NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

1 ... 10 11 12 13 14 15 16 ... 59 EXIBIR TODOS
ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
601 SC810050 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternarealizadapelaFundaçãoPró-TAMARde produtosqueobjetivemadivulgaçãodasatividadespreservacionistasvinculadasao ProgramaNacionaldeProteçãoàsTartarugasMarinhas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXV
602 SC810051 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXVI
603 SC810052 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadecombustívelelubrificantepara abastecimentodeembarcaçõeseaeronavesnacionaiscomdestinoaoexterior. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXVII
604 SC810053 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriaemdecorrênciadevenda efetuadaàempresaItaipuBinacional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXVIII
605 SC810054 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeprodutomanufaturadodefabricação nacionalquandopromovidapelofabricanteedestinadaàsempresasnacionais exportadorasdeserviçosaqueserefereoart.1°,doDecreto-lein°1.633,de09de agostode1978. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXIX
606 SC810055 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadepapel-moeda,moedametálicae cuponsdedistribuiçãodoleite,promovidaspelaCasadaMoedadoBrasil. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXX
607 SC810056 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXI
608 SC810057 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXII
609 SC810058 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXIII
610 SC810060 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXVI
611 SC810061 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadepreservativos,classificadosnocódigo 4014.10.00daNBM/SH-NCM,dispensadooestornodecréditoprevistonosarts.36, incisosIeII,e38,incisoII,doRegulamento. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXVII
612 SC810062 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternadeprodutosrelacionadosnaSeçãoXIII doAnexo1,destinadosaoaproveitamentodasenergiassolareeólica. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXXVIII
613 SC810063 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternadeanimaisàEmpresaBrasileirade PesquisaAgropecuária(EMBRAPA),parafinsdeinseminaçãoeinovulaçãocom animaisderaçaerespectivoretorno. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XL
614 SC810064 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLI
615 SC810065 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeequipamentoseacessórios relacionadosnaSeçãoXXdoAnexo1,destinadosàprestaçãodeserviçosdesaúde. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLII
616 SC810066 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLIII
617 SC810067 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLIV
618 SC810068 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeembalagemdeagrotóxicousadae lavada,comdestinoàscentraisouaospostosdecoletaeaosestabelecimentos recicladores. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLVI
619 SC810069 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeveículosquandoadquiridospela PolíciaRodoviáriaFederal,deacordocomoprevistonoPlanoAnualde ReaparelhamentodaPolíciaRodoviáriaFederal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLVII
620 SC810070 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademedicamentos,desdequeaparcela relativaàreceitabrutadecorrentedassuasoperaçõesestejadesoneradadas contribuiçõesdoPIS/PasepeCofins. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLVIII
621 SC810071 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadefármacosemedicamentos relacionadosnaSeçãoXXVIdoAnexo1,destinadosaórgãosdaadministração pública,diretaeindireta,federal,estadualemunicipal,bemcomosuasfundaçõese autarquias. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XLIX
622 SC810072 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LII
623 SC810073 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LIII
624 SC810074 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LIV
625 SC810075 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternaemtransferênciapromovidapela TransportadoraBrasileiraGasodutoBolívia-BrasilS.A.(TBG),dosbensrelacionados naSeçãoXXXIdoAnexo1,desdequedestinadosàmanutençãodoGasodutoBrasil- Bolívia. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LV
626 SC810076 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LVI
627 SC810077 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LVII
628 SC810078 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LVIII
629 SC810079 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeprogramaparacomputador, personalizadosounão,excluídooseusuportefísico. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LIX
630 SC810080 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeóleocomestívelusadodestinadoà utilizaçãocomoinsumoindustrial,especialmentenaindústriasaboeiraenaprodução debiodiesel(B-100). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LX
631 SC810081 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXI
632 SC810082 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadelocomotivadotipodiesel-elétrico, compotênciamáximasuperiora3.000(trêsmil)HP,classificadanocódigo 8602.10.00. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXII
633 SC810083 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXIV
634 SC810084 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadepneususados,mesmoque recuperadosdeabandono,quetenhamcomoobjetivosuareciclagem,tratamentoou disposiçãofinalambientalmenteadequada,excluídasassaídasdestinadasà remoldagem,recapeamento,recauchutagemouprocessoSIMilar. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXVII
635 SC810085 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXVIII
636 SC810086 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternadeFosfatodeoseltamivir,classificada noscódigos3003.90.79ou3004.90.69daNCM/SN,desdequevinculadaao ProgramaFarmáciaPopulardoBrasil–AquiTemFarmáciaPopularedestinadaao tratamentodosportadoresdaGripeA(H1N1). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXIX
637 SC810087 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadereprodutoresdecamarãomarinho produzidosnoPaís. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXX
638 SC810088 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadefármacosemedicamentosderivados doplasmahumanorelacionadonoAnexo1,SeçãoLVI,coletadonoshemocentrosde todooBrasil,efetuadaspelaEmpresaBrasileiradeHemoderivadoseBiotecnologia (Hemobrás). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXI
639 SC810089 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademedicamentosdestinadosao tratamentodecâncerrelacionadosnaSeçãoLVIIdoAnexo1,dispensadooestorno decréditodequetrataoart.36doRegulamentoeobservadoque,relativamenteao produtoprevistonoitem69daSeçãoLVIIdoAnexo1. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXII
640 SC810090 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXV
641 SC810091 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademaçãseperas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXVI
642 SC810092 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternademedicamentoSpinraza(Nusinersena) Injection12mg/5ml,destinadoaotratamentodaAtrofiaMuscularEspinal(AME), classificadonaNomenclaturaComumdoMercosulsobocódigo3004.90.79. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXVII
643 SC810093 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXVIII
644 SC810094 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternademedicamentoZolgensma(princípio ativoOnasemnogeneAbeparvovec-xioi),classificadonocódigo3002.90.92daNCM, destinadoatratamentodaAtrofiaMuscularEspinal(AME). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXIX
645 SC810095 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXX
646 SC810096 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainterestadualeinternademedicamentoTrikafta(princípios ativosElexacaftor,TezacaftoreIvacaftor),classificadonaNCMsobocódigo 3004.90.69,destinadoaotratamentodaFibroseCística(FC). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXXI
647 SC810097 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeaceleradoreslineares,classificados noscódigos9022.14.90e9022.21.90daNCM. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,LXXXII
648 SC810098 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodefrutasfrescasprovenientesdospaísesmembrosda ALADI,excetoamêndoa,avelã,castanha,maçã,nozepêra. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,I
649 SC810099 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodematrizoureprodutordebovino,ovino,suínoou bufalino,purodeorigemoupuroporcruza,emcondiçõesdeobternopaísoregistro genealógicooficial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,II
650 SC810100 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Importaçãodematrizereprodutordecaprinodecomprovada superioridadegenética. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.3º,III