NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

1 ... 9 10 11 12 13 14 15 ... 59 EXIBIR TODOS
ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
551 SC800013 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainterestadualeinternacomdestinoàempresa exportadoracomofimespecíficodeexportação. RICMS/SC-01,Art.6º,§2º
552 SC810001 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeleitefresco,pasteurizadoounão,edeleite reconstituído,destinadaaconsumidorfinal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,I
553 SC810002 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademexilhão,marisco,ostra,berbigãoevieira,em estadonatural,resfriadooucongelado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,II
554 SC810003 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeveículos,quandoadquiridospelaSecretariade SegurançaPúblicaoupelaSecretariadeEstadodaFazenda. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,III
555 SC810004 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeveículoautomotor,máquinaeequipamento,para utilizaçãoexclusivapelosCorposdeBombeirosVoluntários. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,IV
556 SC810005 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeprodutotípicodeartesanatoregional. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,V
557 SC810006 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeenergiaelétricadestinadaaoconsumopelosórgãos daadministraçãopúblicaestadual. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,VI
558 SC810007 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadepeçasdeargamassaarmadadestinadasàconstrução deobrascomfinalidadessociais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,VII
559 SC810008 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeprodutoresultantedotrabalhodereeducaçãodos detentos,promovidapelosestabelecimentosdoSistemaPenitenciáriodoEstado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,VIII
560 SC810009 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternarelativaàaquisiçãoefetuadaporadjudicaçãode mercadoriasquetenhamsidooferecidasàpenhora. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,X
561 SC810010 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadebensemercadoriasdestinadasaosórgãosda administraçãopúblicaestadual. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XI
562 SC810011 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademáquinas,equipamentos,peças,parteseacessórios quandoadquiridosporindústrianavalounáutica. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XII
563 SC810012 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeprodutosfarmacêuticosedefraldasgeriátricasa consumidorfinal,promovidapelasfarmáciasintegrantesdoProgramaFarmácia PopulardoBrasil. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XIII
564 SC810013 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternadesanduícheBigMacpromovidadurante1(um)diaa cadaano,realizadapelosintegrantesdaRedemcdonald’s,lojasprópriase franqueadas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XIV
565 SC810014 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadecaprinoeprodutoscomestíveisresultantesdesua matança,excetoquandodestinadaàindustrialização. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XV
566 SC810015 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademercadoriasdestinadasexclusivamenteaintegraro ativoimobilizadodeempresabeneficiadapeloREPORTO. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XVI
567 SC810016 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeveículoautomotor,máquinaeequipamento,para utilizaçãoexclusivapeloCorpodeBombeirosMilitarnassuasatividadesespecíficas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XVII
568 SC810017 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternademercadoriasoubensdestinadosaCruzAzulnoBrasil. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XVIII
569 SC810018 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternademercadoriasoubensdestinadosaoCentrode RecuperaçãoNovaEsperança(CERENE). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XIX
570 SC810019 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.SaídainternademercadoriasdoadaspelaReceitaFederaldoBrasil, promovidasporentidadebeneficente. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XX
571 SC810020 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeparceladasubvençãodatarifadeenergiaelétrica ENQUADRADANa“subclasseResidencialdeBaixaRenda”,estabelecidapelaLeino 10.604,de17dedezembrode2002. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXIII
572 SC810021 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternaderefeiçõespromovidaspelosestabelecimentosqueas tenhamproduzido,desdequedestinadasaórgãosdaadministraçãopúblicaestadual oumunicipalparafornecimentoaosseusservidoresouaalunosdasrespectivas RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXIV
573 SC810022 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadegramanatural,inclusiveemleiva. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXV
574 SC810023 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadealimentaçãooriundadeaulaspráticaspromovidas peloRestaurante/EscoladoServiçoNacionaldeAprendizagemComercial(SENAC), AdministraçãoRegionaldeSantaCatarina,semfinslucrativos,emboracomcobrança doserviço. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXVI
575 SC810024 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternadeartigosdevestuárioemdoaçãocomdestinoà FundaçãoNovaVida,entidadebeneficentedeassistênciasocial,nostermosdaLei Federaln°12.101,de27denovembrode2009. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXVII
576 SC810025 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainternademercadoriaspromovidaspormicroprodutor primário,realizadasnesteEstado,comdestinoaconsumidorfinalouusuáriofinal. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXVIII
577 SC810026 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.1º,XXIX
578 SC810027 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeprodutoshortifrutícolasemestado natural. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,I
579 SC810028 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeovos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,II
580 SC810029 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadereprodutoroumatrizdebovino, ovino,suínooubufalinoedefêmeadegadogirolandodevidamenteregistradana associaçãoprópria,comdestinoaestabelecimentoagropecuário. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,IV
581 SC810030 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadesêmen,embriãoouoócitodebovino, ovino,caprinoousuíno,congeladosouresfriados. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,V
582 SC810031 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadepós-larvadecamarão. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,VI
583 SC810032 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadevasilhames,recipienteseembalagens, inclusivesacaria. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,VII
584 SC810033 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,VIII
585 SC810034 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadebenspertencentesaestabelecimento deoperadoradeserviçospúblicosdetelecomunicações. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,IX
586 SC810035 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadebenspertencentesaestabelecimento deconcessionáriadeserviçospúblicosdeenergiaelétrica. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,X
587 SC810036 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeequipamentosdepropriedadeda EmpresaBrasileiradeTelecomunicaçõesS/A-EMBRATEL. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XI
588 SC810037 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeembarcaçãoconstruídanopaís,bem comoaaplicaçãodepeça,parteoucomponenteutilizadonoreparo,consertoe reconstruçãodeembarcações. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XII
589 SC810038 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XIII
590 SC810039 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XIV
591 SC810040 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeequipamentoseacessórios destinadosaoatendimentoapessoasportadorasdedeficiênciafísicaouauditiva. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XV
592 SC810041 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeáguanatural,provenientedeserviço públicodecaptação,tratamentoedistribuiçãoprestadoporórgãodaadministração diretaouindireta,bemcomoporempresaconcessionáriaoupermissionária. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XVI
593 SC810042 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternadeobradeartedecorrentedeoperação realizadapelopróprioautor. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XVII
594 SC810043 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinterna,atítulodedistribuiçãogratuita,de amostradediminutoounenhumvalorcomercial,desdequeemquantidade estritamentenecessáriaparadaraconheceranatureza,espécieequalidadeda mercadoria. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XVIII
595 SC810044 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XIX
596 SC810045 SC 1 SIM SIM Isenção.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriaemdoaçãoaentidades governamentais,paraassistênciaavítimasdecalamidadepública,asSIMdeclarada poratoexpressodaautoridadecompetente. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XX
597 SC810046 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXI
598 SC810047 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXII
599 SC810048 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXIII
600 SC810049 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.2º,XXIV