NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado

Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
1851 GO811105 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIX ISENÇÃO - Saída interestadual em transferência de bem do ativo imobilizado e de uso e consumo realizada por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo
1852 GO811106 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXX ISENÇÃO - Operação e prestação realizada ou contratada pela Alcântara Cyclone Space - ACS e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia
1853 GO811107 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXI ISENÇÃO - transferência interna de produto de fabricação própria, promovida pelo fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e banho, com destino à atacadista
1854 GO811108 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXII ISENÇÃO - Operação que destine produto de fabricação própria à comercialização ou industrialização, realizada por fabricante do vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho optante do Simples Nacional
1855 GO811109 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIII ISENÇÃO - Valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas ao processo de industrialização de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, por encomenda do industrial fabricante
1856 GO811110 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIV ISENÇÃO - Aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria ou de mercadorias excepcionadas do pagamento no Decreto nº 9.104/2017, realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional
1857 GO811111 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXV ISENÇÃO - Saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, que tenha como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada
1858 GO811112 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVI ISENÇÃO - Operação e a respectiva prestação de serviço de transporte decorrente da aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizada por meio do Departamento Penitenciário Nacional
1859 GO811113 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVII ISENÇÃO - Saída interna de areia artificial de produção própria do estabelecimento com destino à industrialização
1860 GO811114 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVIII ISENÇÃO - Saída de gênero alimentício para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações
1861 GO811115 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIX ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestada no âmbito do Programa Internet Popular
1862 GO811116 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXX ISENÇÃO - Operação de importação, realizada por produtores de algodão ou por suas associações, de máquina e aparelho para ensaio têxtil
1863 GO811117 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXI ISENÇÃO - Operação interna de aquisição de veículo automotor utilitário novo destinado à pessoa que exerça a atividade de feirante ou feirante especial
1864 GO811118 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXII ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado, aquisição interna de insumos e a venda de grupos geradores de energia elétrica pelo industrial produtor de grupos geradores de energia elétrica
1865 GO811119 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIII ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado e venda de veículo para órgão da Administração Pública realizada por industrial de veículo automotor
1866 GO811120 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIV ISENÇÃO - Saída interna do animal que tenha sido criado ou engordado pelo produtor integrado ou parceiro, promovida pela empresa titular do projeto agroindustrial
1867 GO811121 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXV ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria resultante da industrialização do açafrão, cujo processo industrial tenha sido realizado no Estado de Goiás
1868 GO811122 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVI ISENÇÃO - Operação realizada pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás - com fármaco e medicamento derivado do plasma humano
1869 GO811123 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVII ISENÇÃO - Operação, realizada por industrial, beneficiário dos Programas Fomentar ou Produzir, fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia
1870 GO811124 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVIII ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação decorrente de utilização do serviço de assinatura com franquia na modalidade telefonia fixa
1871 GO811125 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXL ISENÇÃO - Operação interna e na importação com bem ou mercadoria destinados à utilização na rede de transporte público de passageiros sobre trilhos
1872 GO811126 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLI ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria, realizada por Trabalhador Manual
1873 GO811127 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIII ISENÇÃO - Operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a CMTC
1874 GO811128 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIV ISENÇÃO - Operações interna e interestadual, na forma prevista no Capítulo XXXIV do Anexo XII, com etanol anidro combustível para armazenagem no sistema dutoviário
1875 GO811129 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLV ISENÇÃO - Operações realizadas no âmbito do consórcio de empresas constituído com a finalidade de produção de energia elétrica, a partir do bagaço de cana-de-açúcar
1876 GO811130 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVII ISENÇÃO - Valor cobrado a título de gorjeta, quando do fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares
1877 GO811131 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVIII ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica
1878 GO811132 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIX ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de trigo, com destino à industrialização
1879 GO811133 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLI ISENÇÃO - Operação interna com os produtos destinados à geração de energia solar
1880 GO811134 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLII ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam do Poder Executivo Estadual auxílio financeiro mensal
1881 GO811135 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIII ISENÇÃO - Operações anteriores à saída destinada ao consumidor final, com bens e mercadorias digitais
1882 GO811136 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIV ISENÇÃO - Remessa expressa internacional devolvida ao exterior na forma da legislação federal pertinente, por empresa de courier
1883 GO811137 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLV ISENÇÃO - Saídas internas de mercadorias, novas ou usadas, comercializadas sob a forma de bazar, promovidas pela entidade Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA
1884 GO811138 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVI ISENÇÃO - Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12 mg/5 ml, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME
1885 GO811139 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVII ISENÇÃO - Operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
1886 GO811140 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVIII ISENÇÃO - Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento refinador ou coletor-revendedor
1887 GO811141 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIX ISENÇÃO - Operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento ao Coronavírus
1888 GO811900 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente
1889 GO812001 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso I ISENÇÃO - Entrada de mercadoria importada do exterior, para ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e derivado do sangue
1890 GO812002 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso II ISENÇÃO - Entrada de bens importados do exterior por órgão ou entidade da administração pública destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares
1891 GO812003 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IV ISENÇÃO - Saída das mercadorias relacionadas no Apêndice III do Anexo IX do RCTE, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência
1892 GO812004 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso V ISENÇÃO - Entrada do exterior dos medicamentos, sem similares produzidos no País, importados diretamente pela APAE
1893 GO812005 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VII ISENÇÃO - Importação do exterior de reprodutor e matriz de caprino de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor
1894 GO812006 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VIII ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, por contribuinte do ICMS, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino
1895 GO812007 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IX ISENÇÃO - Saída de pós-larva de camarão
1896 GO812008 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso X ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de calcário, desde que vinculado a programa estadual de preservação ambiental
1897 GO812009 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XIV ISENÇÃO - Saída de veículo automotor novo destinado à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
1898 GO812010 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XV ISENÇÃO - Entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico por companhia estadual de saneamento, importado do exterior
1899 GO812011 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XVII ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada ao Governo Estadual para distribuição gratuita a pessoa necessitada ou vítima de catástrofe
1900 GO812012 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXII ISENÇÃO - Saídas interna e interestadual do estabelecimento industrial ou concessionário de automóvel novo quando destinado a motorista profissional (táxi)