NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado


Regras: cBenef

1 ... 8 9 10 11 12 13 14 ... 59 EXIBIR TODOS
ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
501 SC820019 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaeinterestadualdeveículo automotorusado. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,II
502 SC820020 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaeinterestadualdegásnatural destinadoaestabelecimentoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,III
503 SC820021 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaistributadasde produtosresultantesdaindustrializaçãodamandioca,promovidaspor estabelecimentoindustrializador. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,VI
504 SC820022 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaisdealhoin natura,produzidonoEstadodeSantaCatarina,realizadasporprodutorruralou cooperativasdeprodutoresrurais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,VII
505 SC820023 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,VIII
506 SC820024 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,IX
507 SC820025 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasintenaseinterestaduaisdebiodiesel“B- 100”resultantedaindustrializaçãodegrãos,sebodeorigemanimal,sementes, palma,óleosdeorigemanimalevegetalealgasmarinhas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,X
508 SC820026 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasintenaseinterestaduaisdebicicletas usadaselétricasouconvencionais. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,XII
509 SC820027 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinterestaduaisdesuínosvivos, produzidosemterritóriocatarinense,realizadasporprodutorrural. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º-B
510 SC820028 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaisdemáquinas, aparelhoseequipamentosindustriaisrelacionadosnoAnexo1,SeçãoVI,do RICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.9º,I
511 SC820029 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaisdemáquinas eimplementosagrícolasrelacionadosnaSeçãoVIIdoAnexo1,doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.9º,II
512 SC820030 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.11-A
513 SC820031 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaiscomos produtosdaindústriaaeroespacial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12
514 SC820032 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinterestaduaisdecarneedemais produtoscomestíveisfrescos,resfriados,congelados,salgados,secosoutemperados, resultantesdoabatedeaves,deleporídeosedegadobovino,bufalino,caprino,ovino esuíno. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-A
515 SC820033 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternacomdestinoacontribuinte inscritonoCCICMS,tributadaem12%(dozeporcento),decarnebovinaoubufalinae suasmiudezascomestíveisfrescas,resfriadasoucongeladas,recebidasdeoutros Estados RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-B
516 SC820034 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-C
517 SC820035 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-D
518 SC820036 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaeinterestadualdeveículo automotorproduzidoparatransportede10(dez)pessoasoumais,incluídoo motorista,classificadonocódigo8702.10.00daNomenclaturaComumdoMercosul (NCM). RICMS/SC-01,Anexo2,Art.12-E
519 SC820037 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinterestaduaiscomosprodutos alcançadospelaisençãoprevistanoart.29,doAnexo2doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.30
520 SC820038 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinterestaduaiscomosprodutos alcançadospelaisençãoprevistanoart.31,doAnexo2doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.32
521 SC820039 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.33,II
522 SC820040 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.50,III
523 SC820041 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.88
524 SC820042 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaspromovidaspromovidaspor distribuidoresouatacadistasestabelecidosemterritóriocatarinense,comdestinoa contribuintedoimposto. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.90
525 SC820043 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdemercadorias,oriundasde outrasunidadesdaFederação,promovidasporCentraisdeCompras,comdestino exclusivamenteparaseusintegrantes. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.91-A
526 SC820044 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinterestaduaisefetuadaspor estabelecimentofabricanteouimportadorcommercadoriassujeitasacobrança monofásicadoPIS/PASEPeCOFINnarespectivaoperação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.103
527 SC820045 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaseinterestaduaispromovidas porarmazémgeral,commercadoriassujeitasaalíquotade17%(dezessetepor cento)equetenhamsidotransportadasatéesteEstadopornavegaçãode cabotagem. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.104,105e106
528 SC820046 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinternascomosprodutos constantesdoAnexo1,SeçãoXXIII,doRICMS/SC,quandodestinadosàconstruçãoda AHEQuebraQueixo,pertencenteaCompanhiaEnergéticaChapecó. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.108,I
529 SC820047 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinternascomosprodutos constantesdoAnexo1,SeçãoXXVIII,doRICMS/SC,quandodestinadosàconstrução daUHESaltoPilão,localizadanosmunicípiosdeLontras,ApiúnaeIbirama,SC, pertencenteaoConsórcioEmpresarialSaltoPilão RICMS/SC-01,Anexo2,Art.108,IV
530 SC820048 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesinternascomosprodutos constantesdoAnexo1,SeçãoXXIX,doRICMS/SC,quandodestinadosàconstruçãoda UHEPaiQuerê,localizadanosmunicípiosdeLageseSãoJoaquim,SC,pertencenteao ConsórcioEmpresarialPaiQuerê. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.108,V
531 SC820049 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.179
532 SC820050 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.180
533 SC820051 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasoperaçõesantecedentesàsaídadestinadaa pessoasediadanoexteriordosbensemercadoriasfabricadosnopaísquevenhama sersubseqüentementeimportadosnostermosdosarts.179e180,Anexo2,do RICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.183
534 SC820052 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.184,§2º
535 SC820053 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.188-A
536 SC820054 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternascomprodutostêxteis,artigos dovestuárioebotõesdeplásticonãorecobertosdematériastêxteis,produzidospelo próprioestabelecimentonoEstado,paracomercializaçãoouindustrializaçãopelo destinatário. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.247,II
537 SC820055 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdesistemasconstrutivos (prédiodeaço)eoutrosprodutosdaconstruçãocivil,fabricadosporestabelecimento beneficiáriodotratamentoprevistonoart.248,Anexo2,doRICMS/SC. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.248,III
538 SC820056 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdegênerosalimentícios promovidasporempreendimentosdaagriculturafamiliar,cujareceitabruta acumuladanosúltimos12(doze)mesesnãoexcedaaR$3.600.000,00(trêsmilhõese seiscentosmilreais). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.379-A
539 SC800001 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõescomlivros,jornais,periódicoseopapeldestinadoa suaimpressão. RICMS/SC-01,Art.6º,I
540 SC800002 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõeseprestaçõesquedestinemaoexteriormercadorias, inclusiveprodutosprimárioseprodutosindustrializadossemi-elaborados,ou serviços. RICMS/SC-01,Art.6º,II
541 SC800003 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesinterestaduaisrelativasàenergiaelétricae petróleo,inclusivelubrificantesecombustíveislíquidosegasososdelederivados, quandodestinadosàindustrializaçãoouàcomercialização. RICMS/SC-01,Art.6º,III
542 SC800004 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõescomouro,quandodefinidoemleicomoativo financeiroouinstrumentocambial. RICMS/SC-01,Art.6º,IV
543 SC800005 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Art.6º,V
544 SC800006 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesdequalquernaturezadequedecorraa transferênciadepropriedadedeestabelecimentoindustrial,comercialoudeoutra espécie. RICMS/SC-01,Art.6º,VI
545 SC800007 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesdecorrentesdealienaçãofiduciáriaemgarantia, inclusiveaoperaçãoefetuadapelocredoremdecorrênciadoinadimplementodo devedor. RICMS/SC-01,Art.6º,VII
546 SC800008 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesdearrendamentomercantil,nãocompreendidaa vendadobemarrendadoaoarrendatário. RICMS/SC-01,Art.6º,VIII
547 SC800009 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Operaçõesdequalquernaturezadequedecorraa transferênciadebensmóveissalvadosdesinistroparacompanhiasseguradoras. RICMS/SC-01,Art.6º,IX
548 SC800010 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriarealizadacomo fimespecíficodeexportaçãoparaoexterior,destinadaaempresacomercial exportadora,inclusive“tradings”,ououtroestabelecimentodamesmaempresa. RICMS/SC-01,Art.6º,§1º,I
549 SC800011 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainterestadualeinternademercadoriarealizadacomo fimespecíficodeexportaçãoparaoexterior,destinadaaarmazémalfandegadoou entrepostoaduaneiro. RICMS/SC-01,Art.6º,§1º,II
550 SC800012 SC 1 SIM SIM Não-incidência.ICMS.Saídainterestadualeinternacomdestinoaempresacomercial exportadora,inclusive“trading”,reguladapeloDecreto-LeiFederalnº1.248,de29 dedezembrode1972. RICMS/SC-01,Art.6º,§2º