NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado

Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
751 SC810192 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadebemadquiridoparaintegraroativopermanente, quandoodestinatárioforestabelecimentolocalizadonesteEstado,observadoo dispostonoart.44,IdoRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.35,I
752 SC810193 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.35,II
753 SC810194 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadebemadquiridoparaintegraroativo permanente,promovidapelaEMBRAPAparaoutroestabelecimentodessaempresa ouparaestabelecimentodeempresaestadualintegrantedoSistemaNacionalde RICMS/SC-01,Anexo2,Art.35,III
754 SC840011 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.36,I
755 SC840012 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainterestadualeinternadebemintegradoao ativopermanenteparaconserto,reparoourecondicionamento,desdequeretorneao estabelecimentodeorigemnoprazode180(centoeoitenta)dias. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.36,II
756 SC810195 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternaemtransferênciaparaoutroestabelecimentodamesma empresa,localizadonesteEstado,dematerialusoeconsumoadquiridopelo estabelecimentoremetente,quandodestinadoàmesmafinalidade. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.37,I
757 SC810196 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualemtransferênciadematerialdeusoeconsumo realizadaporempresaprestadoradeserviçodetransporteaéreo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.37,II
758 SC810197 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadematerialadquiridoparausoe consumopelaEMBRAPA,comdestinoaoutroestabelecimentodessaempresaou paraestabelecimentodeempresaestadualintegrantedoSNPA. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.37,III
759 SC810198 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS. Saídasinternaseinterestaduaisdeveículoautomotornovoquando adquiridoporpessoascomdeficiênciafísica,visual,mentalseveraouprofunda, síndromedeDownouautistas,diretamenteouporintermédiodeseurepresentante legal RICMS/SC-01,Anexo2,Art.38
760 SC810199 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualdeprodutosindustrializadosdeorigemnacional paracomercializaçãoouindustrializaçãonaZonaFrancadeManaus(ZFM),desdeque oestabelecimentodestinatáriotenhadomicílionoMunicípiodeManaus. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.41
761 SC810200 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualdeprodutosindustrializadosdeorigemnacional, paracomercializaçãoouindustrializaçãonasseguintesÁreasdeLivreComércio. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.43
762 SC810201 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.46
763 SC810202 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.50,I
764 SC810203 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.50,II
765 SC810204 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeautomóveisnovosdepassageiros (táxis),equipadoscommotornãosuperioracilindradade2.000cm³(doismil centímetroscúbicos),destinadosamotoristasprofissionais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.61
766 SC810205 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternadefornecimentodeenergiaelétricaàsMissões Diplomáticas,RepartiçõesConsulareseRepresentaçõesdeOrganismos Internacionais,decaráterpermanenteeaosrespectivosfuncionáriosestrangeiros indicadospeloMinistériodasRelaçõesExteriores. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.70,II
767 SC810206 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.70,III
768 SC810207 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeveículosnacionaisadquiridospor MissõesDiplomáticas,RepartiçõesConsularesdecaráterpermanenteerespectivos funcionáriosestrangeiros. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.71,I
769 SC810208 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeveículosnacionaisadquiridospor RepresentaçõesdeOrganismosInternacionaisdecaráterpermanenteerespectivos funcionáriosestrangeiros. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.71,II
770 SC810209 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasadquiridasdiretamentedoexteriorpor MissõesDiplomáticas,RepartiçõesConsularesdecaráterpermanenteerespectivos funcionáriosestrangeiros. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.72,I
771 SC810210 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasadquiridasdiretamentedoexteriorpor RepresentaçõesdeOrganismosInternacionaisdecaráterpermanenteerespectivos funcionáriosestrangeiros. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.72,II
772 SC810212 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternadeveículosautomotoresadquiridospelaAPAE. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.82,I
773 SC810213 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãoesaídainternadeSubestaçãoIsoladaaGás-SF6, classificadanocódigo85.37.20.00daNBM/SH-NCM,realizadapelaempresaVoith SiemensHydroPowerGenerationLtda.,destinadaàUsinaHidrelétricade Machadinho,pertencenteaMachadinhoEnergéticaS.A. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.86
774 SC810214 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeóleolubrificanteusadoou contaminado,destinadoaestabelecimentorerrefinadoroucoletor-revendedor autorizadopelaAgênciaNacionaldePetróleo,GásNaturaleBiocombustíveis(ANP). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.96
775 SC810215 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademercadoriacomdestinoaestabelecimentolocalizado emZonadeProcessamentodeExportação(ZPE),previstanaLeiFederalnº11.508,de 20dejulhode2007. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.110
776 SC810216 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriaoubemimportadosdoexteriorpor estabelecimentolocalizadoemZonadeProcessamentodeExportação(ZPE). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.111,I
777 SC810217 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriasdoadasparao atendimentoaoProgramadeSegurançaAlimentareNutricional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.128
778 SC810218 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriasdoadasàentidades assistenciaisreconhecidascomodeutilidadepúblicaparaoatendimentoao ProgramadeSegurançaAlimentareNutricional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.128,§1º,II
779 SC810219 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriasdoadasàmunicípio partícipesdoProgramadeSegurançaAlimentareNutricional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.128,§1º,III
780 SC810220 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternadealimentosadquiridospelaCompanhia NacionaldeAbastecimento(CONAB)deprodutoresrurais,suascooperativasou associações,medianteTermosdeExecuçãoDescentralizadacelebradoscomo MinistériodaCidadania. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.128,§1º,IV
781 SC810221 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.132
782 SC800014 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainternadegorjetarelativaaofornecimentode alimentaçãoebebidaspromovidoporbares,restaurantes,hotéiseestabelecimentos SIMilares. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.141-A
783 SC810222 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.153
784 SC840014 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.172
785 SC830001 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.177,I,alínea"a"
786 SC830002 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.177,I,alínea"b"
787 SC830003 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainternacomdestinoàindústrianáutica,demercadorias destinadasàintegraçãoaoativopermanentedoadquirente(ProgramadeIncentivoà IndústriaNáutica–Pró-Náutica). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.177,II,alínea"a"
788 SC830004 SC 1 SIM Diferimento.ICMS.Saídainterna,comdestinoàindústrianáutica,dematéria-prima, parausoemprocessoindustrialnoestabelecimentodoadquirente(Programade IncentivoàIndústriaNáutica–Pró-Náutica). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.177,II,alínea"b"
789 SC810223 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.181
790 SC810224 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.ImportaçãodebensoumercadoriasrelacionadasnaSeçãoXLdo Anexo1(REPETRO). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.184
791 SC840015 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternadebensemercadoriasdestinadosàs atividadesdeexploração,desenvolvimentoeproduçãodepetróleoegásnatural, realizadaporfabricantedebensfinais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,I
792 SC810225 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.Saídainterestadualdebensemercadoriasdestinadosàsatividadesde exploração,desenvolvimentoeproduçãodepetróleoegásnatural,realizadapor fabricantedebensfinaisdevidamentehabilitadonoREPETRO-SPED. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,II
793 SC840016 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,III
794 SC810226 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,IV
795 SC810227 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.ImportaçãodebensemercadoriaSIMportadosporfabricantesdebens finaiseintermediários,paraafinalidadedeexploração,desenvolvimentoeprodução depetróleoegásnatural. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-B,parágrafo único
796 SC810228 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-C
797 SC810229 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.Exportação,aindaquesemsaídadoterritórionacional,dosbensedas mercadoriasfabricadosnoPaísporpessoajurídicadevidamentehabilitadano REPETRO-SPED,quevenhamaserimportadoscomosbenefíciosprevistosnosarts. 188-Ae188-CdoAnexo2doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-D,I
798 SC810230 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-D,II
799 SC810231 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.Saídainternadebensemercadoriascomdestinoaestabelecimento doComplexoIndustrialNavaleAtividadesCorrelatas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"a"
800 SC810232 SC 1 SIM SIM isenção.ICMS.ImportaçãodebensemercadoriaSIMportadosporestabelecimento doComplexoIndustrialNavaleAtividadesCorrelatas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.191,I,alínea"c"