NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
1951 GO821014 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários relacionados no Apêndice XII do Anexo IX do RCTE
1952 GO821015 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados
1953 GO821016 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gasolina de aviação
1954 GO821017 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário
1955 GO821018 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de algodão em pluma beneficiada com o incentivo de que trata o inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do RCTE
1956 GO821019 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com mercadorias que compõem a cesta básica
1957 GO821020 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com fralda descartável, produzida no Estado de Goiás
1958 GO821021 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas e caminhão-trator
1959 GO821022 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no art. 1º, II, "i", 1 e 2 da Lei nº 13.453/99
1960 GO821023 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mármore e granito produzidos no Estado de Goiás
1961 GO821024 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XL REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, exceto bebida alcoólica
1962 GO821025 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno
1963 GO821026 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com massa asfáltica
1964 GO821027 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com pedra-de-pirenópolis (pedra goiás)
1965 GO821028 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga
1966 GO821029 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura
1967 GO821030 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor ônibus ou de chassi com motor para ônibus
1968 GO821031 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por fabricante ou importador com pneumático novo de borracha e câmara-de-ar de borracha
1969 GO821032 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interna e interestadual com mercadoria adquirida por Órgãos da Administração Pública Direta, para aplicação nas UMS
1970 GO821033 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso L REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de LT e subestação de EE produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar
1971 GO821034 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna de embalagem destinada ao industrial fabricante de adubo e fertilizante
1972 GO821035 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos listados no Apêndice XXXIII do Anexo IX do RCTE, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos
1973 GO821036 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna realizada por integrante de grupo econômico que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização
1974 GO821037 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de medicamento de uso humano destinada a órgão da administração pública direta ou indireta, hospital ou clínica de saúde
1975 GO821038 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor
1976 GO821039 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bem, material ou peça com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo
1977 GO821900 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente
1978 GO822001 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso I REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna e interestadual com máquina e equipamento relacionados nos Apêndice V e VI do Anexo IX do RCTE
1979 GO822002 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso III REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída dos produtos relacionados no Convênio ICMS 75/91
1980 GO822003 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso V REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no Convênio ICMS 50/93
1981 GO822004 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97
1982 GO822005 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos agropecuários relacionados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97
1983 GO822006 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso IX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal
1984 GO822007 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos Apêndices XVIII a XX do Anexo IX do RCTE
1985 GO822008 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria
1986 GO822009 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de querosene de aviação
1987 GO822010 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXVIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito - GNL
1988 GO822011 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/06
1989 GO822012 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bovino dos Municípios da RIDE para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal
1990 GO822013 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de madeira de produção própria do estabelecimento produtor destinada à industrialização
1991 GO822014 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importação, diretamente do Paraguai, de mercadoria ou bem do anexo do Decreto federal nº 6.956/09, no Regime de Tributação Unificado - optante pelo Simples Nacional
1992 GO822015 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e aos seus órgãos
1993 GO822016 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu território
1994 GO822017 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas
1995 GO822018 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importações, saídas internas e interestaduais com os produtos relacionados no Convênio ICMS 100/97
1996 GO822019 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares
1997 GO822900 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 9º REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente
1998 GO890001 GO 0           SIM           RCTE OPERAÇÕES ESPECIAIS - Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação define a emissão da NF sem destaque de ICMS
1999 GO890002 GO 0     SIM             SIM   Lei nº 13.591/00, Art. 20, § 4º Operações com produtos de fabricação própria entre as empresas beneficiárias dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR ou entre as empresas beneficiárias do programa PRODUZIR
2000 GO890003 GO 0     SIM             SIM   Decreto nº 5.686/02, Art. 6º REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - saída interna promovida por empresa comercial importadora e exportadora, beneficiária do programa COMEXPRODUZIR, com bens e mercadorias importados do exterior e destinados à comercialização, produção ou industrialização