GO812008 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso X ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de calcário, desde que vinculado a programa estadual de preservação ambiental
1897 GO812009 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XIV ISENÇÃO - Saída de veículo automotor novo destinado à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
1898 GO812010 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XV ISENÇÃO - Entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico por companhia estadual de saneamento, importado do exterior
1899 GO812011 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XVII ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada ao Governo Estadual para distribuição gratuita a pessoa necessitada ou vítima de catástrofe
1900 GO812012 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXII ISENÇÃO - Saídas interna e interestadual do estabelecimento industrial ou concessionário de automóvel novo quando destinado a motorista profissional (táxi)
1901 GO812013 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIII ISENÇÃO - Operação com produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação
1902 GO812014 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIV ISENÇÃO - Operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH
1903 GO812015 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXV ISENÇÃO - Saída interna com insumos agropecuários
1904 GO812016 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVI ISENÇÃO - Saída de produtos utilizados em sistemas de geração de energia solar e eólica
1905 GO812017 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVII ISENÇÃO - Operação que destine equipamentos didático, científico e médico-hospitalar ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC
1906 GO812018 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXX ISENÇÃO -Saída ou a aquisição interestadual de bem do ativo imobilizado e de uso ou consumo ou a remessa de animais para inseminação e inovulação efetuada pela EMBRAPA
1907 GO812019 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXI ISENÇÃO - Operação e a prestação referentes à saída de mercadoria, em decorrência de doação, para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida
1908 GO812020 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXII ISENÇÃO - Operação com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde
1909 GO812021 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIII ISENÇÃO - Importação realizada pela FNS e pelo MS, do produto destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela
1910 GO812022 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXV ISENÇÃO - Operações com os medicamentos relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS-140/01
1911 GO812023 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVII ISENÇÃO - Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração Pública
1912 GO812024 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVIII ISENÇÃO - Importação de soro conservante de córnea, realizada pela Fundação Banco de Olhos de Goiás
1913 GO812025 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIX ISENÇÃO - Importação de matéria-prima, sem similar produzida no país, destinada à produção de fármaco, relacionados no Apêndice XXIII do Anexo IX do RCTE
1914 GO812026 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XL ISENÇÃO - Saída interna ou interestadual de mercadoria, em decorrência de doação, destinada ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero
1915 GO812027 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLI ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de cargas destinada a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado
1916 GO812028 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLII ISENÇÃO - Operação interna, correspondente à doação de mercadoria ou bem à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG
1917 GO812029 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIII ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV do Anexo IX do RCTE
1918 GO812030 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIV ISENÇÃO - Operação interna em decorrência de doação à entidade filantrópica "Vila São Bento Cotollengo" de produtos alimentícios
1919 GO812031 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLV ISENÇÃO - Operação com mercadoria destinada aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo estaduais
1920 GO812032 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVI ISENÇÃO - Saída interna de bem destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO
1921 GO812033 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVII ISENÇÃO - Relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada no território goiano de 280 acumuladores elétricos e seus separadores destinados à empresa FURNAS
1922 GO812034 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVIII ISENÇÃO - Operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - e do Warrant Agropecuário - WA
1923 GO812035 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso L ISENÇÃO -  Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças relacionados no Apêndice XXIX do Anexo IX do RCTE, pelo SENAI, SENAC e SENAR
1924 GO812036 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LI ISENÇÃO -  Operação com medicamento e reagente químico, relacionados no Apêndice XXX do Anexo IX do RCTE
1925 GO812037 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LII ISENÇÃO - Importação dos produtos do Apêndice XXXI do Anexo IX do RCTE, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão
1926 GO812038 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIII ISENÇÃO - Saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações
1927 GO812039 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIV ISENÇÃO - Operação relativa à aquisição realizada pelo FNDE, de ônibus, micro-ônibus, e embarcação, destinados ao transporte escolar
1928 GO812040 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIX ISENÇÃO - Saída de estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção de aeronave, de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude de garantia
1929 GO812041 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LX ISENÇÃO - Operação com fosfato de oseltamivir, vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil, destinado ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1)
1930 GO812042 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXI ISENÇÃO - Importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF
1931 GO812043 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXII ISENÇÃO - Saída de reprodutor de camarão marinho produzido no País
1932 GO812044 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIII ISENÇÃO - Operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald’s que participar do evento McDia Feliz
1933 GO812045 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIX ISENÇÃO - Operações internas destinadas à ACCEG ou ao Hospital de Câncer de Inhumas, com as máquinas, os aparelhos e os equipamentos
1934 GO812046 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIII ISENÇÃO - Operações com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento ao Coronavírus
1935 GO812047 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIV ISENÇÃO - operações internas e de importação de oxigênio medicinal, classificado no código 2804.40.00 da NCM
1936 GO812048 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXV ISENÇÃO - Operações internas com medicamentos que possuem farmacêuticos ativos relacionados no Apêndice XLVIII do Anexo IX do RCTE
1937 GO812900 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente
1938 GO821001 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso I REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que decorra a sua entrada no estabelecimento não tenha sido onerada pelo ICMS
1939 GO821002 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de leite pasteurizado tipo especial com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final
1940 GO821003 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso III REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída tributada interna de gás liquefeito de petróleo
1941 GO821004 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Entrada de máquina e equipamento importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial que adquiriu pelo BIFIEX
1942 GO821005 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização
1943 GO821006 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso X REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de televisão por assinatura
1944 GO821007 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XII-A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares
1945 GO821008 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV do Anexo IX do RCTE
1946 GO821009 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de radiochamada
1947 GO821010 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de arroz e feijão industrializados no Estado de Goiás
1948 GO821011 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com areia natural e artificial, saibro, material britado
1949 GO821012 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com os produtos do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, Programa de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias
1950 GO821013 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos relacionados no Convênio ICMS 34/06, praticada pelo industrial ou importador com destino a contribuinte
1951 GO821014 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários relacionados no Apêndice XII do Anexo IX do RCTE
1952 GO821015 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados
1953 GO821016 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gasolina de aviação
1954 GO821017 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário
1955 GO821018 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de algodão em pluma beneficiada com o incentivo de que trata o inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do RCTE
1956 GO821019 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com mercadorias que compõem a cesta básica
1957 GO821020 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com fralda descartável, produzida no Estado de Goiás
1958 GO821021 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas e caminhão-trator
1959 GO821022 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no art. 1º, II, "i", 1 e 2 da Lei nº 13.453/99
1960 GO821023 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mármore e granito produzidos no Estado de Goiás
1961 GO821024 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XL REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, exceto bebida alcoólica
1962 GO821025 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno
1963 GO821026 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com massa asfáltica
1964 GO821027 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com pedra-de-pirenópolis (pedra goiás)
1965 GO821028 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga
1966 GO821029 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura
1967 GO821030 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor ônibus ou de chassi com motor para ônibus
1968 GO821031 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por fabricante ou importador com pneumático novo de borracha e câmara-de-ar de borracha
1969 GO821032 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interna e interestadual com mercadoria adquirida por Órgãos da Administração Pública Direta, para aplicação nas UMS
1970 GO821033 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso L REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de LT e subestação de EE produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar
1971 GO821034 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna de embalagem destinada ao industrial fabricante de adubo e fertilizante
1972 GO821035 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos listados no Apêndice XXXIII do Anexo IX do RCTE, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos
1973 GO821036 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna realizada por integrante de grupo econômico que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização
1974 GO821037 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de medicamento de uso humano destinada a órgão da administração pública direta ou indireta, hospital ou clínica de saúde
1975 GO821038 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor
1976 GO821039 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bem, material ou peça com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo
1977 GO821900 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente
1978 GO822001 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso I REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna e interestadual com máquina e equipamento relacionados nos Apêndice V e VI do Anexo IX do RCTE
1979 GO822002 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso III REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída dos produtos relacionados no Convênio ICMS 75/91
1980 GO822003 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso V REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no Convênio ICMS 50/93
1981 GO822004 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97
1982 GO822005 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos agropecuários relacionados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97
1983 GO822006 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso IX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal
1984 GO822007 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos Apêndices XVIII a XX do Anexo IX do RCTE
1985 GO822008 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria
1986 GO822009 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de querosene de aviação
1987 GO822010 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXVIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito - GNL
1988 GO822011 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/06
1989 GO822012 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bovino dos Municípios da RIDE para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal
1990 GO822013 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de madeira de produção própria do estabelecimento produtor destinada à industrialização
1991 GO822014 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importação, diretamente do Paraguai, de mercadoria ou bem do anexo do Decreto federal nº 6.956/09, no Regime de Tributação Unificado - optante pelo Simples Nacional
1992 GO822015 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e aos seus órgãos
1993 GO822016 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu território
1994 GO822017 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas
1995 GO822018 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importações, saídas internas e interestaduais com os produtos relacionados no Convênio ICMS 100/97
1996 GO822019 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares
1997 GO822900 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente
1998 GO890001 GO 0           SIM           RCTE OPERAÇÕES ESPECIAIS - Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação define a emissão da NF sem destaque de ICMS
1999 GO890002 GO 0     SIM             SIM   Lei nº 13.591/00, Art. 20, § 4º Operações com produtos de fabricação própria entre as empresas beneficiárias dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR ou entre as empresas beneficiárias do programa PRODUZIR
2000 GO890003 GO 0     SIM             SIM   Decreto nº 5.686/02, Art. 6º REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - saída interna promovida por empresa comercial importadora e exportadora, beneficiária do programa COMEXPRODUZIR, com bens e mercadorias importados do exterior e destinados à comercialização, produção ou industrialização
2001 GO890004 GO 0                       RCTE - ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS Regime de tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de mai/2023) e Conv.15/2023 (a partir de jul/2023)
2002 PR800000 PR 0 SIM SIM Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente
2003 PR800001 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2004 PR800002 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2005 PR800003 PR 0 SIM SIM Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2006 PR800004 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2007 PR800005 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2008 PR800006 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017
2009 PR800007 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2010 PR800008 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso VIII do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2011 PR800009 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso IX do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2012 PR800010 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso X do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2013 PR800011 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XI do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2014 PR800012 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XIII RICMS/2017
2015 PR800013 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XIV RICMS/2017
2016 PR800014 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º RICMS/2017
2017 PR800015 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017
2018 PR800016 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017
2019 PR800017 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017
2020 PR800018 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 140 do RICMS/2017
2021 PR800019 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 3º do art. 237 e art. 13 do Anexo VIII do RICMS/2017
2022 PR800020 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme § 5º do art. 237 do RICMS/2017
2023 PR800021 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do § 11 do art. 237 do RICMS/2017
2024 PR800022 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme § 2º do art. 395 do RICMS/2017
2025 PR800023 PR 0 SIM Sem destaque RICMS/2017
2026 PR800024 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme § 1º do art. 411 do RICMS/2017
2027 PR800025 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 2º do art. 411 do RICMS/2017
2028 PR800026 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso RICMS/2017
2029 PR800027 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso RICMS/2017
2030 PR800028 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 419 do RICMS/2017
2031 PR800029 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do art. 425 do RICMS/2017
2032 PR800030 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme RICMS/2017
2033 PR800031 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do art. 430 do RICMS/2017
2034 PR800032 PR 0 SIM Sem destaque RICMS/2017
2035 PR800033 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 439 do RICMS/2017
2036 PR800034 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme § 3º do art. 440 do RICMS/2017
2037 PR800035 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 472 do RICMS/2017
2038 PR800036 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 497 e alínea 'a' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017
2039 PR800037 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'a' do inciso I do § 1º art. 497 e alínea 'c' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017
2040 PR800038 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso II do art. 499 e inciso II do art. 499-A do RICMS/2017
2041 PR800039 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 518 do RICMS/2017
2042 PR800040 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 518 RICMS/2017
2043 PR800041 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme arts. 538 e 539 do RICMS/2017
2044 PR800042 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 578, 'caput' do RICMS/2017
2045 PR800043 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 578, § 4º, inciso II, item 2, do RICMS/2017
2046 PR800044 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme Anexo VIII, arts. 8º, inciso I, alínea 'c', e 9º, inciso I, do RICMS/2017
2047 PR800045 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo II, arts. 31 e 33,do RICMS/2017
2048 PR800046 PR 0 SIM SIM Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo I, art.14, do RICMS/2017
2049 PR800047 PR 0 SIM
2050 PR800048 PR 0 SIM Não incidência de que trata o inciso XVI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017
2051 PR809997 PR 0 SIM Não incidência reconhecida pelo STF em decisão com efeito vinculanteT
2052 PR809998 PR 0 SIM
2053 PR809999 PR 0 SIM SIM
2054 PR810000 PR 0 SIM SIM
2055 PR810001 PR 0 SIM
2056 PR810002 PR 0 SIM
2057 PR810003 PR 0 SIM
2058 PR810004 PR 0 SIM
2059 PR810005 PR 0 SIM
2060 PR810006 PR 0 SIM
2061 PR810007 PR 0 SIM
2062 PR810008 PR 0 SIM
2063 PR810009 PR 0 SIM
2064 PR810010 PR 0 SIM
2065 PR810011 PR 0 SIM
2066 PR810012 PR 0 SIM
2067 PR810013 PR 0 SIM
2068 PR810014 PR 0 SIM Isenção prevista no item 14 do Anexo V do RICMS/2017
2069 PR810015 PR 0 SIM Isenção prevista no item 15 do Anexo V do RICMS/2017
2070 PR810016 PR 0 SIM Isenção prevista no item 16 do Anexo V do RICMS/2017
2071 PR810017 PR 0 SIM Isenção prevista no item 17 do Anexo V do RICMS/2017
2072 PR810018 PR 0 SIM Isenção prevista no item 18 do Anexo V do RICMS/2017
2073 PR810019 PR 0 SIM Isenção prevista no item 19 do Anexo V do RICMS/2017
2074 PR810020 PR 0 SIM Isenção prevista no item 20 do Anexo V do RICMS/2017
2075 PR810021 PR 0 SIM Isenção prevista no item 21 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.978/2005
2076 PR810022 PR 0 SIM Isenção prevista no item 22 do Anexo V do RICMS/2017
2077 PR810023 PR 0 SIM Isenção prevista no item 23 do Anexo V do RICMS/2017
2078 PR810024 PR 0 SIM Isenção prevista no item 24 do Anexo V do RICMS/2017
2079 PR810025 PR 0 SIM Isenção prevista no item 25 do Anexo V do RICMS/2017
2080 PR810026 PR 0 SIM SIM Isenção prevista no item 26 do Anexo V do RICMS/2017
2081 PR810027 PR 0 SIM Isenção prevista no item 27 do Anexo V do RICMS/2017
2082 PR810028 PR 0 SIM Isenção prevista no item 28 do Anexo V do RICMS/2017
2083 PR810029 PR 0 SIM Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/2017
2084 PR810030 PR 0 SIM Isenção prevista no item 30 do Anexo V do RICMS/2017
2085 PR810031 PR 0 SIM Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017
2086 PR810032 PR 0 SIM Isenção prevista no item 32 do Anexo V do RICMS/2017
2087 PR810033 PR 0 SIM Isenção prevista no item 33 do Anexo V do RICMS/2017
2088 PR810034 PR 0 SIM Isenção prevista no item 34 do Anexo V do RICMS/2017
2089 PR810035 PR 0 SIM Isenção prevista no item 35 do Anexo V do RICMS/2017
2090 PR810036 PR 0 SIM Isenção prevista no item 36 do Anexo V do RICMS/2017
2091 PR810037 PR 0 SIM Isenção prevista no item 37 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.773/2005
2092 PR810038 PR 0 SIM Isenção prevista no item 38 do Anexo V do RICMS/2017
2093 PR810039 PR 0 SIM Isenção prevista no item 39 do Anexo V do RICMS/2017
2094 PR810040 PR 0 SIM Isenção prevista no item 40 do Anexo V do RICMS/2017
2095 PR810041 PR 0 SIM Isenção prevista no item 41 do Anexo V do RICMS/2017
2096 PR810042 PR 0 SIM Isenção prevista no item 42 do Anexo V do RICMS/2017
2097 PR810043 PR 0 SIM Isenção prevista no item 43 do Anexo V do RICMS/2017
2098 PR810044 PR 0 SIM Isenção prevista no item 44 do Anexo V do RICMS/2017
2099 PR810045 PR 0 SIM Isenção prevista no item 45 do Anexo V do RICMS/2017
2100 PR810046 PR 0 SIM Isenção prevista no item 46 do Anexo V do RICMS/2017
2101 PR810047 PR 0 SIM Isenção prevista no item 47 do Anexo V do RICMS/2017
2102 PR810048 PR 0 SIM Isenção prevista no item 48 do Anexo V do RICMS/2017
2103 PR810049 PR 0 SIM Isenção prevista no item 49 do Anexo V do RICMS/2017
2104 PR810050 PR 0 SIM Isenção prevista no item 50 do Anexo V do RICMS/2017
2105 PR810051 PR 0 SIM Isenção prevista no item 51 do Anexo V do RICMS/2017
2106 PR810052 PR 0 SIM Isenção prevista no item 52 do Anexo V do RICMS/2017
2107 PR810053 PR 0 SIM Isenção prevista no item 53 do Anexo V do RICMS/2017
2108 PR810054 PR 0 SIM SIM Isenção prevista no item 54 do Anexo V do RICMS/2017
2109 PR810055 PR 0 SIM Isenção prevista no item 55 do Anexo V do RICMS/2017
2110 PR810056 PR 0 SIM Isenção prevista no item 56 do Anexo V do RICMS/2017
2111 PR810057 PR 0 SIM Isenção prevista no item 57 do Anexo V do RICMS/2017
2112 PR810058 PR 0 SIM Isenção prevista no item 58 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.959/2005
2113 PR810059 PR 0 SIM Isenção prevista no item 59 do Anexo V do RICMS/2017
2114 PR810060 PR 0 SIM Isenção prevista no item 60 do Anexo V do RICMS/2017
2115 PR810061 PR 0 SIM Isenção prevista no item 61 do Anexo V do RICMS/2017
2116 PR810062 PR 0 SIM Isenção prevista no item 62 do Anexo V do RICMS/2017
2117 PR810063 PR 0 SIM Isenção prevista no item 63 do Anexo V do RICMS/2017
2118 PR810064 PR 0 SIM Isenção prevista no item 64 do Anexo V do RICMS/2017
2119 PR810065 PR 0 SIM Isenção prevista no item 65 do Anexo V do RICMS/2017
2120 PR810066 PR 0 SIM Isenção prevista no item 66 do Anexo V do RICMS/2017
2121 PR810067 PR 0 SIM Isenção prevista no item 67 do Anexo V do RICMS/2017
2122 PR810068 PR 0 SIM Isenção prevista no item 68 do Anexo V do RICMS/2017
2123 PR810069 PR 0 SIM Isenção prevista no item 69 do Anexo V do RICMS/2017
2124 PR810070 PR 0 SIM Isenção prevista no item 70 do Anexo V do RICMS/2017
2125 PR810071 PR 0 SIM Isenção prevista no item 71 do Anexo V do RICMS/2017
2126 PR810072 PR 0 SIM Isenção prevista no item 72 do Anexo V do RICMS/2017
2127 PR810073 PR 0 SIM Isenção prevista no item 73 do Anexo V do RICMS/2017
2128 PR810074 PR 0 SIM Isenção prevista no item 74 do Anexo V do RICMS/2017
2129 PR810075 PR 0 SIM Isenção prevista no item 75 do Anexo V do RICMS/2017
2130 PR810076 PR 0 SIM Isenção prevista no item 76 do Anexo V do RICMS/2017
2131 PR810077 PR 0 SIM Isenção prevista no item 77 do Anexo V do RICMS/2017
2132 PR810078 PR 0 SIM Isenção prevista no item 78 do Anexo V do RICMS/2017
2133 PR810079 PR 0 SIM Isenção prevista no item 79 do Anexo V do RICMS/2017
2134 PR810080 PR 0 SIM Isenção prevista no item 80 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.586/2004
2135 PR810081 PR 0 SIM Isenção prevista no item 81 do Anexo V do RICMS/2017
2136 PR810082 PR 0 SIM Isenção prevista no item 82 do Anexo V do RICMS/2017
2137 PR810083 PR 0 SIM Isenção prevista no item 83 do Anexo V do RICMS/2017
2138 PR810084 PR 0 SIM Isenção prevista no item 84 do Anexo V do RICMS/2017
2139 PR810085 PR 0 SIM Isenção prevista no item 85 do Anexo V do RICMS/2017
2140 PR810086 PR 0 SIM Isenção prevista no item 86 do Anexo V do RICMS/2017
2141 PR810087 PR 0 SIM Isenção prevista no item 87 do Anexo V do RICMS/2017
2142 PR810088 PR 0 SIM Isenção prevista no item 88 do Anexo V do RICMS/2017
2143 PR810089 PR 0 SIM Isenção prevista no item 89 do Anexo V do RICMS/2017
2144 PR810090 PR 0 SIM Isenção prevista no item 90 do Anexo V do RICMS/2017
2145 PR810091 PR 0 SIM Isenção prevista no item 91 do Anexo V do RICMS/2017
2146 PR810092 PR 0 SIM Isenção prevista no item 92 do Anexo V do RICMS/2017
2147 PR810093 PR 0 SIM Isenção prevista no item 93 do Anexo V do RICMS/2017
2148 PR810094 PR 0 SIM Isenção prevista no item 94 do Anexo V do RICMS/2017
2149 PR810095 PR 0 SIM Isenção prevista no item 95 do Anexo V do RICMS/2017
2150 PR810096 PR 0 SIM Isenção prevista no item 96 do Anexo V do RICMS/2017
2151 PR810097 PR 0 SIM Isenção prevista no item 97 do Anexo V do RICMS/2017
2152 PR810098 PR 0 SIM Isenção prevista no item 98 do Anexo V do RICMS/2017
2153 PR810099 PR 0 SIM Isenção prevista no item 99 do Anexo V do RICMS/2017
2154 PR810100 PR 0 SIM Isenção prevista no item 100 do Anexo V do RICMS/2017
2155 PR810101 PR 0 SIM Isenção prevista no item 101 do Anexo V do RICMS/2017
2156 PR810102 PR 0 SIM Isenção prevista no item 102 do Anexo V do RICMS/2017
2157 PR810103 PR 0 SIM Isenção prevista no item 103 do Anexo V do RICMS/2017
2158 PR810104 PR 0 SIM Isenção prevista no item 104 do Anexo V do RICMS/2017
2159 PR810105 PR 0 SIM Isenção prevista no item 105 do Anexo V do RICMS/2017
2160 PR810106 PR 0 SIM Isenção prevista no item 106 do Anexo V do RICMS/2017
2161 PR810107 PR 0 SIM Isenção prevista no item 107 do Anexo V do RICMS/2017
2162 PR810108 PR 0 SIM Isenção prevista no item 108 do Anexo V do RICMS/2017
2163 PR810109 PR 0 SIM Isenção prevista no item 109 do Anexo V do RICMS/2017
2164 PR810110 PR 0 SIM Isenção prevista no item 110 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 15.457/2007
2165 PR810111 PR 0 SIM Isenção prevista no item 111 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 17.557/2013
2166 PR810112 PR 0 SIM Isenção prevista no item 112 do Anexo V do RICMS/2017
2167 PR810113 PR 0 SIM Isenção prevista no item 113 do Anexo V do RICMS/2017
2168 PR810114 PR 0 SIM Isenção prevista no item 114 do Anexo V do RICMS/2017
2169 PR810115 PR 0 SIM Isenção prevista no item 115 do Anexo V do RICMS/2017
2170 PR810116 PR 0 SIM Isenção prevista no item 116 do Anexo V do RICMS/2017
2171 PR810117 PR 0 SIM Isenção prevista no item 117 do Anexo V do RICMS/2017
2172 PR810118 PR 0 SIM Isenção prevista no item 118 do Anexo V do RICMS/2017
2173 PR810119 PR 0 SIM Isenção prevista no item 119 do Anexo V do RICMS/2017
2174 PR810120 PR 0 SIM Isenção prevista no item 120 do Anexo V do RICMS/2017
2175 PR810121 PR 0 SIM Isenção prevista no item 121 do Anexo V do RICMS/2017
2176 PR810122 PR 0 SIM Isenção prevista no item 122 do Anexo V do RICMS/2017
2177 PR810123 PR 0 SIM Isenção prevista no item 123 do Anexo V do RICMS/2017
2178 PR810124 PR 0 SIM Isenção prevista no item 124 do Anexo V do RICMS/2017
2179 PR810125 PR 0 SIM Isenção prevista no item 125 do Anexo V do RICMS/2017
2180 PR810126 PR 0 SIM Isenção prevista no item 126 do Anexo V do RICMS/2017
2181 PR810127 PR 0 SIM Isenção prevista no item 127 do Anexo V do RICMS/2017
2182 PR810128 PR 0 SIM Isenção prevista no item 128 do Anexo V do RICMS/2017
2183 PR810129 PR 0 SIM Isenção prevista no item 129 do Anexo V do RICMS/2017
2184 PR810130 PR 0 SIM Isenção prevista no item 130 do Anexo V do RICMS/2017
2185 PR810131 PR 0 SIM Isenção prevista no item 131 do Anexo V do RICMS/2017
2186 PR810132 PR 0 SIM Isenção prevista no item 132 do Anexo V do RICMS/2017
2187 PR810133 PR 0 SIM Isenção prevista no item 133 do Anexo V do RICMS/2017
2188 PR810134 PR 0 SIM Isenção prevista no item 134 do Anexo V do RICMS/2017
2189 PR810135 PR 0 SIM Isenção prevista no item 135 do Anexo V do RICMS/2017
2190 PR810136 PR 0 SIM Isenção prevista no item 136 do Anexo V do RICMS/2017
2191 PR810137 PR 0 SIM Isenção prevista no item 137 do Anexo V do RICMS/2017
2192 PR810138 PR 0 SIM Isenção prevista no item 138 do Anexo V do RICMS/2017
2193 PR810139 PR 0 SIM Isenção prevista no item 139 do Anexo V do RICMS/2017
2194 PR810140 PR 0 SIM Isenção prevista no item 140 do Anexo V do RICMS/2017
2195 PR810141 PR 0 SIM Isenção prevista no item 141 do Anexo V do RICMS/2017
2196 PR810142 PR 0 SIM Isenção prevista no item 142 do Anexo V do RICMS/2017
2197 PR810143 PR 0 SIM Isenção prevista no item 143 do Anexo V do RICMS/2017
2198 PR810144 PR 0 SIM Isenção prevista no item 144 do Anexo V do RICMS/2017
2199 PR810145 PR 0 SIM Isenção prevista no item 145 do Anexo V do RICMS/2017
2200 PR810146 PR 0 SIM Isenção prevista no item 146 do Anexo V do RICMS/2017
2201 PR810147 PR 0 SIM Isenção prevista no item 147 do Anexo V do RICMS/2017
2202 PR810148 PR 0 SIM Isenção prevista no item 148 do Anexo V do RICMS/2017
2203 PR810149 PR 0 SIM Isenção prevista no item 149 do Anexo V do RICMS/2017
2204 PR810150 PR 0 SIM Isenção prevista no item 150 do Anexo V do RICMS/2017
2205 PR810151 PR 0 SIM Isenção prevista no item 151 do Anexo V do RICMS/2017
2206 PR810152 PR 0 SIM Isenção prevista no item 152 do Anexo V do RICMS/2017
2207 PR810153 PR 0 SIM Isenção prevista no item 153 do Anexo V do RICMS/2017
2208 PR810154 PR 0 SIM Isenção prevista no item 154 do Anexo V do RICMS/2017
2209 PR810155 PR 0 SIM Isenção prevista no item 155 do Anexo V do RICMS/2017
2210 PR810156 PR 0 SIM Isenção prevista no item 156 do Anexo V do RICMS/2017
2211 PR810157 PR 0 SIM Isenção prevista no item 157 do Anexo V do RICMS/2017
2212 PR810158 PR 0 SIM Isenção prevista no item 158 do Anexo V do RICMS/2017
2213 PR810159 PR 0 SIM Isenção prevista no item 159 do Anexo V do RICMS/2017
2214 PR810160 PR 0 SIM Isenção prevista no item 160 do Anexo V do RICMS/2017
2215 PR810161 PR 0 SIM Isenção prevista no item 161 do Anexo V do RICMS/2017
2216 PR810162 PR 0 SIM Isenção prevista no item 162 do Anexo V do RICMS/2017
2217 PR810163 PR 0 SIM Isenção prevista no item 163 do Anexo V do RICMS/2017
2218 PR810164 PR 0 SIM Isenção prevista no item 164 do Anexo V do RICMS/2017
2219 PR810165 PR 0 SIM Isenção prevista no item 165 do Anexo V do RICMS/2017
2220 PR810166 PR 0 SIM Isenção prevista no item 166 do Anexo V do RICMS/2017
2221 PR810167 PR 0 SIM Isenção prevista no item 167 do Anexo V do RICMS/2017
2222 PR810168 PR 0 SIM Isenção prevista no item 168 do Anexo V do RICMS/2017
2223 PR810169 PR 0 SIM Isenção prevista no item 169 do Anexo V do RICMS/2017
2224 PR810170 PR 0 SIM Isenção prevista no item 170 do Anexo V do RICMS/2017
2225 PR810171 PR 0 SIM Isenção prevista no item 171 do Anexo V do RICMS/2017
2226 PR810172 PR 0 SIM Isenção prevista no item 172 do Anexo V do RICMS/2017
2227 PR810173 PR 0 SIM Isenção prevista no item 173 do Anexo V do RICMS/2017
2228 PR810174 PR 0 SIM Isenção prevista no item 174 do Anexo V do RICMS/2017
2229 PR810175 PR 0 SIM SIM Isenção prevista no item 175 do Anexo V do RICMS/2017
2230 PR810176 PR 0 SIM Isenção prevista no item 58-A do Anexo V do RICMS/2017
2231 PR810177 PR 0 SIM Isenção prevista no item 104-A do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 19.595/2018
2232 PR810178 PR 0 SIM Isenção prevista no item 108-A do Anexo V do RICMS/2017
2233 PR810179 PR 0 SIM Isenção prevista no item 125-A do Anexo V do RICMS/2017
2234 PR810180 PR 0 SIM Isenção prevista no item 143-A do Anexo V do RICMS/2017
2235 PR810181 PR 0 SIM Isenção prevista no item 143-B do Anexo V do RICMS/2017
2236 PR810182 PR 0 SIM Isenção prevista no item 143-C do Anexo V do RICMS/2017
2237 PR810183 PR 0 SIM Isenção prevista no item 144-A do Anexo V do RICMS/2017
2238 PR810184 PR 0 SIM SIM Isenção prevista no §3º do art. 549 do RICMS/2017
2239 PR810185 PR 0 SIM
2240 PR810186 PR 0 SIM
2241 PR810187 PR 0 SIM
2242 PR810188 PR 0 SIM
2243 PR810189 PR 0 SIM
2244 PR810190 PR 0 SIM
2245 PR810191 PR 0 SIM
2246 PR810192 PR 0 SIM
2247 PR810193 PR 0 SIM
2248 PR810194 PR 0 SIM
2249 PR810195 PR 0 SIM
2250 PR810196 PR 0 SIM
2251 PR810197 PR 0 SIM
2252 PR810198 PR 0 SIM SIM
2253 PR810199 PR 0 SIM SIM
2254 PR810200 PR 0 SIM SIM
2255 PR810201 PR 0 SIM SIM Isenção prevista no item 154-A do Anexo V do RICMS/2017
2256 PR810202 PR 0 SIM SIM Isenção prevista no item 13-A do Anexo V do RICMS/2017
2257 PR810203 PR 0 SIM SIM Isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017
2258 PR819998 PR 0 SIM SIM Isenção sem código específico
2259 PR819999 PR 0 SIM Isenção prevista em regime especial e/ou programa de incentivo
2260 PR820000 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo do imposto reconhecida judicialmente
2261 PR820001 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista RICMS/2017
2262 PR820002 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista RICMS/2017
2263 PR820003 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista RICMS/2017
2264 PR820004 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista RICMS/2017
2265 PR820005 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista RICMS/2017
2266 PR820006 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista RICMS/2017
2267 PR820007 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 7 do Anexo VI do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 15.182/2006
2268 PR820008 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 8 do Anexo VI do RICMS/2017
2269 PR820009 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 9 do Anexo VI do RICMS/2017
2270 PR820010 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 10 do Anexo VI do RICMS/2017
2271 PR820011 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 11 do Anexo VI do RICMS/2017
2272 PR820012 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 12 do Anexo VI do RICMS/2017
2273 PR820013 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 13 do Anexo VI do RICMS/2017
2274 PR820014 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Anexo VI do RICMS/2017
2275 PR820015 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 15 do Anexo VI do RICMS/2017
2276 PR820016 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 16 do Anexo VI do RICMS/2017
2277 PR820017 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 17 do Anexo VI do RICMS/2017
2278 PR820018 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 18 do Anexo VI do RICMS/2017 e no inciso V do art. 5º da Lei nº 13.212/2001
2279 PR820019 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 19 do Anexo VI do RICMS/2017
2280 PR820020 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 20 do Anexo VI do RICMS/2017
2281 PR820021 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 21 do Anexo VI do RICMS/2017
2282 PR820022 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 22 do Anexo VI do RICMS/2017
2283 PR820023 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 23 do Anexo VI do RICMS/2017
2284 PR820024 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 24 do Anexo VI do RICMS/2017
2285 PR820025 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 25 do Anexo VI do RICMS/2017
2286 PR820026 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 26 do Anexo VI do RICMS/2017
2287 PR820027 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 27 do Anexo VI do RICMS/2017
2288 PR820028 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 28 do Anexo VI do RICMS/2017
2289 PR820029 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 29 do Anexo VI do RICMS/2017
2290 PR820030 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 30 do Anexo VI do RICMS/2017
2291 PR820031 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 31 do Anexo VI do RICMS/2017
2292 PR820032 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 32 do Anexo VI do RICMS/2017
2293 PR820033 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 33 do Anexo VI do RICMS/2017
2294 PR820034 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 34 do Anexo VI do RICMS/2017
2295 PR820035 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 35 do Anexo VI do RICMS/2017
2296 PR820036 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 36 do Anexo VI do RICMS/2017
2297 PR820037 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 37 do Anexo VI do RICMS/2017
2298 PR820038 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 38 do Anexo VI do RICMS/2017
2299 PR820039 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 39 do Anexo VI do RICMS/2017
2300 PR820040 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 40 do Anexo VI do RICMS/2017
2301 PR820041 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 41 do Anexo VI do RICMS/2017
2302 PR820042 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 8-A do Anexo VI do RICMS/2017
2303 PR820043 PR 0 SIM Redução de base de cálculo prevista no item 36-A do Anexo VI do RICMS/2017
2304 PR820044 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art. 5º da Lei 13.212/2001
2305 PR820045 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do art. 5º da Lei 13.212/2001
2306 PR820046 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no item 32-A do Anexo VI do RICMS/2017
2307 PR820047 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no inciso VI, do art. 3º da Lei 13.214/2001
2308 PR820048 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no inciso I do art. 5º da 13.212/2001
2309 PR820049 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no inciso II do art. 5º da 13.212/2001
2310 PR820050 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no inciso IV do art. 5º da Lei 13.212/2001
2311 PR820051 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no inciso III do art. 3º da Lei 13.214/2001
2312 PR820052 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no inciso V do art. 3º da Lei 13.214/2001
2313 PR820053 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 13.214/2001
2314 PR820054 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista na alínea 'c' do art. 4º da Lei 13.214/2001
2315 PR820055 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 13.332/2001
2316 PR820056 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 14.747/2005
2317 PR820057 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no art. 37 do RICMS/2017
2318 PR820058 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no item 26-A do Anexo VI do RICMS/2017
2319 PR820059 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no item 36-B do Anexo VI do RICMS/2017
2320 PR820060 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no item 16-A do Anexo VI do RICMS/2017
2321 PR820061 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no item 11-A do Anexo VI do RICMS/2017
2322 PR820062 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no item 15-A do Anexo VI do RICMS/2017
2323 PR820063 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no item 36-C do Anexo VI do RICMS/2017
2324 PR820064 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no item 32-B do Anexo VI do RICMS/2017
2325 PR820065 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no item 2-A do Anexo VI do RICMS/2017
2326 PR820066 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo prevista no item 5-A do Anexo VI do RICMS/2017
2327 PR829998 PR 0 SIM SIM Redução da base de cálculo sem código específico
2328 PR829999 PR 0 SIM SIM Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou programa de incentivo
2329 PR830000 PR 0 SIM Diferimento do pagamento do imposto reconhecido judicialmente
2330 PR830001 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017
2331 PR830002 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017
2332 PR830003 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017
2333 PR830004 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017
2334 PR830005 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2335 PR830006 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2336 PR830007 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2337 PR830008 PR 0 SIM SIM Diferimento previsto no subitem 4.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2338 PR830009 PR 0 SIM SIM Diferimento previsto no subitem 4.2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2339 PR830010 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 5 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2340 PR830011 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 6 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2341 PR830012 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 7 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2342 PR830013 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 8 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2343 PR830014 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 9 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2344 PR830015 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 10 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2345 PR830016 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 11 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2346 PR830017 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 12 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2347 PR830018 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 13 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2348 PR830019 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 14 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2349 PR830020 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 15 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2350 PR830021 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 16 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2351 PR830022 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 17 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2352 PR830023 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 18 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2353 PR830024 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 19 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2354 PR830025 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 20 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2355 PR830026 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 21 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2356 PR830027 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 22 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 e no inciso I do art. 1º da Lei nº 14.895/2005
2357 PR830028 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 23 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2358 PR830029 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 24 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2359 PR830030 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 25 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2360 PR830031 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 26 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2361 PR830032 PR 0 SIM Diferimento previsto no subitem 27.1 do “caput” do art. 31 Anexo VIII do RICMS/2017
2362 PR830033 PR 0 SIM Diferimento previsto no subitem 27.2 do “caput” do art. 31 Anexo VIII do RICMS/2017
2363 PR830034 PR 0 SIM Diferimento previsto no subitem 27.3 do “caput” do art. 31 Anexo VIII do RICMS/2017
2364 PR830035 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 28 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2365 PR830036 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 29 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2366 PR830037 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 30 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2367 PR830038 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 31 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2368 PR830039 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 32 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2369 PR830040 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 33 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2370 PR830041 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 34 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2371 PR830042 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 35 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2372 PR830043 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 36 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 e no art. 3º da Lei nº 13.212/2001
2373 PR830044 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 37 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2374 PR830045 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 38 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2375 PR830046 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 39 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2376 PR830047 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 40 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2377 PR830048 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 41 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2378 PR830049 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 42 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2379 PR830050 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 43 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2380 PR830051 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 44 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2381 PR830052 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 45 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2382 PR830053 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 46 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2383 PR830054 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 47 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2384 PR830055 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 48 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2385 PR830056 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 49 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2386 PR830057 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 50 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2387 PR830058 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 51 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2388 PR830059 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 52 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2389 PR830060 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 53 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2390 PR830061 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 54 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2391 PR830062 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 55 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2392 PR830063 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 56 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2393 PR830064 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 57 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2394 PR830065 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 58 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2395 PR830066 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 59 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2396 PR830067 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 60 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2397 PR830068 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 61 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2398 PR830069 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 62 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2399 PR830070 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 63 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2400 PR830071 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 64 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2401 PR830072 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 65 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2402 PR830073 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 66 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2403 PR830074 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 67 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2404 PR830075 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 68 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2405 PR830076 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 69 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2406 PR830077 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 70 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2407 PR830078 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 71 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2408 PR830079 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 72 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2409 PR830080 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 73 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2410 PR830081 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 74 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2411 PR830082 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 75 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2412 PR830083 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 76 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2413 PR830084 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 77 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2414 PR830085 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 78 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2415 PR830086 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 79 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2416 PR830087 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 80 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2417 PR830088 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 81 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2418 PR830089 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 82 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2419 PR830090 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 83 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2420 PR830091 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 84 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2421 PR830092 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 85 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2422 PR830093 PR 0 SIM Diferimento previsto no item 86 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2423 PR830094 PR 0 SIM Diferimento RICMS/2017
2424 PR830095 PR 0 SIM Diferimento RICMS/2017
2425 PR830096 PR 0 SIM Diferimento RICMS/2017
2426 PR830097 PR 0 SIM Diferimento RICMS/2017
2427 PR830098 PR 0 SIM Diferimento previsto no art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2017
2428 PR830099 PR 0 SIM Diferimento previsto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS/2017
2429 PR830100 PR 0 SIM Diferimento previsto no art. 41 do Anexo VIII do RICMS/2017
2430 PR830101 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2431 PR830102 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2432 PR830103 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2433 PR830104 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2434 PR830105 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2435 PR830106 PR 0 SIM Diferimento previsto na alínea a do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2436 PR830107 PR 0 SIM Diferimento previsto na alínea b do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2437 PR830108 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2438 PR830109 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2439 PR830110 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2440 PR830111 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017
2441 PR830112 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2442 PR830113 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2443 PR830114 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2444 PR830115 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2445 PR830116 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2446 PR830117 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso VI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2447 PR830118 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2448 PR830119 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2449 PR830120 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2450 PR830121 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2451 PR830122 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso XI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2452 PR830123 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso XII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2453 PR830124 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso XIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2454 PR830125 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso XIV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017
2455 PR830126 PR 0 SIM Diferimento previsto na alínea a do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017
2456 PR830127 PR 0 SIM Diferimento previsto na alínea b do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017
2457 PR830128 PR 0 SIM Diferimento previsto na alínea a do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017
2458 PR830129 PR 0 SIM Diferimento previsto na alínea b do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017
2459 PR830130 PR 0 SIM Diferimento previsto no art. 6º da Lei 13.212/2001
2460 PR830131 PR 0 SIM Diferimento previsto no art. 459 do RICMS/2017
2461 PR830132 PR 0 SIM Diferimento previsto nos arts. 524 e 530 do RICMS/2017
2462 PR830133 PR 0 SIM Diferimento previsto no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017
2463 PR830134 PR 0 SIM Diferimento previsto no inciso III do art. 3º da Lei 13.212/2001
2464 PR830135 PR 0 SIM Diferimento previsto no art. 10 do Decreto 6.434/2017
2465 PR830136 PR 0 SIM Diferimento previsto no art. 3º do Decreto 1.107/2011
2466 PR830137 PR 0 SIM Diferimento do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo I, art.14, do RICMS/2017
2467 PR830138 PR 0 SIM SIM Diferimento em atenção ao art. 145-B do RICMS/2017
2468 PR830139 PR 0 SIM SIM Diferimento previsto no item 87 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2469 PR830140 PR 0 SIM SIM Diferimento previsto no item 88 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017
2470 PR830141 PR 0 SIM SIM 89. palmito preparado em conserva, classificado no código 2008.91.00 da NCM, na saída promovida por estabelecimento fabricante.
2471 PR839998 PR 0 SIM Diferimento sem código específico
2472 PR839999 PR 0 SIM Diferimento previsto em regime especial e/ou programa de incentivo
2473 PR840000 PR 0 SIM Suspensão do pagamento do imposto reconhecida judicialmente
2474 PR840001 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso I do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2475 PR840002 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso II do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2476 PR840003 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso III do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2477 PR840004 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso IV do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2478 PR840005 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso V do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2479 PR840006 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso VI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2480 PR840007 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso VII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2481 PR840008 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso VIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2482 PR840009 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso IX do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2483 PR840010 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso X do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2484 PR840011 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso XI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2485 PR840012 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso XII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2486 PR840013 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso XIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017
2487 PR840014 PR 0 SIM Suspensão prevista no “caput” do RICMS/2017
2488 PR840015 PR 0 SIM Suspensão prevista no art. 12-A, da Subseção II, do Anexo VIII do RICMS/2017
2489 PR840016 PR 0 SIM Suspensão prevista no § 6º do art. 448 do RICMS/2017
2490 PR840017 PR 0 SIM Suspensão prevista no art. 458 do RICMS/2017
2491 PR840018 PR 0 SIM Suspensão prevista no art. 460 do RICMS/2017
2492 PR840019 PR 0 SIM Suspensão prevista no art. 468 do RICMS/2017
2493 PR840020 PR 0 SIM Suspensão prevista na alínea 'b' do inciso I do § 1º do art. 497 e alínea 'c' do inciso II do art. 499 do RICMS/2017
2494 PR840021 PR 0 SIM Suspensão prevista no inciso I do 'caput', na alínea 'a' do inciso IV e no inciso V do § 1º, nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I e no inciso II do § 3º do art. 499-C do RICMS/2017
2495 PR840022 PR 0 SIM Suspensão prevista nos arts. 525 e 529 do RICMS/2017
2496 PR840023 PR 0 SIM Suspensão prevista nos art. 532 do RICMS/2017
2497 PR840024 PR 0 SIM Sem destaque do ICMS conforme art. 554 do RICMS/2017
2498 PR840025 PR 0 SIM Suspensão prevista nos arts. 572, 573, § 2º, inciso I, e 576, inciso II, alínea 'a', item 2, do RICMS/2017
2499 PR840026 PR 0 SIM Suspensão prevista na Subseção II da Seção II, do Capítulo I do Anexo VIII do RICMS/2017
2500 PR840027 PR 0 SIM Suspensão prevista no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017
2501 RJ801001 RJ 1 SIM SIM Convênio AE 5 de 1972 - Isenção
2502 RJ823002 RJ 1 Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão
2503 RJ801003 RJ 1 SIM SIM Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção
2504 RJ801004 RJ 1 SIM SIM Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção
2505 RJ801005 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção
2506 RJ801006 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção
2507 RJ801007 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção
2508 RJ802008 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo
2509 RJ808009 RJ 1 Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento
2510 RJ801010 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção
2511 RJ803010 RJ 1 Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2512 RJ801011 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção
2513 RJ801012 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção
2514 RJ801013 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção
2515 RJ801014 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção
2516 RJ801015 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção
2517 RJ801016 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção
2518 RJ801017 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção
2519 RJ803017 RJ 1 Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2520 RJ801018 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção
2521 RJ801019 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção
2522 RJ803019 RJ 1 Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2523 RJ801021 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção
2524 RJ801023 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção
2525 RJ801024 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção
2526 RJ802024 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo
2527 RJ803024 RJ 1 Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2528 RJ823024 RJ 1 Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão
2529 RJ818024 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento
2530 RJ801025 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção
2531 RJ821025 RJ 1 SIM Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal
2532 RJ801027 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção
2533 RJ801030 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção
2534 RJ823032 RJ 1 Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão
2535 RJ823033 RJ 1 Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão
2536 RJ801033 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção
2537 RJ801035 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção
2538 RJ801037 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção
2539 RJ801038 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção
2540 RJ803041 RJ 1 Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2541 RJ801041 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção
2542 RJ801042 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção
2543 RJ801043 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção
2544 RJ802046 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo
2545 RJ801047 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção
2546 RJ801048 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção
2547 RJ823050 RJ 1 Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão
2548 RJ801051 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção
2549 RJ821054 RJ 1 SIM Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal
2550 RJ803054 RJ 1 Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2551 RJ801054 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção
2552 RJ801055 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção
2553 RJ803056 RJ 1 Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2554 RJ801056 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção
2555 RJ801058 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção
2556 RJ801060 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção
2557 RJ801061 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção
2558 RJ803062 RJ 1 Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2559 RJ801062 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção
2560 RJ802065 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo
2561 RJ801068 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção
2562 RJ801069 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção
2563 RJ803069 RJ 1 Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2564 RJ803070 RJ 1 Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2565 RJ802070 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo
2566 RJ801071 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção
2567 RJ801072 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção
2568 RJ801073 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção
2569 RJ801075 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 38 de 2009 - Isenção
2570 RJ803075 RJ 1 Convênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2571 RJ801080 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 42 de 2001 - Isenção
2572 RJ801081 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 42 de 2006 - Isenção
2573 RJ801082 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 43 de 1999 - Isenção
2574 RJ801083 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 43 de 2010 - Isenção
2575 RJ801085 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 48 de 1993 - Isenção
2576 RJ803086 RJ 1 Convênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2577 RJ801086 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 49 de 1994 - Isenção
2578 RJ802088 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo
2579 RJ801091 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 52 de 1992 - Isenção
2580 RJ801092 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 52 de 2003 - Isenção
2581 RJ801094 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 55 de 1989 - Isenção
2582 RJ801096 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 55 de 2012 - Isenção
2583 RJ801099 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 58 de 1996 - Isenção
2584 RJ802100 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo
2585 RJ801100 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção
2586 RJ803101 RJ 1 Convênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2587 RJ801101 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 60 de 1992 - Isenção
2588 RJ801102 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 61 de 1997 - Isenção
2589 RJ818104 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento
2590 RJ801106 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 64 de 1995 - Isenção
2591 RJ801108 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 69 de 2001 - Isenção
2592 RJ801109 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 69 de 2006 - Isenção
2593 RJ801110 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 70 de 1990 - Isenção
2594 RJ801111 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 70 de 1992 - Isenção
2595 RJ802114 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo
2596 RJ801118 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 77 de 2000 - Isenção
2597 RJ801121 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 80 de 1995 - Isenção
2598 RJ801122 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 80 de 2005 - Isenção
2599 RJ801123 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 81 de 2008 - Isenção
2600 RJ805127 RJ 1 Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido
2601 RJ802128 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo
2602 RJ801130 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção
2603 RJ823131 RJ 1 Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão
2604 RJ801131 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção
2605 RJ802132 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo
2606 RJ801134 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção
2607 RJ803134 RJ 1 Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2608 RJ801137 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção
2609 RJ801138 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção
2610 RJ803138 RJ 1 Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2611 RJ801141 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção
2612 RJ801142 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção
2613 RJ801144 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção
2614 RJ803144 RJ 1 Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2615 RJ801145 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção
2616 RJ801147 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção
2617 RJ801148 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção
2618 RJ805149 RJ 1 Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido
2619 RJ801151 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção
2620 RJ818152 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento
2621 RJ802153 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo
2622 RJ801154 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção
2623 RJ802155 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo
2624 RJ803156 RJ 1 Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2625 RJ802156 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo
2626 RJ801159 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção
2627 RJ803159 RJ 1 Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2628 RJ801163 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção
2629 RJ803163 RJ 1 Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2630 RJ803164 RJ 1 Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2631 RJ802164 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo
2632 RJ801165 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção
2633 RJ801167 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção
2634 RJ803167 RJ 1 Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2635 RJ801170 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção
2636 RJ823172 RJ 1 Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão
2637 RJ801173 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção
2638 RJ801174 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção
2639 RJ803176 RJ 1 Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2640 RJ801176 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção
2641 RJ805177 RJ 1 Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido
2642 RJ801181 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção
2643 RJ801183 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção
2644 RJ801184 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção
2645 RJ801185 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção
2646 RJ802186 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo
2647 RJ818187 RJ 1 SIM SIM Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento
2648 RJ818188 RJ 1 SIM SIM Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento
2649 RJ818191 RJ 1 SIM SIM Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento|
2650 RJ805192 RJ 1 Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido
2651 RJ818193 RJ 1 SIM SIM Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento
2652 RJ808193 RJ 1 Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento
2653 RJ805194 RJ 1 Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido
2654 RJ802195 RJ 1 SIM SIM Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cálculo
2655 RJ802196 RJ 1 SIM SIM Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cálculo
2656 RJ802197 RJ 1 SIM SIM Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cálculo
2657 RJ808199 RJ 1 Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento
2658 RJ818199 RJ 1 SIM SIM Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento
2659 RJ805200 RJ 1 Decreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido
2660 RJ821201 RJ 1 SIM Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado
2661 RJ801202 RJ 1 SIM SIM Decreto 27.159 de 2000 - Isenção
2662 RJ802203 RJ 1 SIM SIM Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo
2663 RJ808205 RJ 1 Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento
2664 RJ802206 RJ 1 SIM SIM Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo
2665 RJ805208 RJ 1 Decreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido
2666 RJ803208 RJ 1 Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2667 RJ802209 RJ 1 SIM SIM Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo
2668 RJ802210 RJ 1 SIM SIM Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo
2669 RJ802211 RJ 1 SIM SIM Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo
2670 RJ818211 RJ 1 SIM SIM Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento
2671 RJ818212 RJ 1 SIM SIM Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento
2672 RJ805212 RJ 1 Decreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido
2673 RJ818213 RJ 1 SIM SIM Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento
2674 RJ818215 RJ 1 SIM SIM Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento
2675 RJ801215 RJ 1 SIM SIM Decreto 33.934 de 2003 - Isenção
2676 RJ818217 RJ 1 SIM SIM Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento
2677 RJ818218 RJ 1 SIM SIM Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento
2678 RJ818219 RJ 1 SIM SIM Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento
2679 RJ801220 RJ 1 SIM SIM Decreto 35.220 de 2004 - Isenção
2680 RJ818220 RJ 1 SIM SIM Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento
2681 RJ802221 RJ 1 SIM SIM Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo
2682 RJ818221 RJ 1 SIM SIM Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento
2683 RJ821221 RJ 1 SIM Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado
2684 RJ805222 RJ 1 Decreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido
2685 RJ805224 RJ 1 Decreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido
2686 RJ818225 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento
2687 RJ803226 RJ 1 Decreto 36.297 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2688 RJ818228 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento
2689 RJ805228 RJ 1 Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido
2690 RJ803229 RJ 1 Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2691 RJ818229 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento
2692 RJ802229 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo
2693 RJ818230 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento
2694 RJ805230 RJ 1 Decreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido
2695 RJ803231 RJ 1 Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2696 RJ821231 RJ 1 SIM Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado
2697 RJ802231 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo
2698 RJ805231 RJ 1 Decreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido
2699 RJ818231 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento
2700 RJ802232 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo
2701 RJ818232 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento
2702 RJ803232 RJ 1 Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2703 RJ805233 RJ 1 Decreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido
2704 RJ818234 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento
2705 RJ802234 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo
2706 RJ818235 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento
2707 RJ818236 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento
2708 RJ818237 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento
2709 RJ818242 RJ 1 SIM SIM Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento
2710 RJ818243 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento
2711 RJ818246 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento
2712 RJ818247 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento
2713 RJ818248 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento
2714 RJ818249 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento
2715 RJ818252 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento
2716 RJ818253 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento
2717 RJ818254 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento
2718 RJ818255 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento
2719 RJ818257 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento
2720 RJ818258 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento
2721 RJ818259 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento
2722 RJ818261 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento
2723 RJ818262 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento
2724 RJ818263 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento
2725 RJ818264 RJ 1 SIM SIM Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento
2726 RJ818265 RJ 1 SIM SIM Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento
2727 RJ802266 RJ 1 SIM SIM Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo
2728 RJ805266 RJ 1 Decreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido
2729 RJ818266 RJ 1 SIM SIM Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento
2730 RJ801266 RJ 1 SIM SIM Decreto 38.938 de 2006 - Isenção
2731 RJ818267 RJ 1 SIM SIM Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento
2732 RJ803269 RJ 1 Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2733 RJ818270 RJ 1 SIM SIM Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento
2734 RJ805270 RJ 1 Decreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido
2735 RJ818271 RJ 1 SIM SIM Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento
2736 RJ818273 RJ 1 SIM SIM Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento
2737 RJ805274 RJ 1 Decreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido
2738 RJ818274 RJ 1 SIM SIM Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento
2739 RJ818276 RJ 1 SIM SIM Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento
2740 RJ802277 RJ 1 SIM SIM Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo
2741 RJ821277 RJ 1 SIM Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado
2742 RJ822277 RJ 1 Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída
2743 RJ805277 RJ 1 Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido
2744 RJ818277 RJ 1 SIM SIM Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento
2745 RJ818278 RJ 1 SIM SIM Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento
2746 RJ802278 RJ 1 SIM SIM Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo
2747 RJ821281 RJ 1 SIM Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado
2748 RJ818282 RJ 1 SIM SIM Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento
2749 RJ801284 RJ 1 SIM SIM Decreto 42.042 de 2009 - Isenção
2750 RJ805290 RJ 1 Decreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido
2751 RJ818290 RJ 1 SIM SIM Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento
2752 RJ818292 RJ 1 SIM SIM Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento
2753 RJ805293 RJ 1 Decreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido
2754 RJ818293 RJ 1 SIM SIM Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento
2755 RJ818294 RJ 1 SIM SIM Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento
2756 RJ818299 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento
2757 RJ818300 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento
2758 RJ818301 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento
2759 RJ805301 RJ 1 Decreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido
2760 RJ802302 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo
2761 RJ805303 RJ 1 Decreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido
2762 RJ818303 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento
2763 RJ821304 RJ 1 SIM Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal
2764 RJ818304 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento
2765 RJ805304 RJ 1 Decreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido
2766 RJ818306 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento
2767 RJ822306 RJ 1 Decreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída
2768 RJ818308 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento
2769 RJ802308 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo
2770 RJ805308 RJ 1 Decreto 43.771 de 2012 - Crédito Presumido
2771 RJ818309 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento
2772 RJ802310 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo
2773 RJ802311 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo
2774 RJ818311 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.418 de 2013 - Diferimento
2775 RJ805311 RJ 1 Decreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido
2776 RJ802313 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo
2777 RJ818314 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento
2778 RJ805314 RJ 1 Decreto 44.607 de 2014 - Crédito Presumido
2779 RJ802316 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo
2780 RJ805316 RJ 1 Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido
2781 RJ818316 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento
2782 RJ818317 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento
2783 RJ802317 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo
2784 RJ818318 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento
2785 RJ805318 RJ 1 Decreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido
2786 RJ802319 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo
2787 RJ818320 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.868 de 2014 - Diferiment
2788 RJ822320 RJ 1 Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída
2789 RJ818321 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento
2790 RJ818322 RJ 1 SIM SIM Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento
2791 RJ818324 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento
2792 RJ818325 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento
2793 RJ818326 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento
2794 RJ801326 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.308 de 2015 - Isenção
2795 RJ818327 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.339 de 2015 - Diferimento
2796 RJ802328 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo
2797 RJ805328 RJ 1 Decreto 45.417 de 2015 - Crédito Presumido
2798 RJ818328 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.417 de 2015 - Diferimento
2799 RJ818329 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.446 de 2015 - Diferimento
2800 RJ805330 RJ 1 Decreto 45.450 de 2015 - Crédito Presumido
2801 RJ818331 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento
2802 RJ805333 RJ 1 Decreto 45.631 de 2016 - Crédito Presumido
2803 RJ818333 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.631 de 2016 - Diferimento
2804 RJ818335 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento
2805 RJ805335 RJ 1 Decreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido
2806 RJ818336 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento
2807 RJ822337 RJ 1 Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída
2808 RJ818337 RJ 1 SIM SIM Decreto 45782 de 2016 - Diferimento
2809 RJ801337 RJ 1 SIM SIM Decreto 45782 de 2016 - Isenção
2810 RJ818340 RJ 1 SIM SIM Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento
2811 RJ822341 RJ 1 Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita
2812 RJ818342 RJ 1 SIM SIM Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento
2813 RJ818345 RJ 1 SIM SIM Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento
2814 RJ818346 RJ 1 SIM SIM Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento
2815 RJ818347 RJ 1 SIM SIM Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento
2816 RJ821348 RJ 1 SIM Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal
2817 RJ818348 RJ 1 SIM SIM Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento
2818 RJ822349 RJ 1 Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída
2819 RJ822350 RJ 1 Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída
2820 RJ818351 RJ 1 SIM SIM Lei 3.578 de 2001 - Diferimento
2821 RJ820352 RJ 1 SIM SIM Lei 3.916 de 2002 - Redução de alíquota
2822 RJ818353 RJ 1 SIM SIM Lei 4.164 de 2003 - Diferimento
2823 RJ801354 RJ 1 SIM SIM Lei 4.166 de 2003 - Isenção
2824 RJ820355 RJ 1 SIM SIM Lei 4.169 de 2003 - Redução de alíquota
2825 RJ818355 RJ 1 SIM SIM Lei 4.169 de 2003 - Diferimento
2826 RJ805355 RJ 1 Lei 4.169 de 2003 - Crédito Presumido
2827 RJ808355 RJ 1 Lei 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento
2828 RJ818356 RJ 1 SIM SIM Lei 4.170 de 2003 - Diferimento
2829 RJ802358 RJ 1 SIM SIM Lei 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo
2830 RJ818358 RJ 1 SIM SIM Lei 4.174 de 2003 - Diferimento
2831 RJ805358 RJ 1 Lei 4.174 de 2003 - Crédito Presumido
2832 RJ818359 RJ 1 SIM SIM Lei 4.177 de 2003 - Diferimento
2833 RJ802359 RJ 1 SIM SIM Lei 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo
2834 RJ805359 RJ 1 Lei 4.177 de 2003 - Crédito Presumido
2835 RJ822359 RJ 1 Lei 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita
2836 RJ802360 RJ 1 SIM SIM Lei 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo
2837 RJ805360 RJ 1 Lei 4.178 de 2003 - Crédito Presumido
2838 RJ805361 RJ 1 Lei 4.183 de 2003 - Crédito Presumido
2839 RJ818363 RJ 1 SIM SIM Lei 4.189 de 2003 - Diferimento
2840 RJ805363 RJ 1 Lei 4.189 de 2003 - Crédito Presumido
2841 RJ802364 RJ 1 SIM SIM Lei 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo
2842 RJ801365 RJ 1 SIM SIM Lei 4.485 de 2004 - Isenção
2843 RJ818366 RJ 1 SIM SIM Lei 4.529 de 2005 - Diferimento
2844 RJ803366 RJ 1 Lei 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2845 RJ821366 RJ 1 SIM Lei 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado
2846 RJ818368 RJ 1 SIM SIM Lei 5.592 de 2009 - Diferimento
2847 RJ821368 RJ 1 SIM Lei 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado
2848 RJ821369 RJ 1 SIM Lei 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado
2849 RJ818369 RJ 1 SIM SIM Lei 6.078 de 2011 - Diferimento
2850 RJ818370 RJ 1 SIM SIM Lei 6.108 de 2011 - Diferimento
2851 RJ821370 RJ 1 SIM Lei 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado
2852 RJ803371 RJ 1 Lei 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2853 RJ818371 RJ 1 SIM SIM Lei 6.331 de 2012 - Diferimento
2854 RJ805472 RJ 1 Lei 6.331 de 2012 - Crédito presumido
2855 RJ802372 RJ 1 SIM SIM Lei 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo
2856 RJ818373 RJ 1 SIM SIM Lei 6.662 de 2014 - Diferimento
2857 RJ821373 RJ 1 SIM Lei 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado
2858 RJ802374 RJ 1 SIM SIM Lei 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo
2859 RJ818375 RJ 1 SIM SIM Lei 6.868 de 2014 - Diferimento
2860 RJ822375 RJ 1 Lei 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento
2861 RJ821376 RJ 1 SIM Lei 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado
2862 RJ818376 RJ 1 SIM SIM Lei 6.953 de 2015 - Diferimento
2863 RJ822377 RJ 1 Lei 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída
2864 RJ818377 RJ 1 SIM SIM Lei 6.979 de 2015 - Diferimento
2865 RJ823377 RJ 1 Lei 6.979 de 2015 - Suspensão
2866 RJ801377 RJ 1 SIM SIM Lei 6.979 de 2015 - Isenção
2867 RJ820377 RJ 1 SIM SIM Lei 6.979 de 2015 - Redução de Alíquota
2868 RJ820380 RJ 1 SIM SIM Lei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota
2869 RJ820381 RJ 1 SIM SIM Lei 2.657/1996, art.14, inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota
2870 RJ820382 RJ 1 SIM SIM Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Redução de alíquota
2871 RJ820383 RJ 1 SIM SIM Lei 2.657/1996, art.14, inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota
2872 RJ802384 RJ 1 SIM SIM Lei 2.657/96, Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo
2873 RJ818386 RJ 1 SIM SIM Resolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento
2874 RJ818387 RJ 1 SIM SIM Resolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento
2875 RJ823388 RJ 1 Resolução SEF 1.606 de 1989 - Suspensão
2876 RJ818389 RJ 1 SIM SIM Resolução SEF 1.607 de 1989 - Diferimento
2877 RJ818390 RJ 1 SIM SIM Resolução SEF 1.610 de 1989 - Diferimento
2878 RJ818391 RJ 1 SIM SIM Resolução SEF 1.649 de 1989 - Diferimento
2879 RJ818392 RJ 1 SIM SIM Resolução SEF 6.484 de 2002 - Diferimento
2880 RJ818394 RJ 1 SIM SIM Resolução SER 84 de 2004 - Diferimento
2881 RJ818397 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.117 de 2011 - Diferimento
2882 RJ801397 RJ 1 SIM SIM Decreto 43.117 de 2011 - Isenção
2883 RJ801398 RJ 1 SIM SIM Lei 3.266 de 1999 - Isenção
2884 RJ802399 RJ 1 SIM SIM Convênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo
2885 RJ803399 RJ 1 Convênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2886 RJ805400 RJ 1 Convênio 64 de 2006 - Crédito Presumido
2887 RJ805402 RJ 1 Lei 8489 de 2019 - Crédito Presumido
2888 RJ820402 RJ 1 SIM SIM Lei 8489 de 2019 - Redução de Alíquota
2889 RJ823404 RJ 1 Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão
2890 RJ818407 RJ 1 SIM SIM Decreto 46.629 de 2019 - Diferimento
2891 RJ802408 RJ 1 SIM SIM Decreto 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo
2892 RJ818367 RJ 1 SIM SIM Lei 4.531 de 2005 - Diferimento
2893 RJ822367 RJ 1 Lei 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída
2894 RJ802409 RJ 1 SIM SIM Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo
2895 RJ818410 RJ 1 SIM SIM Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento
2896 RJ818412 RJ 1 SIM SIM Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento
2897 RJ818413 RJ 1 SIM SIM Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento
2898 RJ801416 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 194 de 2019 - Isenção
2899 RJ801424 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 4 de 1979 - Isenção
2900 RJ801425 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 25 de 1983 - Isenção
2901 RJ802425 RJ 1 SIM SIM Convênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo
2902 RJ802428 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo
2903 RJ801430 RJ 1 SIM SIM Lei 9.162 de 2020, art. 2º - Isenção
2904 RJ801431 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção
2905 RJ805432 RJ 1 Lei 9.025 de 2020 - Crédito Presumido
2906 RJ818432 RJ 1 SIM SIM Lei 9.025 de 2020 - Diferimento
2907 RJ820432 RJ 1 SIM SIM Lei 9.025 de 2020 - Redução de Alíquota
2908 RJ802420 RJ 1 SIM SIM Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo
2909 RJ805420 RJ 1 Lei 8.792 de 2020 - Crédito Presumido
2910 RJ805434 RJ 1 Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido
2911 RJ818434 RJ 1 SIM SIM Lei 8.960 de 2020 - Diferimento
2912 RJ802434 RJ 1 SIM SIM Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cáculo
2913 RJ818439 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 17 de 2013 - Diferimento
2914 RJ818441 RJ 1 SIM SIM Lei 9.214 de 2021 - Diferimento
2915 RJ801441 RJ 1 SIM SIM Lei 9.214 de 2021 - Isenção
2916 RJ818442 RJ 1 SIM SIM Lei 9.289 de 2021 - Diferimento
2917 RJ805443 RJ 1 Lei 9.355 de 2021 - Crédito Presumido
2918 RJ801445 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 76/1991- Isenção.
2919 RJ802447 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 112/2013- Redução de Base de Cálculo
2920 RJ803428 RJ 1 Convenio ICMS 12 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito
2921 RJ820449 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.607 de 2016 - art. 4° - Redução de alíquota
2922 RJ802450 RJ 1 SIM SIM Decreto 45.446, art 4 de 2015 -Redução de Base de Cálculo
2923 RJ823451 RJ 1 SIM Protocolo ICMS 2 de 2014 - Suspensão
2924 RJ823452 RJ 1 SIM Protocolo ICMS 5 de 2014 - Suspensão
2925 RJ823453 RJ 1 SIM Protocolo ICMS 64 de 2015 - Suspensão
2926 RJ823455 RJ 1 SIM Protocolo ICMS 28 de 2008 - Suspensão
2927 RJ823456 RJ 1 SIM Protocolo ICMS 4 de 2011 - Suspensão
2928 RJ801457 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção
2929 RJ820458 RJ 1 SIM SIM Lei 5.147, art. 2 de 2007 - Redução de alíquota
2930 RJ802459 RJ 1 SIM SIM Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de Base de Cálculo
2931 RJ805466 RJ 1 Lei 10.329/2024 - Crédito Presumido ; Decreto 49.114/2024
2932 RJ818466 RJ 1 SIM SIM Lei 10.329/2024 - Diferimento ; Decreto 49.114/2024
2933 RJ802467 RJ 1 SIM SIM Lei 10.335/2024 - Redução de Base de Cálculo ; Decreto 49.118/2024
2934 RJ805467 RJ 1 Lei 10.335/2024 - Crédito Presumido ; Decreto 49.118/2024
2935 RJ818467 RJ 1 SIM SIM Lei 10.335/2024 - Diferimento ; Decreto 49.118/2024
2936 RJ805470 RJ 1 Lei 10.638/2024 - Crédito Presumido
2937 RJ818470 RJ 1 SIM SIM Lei 10.638/2024 - Diferimento