NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
1751 GO811005 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VI ISENÇÃO - Saída de mercadoria decorrente de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional
1752 GO811006 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VII ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional, destinado à embarcação ou aeronave, de bandeira estrangeira
1753 GO811007 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VIII ISENÇÃO - Saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de transporte, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial
1754 GO811008 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IX ISENÇÃO - Saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte
1755 GO811009 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso X ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico entre órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal
1756 GO811010 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XI ISENÇÃO - Saída de hortifrutícola, de pintos de um dia, de ovos, em estado natural e desde que não destinados à industrialização
1757 GO811011 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XII ISENÇÃO - Saída de embarcação construída no País e de peça, parte e componente, aplicados pela indústria naval
1758 GO811012 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIII ISENÇÃO - Saída de reprodutor e matriz de animais registrados destinados a estabelecimento agropecuário
1759 GO811013 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIV ISENÇÃO - Entrada de reprodutor e matriz dos animais mencionados no inciso XIII do art. 6º do Anexo IX do RCTE, importados do exterior
1760 GO811014 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XV ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa
1761 GO811015 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVI ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento varejista com destino a consumidor final de leite pasteurizado tipo especial
1762 GO811016 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVII ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e outras localidades
1763 GO811017 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVIII ISENÇÃO - Serviço de telecomunicação efetuado a partir de equipamento terminal instalado em dependência de Operadora
1764 GO811018 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIX ISENÇÃO - Saída de estabelecimento de Operadora de bem destinado à utilização em sua própria instalação ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa
1765 GO811019 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XX ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação, efetuada por contribuinte que promova a divulgação, por meio do veículo beneficiário do favor fiscal, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
1766 GO811020 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXI ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial que não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais
1767 GO811021 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXII ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte de passageiros desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, com cobrança de tarifa reduzida
1768 GO811022 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIII ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação de mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro para distribuição gratuita
1769 GO811023 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIV ISENÇÃO - Operação de que decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO ou outra empresa concessionária, desde que o consumo mensal não ultrapasse 30m3
1770 GO811024 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXV ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro, realizada por veículo registrado na categoria de aluguel - táxi
1771 GO811025 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVI ISENÇÃO - recebimento ou a entrada no estabelecimento importador de mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback
1772 GO811026 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVII ISENÇÃO - Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial
1773 GO811027 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVIII ISENÇÃO - Saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996
1774 GO811028 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIX ISENÇÃO - Saída interna de bem integrado ao ativo imobilizado para fornecimento de serviço fora do estabelecimento
1775 GO811029 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXX ISENÇÃO - Saída interna dos bens a que se refere o inciso XXIX do art. 6º do Anexo IX do RCTE, em retorno ao estabelecimento de origem
1776 GO811030 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXI ISENÇÃO - Saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior
1777 GO811031 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXII ISENÇÃO - Saída interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado para fornecimento de serviço fora do estabelecimento
1778 GO811032 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIII ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural, cujo consumo não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais
1779 GO811033 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIV ISENÇÃO - Saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não incluído no valor da mercadoria que acondiciona
1780 GO811034 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXV ISENÇÃO - Saída de botijão vazio destinado ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em destroca efetuada por distribuidor de gás
1781 GO811035 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVI ISENÇÃO - Saída de produto industrializado promovida por loja franca ("free-shops"), instalada na zona primária do aeroporto de categoria internacional
1782 GO811036 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVII ISENÇÃO - Saída de produto industrializado destinado à comercialização por loja franca referida no inciso anterior
1783 GO811037 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVIII ISENÇÃO - Entrada de máquina para limpar e selecionar fruta, sem similar produzido no País, quando importada diretamente do exterior
1784 GO811038 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIX ISENÇÃO - Saída interna de veículo quando adquirido pela Secretaria de Segurança Pública ou pela Secretaria de Estado da Economia
1785 GO811039 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XL ISENÇÃO - Saída de trava-bloco para a construção de casa popular, vinculada a programa habitacional para a população de baixa renda
1786 GO811040 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLI ISENÇÃO - Saída de oócito, de sêmen e de embrião, de bovino, caprino, ovino ou suíno congelados ou resfriados
1787 GO811041 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLII ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada, no local de construção do Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC, de peça de argamassa armada ou de concreto armado
1788 GO811042 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIII ISENÇÃO - Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno destinado a criar, recriar ou engorda, realizada entre produtores agropecuários
1789 GO811043 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIV ISENÇÃO - Saída de produto resultante de aula prática dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
1790 GO811044 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLV ISENÇÃO - Recebimento, por órgão da Administração Pública Direta, autarquia ou fundação do Estado de Goiás, de mercadoria importada do exterior
1791 GO811045 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVI ISENÇÃO - Saída interna de casulo do bicho-da-seda
1792 GO811046 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVII ISENÇÃO - Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão, sem similar produzido no País
1793 GO811047 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVIII ISENÇÃO - Saída de equino destinado a outra unidade da Federação, para cobertura ou para participação em prova, ou para treinamento
1794 GO811048 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIX ISENÇÃO - Saída interna de produto hortifrutícola destinado à industrialização
1795 GO811049 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso L ISENÇÃO - Operações com produtos e medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS
1796 GO811050 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LI ISENÇÃO - operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento e material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, amparadas no Programa BEFIEX
1797 GO811051 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LII ISENÇÃO - Saída de produtos alimentícios, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos ("Food Bank"), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC
1798 GO811052 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIII ISENÇÃO - Entrada interestadual de máquinas e equipamentos destinados à execução do projeto de construção do Poliduto Replan-Brasília
1799 GO811053 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIV ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria constante da cesta básica
1800 GO811054 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LV ISENÇÃO - Operações relacionadas no Convênio ICMS 18/95