NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
1701 ES200019 ES 1 SIM SIM Aquisição de imobilizado por consórcios ou empresas termelétricas no ES, que implementem novos projetos de geração de energia elétrica. Art. 5º-A, XVII e §19 da Lei 7.000/01 Convênio ICMS 19/18
1702 ES200020 ES 1 SIM SIM Situações não previstas nos cBenefs anteriores. Art. 70, V do RICMS/ES Convênio ICMS 15/81 Convênio ICMS 50/90
1703 ES200021 ES 1 SIM SIM Art. 70, VI do RICMS/ES Convênio ICMS 15/81 Convênio ICMS 50/90 Convênio ICMS 151/94
1704 ES200022 ES 1 SIM SIM Art. 70, VII do RICMS/ES Convênio ICMS 100/97 Convênio ICMS 26/21
1705 ES200023 ES 1 SIM SIM Art. 70, VIII do RICMS/ES Convênio ICMS 100/97 Convênio ICMS 26/21
1706 ES200024 ES 1 SIM SIM Art. 70, IX do RICMS/ES Convênio ICMS 128/94
1707 ES200027 ES 1 SIM SIM Art. 70, XIV do RICMS/ES Convênio ICMS 130/94 Convênio ICMS 23/95
1708 ES200028 ES 1 SIM SIM Art. 70, XVII do RICMS/ES Convênio ICMS 78/15 Convênio ICMS 99/15
1709 ES200029 ES 1 SIM SIM Art. 70, XXI do RICMS/ES Convênio ICMS 86/99
1710 ES200030 ES 1 SIM SIM Art. 70, XXVIII do RICMS/ES
1711 ES200036 ES 1 SIM SIM Art. 70, XLVI do RICMS/ES Convênio ICMS 58/99
1712 ES200037 ES 1 SIM SIM Art. 70, XLVIII do RICMS/ES Convênio ICMS 89/05
1713 ES200038 ES 1 SIM SIM Art. 70, LIV do RICMS/ES Convênio ICMS 09/08
1714 ES200039 ES 1 SIM SIM Art. 70, LVII do RICMS/ES Convênio ICMS 139/06
1715 ES200040 ES 1 SIM SIM Art. 70, LIX do RICMS/ES Convênio ICMS 114/09
1716 ES200041 ES 1 SIM SIM Art. 70, LXIV do RICMS/ES Convênio ICMS 08/11
1717 ES200042 ES 1 SIM SIM Art. 70, LXVI do RICMS/ES Convênio ICMS 102/11
1718 ES200045 ES 1 SIM SIM Art. 5º-K da Lei 7.000/01
1719 ES200046 ES 1 SIM SIM Lei 12.322/24
1720 ES999999 ES 1 SIM SIM SIM SIM SIM Benefício fiscal cujo cBenef não foi contemplado na lista. Informar capitulação legal nas informações complementares.
1721 GO800001 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "a" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado
1722 GO800002 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "b" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização
1723 GO800003 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "c" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
1724 GO800004 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "d" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com livro, jornal e periódico e o papel destinado a sua impressão
1725 GO800005 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "e" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações relativas a mercadorias sujeita ao ISS, de competência dos Municípios
1726 GO800006 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "f" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria
1727 GO800007 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "g" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor
1728 GO800008 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "h" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário
1729 GO800009 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "i" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora
1730 GO800010 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "j" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado, e o seu retorno ao estabelecimento depositante
1731 GO800011 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "l" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento depositante
1732 GO800012 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "m" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída decorrente de alienação de mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento
1733 GO800013 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "n" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de bem em comodato
1734 GO800014 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "o" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com obra de arte, quando comercializada pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário especializado
1735 GO800015 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "p" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria em razão de mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território do Estado
1736 GO800016 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "q" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento
1737 GO800017 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "s" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, desde que retorne ao remetente
1738 GO800018 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "t" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem
1739 GO800019 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "u" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria coletada em campanha de assistência social, obedecidas as condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Economia
1740 GO800020 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "v" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna, com os produtos de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica
1741 GO800021 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "x" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final
1742 GO800022 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso I, alínea "z" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para mostruário ou treinamento
1743 GO800023 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso II, alínea "a" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte vinculada à operação de exportação de mercadoria para o exterior
1744 GO800024 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso II, alínea "b" NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte relativo à primeira remessa da mercadoria diretamente do produtor agropecuário destinada a depósito fechado ou armazém geral, situado neste Estado
1745 GO800025 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79, Inciso III NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de comunicação destinado ao exterior
1746 GO809000 GO 0       SIM   SIM           RCTE, Art 79 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Reconhecida judicialmente
1747 GO811001 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso I ISENÇÃO - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira de amostra
1748 GO811002 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso II ISENÇÃO - Saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público
1749 GO811003 GO 0       SIM SIM SIM SIM         RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IV ISENÇÃO - Saída interestadual de mercadoria remetida para conserto, reparo ou industrialização
1750 GO811004 GO 0       SIM SIM SIM           RCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso V ISENÇÃO - Fornecimento de refeição, sem finalidade lucrativa