NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
1801 GO811055 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVI ISENÇÃO - Recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação
1802 GO811056 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVII ISENÇÃO - Ingresso de bem procedente do exterior integrante de bagagem de viajante
1803 GO811057 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIX ISENÇÃO - Entrada do exterior de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA
1804 GO811058 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LX ISENÇÃO - Recebimento, por doação, de produto importado do exterior, diretamente por órgão ou entidade da administração pública
1805 GO811059 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXI ISENÇÃO - Entrada, a qualquer título, de equipamento científico e de informática efetuada por órgão da administração pública direta e indireta
1806 GO811060 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXII ISENÇÃO - Saída interestadual de equipamento de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL
1807 GO811061 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIII ISENÇÃO - Operação e a prestação internas de fornecimento de energia elétrica e de prestação serviço de telecomunicação, destinadas ao consumo por órgão da administração pública estadual
1808 GO811062 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXV ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de importação de país signatário do Acordo sobre o Transporte Internacional
1809 GO811063 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVI ISENÇÃO - Saída interna com mamona em baga
1810 GO811064 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVIII ISENÇÃO - Operação com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física
1811 GO811065 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIX ISENÇÃO - Importação e a saída interna de mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Economia de Goiás
1812 GO811066 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIV ISENÇÃO - Operação interna com resíduos e sucata de qualquer tipo de material
1813 GO811067 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXV ISENÇÃO - Doação efetuada pelo fabricante de microcomputador usado para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a portador de deficiência e comunidade carente
1814 GO811068 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVI ISENÇÃO - Saída interna de produção própria de caroço de algodão com destino à industrialização
1815 GO811069 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVII ISENÇÃO - Importação de mercadoria ou bem sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica
1816 GO811070 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVIII ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização
1817 GO811071 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIX ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas, com destino à industrialização, de produto não comestível resultante do abate de animal no Estado de Goiás
1818 GO811072 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXI ISENÇÃO - Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização em criatório estabelecido no Estado de Goiás
1819 GO811073 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXII ISENÇÃO - Saída interna, com destino à industrialização, inclusive ao resfriamento, de leite em estado natural de produção própria do estabelecimento do produtor
1820 GO811074 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIII ISENÇÃO - Saída de veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Federal, com recurso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal
1821 GO811075 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIV ISENÇÃO -  Saída que destine ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados no Apêndice XI do Anexo IX do RCTE
1822 GO811076 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXV ISENÇÃO - Operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa
1823 GO811077 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVI ISENÇÃO - Operação com veículo adquirido pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal
1824 GO811078 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVII ISENÇÃO - Saída interna destinada ao ativo fixo de estabelecimento apicultor
1825 GO811079 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVIII ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento apicultor remetente
1826 GO811080 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIX ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
1827 GO811081 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XC ISENÇÃO - Saída realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A em doação de material de consumo, de equipamento e de outro bem móvel
1828 GO811082 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCI ISENÇÃO - Operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias
1829 GO811083 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCII ISENÇÃO - Relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial
1830 GO811084 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCIII ISENÇÃO - Operação relativa à venda do bem arrendado ao arrendatário contribuinte do ICMS
1831 GO811085 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCV ISENÇÃO - Saída interna de algodão, produzido no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento
1832 GO811086 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVI ISENÇÃO - Saída interna de bambu produzido no Estado de Goiás com destino à industrialização ou à construção civil
1833 GO811087 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVII ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de produto reciclado no Estado de Goiás, com destino à industrialização
1834 GO811088 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso C ISENÇÃO - Saída interna de muda de planta, inclusive a ornamental
1835 GO811089 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CI ISENÇÃO - Operação interna com produto vegetal destinado à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo
1836 GO811090 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CII ISENÇÃO - Saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos
1837 GO811091 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIII ISENÇÃO - Saída interna de produto típico do cerrado goiano, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização
1838 GO811092 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIV ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com destino a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada e lavada
1839 GO811093 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CV ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido por projeto agroindustrial de avicultura ou de suinocultura mercadorias para uso exclusivo na construção de granjas e aviários
1840 GO811094 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVI ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico e de fralda geriátrica da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - com destino à farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil
1841 GO811095 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVII ISENÇÃO - Saída interna de soja, produzida no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização
1842 GO811096 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVIII ISENÇÃO - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado de indústria gráfica
1843 GO811097 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CX ISENÇÃO - Saída de medidor de vazão e de condutivímetro quando destinado ao estabelecimento industrial fabricante das bebidas
1844 GO811098 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXII ISENÇÃO - Saída de estabelecimento ou de oficina credenciada ou autorizada de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude de garantia
1845 GO811099 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIII ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual para o ativo imobilizado de estabelecimento industrial minério de níquel, cobre e seus derivados
1846 GO811100 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIV ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao acesso de conectividade em banda larga no âmbito do Programa GESAC
1847 GO811101 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXV ISENÇÃO - Saída de óleo comestível usado destinado à indústria para utilização como matéria-prima e aquisição interna para comercialização
1848 GO811102 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVI ISENÇÃO - Saída interna de asinino, ave, bovino, bufalino, caprino, equino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor agropecuário, destinada ao abate
1849 GO811103 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVII ISENÇÃO - Saída interna de peixe produzido no Estado de Goiás, destinada a produção, reprodução, abate, comercialização ou industrialização
1850 GO811104 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVIII ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas