NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado

Regras: cBenef

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ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
651 SC810101 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodeIodometálico. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,IV
652 SC810102 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodefoguetesantigranizoerespectivasrampasou plataformasdelançamento,semSIMilarnacional,desdequeaoperaçãoesteja beneficiadacomisençãooualíquotareduzidaa0(zero)doSIMpostosdeImportação esobreprodutosIndustrializados. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,V
653 SC810104 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,VII
654 SC810105 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,VIII
655 SC810106 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,IX
656 SC810107 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,X
657 SC810108 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XI
658 SC810109 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoria,semSIMilarnacional,importada diretamentedoexteriorporórgãodaadministraçãopúblicaestadualdireta,suas autarquiasoufundações,destinadasaintegraroseuativoimobilizadoouparaseu usoouconsumo. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XII
659 SC810110 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XIII
660 SC810111 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeequipamentoscientíficosedeinformática,suaspartes, peçasdereposiçãoeacessórios,bemcomoreagentesquímicos,importadosdo exteriordiretamenteporórgãosdaadministraçãopúblicadiretaeindireta. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XIV
661 SC810112 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XV
662 SC810113 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodeprodutosrelacionadosnoAnexo1,SeçãoXXXIX,sem SIMilarnacional,importadosdoexteriordiretamentepelaAssociaçãodePaise AmigosdosExcepcionais(APAE). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XVI
663 SC810114 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriasdoadaspororganizaçõesinternacionais ouestrangeirasoupaísesestrangeirosparadistribuiçãogratuitaemprogramas implementadosporinstituiçãoeducacionaloudeassistênciasocialrelacionadoscom suasfinalidadesessenciais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XVII
664 SC810115 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XVIII
665 SC810116 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XIX
666 SC810117 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemercadoriadestinadaàcomercializaçãoporlojas francas(freeshops)instaladasemsedesdeMunicípioscaracterizadoscomocidades gêmeasdecidadesestrangeiras,autorizadasdeacordocomoart.15-AdoDecreto- Leifederalnº1.455,de1976. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XX
667 SC810118 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodeCEV,suaspartes,peçasdereposiçãoeacessórios, adquiridosdiretamentepeloTSE,condicionadaaqueoprodutoestejabeneficiado comisençãooualíquotareduzidaa0(zero)doimpostodeimportaçãooudoIPI. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXI
668 SC810119 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXII
669 SC810120 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodeequipamentoseacessóriosrelacionadosnaSeçãoXX doAnexo1,destinadosàprestaçãodeserviçosdesaúde. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXIII
670 SC810121 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeequipamentosmédico-hospitalaresrelacionadosno Anexo1,SeçãoXXI,importadadoexteriorpeloMinistériodaSaúdeparaatenderao “ProgramadeModernizaçãoGerencialeReequipamentodaRedeHospitalar”, RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXIV
671 SC810122 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodemedicamentos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXVI
672 SC810123 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeaparelhos,máquinas,equipamentoseinstrumentos, semSIMilarproduzidonoPaís,importadosdoexteriorporuniversidadespúblicasou porfundaçõeseducacionaisdeensinosuperiorinstituídasemantidaspeloPoder Público. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXVII
673 SC810124 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXIX
674 SC810125 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXX
675 SC810126 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXII
676 SC810127 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodefármacosemedicamentosrelacionadosnaSeçãoXXVI doAnexo1,importadosporórgãosdaadministraçãopúblicadiretafederal,estadual emunicipal,bemcomosuasfundaçõeseautarquias. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXIII
677 SC810128 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXIV
678 SC810129 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXV
679 SC810130 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXVI
680 SC810131 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXVII
681 SC810132 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXVIII
682 SC810133 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XXXIX
683 SC810134 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XL
684 SC810135 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeequipamentomédico-hospitalar,semSIMilarproduzido noPaís,importadodiretamenteporclínicaouhospital. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLI
685 SC810136 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLII
686 SC810137 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLIII
687 SC810138 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLIV
688 SC810139 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLV
689 SC810140 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodecomponentes,partesepeças,semSIMilarproduzidono País,destinadosaestabelecimentoindustrial,exclusivamenteparaempregona fabricaçãodelocomotivasnovascompotênciamáximasuperiora3.000(trêsmil)HP, classificadanocódigo8602.10.00. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLVI
690 SC810141 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,XLVIII
691 SC810142 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,L
692 SC810143 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodeobradearterecebidaemdoaçãorealizadapelopróprio autorouquandoadquiridacomrecursosdaSecretariadeFomentoeIncentivoà CulturadoMinistériodaCultura. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LI
693 SC810144 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LII
694 SC810145 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodepós-larvasdecamarãoereprodutoresLivresde PatógenosEspecíficos(SPF),desdequeaimportaçãosejarealizadadiretamentepor produtoresparafinsdemelhoramentogenético. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LIII
695 SC810146 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LIV
696 SC810147 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodefármacosemedicamentosderivadosdoplasma humanorelacionadonoAnexo1,SeçãoLVI,coletadonoshemocentrosdetodoo Brasil,efetuadapelaEmpresaBrasileiradeHemoderivadoseBiotecnologia (Hemobrás). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LV
697 SC810148 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodemedicamentosrelacionadosnaSeçãoLVIIdoAnexo1, destinadosaotratamentodecâncer,dispensadooestornodecréditodequetratao art.36doRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LVI
698 SC810149 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LVII
699 SC810150 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LVIII
700 SC810151 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.ImportaçãodebensemercadoriassemSIMilarproduzidonoPaís, destinadosàsredesdetransportespúblicossobretrilhosdepassageiros,dispensado oestornodecréditodequetratamosincisosIeIIdoart.36doRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,LIX