NF-e 2027

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Regras: cBenef

ID	CODIGO	UF	SIMPLES	CST00	CST10	CST20	CST30	CST40	CST41	CST50	CST51	CST53	CST60	CST70	CST90	DESCRICAO	OBSERVACAO
801	SC810233	SC	1				SIM	SIM								isenção.ICMS.Exportaçãoesaídainternadebensemercadoriasemoperações internasoudeexportação,aindaqueficta,realizadasporestabelecimentodo ComplexoIndustrialNavaleAtividadesCorrelatas.	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"e"
802	SC810234	SC	1				SIM	SIM								isenção.ICMS.Reintroduçãonomercadointernodebensemercadoriasquetenham sidoobjetodeexportação,aindaqueficta,porestabelecimentodoComplexo IndustrialNavaleAtividadesCorrelatas.	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"f"
803	SC810235	SC	1				SIM	SIM									RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"g"
804	SC830005	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Saídainternadebensemercadoriasquesejamdestinadosa integraroativofixodeestabelecimentodoComplexoIndustrialNavaleAtividades Correlatas.	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,III,alínea"a"
805	SC830006	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Importaçãodebensemercadoriasquesejamdestinadosa integraroativofixodeestabelecimentodoComplexoIndustrialNavaleAtividades Correlatas.	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,III,alínea"b"
806	SC830007	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Importaçãodemedicamentos,suasmatérias-primaseprodutos intermediários,produtosparadiagnósticoseequipamentosmédico-hospitalares,na importaçãorealizadaporintermédiodeportos,aeroportosoupontosdefronteira alfandegados,situadosnesteEstado.	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.196,§3º
807	SC840017	SC	1							SIM							RICMS/SC-01,Anexo2,Art.207
808	SC830008	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Saídainternadecarvãomineralecalcário,observadoodisposto nosarts.1ºe2ºdoAnexo3,quandoodestinatárioforempresaconcessionáriade serviçopúblico,produtoradeenergiaelétrica.	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.215,I
809	SC830009	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.215,§1º
810	SC830010	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.215,IIe§2º
811	SC830011	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Saídainternademáquinaseequipamentosindustriais,bemcomo acessóriossobressalenteseferramentasqueacompanhemtaisbensdestinadosà integraçãoaoativopermanentedeusinatermelétricaparaprojetodeimplantaçãoe expansão.	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.216,Ieparágrafo único
812	SC830012	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.216,IIIeparágrafo único
813	SC810236	SC	1				SIM	SIM									RICMS/SC-01,Anexo2,Art.233
814	SC810237	SC	1				SIM	SIM								Isenção.ICMS.Saídainternadefornecimentodeenergiaelétricadestinadasa consumoporhospitalintegrantedoSistemaÚnicodeSaúde(SUS).	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.233-A,I
815	SC840018	SC	1							SIM						Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainterestadualcominsumoseaves promovidaspelosestabelecimentospertencentesàempresaVibraAgroindustrial S.A.,situadosnoEstadodoParaná,eprodutoresruraisestabelecidosnesteEstado, queentreSIMantêmcontratodeintegraçãoeparceria.	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.234
816	SC830013	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.245-A,I
817	SC830014	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.245-A,II
818	SC830015	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.246,I
819	SC830016	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.246,§23,I
820	SC830017	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Saídainternaabrangidapelocréditopresumidoprevistono subitem2.3daalínea“b”doincisoIIdocaputenaalínea“c”doincisoIIdo§2º, todosdoart.246,Anexo2doRICMS/SC(TratamentosTributáriosDiferenciados ConcedidosaEmpresasdoComércioExterior).	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.246,§23,II
821	SC830018	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.SaídainternanãoabrangidapelosincisosIeIIdo§23,doart. 246,Anexo2doRICMS/SC(TratamentosTributáriosDiferenciadosConcedidosa EmpresasdoComércioExterior).	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.246,§23,III
822	SC830019	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.248,I,alínea"a"
823	SC830020	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.248,I,alínea"b"
824	SC830021	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.249,I
825	SC830022	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.252,I,alínea"a"
826	SC830023	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.252,I,alínea"b"
827	SC830024	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.253,I
828	SC830025	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.256
829	SC830026	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.257-A
830	SC830027	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.258,I,alínea"a"
831	SC830028	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.258,I,alínea"b"
832	SC830029	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.258,I,alínea"c"
833	SC830030	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Saídainternadeóleodegomadodestinadoàproduçãode biodieselpelopróprioestabelecimentobeneficiáriodotratamentoprevistonoart. 259,Anexo2doRICMS/SC(TratamentosTributáriosDiferenciadosConcedidosà IndústriadoBiodiesel).	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.259,I
834	SC830031	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,I,alínea"a"
835	SC830032	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,I,alínea"b"
836	SC830033	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Importaçãodeautomóveis,componentesousubcomponentes, partesoupeças,importadospeloestabelecimentobeneficiáriodotratamento previstonoart.260,Anexo2doRICMS/SC(TratamentosTributáriosDiferenciados ConcedidosàIndústriaAutomobilística).	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,I,alínea"d"
837	SC830034	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,I,alínea"f"
838	SC830035	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.261,I
839	SC830036	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.261,II
840	SC830037	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.261,IV
841	SC830038	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.262,I,alínea"a"
842	SC830039	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"a"
843	SC830040	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"b"
844	SC830041	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"c"
845	SC830042	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Importaçãodemáquinaseequipamentos,suaspartesepeças, parausoexclusivonoprocessoprodutivodaunidadeindustrialobjetodotratamento tributáriodequetrataoart.266,Anexo2doRICMS/SC.	RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"d"
846	SC830043	SC	1								SIM						RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,I,alínea"f"
847	SC830044	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Saídainternadecamadeaviário.	RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,I
848	SC830045	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Saídainternadecascadearroz.	RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,II
849	SC830046	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Saídainternadeerva-mateemfolhaoucancheada.	RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,III
850	SC830047	SC	1								SIM					Diferimento.ICMS.Saídainternadefarinhagrossaeraspaleveoupesadade mandioca.	RICMS/SC-01,Anexo3,Art.3º,IV