NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
1401 DF814017 DF 1 SIM SIM A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno Isenção do ICMS
1402 DF814018 DF 1 SIM SIM A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final. Isenção do ICMS
1403 DF814019 DF 1 SIM SIM A saída, em operações internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, para Isenção do ICMS
1404 DF814020 DF 1 SIM SIM O recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que: a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utiliza Isenção do ICMS
1405 DF814021 DF 1 SIM SIM A saída de mercadorias promovida por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como de concessionária de serviços públicos, para fins de industrialização. Isenção do ICMS
1406 DF814022 DF 1 SIM SIM A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data de saída. Isenção do ICMS
1407 DF814023 DF 1 SIM SIM O ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante. Isenção do ICMS
1408 DF814024 DF 1 SIM SIM A saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação por contribuintes do Imposto, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. Isenção do ICMS
1409 DF814025 DF 1 SIM SIM A entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionado Isenção do ICMS
1410 DF814026 DF 1 SIM SIM A saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Isenção do ICMS
1411 DF814027 DF 1 SIM SIM O diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metroferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal. Isenção do ICMS
1412 DF814028 DF 1 SIM SIM A saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, e que traga, em caracteres bem visíveis, decl Isenção do ICMS
1413 DF814029 DF 1 SIM SIM A saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor. Isenção do ICMS
1414 DF814030 DF 1 SIM SIM A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletado por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, deven Isenção do ICMS
1415 DF814031 DF 1 SIM SIM A saída de produtos farmacêuticos realizada por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, entre eles; ou diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo dos produt Isenção do ICMS
1416 DF814032 DF 1 SIM SIM A entrada dos remédios, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE -  Associação de Pais e Amigos e Excepcionais. Isenção do ICMS
1417 DF814033 DF 1 SIM SIM A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor devidamente inscrito no CF/DF. Isenção do ICMS
1418 DF814034 DF 1 SIM SIM As operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiveram registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da uni Isenção do ICMS
1419 DF814036 DF 1 SIM SIM A entrada de mercadorias importadas do exterior para utilização no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgãos e entidades de Isenção do ICMS
1420 DF814037 DF 1 SIM SIM O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indir Isenção do ICMS
1421 DF814038 DF 1 SIM SIM A prestação de serviços de transporte interestadual rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi). Isenção do ICMS
1422 DF814039 DF 1 SIM SIM A entrada de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, de procedência estrangeira, no estabelecimento do importador. Isenção do ICMS
1423 DF814041 DF 1 SIM SIM A saída de trava-blocos para a construção de casas populares vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda, promovida por Municípios ou por associações de Municípios, por entidades da Administração Pública indireta estadual ou munic Isenção do ICMS
1424 DF814042 DF 1 SIM SIM A saída de vasilhames, recipientes  e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, bem Isenção do ICMS
1425 DF814043 DF 1 SIM SIM A saída interna de veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Distrito Federal nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no âmbito do "Pr Isenção do ICMS
1426 DF814045 DF 1 SIM SIM As saídas, em operações internas e interestaduais, de peças de argamassa armada e concreto armado do estabelecimento fabricante com destino ao local de construção dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIAC, promovidas por empresas construtoras respo Isenção do ICMS
1427 DF814046 DF 1 SIM SIM A saída interna de produtos resultantes das aulas práticas em cursos profissionalizantes, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Isenção do ICMS
1428 DF814047 DF 1 SIM SIM A entrada das mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 35/93, classificadas nos códigos da NBM/SH, sem similar nacional, importadas diretamente do exterior para integrar o ativo fixo do importador, desde que tenham sido beneficiadas com isenção dos Impos Isenção do ICMS
1429 DF814048 DF 1 SIM SIM O recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgãos da  Administração Pública Direta do Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado, ou para seu uso ou consumo. Isenção do ICMS
1430 DF814049 DF 1 SIM SIM As saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e outras. Isenção do ICMS
1431 DF814052 DF 1 SIM SIM As entradas de produtos importados do exterior, decorrentes de doações feitas pela ONU, OEA, BID ou por suas agências especializadas, realizadas com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou com alíquotas reduzidas Isenção do ICMS
1432 DF814053 DF 1 SIM SIM As operações com os equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva Isenção do ICMS
1433 DF814054 DF 1 SIM SIM As saídas, em razão de doação, de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA). Isenção do ICMS
1434 DF814055 DF 1 SIM SIM Saídas de mercadorias, serviço de comunicação e energia elétrica missões diplomáticas e afins. Isenção do ICMS
1435 DF814056 DF 1 SIM SIM Saída de veículo nacional adquirido por Missões Diplomáticas e afins. Isenção do ICMS
1436 DF814057 DF 1 SIM SIM Entrada de mercadoria importada por Missões Diplomáticas e afins. Isenção do ICMS
1437 DF814058 DF 1 SIM SIM O recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, tendo em vista a mercadoria importada ter sido devolvida por defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pa Isenção do ICMS
1438 DF814059 DF 1 SIM SIM O recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US $ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, dispensada a apre Isenção do ICMS
1439 DF814060 DF 1 SIM SIM O recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física. Isenção do ICMS
1440 DF814061 DF 1 SIM SIM A diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo dos impostos Isenção do ICMS
1441 DF814062 DF 1 SIM SIM A importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente Isenção do ICMS
1442 DF814063 DF 1 SIM SIM O recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS. Isenção do ICMS
1443 DF814064 DF 1 SIM SIM No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no Código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NBM/SH, sem similar produzido no Isenção do ICMS
1444 DF814065 DF 1 SIM SIM As prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do “Acordo sobre o Transporte Internacional”, e desde que ocorram as situações previstas no Convênio ICMS nº 30/96 Isenção do ICMS
1445 DF814066 DF 1 SIM SIM Doações de produtos importados a órgãos da Administração Pública, fundações ou entidades beneficentes Isenção do ICMS
1446 DF814067 DF 1 SIM SIM As aquisições, a qualquer título, efetuada pelos órgãos da administração pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquirid Isenção do ICMS
1447 DF814068 DF 1 SIM SIM A saída de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Distrito Federal  para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de tr Isenção do ICMS
1448 DF814071 DF 1 SIM SIM No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional. Isenção do ICMS
1449 DF814073 DF 1 SIM SIM Operação interna com veículos e outros, adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários. Isenção do ICMS
1450 DF814074 DF 1 SIM SIM As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Isenção do ICMS