NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

1 ... 17 18 19 20 21 22 23 ... 59 EXIBIR TODOS
ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
951 SC830137 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídasinternasdemercadoriasalcançadaspelobenefícioprevisto noart.15-AdoDecretoEstadualnº105/2007sujeitasàsalíquotasde17%(dezessete porcento)ede25%(vinteecincoporcento). DecretoEstadualn°105/2007,art.15-A,§4º (REVOGADO)
952 SC850092 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.259,II, §3º
953 SC800017 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.LançamentoefetuadoatítulodeSIMplesfaturamento decorrentedevendaparaentregafutura. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.41
954 SC800018 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Remessademercadoriaporcontaeordemdeterceiros,em vendaàordemouemoperaçõescomarmazémgeraloudepósitofechado. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.41
955 SC850093 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.284
956 SC850094 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.285
957 SC850095 SC 1 Crédito Presumido.ICMS. Àsoperaçõescom óleo dieselaserconsumido porembarcaçõespesqueirasnacionaisqueestejam registradasno órgão controladorouresponsávelpelosetor,crédito presumido equivalentea 100%(cem porcento)dovalordoimpostodevido naoperação. RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.289
958 SC850096 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo 2,Art.296
959 SC830138 SC 1 SIM DecretoEstadualn°105/2007,art.15-A
960 SC800019 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Vendaefetivademercadoriaremetidaanteriormenteatítulo deconsignaçãoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.39
961 SC800020 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Vendaefetivademercadoriaremetidaanteriormenteatítulo deconsignaçãomercantil. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.34
962 SC830139 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.DiferimentodoICMSnaaquisiçãodebensemateriaisdestinados àintegraçãonoativopermanente(PRO-EMPREGO). DecretoEstadualn°105/2007,art.15
963 SC840025 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo6,Art.277
964 SC830140 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeenergiaelétrica. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,VII
965 SC810241 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídasinternasdeprodutosvegetaiscomprovadamenteempregados naproduçãodebiodieseledequerosenedeaviaçãoalternativo,desdeque comprovadooefetivoempregodosprodutosnaproduçãodosmencionados combustíveis. RICMS/SC-01,Anexo02,Art.1º,XXX
966 SC810242 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídasinternasrelativasadoaçãodequaisquermercadoriasoubens paraaAdministraçãoPúblicaEstadualDireta,seusórgãos,suasfundaçõesesuas autarquias,dispensadooestornodecréditodequetrataoart.36do Regulamento RICMS/SC-01,Anexo02,Art.1º,XXXI
967 SC810243 SC 1 SIM SIM Inseção.ICMS.SaídasinternasdosprodutosrelacionadosnaSeção LXXIIIdoAnexo1 doRegulamento,destinadosàgeraçãodeenergiaelétricaapartirdobiogás. RICMS/SC-01,Anexo02,Art.1º,XXXII
968 SC810244 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídasinternasdosprodutosrelacionadosnaSeçãoLXXIV doAnexo1, destinadosaousoexclusivoporpessoascomdeficiênciafísica,visualouauditiva. RICMS/SC-01,Anexo02,Art.1º,XXXIII
969 SC810245 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo02,Art.2º,LXXXIII
970 SC810246 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo02,Art.2º,LXXXIV
971 SC810247 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo02,Art.2º,LXXXV
972 SC810248 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo02,Art.3º,LXVII
973 SC850097 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Nopercentualde12%(dozeporcento),calculadosobreo valordasaquisiçõesinternasdebiogásebiometanopelaCompanhiadeGásdeSanta Catarina(SCGÁS). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,XVII
974 SC800021 SC 1 SIM SIM Nãoincidência.ICMS.Saídasinternaseinterestaduaisdebensemercadoriasde estabelecimentoparaoutrodemesmatitularidade. LeiEstadualnº10.296/1996,Art.4º,§5
975 SP099090 SP 1 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM Benefício concedido por decisão judicial em sentença individual ou coletiva Indicar o processo judicial nas informações complementares do documento fiscal
976 SP099000 SP 1 SIM Remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular Observar as disposições do Anexo XI da Portaria SRE 41/2023
977 SP099009 SP 1 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM Operações com emissão de documento realizada por meio do Regime Especial da NFF - Nota Fiscal Fácil Utilizado exclusivamente na emissão de documentos fiscais por meio do regime especial de alcance nacional instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019 e disciplinado pela Portaria SRE 97/22
978 SP099999 SP 1 SIM SIM Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação determine a emissão da NF sem destaque de ICMS Indicar fundamentação legal nas informações complementares do documento fiscal
979 SP010010 SP 1 SIM SIM Isenção - ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO
980 SP010020 SP 1 SIM SIM Isenção - AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO
981 SP010030 SP 1 SIM SIM Isenção - AMOSTRA GRÁTIS
982 SP010040 SP 1 SIM SIM Isenção - APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
983 SP010070 SP 1 SIM SIM Isenção - ARRENDAMENTO MERCANTIL
984 SP010080 SP 1 SIM SIM Isenção - BAGAGEM DE VIAJANTE
985 SP010090 SP 1 SIM SIM Isenção - BANCO DE ALIMENTOS
986 SP010140 SP 1 SIM SIM Isenção - CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS
987 SP010160 SP 1 SIM SIM Isenção - DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES
988 SP010170 SP 1 SIM SIM Isenção - DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS
989 SP010180 SP 1 SIM SIM Isenção - DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL
990 SP010190 SP 1 SIM SIM SIM Isenção - PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR
991 SP010220 SP 1 SIM SIM Isenção - "DRAWBACK"
992 SP010230 SP 1 SIM SIM Isenção - EMBARCAÇÃO NACIONAL
993 SP010260 SP 1 SIM SIM Isenção - EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA
994 SP010270 SP 1 SIM SIM Isenção - EMBRAPA - OPERAÇÕES DIVERSAS
995 SP010280 SP 1 SIM SIM Isenção - OÓCITO/EMBRIÃO/SÊMEN
996 SP010290 SP 1 SIM SIM Isenção - ENERGIA ELÉTRICA
997 SP010300 SP 1 SIM SIM Isenção - ENERGIA SOLAR E EÓLICA
998 SP010310 SP 1 SIM SIM Isenção - ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA
999 SP010330 SP 1 SIM SIM Isenção - EXPOSIÇÕES/FEIRAS
1000 SP010360 SP 1 SIM SIM Isenção - HORTIFRUTIGRANJEIROS