NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
701 SC810152 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentosdestinadosaotratamentodaAtrofia MuscularEspinal(AME),realizadaporpessoafísicaouporsuacontaeordem, domiciliadanesteEstado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LX
702 SC810153 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemedicamentosdestinadosaotratamentodecâncer realizadaporpessoafísicadomiciliadaemterritóriocatarinenseouporsuacontae ordem. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXI
703 SC810154 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeequipamentosrecreativos,parausoemparquede diversão,classificadosnocódigo9508.90.90daNCM,importadosdoexterior,sem SIMilarproduzidonoPaís. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXII
704 SC810155 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentoZolgensma(princípioativo OnasemnogeneAbeparvovec-xioi),classificadonocódigo3002.90.92daNCM, destinadoatratamentodaAME. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXIII
705 SC810156 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXIV
706 SC810157 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentoTrikafta(princípiosativosElexacaftor, TezacaftoreIvacaftor),classificadonaNCMsobocódigo3004.90.69,destinadoao tratamentodaFibroseCística(FC). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXV
707 SC810158 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeaceleradoreslineares,classificadosnoscódigos 9022.14.90e9022.21.90daNCM. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LXVI
708 SC810159 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,I
709 SC810160 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,II
710 SC810161 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Recebimentodeamostradoexterior,semvalorcomercial,talcomo definidapelalegislaçãofederalqueoutorgaaisençãodoImpostodeImportação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,III
711 SC810162 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentoSIMportadosdoexteriorporpessoafísica parausohumano,próprioouindividual. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,V
712 SC810163 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodebensprocedentesdoexteriorintegrantesdebagagem deviajante. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,VI
713 SC810164 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasoubens,importadosdoexterior,sujeitos aoRegimedeTributaçãoSIMplificada. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,VII
714 SC810165 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriacomdestinoaexposição oufeiraemterritórionacional,parafinsdeexposiçãoaopúblicoemgeral,eo respectivoretornoaoestabelecimentodeorigem,desdequeocorranoprazode60 (sessenta)diascontadosdadatadasaída. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,VIII
715 SC810166 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importação,saídainterestadualeinternadevacinasecominsumos destinadosàfabricaçãodevacinasparaoenfrentamentodapandemiacausadapelo coronavírus(SARS-cov-2),classificadasnasposições3002.20.19e3002.20.29da NCM. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,XI
716 SC810167 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasquetenhamsidoremetidascomdestinoa exposiçãooufeira. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,XII
717 SC810168 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,XIII
718 SC810169 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.4º,XIV
719 SC840001 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternaerespectivoretorno,degadopara rodeio,mediantepréviaautorizaçãodaGerênciaRegionaldaFazendaEstadualque jurisdicioneoremetente. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,I
720 SC840002 SC 1 SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,II
721 SC840003 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternaeretornodeobradearte,quando remetidapelorespectivoautorparafimdeexposiçãooudemonstração,desdeque devaretornaraoestabelecimentodeorigem. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,III
722 SC840004 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternademercadoriascomdestinoa armazémgeralparadepósitoemnomedoremetenteeseurespectivoretorno. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,IV
723 SC840005 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainternademercadoriacomdestinoa depósitofechadodoprópriocontribuinteeseurespectivoretorno. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,V
724 SC840006 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Remessadeproduçãodoestabelecimentopara cooperativa,comprevisãodeposteriorajusteefixaçãodepreçoeorespectivo retornorealouSIMbólicoaoremetente,relativoaoatocooperativo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.26,VI
725 SC840007 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Saídainterestadualeinternadequalquer mercadoria,paraconserto,reparoouindustrialização,desdequeretorneao estabelecimentodeorigem,noprazode180(centoeoitenta)diascontadosdadata dasaída. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.27,I
726 SC840008 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Retornodemercadoriaremetidaparaconserto, reparoouindustrialização,desdequeorespectivoretornoocorranoprazode180 (centoeoitenta)diascontadosdadatadasuasaída. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.27,II
727 SC840009 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Importaçãodebenssobregimeaduaneirode admissãotemporária-suspensãototal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.28,I
728 SC840010 SC 1 SIM Suspensãodaexigibilidade.ICMS.Importaçãodebenssobregimeaduaneirode admissãotemporária-suspensãoparcial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.28,II
729 SC810170 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,I
730 SC810171 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeácidonítrico,ácidosulfúrico,ácidofosfórico,fosfato naturalbrutoeenxofre. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,II
731 SC810172 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternaderaçõesparaanimais,concentrados,suplementos, aditivos,premixounúcleo,fabricadospelasrespectivasindústrias,devidamente registradasnoMinistériodaAgriculturaedaReformaAgrária. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,III
732 SC810173 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternaderaçãoanimalpreparadaemestabelecimento produtor,natransferênciaaestabelecimentoprodutordomesmotitularouna remessaaoutroestabelecimentoprodutoremrelaçãoaoqualotitularremetente mantivercontratodeproduçãointegrada. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,III,alínea"d"
733 SC810174 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadecalcárioegesso,destinadosaousoexclusivona agricultura,comocorretivoourecuperadordosolo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,IV
734 SC810175 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,V
735 SC810176 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,VI
736 SC810177 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeestercoanimal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,VII
737 SC810178 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademudasdeplantas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,VIII
738 SC810179 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeembriões,sêmencongeladoouresfriado,excetoos debovino,ovosférteis,avesdeumdia,excetoasornamentais,girinosealevinos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,IX
739 SC810180 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeenzimapreparadaparadecomposiçãodematéria orgânicaanimal,classificadanocódigo3507.90.4daNBM/SH-NCM. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,X
740 SC810181 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadegipsitabritadadestinadaaousonaagropecuáriaouà fabricaçãodesalmineralizado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XI
741 SC810182 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadecascadecocotrituradaparausonaagricultura. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XII
742 SC810183 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadevermiculitaparausocomocondicionadoreativador desolo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XIII
743 SC810184 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeextratopirolenhoso,piroalho,silíciolíquidopiroalho ebiobireplus,todosparausonaagropecuária. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XIV
744 SC810185 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeóleo,extratosecoetortadeNim(Azadirachtaindica A.Juss). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XV
745 SC810186 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadecondicionadoresdesoloesubstratosparaplantas, desdequeosprodutosestejamregistradosnoórgãocompetentedoMinistérioda Agricultura,PecuáriaeAbastecimentoequeonúmerodoregistrosejaindicadono documentofiscal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XVI
746 SC810187 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.29,XVII
747 SC810188 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadefarelosetortasdesojaedecanola,cascasefarelos decascasdesojaedecanola,sojasdesativadaseseusfarelos,quandodestinadosà alimentaçãoanimalouaoempregonafabricaçãoderaçãoanimal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.31,I
748 SC810189 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademilho,quandodestinadoaprodutor,àcooperativade produtores,àindústriaderaçãoanimalouaórgãooficialdefomentoe desenvolvimentoagropecuáriovinculadoaoEstadoouDistritoFederal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.31,II
749 SC810190 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeaveiaefarelodeaveia,destinadosàalimentação animalouaoempregonafabricaçãoderaçãoanimal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.31,III
750 SC810191 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.33,I