NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
901 SC830099 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemercadoriadestinadaàcomercialização. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,III
902 SC830100 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,IV
903 SC830101 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,V
904 SC830102 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemáquinaseequipamentosdestinadosàindústria gráfica,semSIMilarproduzidoemSantaCatarina,destinadosaintegraroativo imobilizadodoimportador,considerando-seencerradaafasedodiferimentonadata daalienaçãodobem. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10,VII
905 SC830103 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemudasdevideiradestinadasaoestabelecimento doimportador,desdequeaimportaçãosejarealizadaatravésdeportos,aeroportos oupontosdefronteiraalfandegadossituadosnesteEstado. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-A
906 SC830104 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainterestadualeinternadeplásticoesuasobras,destinados àconstruçãocivil,classificadosnoCapítulo39daNomenclaturaBrasileirade mercadorias/SistemaHarmonizado–NBM/SH-NCM,promovidapor estabelecimentoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,I
907 SC830106 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodemercadoriacujaentradatenhasidoabrangidapelo diferimentoprevistonoart.10,doAnexo3,enoart.148-A,doAnexo02,ambosdo RICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,II
908 SC830107 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeprodutosdeinformática,promovidaspor estabelecimentoqueutilizeobenefícioprevistonoart.15,VIII,§2º,enaSeçãoXXX, doCapítuloV,ambosdoAnexo2doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,V
909 SC830108 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadevinho,promovidaporestabelecimentoindustrial produtordevinho,excetoemrelaçãoàsmercadoriasbeneficiadaspelodispostono Anexo2,art.21,incisoX,doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,VI
910 SC830109 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadeembalagemdoestabelecimentofabricantepara estabelecimentoindustrial,utilizadanoacondicionamentodemercadorias produzidaspelopróprioestabelecimentodestinatário. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,VIII
911 SC830110 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-B,IX
912 SC830111 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-D
913 SC830112 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Reduçãodopercentualdodiferimento,nassaídascomdestinoa contribuintedetentordotratamentotributárioprevistonosarts.9ºe10doDecreto nº105,de14demarçode2007(PRÓ-EMPREGO). RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-E,IeII,e§2º
914 SC830113 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Reduçãodopercentualdodiferimento,nassaídascomdestinoa contribuintedetentordotratamentotributárioprevistonosarts.9ºe10doDecreto nº105,de14demarçode2007(PRÓ-EMPREGO). RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-E,IeII,e§§3ºe 4º
915 SC830114 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadepescadosprocessadospromovidaspor estabelecimentoindustrialnashipótesesprevistasnaalínea"b"doincisoIdo§4ºdo art.21doAnexo2. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-F,caput,IaIII
916 SC830115 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadepescadosprocessadospromovidaspor estabelecimentoindustrialnashipótesesprevistasnaalínea"b"doincisoIdo§4ºdo art.21doAnexo2. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-F,§1º,IaIII
917 SC830116 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademercadoriaimportadaparacomercializaçãopelo própriocontribuinte,naformaautorizadaporregimeespecialconcedidopeloDiretor deAdministraçãoTributária. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-G,IaIII
918 SC830117 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-H
919 SC830118 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-H,§2º
920 SC830119 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Importaçãodegásnaturalemestadogasosoouliquefeito,desde queaimportação,nocasodogásnaturalliquefeito,sejarealizadapormeiodeporto situadonesteEstado. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-I
921 SC830120 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-K
922 SC830121 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.ImportaçãodemáquinaseequipamentoSIMportadospor empreendimentoindustrialparaintegraçãoaoativopermanentedopróprio importador. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-L
923 SC830122 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadefornecimentodeenergiaelétricacomdestinoa estabelecimentoindustrialdetentordotratamentotributárioprevistonoart.12-Cdo Anexo2desteRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.10-M
924 SC830123 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.SaídainterestadualeinternacomAEACeB100,quando destinadosàdistribuidoradecombustíveis,ficandooimpostodiferidoparao momentoemqueocorrerasaídadagasolinaCouasaídadoóleodieselBpromovida peladistribuidoradecombustíveis. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.176
925 SC830124 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternapromovidaporprodutoroucooperativade produtores,comdestinoàCONAB/PGPM;enassaídasemtransferênciade mercadoriaentreosestabelecimentosdaCONAB/PGPM,localizadosnesteEstado. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.179
926 SC830125 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternaatítuloderemessa,realouSIMbólica,de mercadoriasparadepósitoemfazendasousítiospromovidaspelaCONAB,bemcomo seurespectivoretorno. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.179,§6º
927 SC830126 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternapromovidaporprodutorruralcomdestinoà CONAB/PAA. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.248
928 SC830127 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademadeira,recebidaemdoação,promovidaspela CompanhiadeHabitaçãodeSantaCatarina-COHAB,criadapelaLeinº3.698/65. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.249
929 SC830128 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídaeprestaçãointernasrealizadasporcontribuintedeclarado DevedorContumaz. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.412,III
930 SC810238 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Remessainterestadualeinternadaparteoupeçadefeituosaparao fabricante,desdequearemessaocorraaté30(trinta)diasapósoprazode vencimentodagarantia(OperaçõescomPartesePeçasSubstituídasemGarantia). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.77-E
931 SC810239 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Remessainterestadualeinternadaparteoupeçadefeituosaparao fabricante;earemessadaparteoupeçanovaemsubstituiçãoàdefeituosa,aser aplicadanaaeronave(OperaçõescomPartesePeçasdeAeronavesSubstituídasem Garantia). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.77-L
932 SC810240 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo6,Art.378
933 SC830129 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadematéria-prima,materialsecundário,materialde embalagem,energiaelétricaeoutrosinsumos,parautilizaçãoemprocessode industrializaçãoemterritóriocatarinense,porempresasexportadoras. DecretoEstadualn°105/2007,art.9°,I
934 SC830130 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternadebensdestinadosàintegraçãoaoativo permanente,parautilizaçãoemprocessodeindustrializaçãoemterritório catarinense,porempresasexportadoras. DecretoEstadualn°105/2007,art.9°,II
935 SC830131 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademateriaisebensadquiridosdeestabelecimento localizadonesteEstado,paraaconstruçãodeempreendimentoqueseenquadrenas regrasdoProgramaPró-Emprego,considerando-seencerradaafasedodiferimento nadatadaalienação. DecretoEstadualn°105/2007,art.10
936 SC830132 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternademercadoriasdestinadasacentrosde distribuição. DecretoEstadualn°105/2007,art.12
937 SC830133 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Reduçãodoimpostoincidentesobreaenergiaelétricaconsumida nasáreasoperacionaisdoporto,demodoqueatributaçãosejade,nomínimo,sete porcento. DecretoEstadualn°105/2007,Art.14,I
938 SC830134 SC 1 SIM DecretoEstadualn°105/2007,art.15,incisoI
939 SC830135 SC 1 SIM DecretoEstadualn°105/2007,art.15,incisoII
940 SC800015 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Não-incidênciatributáriareconhecidapormeiodedecisão judicialconcedidaaosujeitopassivo. ConformedecisãoJudicial
941 SC840019 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Suspensãodaexigibilidadedoimposto, reconhecidapormeiodedecisãojudicialconcedidaaosujeitopassivo. ConformedecisãoJudicial
942 SC840020 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.274.
943 SC830136 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Nassaídasdegarrafasdevidrocomdestinoaestabelecimento industrialdosetordebebidasoudeempresadomesmogrupoeconômico,para reutilizaçãooureciclagem,quandocobradosdodestinatárioemoperaçõesdacadeia delogísticareversa. RICMS/SC-01,Anexo3,Art.8º,XXVII.
944 SC840021 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternaeinterestadualdemercadoria remetidaparademonstração,inclusivecomdestinoaconsumidorouusuáriofinal. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.285-A
945 SC840022 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternaeinterestadualdemercadoria remetidaparamostruário. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.286-A
946 SC840023 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Remessainternaeinterestadualdemercadoriasa seremutilizadasemtreinamentossobreousodemostruários. RICMS/SC-01,Anexo6,Art.289
947 SC850090 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.21,VI,alínea"b"
948 SC840024 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.279
949 SC800016 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídaatítulodebonificaçãoemmercadorias. RICMS/SC,Art.23,III
950 SC850091 SC 1 DecretoEstadualn°105/2007,art.15-A (REVOGADO)