NF-e 2027

O GUIA DEFINITIVO PARA FATURISTAS E PROGRAMADORES

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Banco de Dados de Regras Fiscais Consolidado

Regras: cBenef

1 ... 7 8 9 10 11 12 13 ... 59 EXIBIR TODOS
ID CODIGO UF SIMPLES CST00 CST10 CST20 CST30 CST40 CST41 CST50 CST51 CST53 CST60 CST70 CST90 DESCRICAO OBSERVACAO
451 SC850068 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.249,II
452 SC850069 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.250
453 SC850070 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.251
454 SC850071 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.252,II
455 SC850072 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.253,II
456 SC850073 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.254,caput
457 SC850074 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.254,§4º
458 SC850075 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.255
459 SC850076 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.257
460 SC850077 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.258,II
461 SC850079 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,II,a
462 SC850080 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.260,II,b
463 SC850081 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.262,II
464 SC850082 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.263
465 SC850083 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.264
466 SC850084 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.265
467 SC850085 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266,§5º,II
468 SC850086 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266-A
469 SC850087 SC 1 RICMS/SC-01,Anexo2,Art.267
470 SC850089 SC 1 CréditoPresumido.ICMS.Nassaídasinternasdecâmarasfrigoríficaspara caminhões,promovidaspeloestabelecimentoindustrialqueasproduzir,em montanteequivalentea5,6%(cincointeiroseseisdécimosporcento)dovalorda saída(PRÓ-CARGAS/SC). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.269
471 SC820001 SC 1 ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeeqüinospuro-sangue,excetoo eqüinopuro-sangueinglês-PSI. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,I
472 SC820002 SC 1 ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaatítulodefornecimentode refeição,promovidaporbares,restauranteseestabelecimentosSIMilares,asSIM comonasaídapromovidaporempresaspreparadorasderefeiçõescoletivas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,II
473 SC820003 SC 1 ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadetijolo,telha,tuboemanilha. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,III
474 SC820004 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeferroseaçosnãoplanos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,IV
475 SC820005 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeareia,pedraardósiaepedra britada. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VI
476 SC820006 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeequipamentosdeautomação, informáticaetelecomunicações. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VII
477 SC820007 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdemáquinas,aparelhosou equipamentosnãorelacionadosnoAnexo1,SeçõesVIeVII,eque,destinem-seà integraçãoaoativopermanentedoadquirenteesejamutilizadospeloadquirentenas suasatividades. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VIII
478 SC820008 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaspromovidasporcontribuintes queparticipemdosprojetoshabitacionaisparapopulaçãodebaixaemédiarenda aprovadospelaCompanhiadeHabitaçãodoEstadodeSantaCatarina–COHAB,nas saídasaelesdestinadas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,IX
479 SC820009 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XII
480 SC820011 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdosprodutosdestinadosao tratamentoecontroledeefluentesindustriaisedomésticos,medianteoempregode tecnologiadeaceleraçãodabiodegradação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XIII
481 SC820012 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdebiogásebiometano destinadosaestabelecimentoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XVI
482 SC820012 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdequerosenedeaviação (QAV),promovidaspordistribuidoradecombustível,comdestinoaconsumode empresadetransporteaéreodecargaoudepessoas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XVII
483 SC850086 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.266-A
484 SC850087 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.267
485 SC850089 SC 1 SIM SIM CréditoPresumido.ICMS.Nassaídasinternasdecâmarasfrigoríficaspara caminhões,promovidaspeloestabelecimentoindustrialqueasproduzir,em montanteequivalentea5,6%(cincointeiroseseisdécimosporcento)dovalorda saída(PRÓ-CARGAS/SC). RICMS/SC-01,Anexo6,Art.269
486 SC820001 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeeqüinospuro-sangue,excetoo eqüinopuro-sangueinglês-PSI. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,I
487 SC820002 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaatítulodefornecimentode refeição,promovidaporbares,restauranteseestabelecimentosSIMilares,asSIM comonasaídapromovidaporempresaspreparadorasderefeiçõescoletivas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,II
488 SC820003 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadetijolo,telha,tuboemanilha. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,III
489 SC820004 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeferroseaçosnãoplanos. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,IV
490 SC820005 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeareia,pedraardósiaepedra britada. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VI
491 SC820006 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternadeequipamentosdeautomação, informáticaetelecomunicações. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VII
492 SC820007 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdemáquinas,aparelhosou equipamentosnãorelacionadosnoAnexo1,SeçõesVIeVII,eque,destinem-seà integraçãoaoativopermanentedoadquirenteesejamutilizadospeloadquirentenas suasatividades. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,VIII
493 SC820008 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternaspromovidasporcontribuintes queparticipemdosprojetoshabitacionaisparapopulaçãodebaixaemédiarenda aprovadospelaCompanhiadeHabitaçãodoEstadodeSantaCatarina–COHAB,nas saídasaelesdestinadas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,IX
494 SC820009 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XII
495 SC820011 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdosprodutosdestinadosao tratamentoecontroledeefluentesindustriaisedomésticos,medianteoempregode tecnologiadeaceleraçãodabiodegradação. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XIII
496 SC820012 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdebiogásebiometano destinadosaestabelecimentoindustrial. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XVI
497 SC820013 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nassaídasinternasdequerosenedeaviação (QAV),promovidaspordistribuidoradecombustível,comdestinoaconsumode empresadetransporteaéreodecargaoudepessoas. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XVII
498 SC820016 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XX
499 SC820017 SC 1 SIM SIM RICMS/SC-01,Anexo2,Art.7º,XX,"c"e§8º,III
500 SC820018 SC 1 SIM SIM ReduçãodeBasedeCálculo.ICMS.Nasaídainternaeinterestadualdecarroceria paraveículo,máquina,motorouaparelhosusados. RICMS/SC-01,Anexo2,Art.8º,I