NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
1901 GO812013 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIII ISENÇÃO - Operação com produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação
1902 GO812014 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIV ISENÇÃO - Operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH
1903 GO812015 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXV ISENÇÃO - Saída interna com insumos agropecuários
1904 GO812016 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVI ISENÇÃO - Saída de produtos utilizados em sistemas de geração de energia solar e eólica
1905 GO812017 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVII ISENÇÃO - Operação que destine equipamentos didático, científico e médico-hospitalar ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC
1906 GO812018 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXX ISENÇÃO -Saída ou a aquisição interestadual de bem do ativo imobilizado e de uso ou consumo ou a remessa de animais para inseminação e inovulação efetuada pela EMBRAPA
1907 GO812019 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXI ISENÇÃO - Operação e a prestação referentes à saída de mercadoria, em decorrência de doação, para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida
1908 GO812020 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXII ISENÇÃO - Operação com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde
1909 GO812021 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIII ISENÇÃO - Importação realizada pela FNS e pelo MS, do produto destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela
1910 GO812022 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXV ISENÇÃO - Operações com os medicamentos relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS-140/01
1911 GO812023 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVII ISENÇÃO - Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração Pública
1912 GO812024 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVIII ISENÇÃO - Importação de soro conservante de córnea, realizada pela Fundação Banco de Olhos de Goiás
1913 GO812025 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIX ISENÇÃO - Importação de matéria-prima, sem similar produzida no país, destinada à produção de fármaco, relacionados no Apêndice XXIII do Anexo IX do RCTE
1914 GO812026 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XL ISENÇÃO - Saída interna ou interestadual de mercadoria, em decorrência de doação, destinada ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero
1915 GO812027 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLI ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de cargas destinada a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado
1916 GO812028 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLII ISENÇÃO - Operação interna, correspondente à doação de mercadoria ou bem à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG
1917 GO812029 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIII ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV do Anexo IX do RCTE
1918 GO812030 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIV ISENÇÃO - Operação interna em decorrência de doação à entidade filantrópica "Vila São Bento Cotollengo" de produtos alimentícios
1919 GO812031 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLV ISENÇÃO - Operação com mercadoria destinada aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo estaduais
1920 GO812032 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVI ISENÇÃO - Saída interna de bem destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO
1921 GO812033 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVII ISENÇÃO - Relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada no território goiano de 280 acumuladores elétricos e seus separadores destinados à empresa FURNAS
1922 GO812034 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVIII ISENÇÃO - Operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - e do Warrant Agropecuário - WA
1923 GO812035 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso L ISENÇÃO -  Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças relacionados no Apêndice XXIX do Anexo IX do RCTE, pelo SENAI, SENAC e SENAR
1924 GO812036 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LI ISENÇÃO -  Operação com medicamento e reagente químico, relacionados no Apêndice XXX do Anexo IX do RCTE
1925 GO812037 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LII ISENÇÃO - Importação dos produtos do Apêndice XXXI do Anexo IX do RCTE, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão
1926 GO812038 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIII ISENÇÃO - Saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações
1927 GO812039 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIV ISENÇÃO - Operação relativa à aquisição realizada pelo FNDE, de ônibus, micro-ônibus, e embarcação, destinados ao transporte escolar
1928 GO812040 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIX ISENÇÃO - Saída de estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção de aeronave, de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude de garantia
1929 GO812041 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LX ISENÇÃO - Operação com fosfato de oseltamivir, vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil, destinado ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1)
1930 GO812042 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXI ISENÇÃO - Importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF
1931 GO812043 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXII ISENÇÃO - Saída de reprodutor de camarão marinho produzido no País
1932 GO812044 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIII ISENÇÃO - Operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald’s que participar do evento McDia Feliz
1933 GO812045 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIX ISENÇÃO - Operações internas destinadas à ACCEG ou ao Hospital de Câncer de Inhumas, com as máquinas, os aparelhos e os equipamentos
1934 GO812046 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIII ISENÇÃO - Operações com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento ao Coronavírus
1935 GO812047 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIV ISENÇÃO - operações internas e de importação de oxigênio medicinal, classificado no código 2804.40.00 da NCM
1936 GO812048 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXV ISENÇÃO - Operações internas com medicamentos que possuem farmacêuticos ativos relacionados no Apêndice XLVIII do Anexo IX do RCTE
1937 GO812900 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente
1938 GO821001 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso I REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que decorra a sua entrada no estabelecimento não tenha sido onerada pelo ICMS
1939 GO821002 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de leite pasteurizado tipo especial com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final
1940 GO821003 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso III REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída tributada interna de gás liquefeito de petróleo
1941 GO821004 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Entrada de máquina e equipamento importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial que adquiriu pelo BIFIEX
1942 GO821005 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização
1943 GO821006 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso X REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de televisão por assinatura
1944 GO821007 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XII-A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares
1945 GO821008 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV do Anexo IX do RCTE
1946 GO821009 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de radiochamada
1947 GO821010 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIX REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de arroz e feijão industrializados no Estado de Goiás
1948 GO821011 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com areia natural e artificial, saibro, material britado
1949 GO821012 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIII REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com os produtos do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, Programa de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias
1950 GO821013 GO 0     SIM             SIM   RCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXV REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos relacionados no Convênio ICMS 34/06, praticada pelo industrial ou importador com destino a contribuinte